Jurisprudência.

I - A intervenção principal provocada pelo Réu serve para ampliar o polo passivo da ação, permitindo-se que este promova o chamamento de terceiros para a lide, para consigo ser condenado, a ser caso disso, quando haja outros sujeitos passivos da relação material controvertida e tenha interesse atendível, fazendo intervir, em regime de litisconsórcio voluntário e a si associado, outro sujeito, passando o interveniente principal, com a citação, a ter o estatuto de parte e constituindo a sentença, que aprecia a relação jurídica e conhece do pedido com a sua de pedir, caso julgado contra si (v. art.s 319º e 320º, do CPC).

II - A prova pericial, com a especificidade de ter a mediação de uma pessoa - o Perito - para a demonstração do facto, consiste na perceção ou apreciação de factos pelo/s perito/s chamado/s a percecionar e a valorar (à luz dos seus especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos), conhecimentos esses que, não fazendo parte da cultura geral e da experiência comum, se presumem não detidos pelo julgador.

III - O resultado da perícia, expresso no relatório, é objeto de apreciação pelo juiz, segundo as regras da livre apreciação que, no entanto, sofrem restrição motivada pelo diferencial de conhecimentos técnicos. O juiz analisa todos os elementos fornecidos pela perícia e, conciliando-os com as demais provas produzidas, pondera o resultado, de elevado pendor técnico a que a mesma chegou (pelos especiais conhecimentos), formando a sua convicção sobre os factos.

IV - A não formar o julgador convicção suficientemente segura/consistente da verificação de um facto, não pode o mesmo ser considerado provado, antes tendo de ser levado ao elenco dos factos não provados.

V - Objetivamente fundada a livre convicção do julgador, com base na análise conjunta e conjugada de toda a prova produzida, de nenhum erro padecendo, tem a decisão da matéria de facto de ser mantida.

VI - Das normas do Direito do urbanismo e do Código Civil resulta a imposição de os donos dos prédios os manterem, permanentemente, em estado de não poderem constituir perigo para a segurança pública e dos seus ocupantes ou para a dos prédios vizinhos, sob pena de responderem pelos danos causados.

VII - A situação de vizinhança de prédios impõe restrições ao exercício do direito de propriedade e deveres aos proprietários de prédios em relação de vizinhança - v. as previstas nos arts. 1346.º a 1348.º, 1350.º, 492.º e 493.º do Código Civil, diploma a que pertencem os preceitos subsequentes - que decorrem da ponderação de direitos conexos com essa relação a justificar um direito à proteção do proprietário através da responsabilização do proprietário do prédio vizinho por ações e omissões que provoquem uma rutura do equilíbrio imobiliário e traduzam violação de um dever geral de prevenção de danos.

VIII - Entre as restrições aos direitos reais estão as de direito privado, impostas por necessidade de compatibilizar direitos privados de vários titulares, designadamente as limitações resultantes das relações de vizinhança (que estabelecem limitações ao exercício de direitos reais sobre os prédios, em benefício do titular do direito real sobre prédio vizinho) contando-se entre elas os deveres específicos de prevenção de perigos para o prédio vizinho e dentro destes surge o “dever de evitar a ruína de edifícios ou outras construções”, previsto no art. 1350º.

IX - A violação dos arts 1346º e seguintes ou do princípio geral que impõe um dever de equilíbrio nas relações de vizinhança, decorrente dos referidos artigos, subsume-se a responsabilidade civil extracontratual, prevista no art. 483º e sendo vários responsáveis a responsabilidade é solidária, nos termos do art. 497º.

X - O art. 1348º consagra uma previsão legal de responsabilidade civil objetiva, coberta pelo nº2, do art. 483º, pois o proprietário responde independentemente de culpa e mesmo que tenha cumprido os deveres de cuidado, sendo o fundamento o risco que a sua atuação comporta. Estando os titulares do direito de propriedade sobre prédios obrigados perante os titulares dos prédios vizinhos ou confinantes a atuar de certa forma em matéria de escavações, embora as possam fazer (desde que não retirem aos prédios vizinhos o apoio necessário para evitar desmoronamentos ou deslocações de terra - cfr. nº1, do art. 1348º), a verificarem-se danos por elas causados respondem por eles (nº2, de tal artigo).

XI - E existindo outros responsáveis pelos danos verificados, nos termos dos artigos 483º ss., a sua responsabilidade perante os proprietários vizinhos lesados é solidária com o dono do prédio (arts 1348º, nº1 e 2, do 383º e nº1, do art. 497º), sendo que efetuada pela interveniente principal escavação no prédio da Ré até ao limite dos terrenos têm esta e o interveniente principal de sustentar as terras de modo a evitar desabamentos nos prédios vizinhos.

