Jurisprudência.

1 - O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, independentemente de estar em curso qualquer procedimento administrativo, consagra o princípio do arquivo aberto, ou da administração aberta, e constitui um instrumento fundamental contra o segredo administrativo, visando instituir uma administração democratizada e transparente. 2 - Do princípio da transparência da actuação da Administração decorre que a sua actuação deve poder ser sindicada perante os Tribunais, e para tanto, os interessados devem ter acesso a mecanismos que sejam por si acionáveis, sendo que o direito à consulta do processo e à reprodução de documentos são corolários daquele princípio. 3 - Dispondo o artigo 1.º do CPA que se entende por procedimento administrativo a sucessão ordenada de atos e formalidades relativos à formação, manifestação e execução da vontade dos órgãos da Administração Pública [Cfr. n.º 1], e que se entende por processo administrativo o conjunto de documentos devidamente ordenados em que se traduzem os atos e formalidades que integram o procedimento administrativo [Cfr. n.º 2], e se o Instituto da Segurança Social, numa 1.ª vez, e depois, numa 2.ª vez, remeteu ao Requerente os elementos documentais relativos à sua pessoa e que entre o mais são atinente à atribuição da pensão de invalidez, e se são esses os elementos que tem em seu dispor, embora possam apresentar-se como indevidamente ordenados, ou com menções que não consegue o Requerente entender, se o âmbito e o objecto do pedido de intimação foi definido pelo pedido formulado pelo requerimento apresentado ao Requerido, a Intimação há-de ter-se por cumprida ou não [e assim, da ocorrência da inutilidade superveniente da lide], tendo por referência esse pedido, que resulta do balizamento que foi estabelecido pelo Requerente, em obediência ao princípio do dispositivo e tendo subjacente o disposto no artigo 5.º, n.º 1 do CPC, e que constituiu o Tribunal a quo no dever de decidir.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Quando for alegada a violação do princípio do trabalho igual salário igual, sem que tenham sido invocados quaisquer factos suscetíveis de serem inseridos nas categorias do que se pode considerar fatores de discriminação, cabe a quem invocar o direito fazer a prova, nos termos do art.º 342.º, n.º 1 do CC, dos factos constitutivos do direito alegado.

II – O que o mencionado princípio proíbe são as discriminações, as distinções sem fundamento material, designadamente porque assentes em meras categorias subjetivas aceitando-se, todavia, múltiplos fatores de diferenciação remuneratória desde que essas diferenças assentem em critérios objetivos, encontrando-se materialmente fundadas.

III – Comprovada a discriminação invocada pela autora, cabia à Ré justificar (artigo 342.º n.º 2 C.C.) que o tratamento desvantajoso conferido àquela não é irrazoável, arbitrário e discriminatório.

IV – Se a Autora logrou demonstrar, como lhe competia, que exerce funções idênticas à de outra trabalhadora, em natureza, qualidade e quantidade e inexistindo, face à matéria de facto provada, fundamento razoável, compreensível e equitativo que justifique a apurada diferenciação salarial, impõe-se concluir que a Ré violou o princípio constitucional de que para trabalho igual salário igual. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Em processo penal, a revista excecional prevista no art. 672.º do CPC só poderia admitir-se quanto a matéria da indemnização civil em que tenham sido condenados os arguidos/demandados, caso os mesmos houvessem interposto desde logo, recurso da decisão proferida em 1ª instância também no que se refere à respectiva condenação em indemnização civil.

II - Aos recursos em processo penal que visem a parte da decisão em matéria cível é aplicável o regime da revista consagrado no art. 671.º do CPC, incluindo, evidentemente, a norma do n.º 3 que estabelece a denominada dupla conforme. Destarte, ao recurso em processo penal que vise a parte da decisão em matéria cível é aplicável o regime da revista consagrado no Código de Processo Civil.

