Jurisprudência.

O laudo pericial deve ser fundamentado de modo a que, percebendo-se as razões que levaram os peritos a considerar o grau de incapacidade que atribuem, o tribunal fique habilitado a tomar uma decisão justa. O grau de exigência da fundamentação pode variar caso a caso, sendo especialmente relevante em determinadas situações, como por exemplo se estiver em causa uma predisposição patológica, e tendo em vista a aplicação do regime do artigo 11º da LAT.

1- O instituto da exoneração do passivo restante configura uma nova causa de extinção das obrigações em que o principal interesse tutelado pelo legislador é o do devedor, pessoa singular, declarado insolvente, sem esquecer os interesses dos respetivos credores, pelo que, nele assiste-se a uma colisão de direitos constitucionalmente tutelados: o da proteção geral do património dos credores, e o princípio do Estado Social de Direito, de proteção social dos mais fracos (o devedor). 2- O salário mínimo nacional constitui apenas o limite mínimo de referência abaixo do qual não pode ser fixado o rendimento indisponível devido ao devedor, por ser necessário ao seu sustento minimamente condigno e do seu agregado familiar, sob pena de se lesar o direito fundamental da dignidade da pessoa humana, erigido pela Constituição como pedra angular do ordenamento jurídico nacional (art. 1º da CRP), mas esse limite mínimo tem de ser complementado com as especificidades próprias do caso concreto, nomeadamente, idade do devedor, estado de saúde deste, número de pessoas que integram o seu agregado familiar, idade dessas pessoas, estado de saúde destas, realidades profissionais e rendimentos por elas auferidos. 3- As despesas mensais com alimentação, vestuário, água, eletricidade, gás, renda, etc., alegadas pelo devedor são, em princípio, irrelevantes para a determinação do rendimento indisponível a ser-lhe fixado, uma vez que se trata de despesas ordinárias, que são suportadas pela generalidade dos agregados familiares, pelo que não tendo o devedor e o seu agregado familiar direito a que lhe seja assegurado o padrão de vida que beneficiava antes da insolvência, mas apenas que lhe seja garantido o que seja razoavelmente necessário para o seu sustenta minimamente digno e do seu agregado familiar, o rendimento indisponível tem de ser fixado em função de critérios objetivos tendo por referência as condições especificas do devedor e do seu agregado familiar.

I –Por ser intempestivo não é de admitir o recurso do despacho que não admitiu o rol de testemunhas Pretendendo a apelante recorrer do despacho que lhe indeferiu o rol de testemunhas, devia tê-lo feito no prazo de 15 dias, contados da notificação de tal despacho, nos termos das disposições conjugadas dos Artigos 80.º n.º 2 e 79.º- A n.º 2 al. d) do CPT, não sendo agora por intempestivo admissível tal recurso.

II – O facto de existir um parceiro externo ao empregador que invoque que não consegue trabalhar com determinado funcionário daquele, não confere ao empregador a faculdade de despedir tal funcionário alegando justa causa, para o efeito seria necessário que o funcionário tivesse praticado infracção disciplinar de tal forma grave que tornasse inexigível a manutenção da relação laboral.

III – Para que se proceda ao reconhecimento do direito à retribuição por trabalho suplementar importa que o autor alegue e prove que: - a prestação efectiva de trabalho para além do seu horário normal; - a determinação, prévia e expressa de tal trabalho, pela entidade empregadora ou, pelo menos, a sua efectivação com conhecimento – implícito ou tácito – e sem a oposição do empregador.

IV - Beneficiando a autora de isenção de horário de trabalho na modalidade de isenção total, o trabalho por si realizado em dia útil não lhe confere o direito de auferir a contrapartida prevista para o trabalho suplementar.

V - A falta de notificação a decisão de despedimento à mandatária da autora não constitui nulidade do procedimento disciplinar, já que o n.º 6 do art.º 357.º do CT apenas impõe que tal notificação seja efectuada ao trabalhador, o que se verificou no caso em apreço, não existindo qualquer obrigação legal que determine que a decisão proferida no procedimento disciplinar tenha de ser notificada ao mandatário do trabalhador.

VI – É de relegar para liquidação de sentença o apuramento das retribuições intercalares, quando não é possível saber se o trabalhador esteve ou não a receber subsídio de desemprego.