XII - Espera-se urgente concretização legal de simplificação processual tendente a combater excessos das partes nos articulados e nas alegações e a evitar inúteis repetições e prolixidades nefastas à realização da justiça.

I - O facto de num contrato de empreitada ser feita a descrição por artigos dos trabalhos a efetuar, com menção quanto a cada artigo da respetiva quantidade e do seu valor, não afasta que, mesmo quando o preço da obra corresponde ao somatório desses valores, as partes se hajam vinculado a um preço fixo para a totalidade dos trabalhos a executar, e, nesse caso, se esteja perante uma empreitada com regime de preço global ou a forfait.

II - Quando se verifica um incumprimento parcial definitivo da prestação devida pelo empreiteiro, o dono da obra, face ao disposto no artigo 802.º, n.º 1, do Código Civil, tem a faculdade de, sem prejuízo do seu direito à indemnização, optar entre: i) resolver o contrato (opção que apenas não pode ser exercida quando a falta de cumprimento, atendendo ao interesse do credor, tem escassa importância); ii) exigir o cumprimento da parte possível da prestação (reduzindo proporcionalmente, neste caso, a sua contraprestação, se ainda a não tiver efetuado, ou exigindo a restituição de parte dela, no caso contrário).

I - A legitimidade para desencadear a providência prevista no art. 990º do CPC por via da previsão do art. 1793º do

C. Civil é do cônjuge que pretende ser-lhe atribuída, através do arrendamento ali previsto, a casa de morada de família, mas já não tem tal legitimidade o cônjuge que não quer ser o arrendatário e que, naturalmente, só ali poderia figurar como senhorio.

II - A lei, por via da previsão daquele art. 1793º e da regra de legitimidade ali prevista no seu nº1, possibilita a imposição do arrendamento ali aludido ao cônjuge que não virá a ficar arrendatário, mas já não possibilita que se obrigue o cônjuge que não requereu tal arrendamento a ser arrendatário.

I - A legitimidade processual é um pressuposto (adjetivo) para que possa ser conhecido o mérito da causa, não se exigindo a verificação da efetiva titularidade da situação jurídica (relação material) invocada pelo autor, sendo suficiente a alegação dessa titularidade.

II - A legitimidade substantiva prende-se à efetiva titularidade da relação material invocada, a da titularidade de um direito, devendo ser aferida à luz das regras substantivas; se estiver em falta, o resultado é a absolvição do pedido.

III - Num contrato de mútuo nulo por vício de forma a obrigação de restituição decorre da lei, nos termos do art.º 289.º do Código Civil, pelo que se torna irrelevante apurar os precisos termos do que haja sido estipulado quanto a eventual pagamento a prestações.

I - As decisões interlocutórias que não admitem recurso autónomo podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto das decisões previstas no n.º 1 do art. 644.º do CPC, sejam estas posteriores ou contemporâneas daquelas.

II - No âmbito da acção executiva a exequibilidade que resulta do título é independente da exequibilidade da obrigação, pelo que o emprego de tal expressão num mesmo despacho, ora num sentido ora noutro, desde que revelado e perceptível pelo respectivo contexto, não constitui contradição, ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.

III - A relação fundamental de que emerge a dívida reconhecida pelo devedor não carece de ser referida no requerimento executivo, caso esteja indicada no reconhecimento de dívida que serve de título executivo.

IV - A exigibilidade, certeza e liquidez, quando derivam do título executivo, não constituem requisitos autónomos da acção executiva e a sua verificação é presumida pelo título, sem prejuízo de poderem ser discutidas em sede de oposição à execução.

V - É admissível a compensação de créditos como fundamento de oposição à execução ainda que o contra-crédito não esteja judicialmente reconhecido.

VI - A aplicação da excepção de não cumprimento exige que as obrigações sejam interdependentes e equivalentes em virtude de um sinalagma genético e funcional que não abrange obrigações secundárias e deveres acessórios de conduta.

VII - A suspensão da execução com fundamento na alínea c) do n.º 1 do art. 733.º do CPC, assenta na impugnação da inexigibilidade ou liquidação da obrigação exequenda.

I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância, competindo-lhe proceder à análise autónoma, conjunta e crítica dos meios probatórios convocados pelo recorrente ou outros que os autos disponibilizem, introduzindo, nesse contexto, as alterações que se lhe mostrem devidas.