III - Nos termos previstos no art. 672.º, n.º 3 do CPC, deverá ser o STJ a apreciar a verificação dos pressupostos da revista excecional desde que haja decisão do TRL sobre essa matéria. Mas, indeferida nulidade apenas arguida em reclamação do acórdão confirmatório do tribunal da Relação,como argumento ex novo, sobre aquela matéria cível e nunca antes suscitado, é legalmente inadmissível o recurso de revista excepcional – tendo por objecto a reversão da condenação solidária ao pagamento de € 2 082 498,49 numa outra de apenas € 686 100,81 –, por falta de decisão expressa ou implícita do tribunal da Relação.

IV - Não tendo os arguidos, no recurso interposto para o tribunal da Relação apenas do acórdão condenatório penal a quo por crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos arts. 103.º, n.º 1, al. c), e 104.º, n.os 2, al. a), e 3, ambos do RGIT(fraude em carrocel) impugnado ali, expressa e autonomamente, a questão-civil – sendo que o seu ganho nessa matéria apenas poderia advir, reflexa e indirectamente, da eventual procedência do recuso da questão-penal mas que foi confirmada em dupla conforme, o acórdão da Relação recorrido em revista excepcional para o STJ não se pronunciou nem decidiu, relativamente aos arguidos recorrentes de revista excepcional, sobre o acerto do decidido pela 1.ª Instância e acerca do objecto do pedido de indemnização civil.

V - Existirá imodificabilidade, em recurso de acórdão da Relação, pelo STJ, da decisão em matéria de facto e da decisão na parte criminal através de recurso de revista excepcional restrito à parte civil. Nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, porém, não caberá revista de acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida em 1.ª instância , salvo nos casos do art. 672.º do CPC, no qual se prevê a revista excepcional.

VI - Admissível embora pelo valor, superior à alçada do tribunal da Relação e tendo a Relação confirmado unanimemente a decisão em 1.ª instância, nos termos e âmbito das questões colocadas nos recursos instaurados apenas em sede penal, a decisão que incidiu sobre reclamação do acórdão do tribunal da Relação e que indeferiu nulidade por alegada omissão de pronúncia quanto à condenação no pedido cível, decisão essa salientando a “inovação” de argumentos que nunca os recorrentes invocaram em recurso, que apenas fizeram incidir na matéria penal, aproveitando eles a sobredita reclamação do acórdão, para levantar um problema novo, que “descobriram”, só ali, dever ser, na sua perspectiva, de conhecimento oficioso, tentando “salvar” dessa forma a sua falta de alegação em via de recurso, problema esse atinente à quantificação do pedido cível e respectivo prejuízo para o Estado, não obstante, desde logo reconhecido como consequência de um negócio jurídico simulado na primeira instância, não permite se vislumbre em momento algum, face ao histórico dos autos, como bem assinalou o acórdão recorrido e reclamado, que tenha gerado da parte daqueles dissenso ou discussão relevante em sede de recurso para o tribunal da Relação.

VII - Desse modo, não há propriamente uma decisão (“acórdão”) da Relação susceptível de revista excepcional nos termos do art. 672.º, n.º 1, do CPC, que possa sequer ser ou constituir objecto deste tipo de recurso, pressuposto negativo este que inquina derradeiramente o seguimento para apreciação sumária pela formação cível.

VIII - Mesmo que se entendesse, porventura na base da consideração da possibilidade de co-aproveitamento de eventuais efeitos determinados pela interposição de recursos por parte doutros arguidos, sempre seria de não admitir a revista interposta tendo em atenção que haveria uma renúncia tácita ao recurso por parte dos recorrentes, dedutível do facto de, contra o que impõe o art. 615.º, n.º 4, do CPC, se não o próprio art. 379.º, n.º 2, do CPP – pois que ambos determinam a invocação de nulidades de sentença em recurso – terem optado por arguir o que consideraram ser uma nulidade por omissão de pronúncia em via de reclamação perante o próprio tribunal da Relação.

