Jurisprudência.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I - Da articulação entre os arts. 425º e 651º, n.º1, do CPC, resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado de uma de duas situações: (i) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (ii) ter o julgamento de primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional.

II - A sentença de homologação de transacção, prevista no art. 290º, n.º4, do CPC, não está sujeita, face à sua natureza, ao regime consagrado no art. 607º, n.º3 e 4, do CPC.

III - A sentença homologatória duma transacção é susceptível de recurso, sendo que este apenas pode incidir sobre um vício da própria decisão homologatória, não podendo ter por objecto a apreciação de eventual vício de vontade, sendo que, se a parte pretende arguir alguma invalidade daí decorrente, apenas poderá deitar mão dos meios processuais previstos no art. 291º, n.º1 e 2, do CPC.

IV – Sendo o regime convivial objecto do acordo alcançado entre os progenitores adequado ao superior interesse das crianças e a salvaguardar o interesse da progenitora, na qualidade de vítima, no sentido de prevenir o risco de o progenitor voltar a adoptar comportamentos agressivos para consigo, deve o mesmo ser homologado.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A ausência de alguns factos provados ou o desacerto da decisão de facto não representa um vício formal da sentença capaz de determinar a sua nulidade, nos termos do art.º 615.º n.º 1 al. b) podendo, quando muito, consubstanciar uma decisão de facto insuficiente ou errada que pode ser impugnada de acordo com o art.º 640.º do CPC tendo a sua sede de avaliação no âmbito do art.º 662.º do CPC relativo à modificabilidade da decisão de facto. 2. O art.º 931.º n.º 9 do CPC prevê que na pendência do processo de separação ou divórcio possam ser adotadas pelo juiz medidas meramente provisórias e cautelares sobre diversas questões que dividem os cônjuges, designadamente quanto à utilização provisória da casa de morada de família, não aludindo aqui o legislador a qualquer contrato de arrendamento, ao contrário do que sucede na atribuição da casa de morada de família que pode ser determinada a título mais definitivo, nos termos dos art.º 990.º n.º 1 do CPC e 1793.º do C.Civil. 3. O art.º 931.º n.º 9 do CPC não impondo a fixação de uma compensação pelo uso provisório da casa de morada de família por um dos cônjuges ao outro que dela fica privado, também não a proíbe, deixando ao critério do julgador a decisão de a estabelecer ou não de acordo com a prudente avaliação equitativa que faça sobre o caso concreto e das suas circunstâncias. 4. A determinação de uma compensação pelo uso da casa de morada de família não pode ser vista como a regulação de uma situação meramente patrimonial que entra apenas em linha de conta com a propriedade do imóvel e com o seu valor locatício, antes surge num contexto de proteção do cônjuge com uma posição mais frágil, designadamente do ponto de vista económica e financeira e defesa do interesse dos filhos do casal. 5. No caso, razões de equidade e de justiça do caso concreto determinam que não se fixe qualquer compensação a prestar pela A. ao R. pela utilização provisória da casa de morada de família no âmbito do art.º 931.º n.º 9 do CPC, por: (i) a A. estar numa situação de muito maior fragilidade económica e financeira do que o R., não só por auferir rendimentos significativamente inferiores, como por ter os três filhos em permanência consigo, já que nem sequer pernoitam com o pai, sendo que a prestação de alimentos mensal que o pai paga para o sustento dos filhos corresponde apenas à quantia diária de € 5,00 por cada filho; (ii) o uso da casa de morada de família ter sido atribuído A. fundamentou-se essencialmente no interesse dos filhos do casal, sendo que mais do que um benefício da A. tal constitui um benefício dos filhos do casal que estão à sua guarda, que têm vivenciado situações muito perturbadoras e difíceis, suscetíveis de pôr em causa o seu bem estar; (iii) o R. esteve a usar a casa de morada de família em exclusivo durante largo período de tempo sem pagar qualquer compensação à A., que na sequência da separação do casal teve de arrendar uma casa para ir viver com os três filhos.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – Não obstante a Autora tenha enquadrado os factos em que funda a sua pretensão no âmbito do instituto do enriquecimento sem causa consagrado nos artigos 473.º e seguintes do CC, daí não se segue que ao caso seja aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 482.º do CC, havendo que indagar se, atenta a natureza subsidiária do enriquecimento sem causa, deve ser feito outro enquadramento jurídico do qual resulte ser aplicável o prazo ordinário da prescrição de 20 anos previsto no art. 309.º do CC, como defende a Autora, massa insolvente de sociedade que foi a dona da obra de construção do edifício constituído em propriedade horizontal no qual foram prestados os serviços que a sociedade pagou aos respetivos prestadores, demandando agora o respetivo Condomínio para obter o reembolso, alegadamente ainda em falta, das verbas que despendeu.

II – Estando provado que, após a constituição do Condomínio, aquela sociedade continuou a suportar o pagamento de despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns - as quais, por força do disposto no art. 1424.º do CC, eram da responsabilidade dos condóminos, na proporção do valor das suas frações, ou seja, do Condomínio, através dos seus órgãos (cf. art. 1430.º do

CC) -, e que solicitou, mediante a apresentação de notas de débito, o respetivo reembolso junto do Condomínio, bem como que este aceitou ser responsável pelo pagamento dessas notas de débito e até o efetuou, pelo menos em parte, não se está perante uma situação de gestão de negócios, como ora defende a Apelante.

