Jurisprudência.

1.A alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal de 2.ª Instância quando, depois de proceder à audição efetiva da prova gravada, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direção diversa, e delimitam uma conclusão diferente daquela que vingou na 1ª Instância. 2.De acordo com o princípio da utilidade, previsto no artigo 130.º do CPC, o exercício dos poderes de controlo da 2.ª Instância sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Nos termos dos artigos 9.º e 11.º do RJUE, compete ao Presidente da Câmara Municipal [que pode delegar nos Vereadores com faculdade de subdelegação], decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido apresentado, devendo no prazo de 8 dias proferir despacho liminar de rejeição do pedido, designadamente se faltar documento instrutório exigível que seja indispensável, sendo que se forem passíveis de suprimento as irregularidades detectadas, o requerente deve ser notificado para corrigir ou completar o pedido, ficando suspensos os termos do procedimento, mas sempre e de todo o modo, pese embora a presunção da correcta instrução do requerimento, o Presidente da Câmara Municipal deve conhecer até à decisão final, de qualquer questão que prejudique a tomada de decisão do pedido e nesse domínio, se a decisão final a tomar depender da decisão de questão da competência dos Tribunais, que deve ser determinada a suspensão do procedimento. 2 - Dispõe o artigo 31.º, n.º 1 do CPA, entre o mais, que se no âmbito do procedimento, a decisão final depender da resolução de uma questão da competência dos Tribunais, o procedimento deve ser suspenso até que o Tribunal competente se pronuncie. 3 - Quando está em causa a apreciação da legalidade de um acto [neste caso, o datado de 23 de agosto de 2010] que se mostra praticado de acordo com as disposições legais aplicáveis, a sua invalidade só pode ser equacionada e ponderada em face de uma outra norma que impusesse ao Réu a prolação com um sentido decisório diverso daquele que emitiu, porquanto e neste domínio, os actos administrativos estão submetidos às regras de direito do urbanismo, nelas não podendo interferir as que se situam no âmago das relações de âmbito privado, no que é o âmbito dos direitos subjectivos que são formados tendo subjacente normas de direito privado. 4 - Se é certo que a decisão final a proferir na acção declarativa intentada no Tribunal Judicial pode contribuir para ser esclarecido quem é que é o titular do controverso direito de propriedade, o certo é que independentemente desse desfecho, o que importava apreciar e decidir nos presentes autos é se nas concretas datas em que foram proferidos os três actos impugnados, se a sua autora os podia praticar, em face dos elementos que os Autores trouxeram ao procedimento administrativo, designadamente para efeitos de ser aferida da ilegitimidade procedimental dos Contra-interessados em face do disposto no artigo 11.º, n.º 7 do RJUE, e neste patamar, se a continuação do procedimento administrativo se encontrava ou não dependente de uma pronúncia jurisdicional por parte dos Tribunais, e se nesse patamar se o mesmo devia ser suspenso na sua tramitação [Cfr. artigo 31.º do CPA]. 5 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º n.º 7 RJUE e do artigo 31.º, n.º 1 do CPA, estando em causa a emissão de autorização de utilização sujeita exclusivamente a regras de direito do urbanismo, e sendo a sua concessão feita sob reserva de direitos de terceiros, e por consubstanciarem os actos urbanísticos carácter real, se a autora dos actos administrativos, à luz da realidade registral e da presunção que daí deriva daquela que tem registada seu favor o direito de propriedade de um imóvel, actuou em conformidade com a legalidade que daí advém, não pode considerar-se como questão prejudicial, a apreciação de questão atinente à discussão da titularidade do direito de propriedade, mesmo quando emergem do procedimento administrativo evidências em torno da eventual irregularidade da constituição desse direito, que vai estar na base da titulação administrativa que vai ser concedida pelo acto administrativo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Captando-se a errónea reprodução das condições “gerais” e “particulares” do contrato de seguro visado nos autos no âmbito do probatório coligido, é de proceder o erro de julgamento de facto imputado à decisão judicial recorrida, impondo-se a correção de tal representação.