I - As regras da independência e imparcialidade são inerentes ao direito de acesso aos tribunais – art. 20.º, n.º 1, da CRP –, constituindo ainda, no processo criminal português, atenta a sua estrutura acusatória – art. 32.º, n.º 5, da CRP –, uma dimensão importante do princípio das garantias de defesa – art. 32.º, n.º 1 da CRP – e, mesmo do princípio do juiz natural – art. 32.º, n.º 9, da CRP.

II - Do ponto de vista da comunidade não há o risco ou aparência do não reconhecimento público da imparcialidade e isenção dos Juízes desembargadores que intervêm em processo onde se discute a mesma realidade de um outro processo em que já intervieram, como relator e adjunto.

III - Não pode, por isso, deferir-se a recusa dos Juízes desembargadores de intervir em processo da sua competência legal, sob pena de violação do princípio do juiz natural.

I - De acordo com o disposto no art. 78.º do CP, o cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de concurso de crimes tem lugar quando, posteriormente à condenação no processo da última condenação transitada em julgado, se vem a verificar que o arguido, anteriormente a tal condenação, praticou outro ou outros crimes que têm conexão temporal com o último a ser julgado.

II - Considerando a data do trânsito em julgado relevante para efeitos do concurso não podiam ter sido incluídas no mesmo cúmulo, penas parcelares que respeitam a crimes cometidos posteriormente à data do trânsito e que já não se consideram em concurso com os cometidos anteriormente a essa data.

III - Para efectuar o cúmulo há que agrupar os crimes em dois concursos distintos – um, relativo ao momento da prática dos factos antes do trânsito em julgado relevante e outro, relativo ao momento da prática dos crimes após aquele trânsito – procedendo a duas operações de cúmulo jurídico, aplicando-se a cada uma delas uma pena única, de cumprimento sucessivo, em conformidade com a lei.

IV - Nos termos do art. 77.º, n.º 3, do CP, as penas de prisão e de multa não se cumulam entre si, não havendo qualquer regra de equivalência entre elas, mesmo quando a multa é convertida em prisão subsidiária, nos termos do art. 49.º do CP. Dito de outro modo, a pena de multa ou a pena de prisão subsidiária resultante da conversão daquela formam cúmulo material e não cúmulo jurídico com as penas parcelares de prisão dos crimes em concurso.

I – A partir do texto da decisão recorrida não se verifica a existência de qualquer um dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP.

II — O crime de homicídio qualificado constitui um tipo agravado do crime de homicídio simples dada a culpa agravada decorrente de uma especial censurabilidade ou perversidade do comportamento; da imagem global do facto deverá decorrer especial censurabilidade aqui se integrando “as condutas em que o especial juízo de culpa se fundamenta na refração, ao nível da atitude do agente, de formas de realização do facto especialmente desvaliosas” , ou uma especial perversidade integrando as condutas em que “o especial juízo de culpa se fundamenta diretamente na documentação no facto de qualidades da personalidade do agente especialmente desvaliosas” .

III — Nos termos do art. 132.º, n.º 2, al. g), do CP, integra o tipo legal de crime o agente que pratica o homicídio tendo em vista preparar, facilitar, executar ou encobrir a prática de outro crime, não havendo necessidade de que este outro crime seja efetivamente praticado, bastando que, no plano do agente, o homicídio surja numa relação meio-fim com aquele outro.

IV — Nos termos do art. 132.º, n.º 2, al. i), do CP, a especial censurabilidade da conduta decorre da utilização de meio insidiosos para lesar o bem jurídico vida, isto é, a utilização de um meio que torne especialmente difícil a defesa da vítima, utilizando um meio “enganador, traiçoeiro sub-reptício, dissimulado ou oculto ”elegendo o agente as condições favoráveis para apanhar a vítima desprevenida (...), o aproveitamento consciente pelo agente da ingenuidade e da incapacidade de defesa da vítima no momento do início da execução”.

V — Os factos são reveladores da persistência da sua intenção no sentido de levar em frente os seus desígnios, indiciando a agravação decorrente do disposto no art. 132.º, n.º 2, al. j), do CP.