1. A contradição entre os factos provados relevantes para a decisão e a apreciação jurídica que dos mesmos foi feita pelo Tribunal a quo: não corresponde a uma nulidade do art.615º/1-c) do

C. P. Civil (entre o silogismo judiciário e a decisão); mas pode corresponder a um erro de julgamento, pela errada subsunção dos factos ao direito. 2. A decisão de uma providência cautelar de suspensão de gerente não se impõe, nomeadamente com força de caso julgado, na decisão final da ação de destituição de gerente (arts.364º/4, 376º/1 e 1055º/2 do

C. P. Civil). 3. Constitui justa causa de destituição de gerente (art.257º/5 e 6 do

C. S. Comerciais), a violação por este, entre o exercício de 2017 e a data da instauração da ação em 2021, dos deveres legais: de elaboração e submissão à assembleia geral do relatório de gestão, das contas e documentos anexos (art.65º/1e 5 do

C. S. Comerciais); de convocação de sócio para a assembleia (arts.248º/3 e 21º/1-b) do

C. S. Comerciais); de registo das contas (arts.70º/1 do

C. S. Comerciais, 3º/1-n), 15º/1 e 2 e 42º do

C. R. Comercial); de apresentação de declarações de IRC, de IES e de IVA da sociedade (arts.117º/1-b), 2 e 120º/1 do Código do IRC; arts.117º/1-c), 2 e 121º/2 do Código do IRC ou arts.1º e 2º/1-b) e c) do DL nº8/2007, de 17.01.; arts.1º, 2º, 29º/1-b) e c) e 2 do Código do IVA); de desenvolver a atividade social da sociedade (arts.64º/1-a) e 259º do

C. S. Comerciais).

I A introdução do artº. 1438º-A do C.C. consagrou a possibilidade, a disponibilidade (faculdade), de fazer equivaler a situação da típica propriedade horizontal relativa às frações autónomas de um edifício aos chamados condomínios fechados, sujeitando ambas as realidades ao mesmo regime jurídico nos casos em que as mesmas são de facto similares. II A remissão do artº. 15º, nº. do DL nº. 448/91 de 29/11, para os artºs. 1420º a 1438º do C.C., bem como do atual artº. 43º, nº. 4, do DL nº. 555/99 de 26/12 que abarca o artº. 1438º-A, só se reporta ao modo de regulamentação dessas partes comuns. III Não é o caso do disposto no artº. 1422º do C.C., designadamente o seu nº. 2, não resultando daquela remissão restrições ao direito de propriedade sobre um lote ou fração. IV De igual modo o regulamento de condomínio nesses casos só pode versar sobre o uso, conservação e fruição das partes comuns.

I. No processo especial de revitalização ( PER), o diferimento temporal através de um plano de pagamento prestacional dos créditos da Segurança Social, sem o acordo desta, constitui uma moratória não autorizada e envolve numa modificação de tais créditos que consubstanciando uma violação não negligenciável do princípio da indisponibilidade dos créditos fiscais, consagrado no nº2 do art 30º da LGT, impossibilita a homologação do plano de recuperação quanto a esses créditos.

II. Sem embargo, caso o plano de recuperação obtenha o voto favorável da maioria necessária à sua aprovação deve ser homologado, com a declaração de ineficácia em relação aos créditos da segurança social, vinculando os demais credores.

1. Não ocorre nulidade da sentença, nos termos do art.615º/1-d) do CPC: quando há omissão de conhecimento de factos alegados ou de apreciação de documentos, por estes não se tratarem de questões jurídicas a conhecer e serem passíveis apenas de gerar erros de julgamento; quando a sentença apreciou a única questão a decidir (o pedido de suspensão de deliberação social), ainda que mediante a apreciação de um único dos requisitos legais, cuja falta de verificação prejudicou o conhecimento dos demais 2. Não deve ser apreciada impugnação à matéria de facto ou pedidos de ampliação de factos desnecessários e irrelevantes à decisão do recurso, de acordo com as soluções plausíveis das questões de direito, face à instrumentalidade entre os factos a considerar e a decisão e o princípio da utilidade dos atos processuais (art.130º do C.P. Civil). 3. O requisito de “dano apreciável” da execução de uma deliberação social enquanto não for decidida a ação principal, de que depende o decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais (art.380º do CC): não se confunde com a alegação de factos que integrem a ilicitude da deliberação, por contrariedade à lei, aos estatutos ou ao contrato; exige a alegação de factos concretos, situados no tempo e no espaço, que possam revelar o prejuízo patrimonial ou não patrimonial relevante (e não afirmações genéricas, conclusivas ou de direito).