II - A servidão predial traduz-se num encargo imposto sobre um prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente, constituindo uma limitação ao direito de propriedade do prédio serviente em benefício do prédio dominante (art.º 1543.º do Código Civil).

III - As servidões podem constituir-se por contrato, testamento, destinação do pai de família ou usucapião, sendo que apenas as servidões aparentes-isto é, reveladas por sinais visíveis e permanentes-podem ser adquiridas por usucapião (arts. 1547.º e 1548.º do Código Civil).

VI- No caso das servidões de passagem, tais sinais podem resultar da existência de um caminho ou trajeto fisicamente identificável que ligue o prédio dominante à via pública, bem como de elementos estruturais permanentes, como portões ou acessos, aptos a revelar exteriormente o exercício da passagem.

V- A aquisição por usucapião pressupõe a posse correspondente ao exercício do direito, a qual integra o corpus, traduzido na prática reiterada de atos materiais de utilização da passagem, e o animus possidendi, consistente na intenção de agir como titular do direito, presumindo-se este último a partir do exercício público e continuado daqueles atos (arts. 1251.º e 1252.º, n.º 2, do Código Civil).

VI- Demonstrada a utilização pública, pacífica e reiterada de determinado trajeto para acesso a um prédio, designadamente a pé e com veículos, durante várias décadas, e inexistindo elementos que revelem mera tolerância do proprietário do prédio serviente, mostram-se verificados os requisitos da posse conducente à usucapião.

VII- Consumada a usucapião, o direito real de servidão consolida-se na esfera jurídica do titular do prédio dominante, não podendo ser eliminado por atos posteriores do proprietário do prédio serviente que obstem ao exercício da passagem.

VIII- Provados os sinais aparentes da servidão, a posse correspondente ao exercício do direito e o decurso do prazo legal, deve reconhecer-se a constituição de uma servidão de passagem por usucapião.

I - O Autor carece de legitimidade para, em vida da sua mãe, deduzir os pedidos de anulação e de resolução da doação celebrada pela tia (irmã da sua mãe), uma vez que a sua condição de sucessível não constitui interesse direto tutelado, e a anulabilidade invocada só pode ser arguida pelas pessoas em cujo interesse a lei a estabelece, que é a doadora.

II - A pendência do processo de maior acompanhado não confere ao Autor legitimidade nesta ação, pois não intervém na qualidade de representante legal da tia, sendo o processo de acompanhamento o mecanismo legalmente adequado para definir quem a representa e com que poderes.

III - O artigo 965.º do Código Civil não confere ao Autor legitimidade para os pedidos formulados: o Autor não é titular de interesse direto e juridicamente tutelado no cumprimento dos encargos da doação e os pedidos formulados não constituem um pedido de cumprimento de encargos, mas de resolução do contrato.

I- O dever de fundamentação da matéria de facto, previsto nos artigos 607.º, nº 4 do C.P.Civil, não se confunde com o dever de fundamentação da decisão final nos termos do artigo 615.º, nº 1 al. b) do mesmo diploma legal.

II- Assim nem a falta de fundamentação da decisão de facto nem a omissão de análise crítica da prova constituem fundamento para nulidade da sentença.

III- A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão (artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil) pressupõe uma contradição lógica insanável no raciocínio decisório, não se confundindo com a mera discordância quanto à valoração da prova ou à subsunção jurídica efetuada pelo tribunal.

IV- A nulidade por omissão de pronúncia [artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPCivil] apenas ocorre quando o tribunal deixe de apreciar questões que devesse conhecer, não abrangendo argumentos, razões ou considerações invocadas pelas partes.

V- O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância, competindo-lhe proceder à análise autónoma, conjunta e crítica dos meios probatórios convocados pelo recorrente ou outros que os autos disponibilizem, introduzindo, nesse contexto, as alterações que se lhe mostrem devidas.

VI- O regime do artigo 1433.º, n.º 1 do Código Civil não consagra uma anulabilidade automática das deliberações da assembleia de condóminos por qualquer desconformidade formal, exigindo antes que a ilegalidade invocada assuma relevância material no processo deliberativo, designadamente por ser suscetível de influenciar o exercício do direito de participação ou o sentido da deliberação.

VII- A eventual irregularidade da convocatória não determina a invalidade das deliberações quando o condómino tenha tido conhecimento efetivo da assembleia, nela tenha comparecido, participado e exercido o direito de voto, por se mostrar atingida a finalidade do artigo 1432.º do Código Civil, sendo, em tais circunstâncias, inadmissível a posterior invocação do vício por força do princípio da boa-fé e da proibição do venire contra factum proprium (artigo 334.º do Código Civil).