VI — Se no dolo direto a realização do tipo objetivo de homicídio “surge como verdadeiro fim da conduta” , também se deve considerar como integrando o dolo direto aqueles outros onde a realização do homicídio constitui um grau intermédio para conseguir a finalidade última — nas palavras de Figueiredo Dias “como casos de dolo direto intencional serão ainda de considerar aqueles em que a realização típica não constitui o fim último, o móbil de atuação do agente, mas surge como pressuposto ou estádio intermédio necessário do seu conseguimento” ; diferentemente dos casos de dolo necessário ou de segundo grau onde “a realização do facto surge não como pressuposto ou degrau intermédio para alcançar a finalidade da conduta, como sua consequência necessária, no preciso sentido de consequência inevitável, se bem que “lateral” relativamente ao fim da conduta”.

I - O acórdão proferido pelo tribunal da Relação, em recurso, que confirma a decisão de não pronúncia da 1.ª instância, é irrecorrível nos termos das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al, c), do CPP, por não conhecer, a final, do objeto do processo.

II - A opção do legislador do CPP de 1987, rompendo abertamente com a tradição que, há quase um século, geminara os recursos penais e cíveis, foi a de consagrar um regime dos recursos em processo penal com autonomia dogmática e metodológica em relação ao processo civil.

III - Não é viável franquear à assistente o acesso ao STJ através do recurso de revista excecional, previsto no art. 672.º do CPP, ex vi do art. 4.º do CPP (integração de lacunas por analogia), porquanto, a não consagração deste recurso não resulta de uma “incompletude contrária a um plano”, no âmbito da admissibilidade de recursos em processo penal; a existir uma lacuna da lei em recurso da matéria penal a sua integração por analogia, através do recurso cível configuraria analogia «in malam partem», que o princípio da legalidade impediria, por desfavorecer os arguidos; e a revista excecional está limitada aos casos em que, sendo admissível, em tese, recurso de revista, se verifica o impedimento decorrente da dupla conforme desenhado pelo n.º 3 do art. 671.º do CPC e, no caso, não é uma dupla conforme que impede o recurso interposto para o STJ.

I - Deve ser examinada também à luz da al. f) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, a admissibilidade do pedido de revisão de sentença que, invocando apenas a al. e) do n.º 1 do art. 449.º, do CPP, radica na sustentação de que a retroactivade dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de normas aplicadas pela decisão implica a nulidade das provas em que se fundou a condenação.

II - Com a introdução, pela Lei n.º 48/2007, de 29-08, do fundamento de revisão de sentença constante da al. f) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, o legislador veio resolver o problema da inexistência no ordenamento infraconstitucional de um meio processual especificamente ordenado à repercussão, nas sentenças penais transitadas, das decisões do TC que declarem, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma, de conteúdo menos favorável ao arguido, que tenha integrado a ratio decidendi da condenação.

III - A vinculatividade e os efeitos das decisões do TC são os estabelecidos pela Constituição. Por força do n.º 1 do art. 282.º da CRP, a regra é a de que a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado.

IV - Porém, nos termos do n.º 3 do art. 282.º da CRP, ficam ressalvados os casos julgados (excepção à regra dos efeitos ex tunc), salvo decisão em contrário do TC (excepção à excepção).

V - A al. f) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, tem de ser interpretada restritivamente, em conformidade com a totalidade do sistema e a teleologia que a determinou, no sentido de que é seu pressuposto que a decisão do TC por efeito da qual, directa ou indirectamente, se pretende ver afastado o caso julgado penal tenha conferido esse alcance à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

VI - A superveniência da decisão de inconstitucionalidade com força obrigatória geral contida no acórdão n.º 268/2022 do TC não basta para justificar o pedido de revisão ao abrigo de qualquer dos fundamentos do n.º 1 do art. 449.º do CPP, hipoteticamente convocáveis. Ao abrigo da al. e), o pedido não é admissível porque não há descoberta inovatória do carácter proibido da prova utilizada, podendo a inconstitucionalidade ter sido arguida e conhecida perante o tribunal que proferiu a decisão revidenda. E, também, o não é ao abrigo da al. f), porquanto a decisão do TC não afastou o limite à retroactividade resultante do respeito pelos casos julgados.