II- A indemnização por danos não patrimoniais tem por finalidade compensar desgostos e sofrimentos suportados pelo lesado, sendo que na indemnização pelo dano não patrimonial o "pretium doloris" deve ser fixado, por recurso a critérios de equidade, de modo a proporcionar ao lesado momentos de prazer que, de algum modo, contribuam para atenuar a dor sofrida.

III- Nos casos em que o Tribunal a quo se socorre de juízos de equidade para determinar se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída, o Tribunal Superior só deve intervir quando tais juízos se revelem, de forma patente, em colisão com critérios jurisprudenciais que vêm a ser adotados em circunstâncias semelhantes.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1.O decretamento das providências cautelares, independentemente da sua natureza, está dependente da verificação cumulativa dos seguintes critérios: (i)que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); ii) que seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente (fumus boni iuris); e iii) que da ponderação dos interesses públicos e privados em presença se conclua que os danos resultantes da concessão da providência não se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa ou que, sendo superiores, possam ser evitados ou atenuados pela adoção de outras providências (juízo de ponderação de interesses destinado a aferir a proporcionalidade e a adequação da providência). 2. A verificação do preenchimento do pressuposto do periculum in mora tem de fazer-se tendo em conta a alegação e a prova de factos, pelo requerente, que permitam ao julgador, com base numa análise conscienciosa, assente num juízo de razoabilidade, antever que as consequências alegadas, verificar-se-ão, com um grau de probabilidade suficiente, para fundar a procedência da providência cautelar. 3. Coligido o requerimento inicial, e verificando-se que a requerente não alegou nenhum dano reputacional para si em razão da não suspensão da decisão administrativa que determinou o encerramento do estabelecimento que tinha a funcionar como estrutura de acolhimento de idosos, antes, e apenas em sede de ponderação de interesses, invocou a verificação de um dano reputacional para a entidade administrativa para o caso de não ser suspensa a referida decisão de encerramento, não se pode dar como verificado o pressuposto do periculum in mora com tal fundamento. 4. O respeito pelo princípio da limitação dos atos, consagrado no artigo 130.º do CPC, para os atos processuais em geral, proíbe, enquanto manifestação do princípio da economia processual, a prática de atos no processo (pelo juiz, pela secretaria e pelas partes), que não se revelem úteis para alcançar o seu termo, pelo que, perante o não preenchimento do requisito do periculum in mora necessário ao decretamento da providência requerida, será inútil aferir do preenchimento dos demais requisitos atinentes ao fumus boni iuris e à ponderação dos interesses. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - O contrato de associação configura-se como um contrato de colaboração, e nessa medida, como um contrato de prestação de serviços por via do qual é visada a satisfação de necessidades públicas tendo em conta os objetivos do sistema educativo, exigindo-se para o efeito a verificação de determinados pressupostos para a sua celebração e manutenção. 2 - A celebração de contratos de associação por parte do Estado com escolas particulares pressupõe que estas estejam situadas em zonas carecidas de escolas públicas, pelo que, quando passe a haver oferta pública de ensino suficiente, cessa por natureza o fundamento que havia determinado o estabelecimento de contrato de Associação com o estabelecimento de ensino privado situado na mesma zona de influência.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 – Conforme dispõe o artigo 410.º do CPC, constitui finalidade ou objecto da instrução dos autos, os factos que sejam necessitados de prova, por controvertidos, sendo que nos termos do disposto no artigo 341.º do CC, a prova destina-se à demonstração da realidade dos factos. 2 - Em torno da relevância e da idoneidade dos meios de prova, assim como da sua suficiência, tudo deve passar pela avaliação por parte do julgador tendo subjacente o disposto no artigo 90.º, n.ºs 1, 2 e 3 do CPTA, ou seja, que a instrução se rege segundo o disposto na lei processual civil, tendo por objecto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova, ordenado as diligências de prova que considere necessárias para o apuramento da verdade, e nesse patamar, cumprida a audiência contraditória, cabe-lhe depois apreciar livremente as provas produzidas segundo a sua prudente convicção, em conformidade com o disposto no artigo 607.º, n.º 5 do CPC. 3 - Conforme assim disposto pelos artigos 388.º e 389.º, ambos do Código Civil, a prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial [Cfr. artigo 390.º do CC], sendo que, a força das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal. 4 - O artigo 468.º do CPC não é aplicável às perícias requisitadas a estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado, designadamente às perícias médico-legais. 5 - Conforme assim disposto pelo artigo 21.º, n.ºs 1 e 4 da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto, as perícias médico-legais, ainda que sob forma colegial [quando o Juiz, na falta de alternativa o determine de forma fundamentada], devem ser realizadas pelas delegações do INMLCF, IP sendo os peritos [sob forma singular ou colegial] designados por este organismo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 . De acordo com a legislação europeia, a elegibilidade/comparticipação de ajudas pressupõe o preenchimento de três requisitos de verificação cumulativa, a saber, (i) um pagamento, (ii) executado pelo beneficiário final e (iii) justificado por facturas ou documentos contabilísticos com força probatória equivalente. 