Jurisprudência.

É manifestamente desproporcionada a sanção disciplinar expulsiva, de aposentação compulsiva, aplicada a um agente da PSP pela prática de violência doméstica pela qual foi condenado em processo-crime, mas sem qualquer ligação objectiva com as suas funções.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. A convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à transmissão de empresa ou estabelecimento, em sentido mais favorável aos trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode estabelecer normas relativas à manutenção dos contratos de trabalho em caso de perda de um local de trabalho ou cliente, pela empresa empregadora – in casu, na área da prestação de serviços de vigilância e segurança. 3. Face ao art. 498.º n.º 1 do Código do Trabalho, beneficiando os trabalhadores/vigilantes, ao serviço da anterior prestadora, do conteúdo normativo de uma convenção colectiva que garante a manutenção dos contratos de trabalho em caso de sucessão de empregadores na execução do contrato de prestação de serviços de segurança privada, não perdem esse direito pelo facto da nova prestadora não estar filiada na associação patronal outorgante. 4. A realização dos serviços de vigilância e segurança em instalações de um cliente implica, necessariamente, um conjunto de meios organizados que constitui uma unidade produtiva autónoma, com identidade própria, e com o objectivo de prosseguir uma actividade económica. 5. Ocorre a transmissão dessa unidade, se a nova prestadora desses serviços mantém a actividade com 16 dos 27 vigilantes que a antecessora ali havia colocado, admitindo-os com a antiguidade que tinham ao serviço da anterior prestadora, prescindindo do período experimental e não os submetendo a nova formação profissional. (Sumário elaborado pelo Relator)

Uma decisão-surpresa é um vício que afeta a própria decisão, tornando-a nula nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, na medida em que através dela o tribunal pronuncia-se sobre algo de que não podia conhecer antes de ouvir as partes interessadas sobre a matéria. (Sumário da Relatora)

1. Sempre que ocorrer a transformação do procedimento numa acção de processo comum, quando a causa de pedir foi minimamente alegada, o Tribunal está vinculado a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, por não se verificar concretamente uma situação de inexistência de causa de pedir e consequentemente de ineptidão da petição. 2. No entanto, se a relação material controvertida for distinta daquela que está descrita no requerimento inicial, na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu e aceita pelo autor. (Sumário do Relator)

1. A extinção de todos os créditos sobre a insolvência é o fim último da exoneração do passivo restante e a mesma só se concretiza quando existe uma decisão final positiva. 2. Somente a exoneração definitiva do passivo restante concedida no período de dez anos anterior ao início do processo de insolvência constitui fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração. (Sumário do Relator)

I.- O regime do contrato-promessa permite que o contraente adimplente (cumpridor) obtenha a celebração do contrato definitivo, se pedir ao tribunal que se substitua ao contraente inadimplente (artigo 830.º/1, do CC), nos casos em que mantém o interesse na prestação. II.- Se o contraente adimplente pretende que o contrato não produza os seus efeitos, tendo, em consequência da mora, deixado de ter interesse na prestação (situação que deve ser apreciada objetivamente), ou se concedeu um prazo razoável e, mesmo assim, a obrigação não foi cumprida, obteve para si uma situação de incumprimento definitivo do contrato-promessa, pelo que poderá responsabilizar o inadimplente por todos os prejuízos que lhe causou a não celebração do contrato definitivo (artigo 805.º/1 e 808.º do CC). III.- O montante destes prejuízos pode ser pré-fixado pelas partes como cláusula penal, assim se evitando longas e futuras discussões sobre esta questão. IV.- Em regra, se o contraente pede a execução específica do contrato não pode pedir cumulativamente o pagamento da cláusula penal, a não ser que esta tenha sido inicialmente prevista, em concreto, também para a mera situação de mora ou atraso na celebração do contrato definitivo (artigo 811.º/1, do Código Civil). (Sumário do Relator)

1 - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante, o pensamento que o mesmo pretendeu exprimir através da declaração, é de acordo com essa vontade que o negócio deverá valer (artigo 236.º/2, do CC). 2 - No artigo 236.º/2, do Código Civil está consagrada a regra falsa demonstratio non noncet: o erro no uso de uma expressão, quando conhecido pela outra parte, não prejudica, desde que haja acordo quanto ao fundo, isto é, desde que a vontade real seja conhecida e concorde. O que aqui está em causa é uma vontade real concordante das partes, não bastando um conhecimento da vontade real da contraparte. 3 – Tendo resultado das circunstâncias que antecederam a celebração do negócio e contemporâneas, bem como da correspondência trocada entre as partes após a conclusão do negócio jurídico da doação, que o fim mediato que animou ambos os outorgantes do contrato (doadores e donatária) de doação foi a construção no terreno doado de uma delegação/polo da Associação Raríssimas, no Algarve, deverá ser de acordo com essa vontade (real) que deve ser interpretado o contrato de doação. (Sumário da Relatora)