VII - O que prejudica a análise subsequente no sentido de averiguar se pode considerar-se que as normas declaradas inconstitucionais integram a ratio decidendi da decisão condenatória e em que medida o eventual recurso, pelas autoridades judiciárias e órgãos de polícia criminal, a “metadados” disponibilizados ao abrigo das referidas normas foi, em concreto, determinante dos termos da condenação.

I- Neste caso, é até anunciado pelo recorrente na petição deste recurso extraordinário da revisão da decisão condenatória, que ainda não dispõe de uma sentença transitada em julgado, antes apenas instaurou uma ação cível, na qual peticiona (além do mais) que seja declarado falso o juízo científico ou técnico do segundo relatório pericial que, na sua perspetiva, consubstanciará a existência de um falso meio de prova, determinante para a sua condenação.

II- Sucede que, sem dispor de sentença transitada em julgado a declarar a falsidade do referido relatório pericial (não se discutindo agora, por ser uma inutilidade, se o mesmo fora ou não determinante para a sua condenação, como alega) é manifesto que está desde logo afastado o preenchimento do invocado fundamento previsto no art.449.º, n.º 1, al. a), do CPP.

III- Daí que, não se verifique o fundamento invocado previsto no art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP, sendo temerário apresentar recurso de revisão sem deter a sentença transitada em julgado que declarasse a falsidade de meios de prova que tiverem sido determinantes para a decisão a rever (ou seja, como resulta claro do art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP não deveria o recorrente ter apresentado a presente providência sem dispor de sentença transitada que lhe fosse favorável e lhe permitisse tentar alcançar a sua pretensão de rever a sentença condenatória).

IV- Acrescente-se que nem faz sentido, sendo um contra senso, além de não haver fundamento legal (visto o disposto no art. 7.º do CPP) para o efeito, atento precisamente o pressuposto que invocou para a revisão (art.449.º, n.º 1, al. a), do CPP), instaurar este recurso extraordinário e, ao mesmo tempo, pedir a suspensão da instância até que seja decidida a ação que instaurou e obtenha uma sentença transitada que lhe seja favorável, isto é, que declare falso aquele segundo relatório pericial aludido na sentença condenatório que pretende rever.

I - De um modo geral, pode dizer-se que a causa da suspeição há de reportar-se a um de dois fundamentos: uma especial relação do juiz com alguns dos sujeitos processuais, ou algum especial contacto com o processo.

II - Sabendo-se que o ora requerente da escusa foi nomeado pelo ex-Primeiro Ministro para cargos públicos, por nele ter confiança política, que dele já dependeu hierarquicamente, privando os dois institucionalmente e em eventos sociais durante vários anos, do ponto de vista objetivo, de um cidadão médio, a participação do ora Juiz desembargador na presidência da Conferência que vai julgar o recurso em que aquele é recorrente, é suscetível de gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

III - Embora, em termos subjetivos, o requerente ofereça garantias suficientes para excluir qualquer dúvida legítima, na medida em que afirma “… que não duvida da sua capacidade para presidir, com imparcialidade e isenção, à referida Conferência”, em termos objetivos, a conduta do Juiz desembargador não fica livre de suspeição, de perda da equidistância, que deve caracterizar o exercício da função judicial de presidir à Conferência.

I- Na fundamentação da medida da pena única apenas se pode atender aos factos dados como provados e ao que deles se pode deduzir em termos objetivos. O que não foi dado como provado não pode ser atendido. Portanto, as transcrições que o recorrente faz, na motivação de recurso, do teor de parte de relatórios sociais que constam dos autos (que são meios de prova que já foram avaliados pelo Tribunal, quando formou a sua convicção quanto à decisão que proferiu sobre a matéria de facto e que não se confundem com os factos provados), são irrelevantes, pois o que aqui interessa é o que foi dado como provado no acórdão impugnado.