2 . Não se mostrando dos autos que a despesa realizada, em nenhum dos sentidos, foi simulada e/ou fraudulenta, (i) não apenas porque existiu um pagamento (ii) mas porque existiu o elemento corpóreo e material da relação jurídica (a fornecedora executou na totalidade a obra para a qual o Autor a contratou pelo valor razoável ou de mercado); (iii) assim como, a fornecedora facturou a obra realizada e a quantia facturada corresponde ao pagamento efectivado, como se evidencia em em sede de controlo documental, aquando da apresentação a pagamento, nos termos da qual a DRAP Norte atestou a regularidade e conformidade das operações –, temos que inexiste razão para a revogação da concessão do subsídio e consequente ordem de restituição.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. Os documentos que reproduzem contratos-promessa, juntos numa providência cautelar de suspensão da eficácia de acto que declarou a nulidade do licenciamento de uma operação de licenciamento, têm duas dimensões jurídicas relevantes: como prova dos contratos e como formalidade essencial dos contratos. 2. Como no pedido de suspensão da eficácia desse acto não estão em causa os contratos em si mesmos, e os seus efeitos jurídicos, mas apenas o facto de terem sido celebrados e as repercussões económicas para a requerente, derivadas desse facto, a validade formal dos contratos é aqui irrelevante. 3. E como prova, aqui apenas sumária e perfunctória, de um facto - a celebração dos contratos - é bastante o seu teor para se concluir que aqueles contratos-promessa de compra e venda foram celebrados. 4. A circunstância de não ter sido feito o reconhecimento presencial das assinaturas tem apenas a ver com a validade e eficácia dos contratos, não com a sua existência. 5. Verifica-se o requisito do “periculum in mora, a que alude a primeira parte do n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quando, ainda que a requerente, sem prejuízos significativos, pudesse direccionar a sua actividade para outros projectos, sempre perderia a oportunidade de realização de um negócio, o único projecto que tinha em curso, o que é um facto consumado. 6. Verifica-se também o requisito da aparência do bom direito, previsto na segunda parte do n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, se o município demandado, para declarar nulo o acto de licenciamento da operação de loteamento, definiu unilateralmente esta operação abrangia parte de um imóvel propriedade indisponível do município. 7. Isto porque a quem cabe - e em que termos – o direito de propriedade litigioso não cabe nos poderes do município, mas antes nos poderes dos tribunais, a quem compete dirimir os conflitos de interesses públicos e provados – n.º 2 do artigo 202º da Constituição da República Portuguesa. 8. Sendo assim provável o êxito da acção principal, de declaração de nulidade do acto suspendendo, pelo vício de usurpação de poderes – artigo 161º, n.º1, alínea a) do Código de Procedimento Administrativo. 9. Na ponderação de interesses em presença, a que alude o n.º 2 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o interesse invocado pela entidade pública há-de ser especial e concreto, ou seja, diferenciado do interesse genérico da legalidade e eficácia dos actos administrativos, pois só essa especialidade permite concluir pela superioridade em relação aos prejuízos para os interesses privados. Caso contrário, as providências cautelares estariam à partida condenadas ao fracasso porque o interesse público sempre prevaleceria. 10. Não tendo sido invocado – nem se demonstrando – que o património em causa seja protegido ou mereça uma protecção especial nem que a violação urbanística em causa atinja de modo irreversível qualquer bem ou valor urbanístico essencial, deve ter-se por verificado este requisito a favor da requerente.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Viola o disposto nos artigos 85.ºA e 91.º-A, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o despacho que indeferiu a arguição de nulidade da réplica apresentada, com o fundamento no aproveitamento deste articulado como alegações escritas num caso em que a lei não prevê nem a réplica – por não ter havido defesa por excepção, mas apenas por impugnação – nem alegações escritas – por não terem sido realizadas diligências de prova.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A excepcionalidade do recurso de revisão com base na previão do art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP funda-se na verificação cumulativa da existência de um novo facto ou elemento de prova e que dele(s) resulte uma séria e grave dúvida sobre a justiça da condenação. “Novos são apenas os factos ou os meios de prova que eram ignorados pelo recorrente à data do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser atendidos pelo tribunal, impondo-se ainda, que os mesmos, por si ou em conjugação com os que foram apreciados no processo, sejam aptos a suscitar “graves dúvidas sobre a justiça da condenação”. Não basta a mera dúvida, ela deverá ser grave, ou seja, qualificada. Não basta a descoberta de novos factos ou meios de prova para que o tribunal a quo determine a realização de diligências probatórias requeridas pelo recorrente, havendo que verificar que tais diligências sejam reputadas indispensáveis para a descoberta da verdade e, no caso de prova testemunhal, não poderem indicar-se testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo excepto quando o requerente ignorasse a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor (cf. art. 453.º, n.º 2).