1 - O pagamento voluntário da dívida do executado na pendência do processo executivo pode ser feito processual ou extraprocessualmente, consoante integre o procedimento executivo ou seja exterior ao mesmo. E o pagamento da dívida do executado pode ser feito na pessoa do representante do credor (artigo 769.º do CC). 2 - O devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado (artigo 762.º/1 do Código Civil). 3 - Resulta das sentenças dadas à execução que o executado foi condenado (por tribunal estrangeiro) a realizar uma determinada prestação pecuniária na moeda específica/oficial do país daquele tribunal, ou seja, em .... 4 - Pelo que o executado ao ter procedido ao depósito, em ..., naquele país, da quantia que foi condenado a pagar ao exequente, acrescida dos juros de mora que se haviam vencido até à data do depósito, cumpriu a sua prestação independentemente de, na altura do referido depósito, os 3.726.000,00 ... valerem, eventualmente, menos que no momento da constituição da obrigação. (Sumário da Relatora)

1 – A fase declarativa do processo de divisão de coisa comum destina-se à determinação da natureza comum da coisa, à fixação das respectivas quotas, à divisibilidade em substância e jurídica da coisa dividenda. 2 – A fase executiva dirige-se ao preenchimento dos quinhões em espécie ou por equivalente, mediante adjudicação, por acordo ou por sorteio, ou, se a coisa for indivisível, à sua adjudicação a algum dos interessados ou à sua venda. 3 – O que importa à qualificação de causa como prejudicial é que ela tenha por objecto uma questão que constitua um antecedente jurídico condicionante da causa dependente. (Sumário do Relator)

1 – A lei admite desvios à regra geral da determinação da legitimidade, permite a possibilidade da exequibilidade da sentença contra terceiros, recepciona também as hipóteses de coligação nos termos expressos, como resulta dos artigos 54.º a 56.º do Código de Processo Civil, e assume também as situações alteração subjectiva por via de habilitação, entre outros casos particulares. 2 – Em sede de aplicação da disciplina vertida no n.º 1 do artigo 2091.º do Código Civil, ao estatuir que os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos eles, mesmo no âmbito do processo executivo, em caso de absolvição por preterição de litisconsórcio necessário, a situação pode ser sanada pela intervenção dos demais herdeiros, pois o incidente de intervenção não produz qualquer alteração à formação ou ao conteúdo do título executivo, o qual pode continuar a ser discutido na sua materialidade, limitando-se a regularizar processualmente os interesses indivisíveis subjacentes ao procedimento. (Sumário do Relator)

- As regras relativas ao montante da remuneração do administrador da insolvência e à sua forma de cálculo constam do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26/02, mais precisamente do seu artigo 23.º, o qual foi alterado pela Lei n.º 9/2022, de 11/01 e que entrou em vigor no dia 11 de abril de 2022. - Existem duas correntes jurisprudenciais quanto ao método de cálculo da majoração a integrar na remuneração variável do administrador, fixado no n.º 7 do artigo 23.º da mesma lei (redação atual). - Uma que defende que a majoração de 5% se aplica diretamente sobre o montante disponível para a satisfação dos créditos, sem necessidade de, previamente, calcular e aplicar a percentagem de satisfação dos créditos verificados e reconhecidos que venha a ser satisfeita. Muito assente numa interpretação histórica. - Outra que entende que o cálculo da majoração se faz seguindo três passos: Primeiro, apura-se o grau de satisfação dos créditos dividindo o valor dos créditos satisfeitos pelo valor dos créditos reclamados e reconhecidos. Encontra-se a percentagem de satisfação dos créditos. Segundo, faz-se incidir esta percentagem sobre o valor dos créditos reclamados e decididos. Encontra-se o grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos. Terceiro, aplica-se o elemento de cálculo previsto na lei (5%) ao valor que corresponde ao grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos. - Esta interpretação é a que melhor corresponde ao elemento literal, previsto no artigo 9.º do Código Civil, pois que, quando a lei usa a expressão “grau de satisfação” remete para uma ordem de grandeza, para um nível diferente do comum, o que pressupõe um cálculo. O que a mesma realiza ao contrário da anterior. (Sumário da Relatora)

Quando existe uma falta de especificação nas conclusões dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados e uma falta de posição expressa sobre o resultado pretendido, as conclusões são deficientes impondo-se a rejeição do recurso quanto à impugnação da decisão sobre a matéria de facto. (Sumário da Relatora)

1. É vaga, imprecisa e genérica a motivação aposta ao contrato de trabalho temporário que invoca como motivo uma “tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro”, fundada num contrato celebrado pela utilizadora para prestar serviços a uma empresa cliente, mas do qual não se alcança que essa actividade seja efectivamente ocasional e não duradoura. 2. Apurando-se que a actividade celebrada com a cliente não é uma “tarefa ocasional”, nem é um serviço definido e não duradouro, deve considerar-se o trabalho prestado à empresa de trabalho temporário em regime do contrato de trabalho sem termo, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 180.º n.º 2 e 181.º n.º 2 do Código do Trabalho. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca a sentença impugnada, em si mesma considerada.