II- Sendo certo que o arguido/recorrente apresenta sentimentos de remorso e uma postura de arrependimento, a verdade é que tem pouco significado e consistência esse seu posicionamento em relação à globalidade dos factos cometidos (tanto mais que nem os reconhece na totalidade), sendo frágil a sua capacidade crítica, imputando ainda responsabilidades a terceiros e apresentando um discurso de vitimização, numa perspetiva autocentrada, o que mostra bem que tem simultaneamente um discurso de desresponsabilização, pelo que tem ainda de se esforçar por melhorar e ajustar o seu comportamento e personalidade, de acordo com os valores e regras socialmente aceites. De resto, também não manifestou, nem praticou atos de arrependimento ativo, para que pudesse ser atribuído diferente valor à sua atitude em relação ao conjunto dos factos ilícitos (em concurso) que cometeu.

III- O facto de o tribunal não dar a mesma relevância que o arguido pretendia quanto às circunstâncias atenuantes que se apuraram, não significa que tivesse feito uma avaliação errada ou incorreta. O que se passou é que o arguido/recorrente parte de pressupostos errados, inclusive de factos não apurados e sobrevaloriza circunstâncias a seu favor indevidamente e de forma subjetiva, portanto, sem razão.

I - Tendo o tribunal da Relação decidido a questão de saber se decisão da primeira instância era nula por omissão de pronúncia (art. 379.º, n.º1, al. c) do CPP) com base em alegação de a 1.ª instância não se ter pronunciado sobre duas questões de validade de prova suscitadas em julgamento, mas concluindo ali, afinal, pela sua improcedência, não é nulo o acórdão do tribunal da Relação (por alegada omissão de pronúncia sobre a competência do tribunal de primeira instância para decidir sobre nulidades de prova que já haviam sido invocadas em sede de julgamento, nos termos do art. 310.º do CPP, na sequência de despacho de pronúncia irrecorrível) tendo em conta que, em recurso depois interposto para o STJ o recorrente nem sequer discutiu já o mérito da decisão tal como foi apreciada, insistindo apenas numa sua apreciação em 2.º grau de recurso, sob a forma de nulidade também por omissão de pronúncia, capa esta formal para manifestar apenas a sua discordância do que foi considerado e decidido, sendo pois evidente que a dita nulidade por omissão era manifestamente inexistente, já que também o tribunal recorrido (TRE) se pronunciara clara e detalhadamente sobre o segmento em causa.

II - O dever de fundamentação pelo tribunal da Relação é preenchido quando este reaprecia, ainda que não facto a facto, mas em concatenação com os elementos de prova validados disponíveis e tidos em conta pela primeira instância, os fundamentos da convicção atingida, o iter lógico e racional do tribunal, a validade das provas obtidas e a interligação com os dados obtidos e as regras da experiência. Estando em causa tráfico de estupefacientes e apreensão de elevadas quantidades, o facto de não se ter aludido a um acto concreto e directo de compra e venda não impede que a afirmação da existência de crime de tráfico de estupefacientes não seja plausível em termos de ligação aos sinais de riqueza inexplicável do arguido e, perante a posse de avultadas quantidades de droga e dinheiro em numerário muito acima de um milhão de euros, associada a locais ou veículos que o arguido geria ou usava em ligação a actividade sua e à intervenção directa em casos de evidentes transações de droga, claramente sugerindo que não se trataria apenas de armazenamento nem transporte, tudo isso permite compreender, além do facto de o tipo legal (com múltipla configuração de actividades) se preencher mesmo apenas por via de transportes e armazenamentos, por isso que o tribunal respondeu satisfatoriamente ao dever de fundamentar a confirmação que efectuou da sentença recorrida numa formulação crítica clara e compreensível, com uma narrativa inteligível, coerente e capaz de atingir o múnus de credibilidade que era e é exigível a um tribunal de recurso.

III - Não preenche o vício de contradição quando se repete de forma claramente redundante, argumentos que se usou previamente, para invocar nulidade por omissão de exame crítico e de fundamentação. A verdade dos factos e da narrativa de convicção bem como da crítica da convicção não se transforma em algo de natureza diferente só porque se lhe dá um nome formal diverso (ali, de nulidade, aqui, o de vício).