I - De acordo com a noção constante do art. 1543º, do CC, servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente; diz-se serviente o prédio sujeito à servidão e dominante o que dela beneficia.

II - O encargo recai sobre um prédio e aproveita exclusivamente a outro prédio no sentido de que só são admitidas servidões em relação a prédios, não reconhecendo a lei, atualmente, servidões pessoais. Embora a utilidade ou o benefício reverta a favor de um determinado sujeito, ele só pode fazer-se valer dessa utilidade por intermediação do prédio, em razão da titularidade desse outro direito de gozo sobre o prédio dominante.

III - Relativamente à forma de aquisição, face ao disposto nos arts. 1293º, al. a) e 1548º, nº 1, ambos do CC, as servidões prediais não aparentes não podem ser adquiridas por usucapião. Consideram-se não aparentes, as servidões que não se revelam por sinais visíveis e permanentes (art. 1548º, nº 2, do CC).

IV - Na tarefa de aferição da existência de sinais visíveis e aparentes da servidão há que levar em conta o concreto tipo de utilidade que integra o conteúdo dessa servidão.

V - As descritas caraterísticas da faixa de terreno com uma largura entre 1,90 m e 2,20m, que sempre esteve delimitada pelo lado norte com rede e esteios, e pelo lado sul com um murro de suporte de terras dos prédios contíguos ao prédio referido em 4, que ficam num plano superior a este último, faixa essa que, até 2015, sempre esteve endurecida e sem vegetação, constituem sinais visíveis e permanentes da existência de um caminho perfeitamente demarcado. Sendo por esse caminho que se processa, desde há mais de 30 anos, o acesso dos autores aos seus prédios, o que ocorre de forma pública e pacífica, considera-se que se trata de sinais visíveis e permanentes, e não de atos clandestinos, ocultos ou de posse equívoca, sinais esses que são reveladores de uma servidão aparente, nada impedindo a sua constituição por usucapião posto que, como já anteriormente referido, se verificam os demais requisitos da aquisição por usucapião referidos nos arts. 1251º, 1252º, 1254º, 1287º e 1296º, do

CC.

VI - Tratando-se, no caso, de servidão constituída por usucapião, a servidão terá o conteúdo definido pela posse que conduziu à aquisição do direito correspondente.

O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium pressupõe uma ofensa clara à violação da confiança da outra parte, resultante de convicção legitima de que, em face dos comportamentos do titular do direito, este não seria exercido. O exercício do direito deve mostrar-se ofensivo das conceções ético-jurídicas dominantes da coletividade, no que respeita à boa-fé e aos bons costumes. Não incorre em abuso de direito o trabalhador, vinculado por contrato a termo, cessado por iniciativa da empregadora invocando a sua caducidade; que invocando a nulidade da estipulação do termo, deduz ação tendo em vista a declaração de despedimento ilícito, não obstante tenha aceitado receber as quantias que lhe foram entregues pela empregadora, incluindo uma quantia a titulo de compensação. A presunção de aceitação do despedimento consagrada no nº 4 do art. 366.º do C.T. não tem aplicação fora dos casos previstos na lei - despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação -.

1. No regime especial de arguição de irregularidades da distribuição a falta e a irregularidade da distribuição fica sanada imediatamente com a prolação da decisão pelo juiz ou pelo coletivo a que se abriram os vistos (arts.205º/1, 213º/3 do

C. P. Civil). 2. A reclamação sobre irregularidades ou falta de distribuição, apresentada pelo recorrente após a notificação do acórdão que conheceu o recurso, é intempestiva.

I - Não se afigura conforme à boa fé e às regras de protecção da saúde no trabalho a ordem de deslocação do trabalhador, na mesma unidade fabril, para outra secção/função, cujo ambiente de trabalho, em termos de arejamento e de atmosfera, oferece menor condições, quando existe recomendação pelos serviços médicos de trabalho para o manter na mesma função em razão de motivos de saúde pulmonar.

II - Tanto mais que a mudança se destinava a substituir outro trabalhador por um período não irrisório de 3 meses e havia outro trabalhador apto e pronto a fazer tal substituição.

III - Em tal contexto, é justificada a recusa do trabalhador que refere que não irá enquanto “não for sujeito a avaliação médica”.