II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes vícios intrínsecos da própria decisão – por violação da lei processual por parte do juiz, que se enquadre num dos casos previstos no referido artigo 615.º do CPC –, com o erro de julgamento, ou seja, com o erro na apreciação da matéria de facto ou na determinação e interpretação da norma jurídica aplicável.

III – O administrador de um condomínio, que não seja condómino, não tem legitimidade para impugnar as deliberações da Assembleia de Condóminos, já que a sua legitimidade ativa e passiva para agir em juízo está limitada à previsão do artigo 1437.º do

CC.

IV – «O administrador que não for condómino, quer seja pessoa singular quer seja entidade coletiva, não tem legitimidade para impugnar a deliberação, por não ter o requisito condómino exigido para tal pela lei; se for condómino a legitimidade advém-lhe dessa qualidade, se não tiver votado favoravelmente a deliberação».

V – Não tendo aquela deliberação sido impugnada por quem tinha legitimidade para o efeito, não é igualmente “atacável” nestes autos pela via da invocação do denominado incidente de falsidade da ata da assembleia de condóminos.

VI – Sendo certo que o administrador do condomínio pode ser exonerado pela assembleia a qualquer tempo, sem necessidade de invocação de justa causa, tal não significa sempre que a exoneração sem justa causa não possa dar lugar a indemnização. Por outras palavras, uma coisa é a assembleia dos condóminos poder fazer cessar unilateralmente o mandato conferido ao administrador antes do seu termo, outra é que esse seja uma espécie de poder discricionário que nunca confere à contraparte, independentemente da sua qualidade, o direito a indemnização.

VII – A exoneração sem justa causa, pode ditar a obrigação de indemnização por parte do condomínio, nos termos do artigo 1172.º do CC, pelo prejuízo que o terceiro administrador vier a sofrer, nomeadamente quando este exerce profissionalmente a atividade de administração de condomínios.

VIII – O ónus da alegação e prova de que a exoneração ocorreu com justa causa, incumbe sobre o condomínio, que deve aduzir factualidade que demonstre que a administração exonerada praticou irregularidades ou agiu com negligência no exercício das suas funções.

IX – Deve conclui-se pela existência de justa causa de exoneração, que constitui facto impeditivo do direito de indemnização invocado pela autora, quando está demonstrado que esta não cumpriu obrigações que sobre si impendiam (vg. a que decorre da alínea c) do artigo 1436.º, respeitante à verificação da existência do seguro), como extravasou as respetivas funções (cfr. artigos 1430.º e 1436.º do CC), isentando, sem deliberação da assembleia, o pagamento dos encargos de conservação e fruição (artigo 1424.º do CC), devidos por um dos condóminos, que detém mais de 30% da proporção do valor das frações, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 1424.º do CC, e assumindo encargos com a celebração de contratos de trabalho, que igualmente também não foram aprovados pela assembleia de condóminos.

X – O prazo de duração do cargo de administrador que vem previsto n.º 4 do artigo 1435.º do CC, é um prazo destinado “a proteger os condóminos contra decisões precipitadas”, sendo norma de caráter imperativo, pelo que, a fixação do prazo de duração do período de funções do administrador por 5 anos, é nula, sendo reduzido esse prazo a um ano, e renovando-se sucessivamente por iguais períodos.

XI – In casu, ainda que não houvesse justa causa, a pretensão da autora nunca poderia proceder quanto ao pedido de pagamento da retribuição acordada para o ano de 2021, atenta a nulidade do prazo de duração do contrato, celebrado por cinco anos. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - A alínea a) do artigo 1381º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador.

II - Estando demonstrada não só a potencialidade edificativa do prédio alienado, como a sua destinação a fins alheios à cultura, mostram-se preenchidos os requisitos enunciados em

I.

III - A comunicação prevista no artigo 416º do Código Civil que contenha todos os elementos necessários à decisão do preferente vale como proposta de contrato, correspondente ao projeto de venda que o obrigado à preferência submete à aceitação daquele.

IV - Se o preferente declarar que pretende exercer o seu direito, em resposta que, no prazo estipulado, chegue ao poder ou ao conhecimento do proprietário, este fica vinculado à realização do negócio com o preferente, o qual, havendo incumprimento, é investido no direito potestativo de se constituir titular do direito de propriedade sobre a coisa.

V - No caso, como as aludidas comunicação e resposta foram contidas em documentos assinados que não preencheram os especiais requisitos formais previstos no artigo 875º do Código Civil, de que a celebração do contrato dependeria (por se tratar de um imóvel), deve entender-se que se concluiu um contrato-promessa (cf. artigo 410.º, n.º 2, do

CC) com as respetivas consequências.

VI - A comunicação de preferência (proposta contratual), não produz efeitos em relação a terceiros, designadamente à adquirente (art. 406º, nº 2, do CC), não podendo o autor/preferente substituir-se-lhe no negócio.

VII - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação em execução de sentença é que se prove a existência de danos, ainda que se desconheça o seu valor, isto é, ainda que não seja possível quantificar o seu montante.

VIII - Não tendo o autor logrado provar os danos que alegou, não é possível relegar para execução o apuramento, a determinação e a prova dos próprios danos. (Sumário elaborado pelo Relator)