IV - A pena de 9 anos de prisão por crime de tráfico de estupefaciente p.e p. nos arts. 21.º, n.º 1 do DL n.º 15/93 de 22-01, por referência à Tabela l-C anexa ao mesmo diploma, pelo qual foi condenado o arguido, numa moldura do crime entre 4 e 12 anos de prisão , é adequada e proporcional tendo em conta que se provou um grau de ilicitude muito acima da média, pelas quantidades elevadíssimas de estupefaciente apreendidas face à intervenção policial e não por qualquer voluntarismo do(s) arguido(s), impressionantes quantidades de dinheiro vivo de origem não justificada, a natureza do estupefaciente de danosidade moderada (haxixe), um grau de culpa (dolo directo) elevado, as exigências de prevenção geral muito elevadas e ter o arguido perdurado a actividade ilícita altamente lucrativa por período de cerca de um ano, persistentemente, não se mostrando arrependido e haver assumido um papel relevante na rede internacional de tráfico de droga em que se inseria, mais próximo do topo piramidal. A confirmação de reduzida capacidade crítica justificava assim um juízo de prognose de recuperação mais exigente, apontando para exigências de prevenção especial mais intensas e para um grau de censura veemente, impondo um limite de contenção prisional acima da média.

I - O objeto do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, exige, entre outros requisitos, a identidade dos factos contemplados nas duas decisões em conflito, dado que só assim é possível estabelecer uma comparação que permita concluir que relativamente à mesma questão de direito existem soluções opostas.

II - No acórdão fundamento a pendência de dois processos-crimes, anteriores à reclusão do condenado, era o único fundamento para ser recusada a liberdade condicional ao recluso aos 2/3 da pena, pelo que decidindo a Relação que essa situação não era imputável ao recluso, nem se presumindo que nesses processos será condenado, concedeu-lhe a liberdade condicional.

III - Já o acórdão recorrido, para recusar a liberdade condicional ao ora recorrente aos 2/3 da pena, anota que a referencia ao processo-crime contra o recorrente é feita no contexto de factos ocorridos em reclusão, que este aceita e por cuja prática se mostrou contristado, e que o número dos crimes por este praticados, a sua gravidade, a pena que cumpre e a não interiorização da censurabilidade da sua conduta leva a “não ser, ainda, o tempo, de o arguido ser libertado”.

IV - Assentando em situações de facto diversas, as soluções divergentes, tomadas nos arrestos em confronto, não se verifica o requisito de oposição de julgados.

I - A contradição geradora de nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, al. c) do CPC verifica-se quando os fundamentos aduzidos pelo Juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente.

II - Para que se verifique transmissão do estabelecimento para efeitos do disposto no artigo 285.º do CT, é essencial que o negócio ou atividade transmitida constitua uma unidade económica autónoma na esfera do transmitente.

III - Inexiste transmissão de estabelecimento quando uma empresa deixa de prestar serviços de vigilância e segurança junto de determinado cliente, na sequência de adjudicação, por este, de tais serviços de vigilância a outra empresa, sem que se tivesse verificado a assunção de qualquer trabalhador da anterior empresa e tão pouco qualquer transferência de bens ou equipamentos de prossecução da actividade susceptível de consubstanciar uma “unidade económica” do estabelecimento.

I- O Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública e sector empresarial do Estado (PREVPAP) não cria vínculos laborais, antes regulariza situações (precárias) preexistentes;

II- Estando a Autora ligada por contrato de trabalho à Ré desde data anterior à celebração formal desse contrato, a antiguidade da Autora deve retroagir ao início das suas funções, sendo que são devidos os subsídios de férias e de Natal desde o início da relação contratual, e está ferido de nulidade, por violação do princípio da irredutibilidade da retribuição, o segmento da cláusula que fixou a remuneração mensal ilíquida da Autora em montante inferior ao que vinha auferindo desde aquele início.