IV - Se a ré não impugnou na contestação o valor da causa indicado pelo autor, sendo este acolhido e fixado pelo juiz no despacho saneador, tal significa que a ré aceitou o valor atribuído à causa, sem possibilidade de posterior contestação, designadamente em sede de recurso

I – Não devem ser retirados da matéria de facto provada, por alegadamente genéricos/conclusivos, pontos em que se consignem realidades do mundo exterior, susceptíveis de serem apreendidas pelos sentidos, e compreensíveis para um normal declaratário, pois que compreendidas em expressões comummente utilizadas, conquanto extraídos de outros factos, parcelares, como seja da comparação da dimensão dos espaços comerciais em análise.

II - A violação de orientações sanitárias relativas à COVID 19, como sejam a falta de controlo do acesso de clientes a um estabelecimento comercial de venda de produtos alimentares e outros e a falta de equipamento de protecção dos funcionários das respectivas caixas (como por ex. barreiras em acrílico), pode constituir justa causa para a resolução do contrato de trabalho.

III – Se a empregadora/ré entendia que se verificava uma condição prevista em determinada PE – no caso, prevista na al. c) do n.º 3 do seu artigo 1.º, nos termos seguintes: 3- A presente extensão não se aplica aos empregadores não filiados nas associações de empregadores outorgantes desde que se verifique uma das seguintes condições: (…) c) Sendo a atividade de comércio a retalho alimentar ou misto, pertencente a empresa ou grupo de empresas que tenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada de comércio a retalho alimentar igual ou superior a 15 000 m2 - que impedia a aplicação à relação laboral em causa dessa PE, então deveria tê-lo alegado oportunamente, na contestação que apresentou, como impõe o princípio da concentração da defesa.

IV - Numa situação em que a própria ré/empregadora assumiu a prestação pela autora de trabalho suplementar, pagando-lhe determinada quantia para pagamento de x horas de trabalho suplementar, não deve exigir-se, para que se tenha por demonstrada a prestação de trabalho suplementar, que a autora alegue os concretos períodos em que prestou trabalho para além do respectivo horário, e que tal trabalho foi prestado em condições tais que é exigível o seu pagamento como trabalho suplementar, nos termos previstos nos art.s 227.º e 268.º n.º 2 do CT.

V - É do autor/trabalhador o ónus de provar a inexistência de formação profissional.

Numa acção com pluralidade de autores, caso um deles, após o indeferimento do pedido de apoio judiciário, não proceda ao pagamento da taxa de justiça devida, decorrido o prazo legal de 6 meses, há lugar à deserção da instância em relação ao mesmo.

A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas ocorre quando o tribunal omite totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito. A omissão de pronúncia sobre “questões” refere-se aos pedidos deduzidos, causas de pedir e excepções e não demanda que o juiz se concentre nos argumentos das partes. No processo laboral, a ampliação da matéria de facto resultante da consideração pelo juiz na sentença de factos essenciais, complementares ou concretizadores pressupõe o prévio cumprimento do contraditório, o qual tem de ser declarado e expresso. Devendo as próprias partes requer o aditamento ou o juiz oficiosamente dar-lhe conhecimento da possibilidade de ampliação, a fim delas se puderem pronunciar. A ré não comprovou a veracidade do motivo invocado para a aposição de termo no contrato de trabalho, sendo os factos apurados insuficientes para se reconduzirem a “razão objectiva”. A justificação do termo baseada em “acréscimo excepcional de actividade” abrange apenas flutuações quantitativas de carácter anómalo, temporário e imprevisível e não qualquer oscilação do negócio.

I - Compete à Segurança Social - Departamento de Protecção Contra os Riscos Profissionais, não só o pagamento das prestações devidas por doença profissional, mas também, providenciar pelo seu tratamento e tal resulta não só da NLAT, mas do próprio Estatuto da Segurança Social no qual se prevê a sua competência para tratar os trabalhadores portadores de doença profissional.

II – Uma vez que a Segurança Social é a entidade responsável pela reparação dos danos provenientes de doença profissional, cabe a esta entidade designadamente ao seu Departamento de Protecção Contra os Riscos Profissionais, providenciar por essa reparação, em espécie e em dinheiro, razão pela qual compete à Ré proceder à marcação da cirurgia de correcção da síndrome do canal cárpico de que carece o sinistrado.