VIII- O direito à informação do condómino assume natureza instrumental, estando funcionalmente orientado para o exercício esclarecido do direito de voto, pelo que a sua eventual preterição apenas releva para efeitos de anulabilidade quando a informação omitida seja essencial e a sua falta se revele suscetível de afetar, de forma concreta, o processo deliberativo, nos termos do artigo 1433.º, n.º 1 do Código Civil.

IX- A não disponibilização prévia de documentação solicitada não determina, por si só, a invalidade das deliberações, quando não se demonstre que tal omissão impediu o condómino de intervir ou votar de forma esclarecida, nem que teve influência no resultado das deliberações, tanto mais quando aquele participou efetivamente na assembleia.

XI- A falta de exibição de procurações ou a alegada falsidade das mesmas não releva em sede de impugnação de deliberações quando não tenha sido deduzido o competente incidente de falsidade, nos termos dos artigos 444.º e seguintes do Código de Processo Civil, não podendo tal questão ser apreciada de forma incidental e conclusiva em sede recursiva.

XII- A circunstância de a assembleia ter sido presidida e secretariada por determinadas pessoas não consubstancia, por si só, qualquer causa de invalidade das deliberações, inexistindo no regime da propriedade horizontal exigência legal quanto à composição formal da mesa da assembleia, nem se reconduzindo tal situação a qualquer das hipóteses previstas no artigo 1433.º do Código Civil.

XIII- A propositura de ação de impugnação de deliberações não determina a suspensão automática dos seus efeitos, dependendo tal suspensão de decisão judicial, nos termos do artigo 1433.º, n.º 5 do Código Civil, pelo que a assembleia de condóminos não fica impedida de voltar a apreciar e deliberar sobre as mesmas matérias no exercício da sua função administrativa.

XIV- A ratificação de deliberações anteriores é admissível à luz do regime geral do artigo 288.º do Código Civil, não sendo afastada pela pendência de ações judiciais relativas às mesmas, desde que não se demonstre a existência de vício invalidante próprio da nova deliberação.

XV- As despesas judiciais relacionadas com a prossecução de interesses do condomínio integram o conceito de encargos comuns previsto no artigo 1424.º do Código Civil, podendo ser imputadas aos condóminos por deliberação da assembleia, no exercício da função administrativa que lhe é atribuída pelo artigo 1430.º, n.º 1 do Código Civil.

XVI- A mera discordância de um condómino quanto ao mérito, necessidade ou oportunidade das despesas aprovadas não consubstancia fundamento de anulabilidade das deliberações, na ausência de violação da lei ou do regulamento com relevância material, nos termos do artigo 1433.º do Código Civil.

XVII- A deliberação sobre matérias relacionadas com despesas, contas, orçamentos ou gestão corrente do condomínio mostra-se abrangida pela ordem de trabalhos quando exista conexão funcional com os pontos nela inscritos, não se verificando violação relevante do artigo 1432.º do Código Civil quando os condóminos puderam compreender e discutir tais matérias.

XVIII- O exercício do direito de impugnação de deliberações encontra-se sujeito aos limites da boa-fé (artigo 762.º, n.º 2 do Código Civil) e à proibição do abuso de direito (artigo 334.º do Código Civil), não sendo admissível a invocação de vícios formais por quem participou na assembleia e exerceu os seus direitos sem oposição, em termos contraditórios com a sua conduta anterior.

I - Numa causa em que se discuta a responsabilidade do advogado pelo insucesso obtido noutra ação, ao credor lesado incumbe provar, além da verificação desse insucesso, os factos demonstrativos de que o advogado não usou dos meios técnico-jurídicos e dos recursos da experiência ao seu alcance, requeridos pelas respetivas regras profissionais estatutárias e deontológicas, de forma a qualificar a ilicitude dessa conduta.

II - Provado que seja esse comportamento ilícito, impenderá então sobre o advogado o ónus de provar factos que revelem não lhe ser subjetivamente exigível ou censurável tal comportamento, de modo a ilidir a presunção de culpa estabelecida no art.º 799.º, n.º 1, do

CC.

III - O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil do advogado configura um caso de apólice de reclamação (claims made), em que a cobertura é delimitada em função das reclamações apresentadas e não em função da data de verificação dos factos ilícitos ou da ocorrência dos danos.

IV - A cláusula do contrato de seguro que prevê a exclusão do seguro quando o segurado tem conhecimento, à data do início da vigência do seguro, de factos que possam razoavelmente vir a gerá-la sem disso a seguradora ter sido informada pelo tomador do seguro ou pelo segurado antes do início do período de vigência, é inoponível ao lesado, por interpretação restritiva do art.º 147º/2 da Lei do Contrato de Seguro.