II - O STJ tem vindo a admitir a revisão quando, sendo embora o facto ou o meio de prova conhecido do recorrente no momento do julgamento, ele justifique suficientemente a sua não apresentação, explicando porque não pôde ou entendeu não dever apresentá-los na altura, sendo fundamental que se trate da apreciação de novos factos ou de novos meios de prova que não foram trazidos ao julgamento anterior. Se eles podiam e deviam ter sido levados ao julgamento anterior mas por incúria ou estratégia da defesa não o foram, então apenas se trataria, antes, de caso para recurso ordinário, não se podendo transformar um recurso extraordinário como é o de revisão num recurso ordinário, que não é. Se o facto ou o meio de prova já constavam do processo, sendo acessíveis à verificação dos sujeitos processuais, não pode o mesmo ser considerado uma novidade, para efeitos da verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso de revisão ínsito na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP. Assim, em julgamento, a defesa ao confrontar-se com o depoimento de uma testemunha que indicou ter pedido a outra pessoa dinheiro para entregar em acto de corrupção a elemento policial tinha possibilidade de que tal testemunha fosse devidamente identificada e chamada a depor, não sendo admissível que o fizesse apenas 2 anos depois para justificação de pedido de revisão extraordinária, daí que não possa dizer-se tratar-se de meio de prova desconhecido.

III - A circunstância de não se provar um facto, não significa que se tenha provado o seu contrário donde não existirá qualquer contradição entre si ao contrário do que sucederia se, noutra decisão se provassem factos incompatíveis com aqueles em que a sentença revidenda se fundou, fosse por estarem em oposição directa com aqueles, fosse por infirmarem de forma decisiva os pressupostos lógicos que conduziram à sua consideração como provados. Os factos não provados não afirmam os factos opostos, apenas enunciam a inexistência de prova que sustentasse a comprovação dos factos. Torna-se necessário que entre esses factos exista uma relação de exclusão, no sentido de que, se se tiverem por provados determinados factos numa outra sentença, não podem ser, ao mesmo tempo, verdadeiros os tidos por provados na sentença revidenda», pelo que «só existe verdadeira contradição entre factos provados em decisões diferentes, que se não conciliem e respeitem à mesma pessoa condenada e que contendam com a responsabilidade criminal desta».