V - A interpretação restritiva e mais favorável ao lesado, justifica-se pelo facto de se tratar de seguro obrigatório, pelo caráter ambíguo da cláusula no contexto do contrato, que contraria a norma do art.º 36.º, n.º 1 da LCS e 11.º, n.º 2 do RCCG.

VI - Num contrato de seguro obrigatório como o dos autos, que é também um contrato de adesão, o disposto no n.º 2 do art.º 147.º da LCS tem de ser compatibilizado com o regime dos arts. 15.º e 16.º, alínea b), da lei das cláusulas contratuais gerais, não podendo admitir-se a oponibilidade ao lesado de condições contratuais que desvirtuem ou esvaziem o objetivo que as partes (tomador do seguro/segurado e segurador) visam atingir com a celebração/adesão ao referido contrato de seguro: dar cumprimento à obrigatoriedade de segurar o risco em causa.

O regime do PERSI não é aplicável às pessoas coletivas, mesmo tratando-se de uma sociedade unipessoal. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - A falta de relevância dos factos impugnados no recurso para a decisão da causa configura circunstância que torna inútil a tarefa de reapreciação da prova, obstando ao conhecimento da impugnação da matéria de facto.

II - No âmbito da empreitada, para ser titular do direito à redução do preço ou à resolução do contrato, o dono da obra deve, primeiramente, denunciar o defeito e pedir a sua eliminação, ou uma nova construção, sem a ter obtido.

III - A aplicação da excepção do não cumprimento do contrato fica arredada quando a prestação própria do contraente que dela poderia beneficiar deveria ser cumprida em primeiro lugar.

IV - Validamente constituído um crédito a favor da sociedade, inexiste abuso no exercício do direito correspondente apenas por se comprovar ter sido acordado, inicialmente, antes da constituição daquela, que os seus sócios gerentes não seriam remunerados pela actividade desenvolvida e poderiam vir a obter futuramente uma participação social na requerida.

É justificado quebrar o segredo profissional de advogado quando o seu depoimento se pode revelar absolutamente essencial para a defesa dos interesses do seu cliente.

I. Justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do RCP, se o julgamento realizado não se afigura de “especial complexidade”, e a conduta processual assumida pelas partes não é passível de qualquer reparo, tendo-se esgotado numa intervenção absolutamente regular e processualmente admissível.

I– A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição financeira e é devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia, não colidindo o seu regime legal com os princípios constitucionais da equivalência, igualdade, legalidade e capacidade contributiva.

II- A CSB, devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-membro da União Europeia é devida em razão dos custos derivados da função de prevenção do risco sistémico, associado ao exercício da atividade bancária por parte da sucursal, função que é exercida pelas autoridades nacionais de supervisão e resolução bancárias, às quais se encontra afeta a sua receita.

III- O regime legal da CSB não afronta o Direito da União, nomeadamente a Diretiva n.º 2014/59/EU, assim como não atenta contra a liberdade de estabelecimento a que alude o artigo 49º do TFUE;

IV- Não há lugar a reenvio prejudicial junto do TJUE quando a resposta jurisprudencial é inequívoca e o erro reside apenas no pressuposto fixado, cuja correção incumbe aos tribunais nacionais.

I- Está sujeito a retenção na fonte o valor atribuído aos sócios em resultado da partilha consequente de dissolução e liquidação de sociedades.

II- O valor a reter pela sociedade liquidada corresponde à diferença entre o valor que for atribuído a cada um deles em resultado da partilha, abatido do valor das entradas realizadas e contabilizadas no balanço social, porquanto, só essa diferença, quando positiva, é considerada como rendimento da aplicação de capitais sujeito a retenção na fonte (art.º 5.º, n.º 2, alínea i); art.º 10.º, n.º 1 alínea b); art.º 71.º, n.º 3 alínea c), n.º 6 alínea c) e n.º 7; art.º 101.º, n.º 2 alínea a) e art.º 103.º, todos do CIRS e art.º 75.º, n.º2 alínea a), do CIRC).

III- Apenas no caso de englobamento poderão os sócios beneficiários do valor colocado à sua disposição em resultado da partilha discutir o preço efectivo de aquisição das correspondentes quotas ou partes sociais, sendo tal discussão inútil, por irrelevante fiscalmente, estando em causa a liquidação de imposto por retenção na fonte (art.º 71.º, n.º 3 alínea c), n.º 6 alínea c) e n.º 7 do CIRS e 75.º, n.º 1 do CIRC).