IV - Em julgamento, a defesa do recorrente, ao confrontar-se com o depoimento de uma testemunha que indicou ter pedido a outra pessoa dinheiro para entregar em acto de corrupção a elemento policial tinha possibilidade de que tal testemunha fosse devidamente identificada e chamada a depor, não sendo admissível que o fizesse apenas dois anos depois para justificação de pedido de revisão extraordinária, daí que não possa dizer-se tratar-se de meio de prova desconhecido do requerente

V - A junção de um documento particular ao recurso de revisão extraordinário contendo uma declaração de arguido julgado noutro processo por factos idênticos ou conexos, ainda que se pudesse entender tratar-se de um meio de prova “novo” abstractamente atendível em recurso de revisão, tratando-se de documento particular, não tem força probatória para, por si e na conjugação com os meios de prova produzidos, pôr em grave dúvida a justiça da condenação. Seria um meio de prova sui generis, um documento particular meramente narrativo, que «faz prova plena da declaração emitida mas não da [sua] veracidade», apenas atestando que «a declaração foi emitida em certo sentido e nada mais» não podendo dar lastro à dúvida qualificada sobre a justiça da condenação prevista no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, não sendo portadora «de verosimilhança que a credite para evidenciar a alta probabilidade de um erro judiciário e desse modo potenciar a alteração do que antes ficou provado”.

I - O despacho proferido pelo relator nas relações que, no âmbito de um recurso decide sobre a admissibilidade de uma reclamação para a conferência, não se enquadra em nenhuma das categorias de actos elencadas no n.º 1 do art. 432.º do CPP.

II - Em processo penal, o processo de reclamação previsto no art. 405.º, do CPP é o meio adequado e eficaz, no direito e na prática, para reagir contra os despachos que não admitam ou retenham recursos para o STJ.

III - Sendo o despacho recorrido uma decisão que não conheceu, a final, do objeto do processo, cai na previsão de irrecorribilidade do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP. E, sendo certo que, não é um acórdão, mas uma decisão singular, seria absolutamente desrazoável que, não podendo recorrer-se de acórdão que não conhece do mérito da causa e não podendo recorrer-se para o Supremo de uma hipotética decisão colegial com idêntico conteúdo, se entendesse admitir recurso do despacho do relator.

IV - Por isso, com o fundamento que antecede, o recurso é rejeitado, por inadmissível.

I - A imparcialidade do juiz, inerente ao ato de julgar, é pressuposto de uma decisão justa, essencial à confiança pública na administração da justiça e constitui um direito fundamental dos destinatários das decisões judiciais como um dos elementos integrantes e de densificação da garantia do processo equitativo.

II - Ainda que as questões colocadas num recurso atribuído a Juiz Desembargador amigo de longa data do mandatário do arguido pudessem ser aferidas por aquele de forma objectivamente imparcial, reta e justa, tal poderá constituir, no plano das representações da comunidade, um motivo sério e grave susceptível de gerar a desconfiança dos cidadãos quanto à imparcialidade da decisão que viesse a proferir e, nessa mesma medida, desencadear desconfiança no sistema da justiça, globalmente considerado.

III - Assim, a decisão de recurso atribuído a Juiz Desembargador amigo de longa data e mandatário do arguido pode, fundadamente, dar azo a suspeita, perante o cidadão médio, representativo da comunidade, de que poderá aquele deixar de ser imparcial e qualquer intervenção do Sr juiz peticionante em processo em que pontue o visado sujeito processual será sempre, face às aparências que habitam comummente no imaginário habitual da comunidade, susceptível de criar dúvidas sérias sobre a posição de inteira equidistância.

IV - Constitui por isso, tal relação de amizade, motivo para concessão de escusa de intervenção no recurso por parte do Sr Juiz a quem o mesmo foi atribuído.