III – Mas tão pouco se poderá considerar, como entendeu o Tribunal a quo, que se está perante uma situação de enriquecimento sem causa, pois, na verdade, os factos provados são concludentes no sentido da existência de uma causa para o benefício patrimonial que o Condomínio teve: a existência de um acordo, nem que seja tácito (cf. artigos 217.º e 405.º do

CC) entre a sociedade e o Condomínio, no sentido de aquela continuar a assumir o pagamento dos serviços em apreço, solicitando depois o respetivo reembolso, mediante a emissão e o envio de notas de débito.

IV – Com efeito, tendo o Réu aceitado que era devido o pagamento das notas de débito, alegando inclusivamente que o efetuou na totalidade (sendo seu o ónus da prova a respeito dessa factualidade, que é controvertida – cf. art. 342.º, n.º 2, do CC), é claro que concordou com a prática que foi adotada, incluindo com a emissão de tais notas de débito para efetivar o direito da Autora ao reembolso das quantias aí discriminadas (conforme “Mapas resumo” e faturas em anexo), pelo que o não exercício do direito por parte da sociedade em questão e da massa insolvente nos anos subsequentes apenas poderia conduzir à prescrição se tivesse durado mais de 20 anos, o que não sucede, considerando as datas de emissão e vencimento das notas de débito em apreço, impondo-se concluir pela improcedência da exceção de prescrição.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – Tendo sido provisoriamente fixado, no processo judicial de promoção e proteção, um regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais nos termos do qual “As decisões de particular importância para a vida da menor (…) devem ser tomadas pela guardiã (a Irmã da Menor) e sem oposição dos progenitores”, tal não significa que aquela Guardiã passa a poder decidir unilateralmente tais questões, antes se deverá interpretar a decisão (recorrida) como significando que ela deverá consultar para o efeito os Progenitores, continuando a caber a estes últimos a tomada de posição a esse respeito, podendo, na falta de acordo entre ambos, qualquer um deles vir requerer ao tribunal a resolução do diferendo, nos termos do art. 44.º do RGPTC.

II – Assim, e tendo em atenção o disposto nos artigos 1906.º e 1907.º do CC ex vi do art. 1912.º do CC, esse aspeto do regime mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, já que, estando a Menor a residir com a Irmã, sua Guardiã, será esta última que estará, em primeira linha, em condições de percecionar as situações em que se suscitam tais questões de particular importância, como “mudanças de residência, de escola, intervenções cirúrgicas, intervenções que impliquem alteração corporal”.

III – Ante a situação de rutura da vida familiar, tornou-se necessário regular também outro aspeto do regime, atinente à obrigação de alimentos, a qual se autonomiza do dever de assistência dos pais para com os filhos (cf. artigos 1874.º e 1878.º, n.º 1, do CC), passando a caber ao progenitor não convivente com o menor o dever de entregar ao outro progenitor (com quem o menor fica a residir) ou à terceira pessoa a quem o filho seja confiado as correspondentes prestações pecuniárias, em que se concretiza tal obrigação.

IV – Não tem cabimento, nem é de todo aconselhável a solução indicada pelo Progenitor/Apelante, propondo-se pagar a quantia fixada a título de alimentos devidos à Menor diretamente a esta; com efeito, embora com a autonomia própria dos seus 17 anos de idade, a Menor encontra-se, ainda que a título provisório, confiada à guarda e cuidados da Irmã, que, assim, deverá assegurar o efetivo pagamento das despesas atinentes ao sustento da Jovem; ademais, está evidenciado nos autos que a Menor tem um relacionamento difícil e até um afastamento em relação ao Progenitor, e que o percurso de vida da Jovem na adolescência tem sido algo conturbado, incluindo consumos ocasionais de substâncias estupefacientes (disso tendo o próprio Progenitor dado conta nas declarações prestadas em Tribunal).

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. A avaliação do superior interesse da criança numa decisão provisória de regulação das responsabilidades parentais é necessariamente perfunctória e assente em meios de prova limitados, ao contrário da avaliação desse interesse para decisão definitiva, que deverá assentar numa avaliação completa dos meios de prova disponíveis;

II. A decisão provisória tenderá a traduzir uma estabilização da vida da criança, tendencialmente não disruptiva dos hábitos e, quanto ao estabelecimento de residência, em regra corresponderá à manutenção de rotinas e do ambiente espácio-social em que se encontre;

III. Quando coincidam os dias de aniversários dos progenitores e os dias conhecidos como "dia do pai" e "dia da mãe", deve dar-se preferência ao convívio com o progenitor aniversariante, por ser essa a data mais relevante na vida pessoal de pais e filhos;

IV. É do interesse da criança que um regime de residência alternada da criança a cada dois ou três dias não se aplique no período de férias escolares, devendo ser previsto um regime de convívios específico neste período;

V. Quando o tribunal de recurso não tenha elementos para, com segurança, definir um regime de convívios para as férias escolares, em sede recursória deve limitar-se a decisão a devolver à primeira instância o dever de decidir essa questão.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factualidade que impugna.

II. A Lei do Contrato de Seguro não define o que seja o contrato de seguro; refere tão-só o seu conteúdo típico.

III. Em matéria de interpretação de um contrato de seguro importa que se considere o clausulado pelas partes «com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante», sem olvidar que «não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento, ainda que imperfeitamente expresso», sendo que «as cláusulas contratuais gerais ambíguas têm o sentido que lhes daria o contratante indeterminado normal (…) colocado na posição de aderente real» e em situações de «dúvida» «prevalece o sentido mais favorável ao aderente», no caso, o segurado.

Sumário:

I - Referindo-se o texto da acusação ao instrumento do crime como «arma de fogo, tipo pistola, apta a disparar munições calibre 7.65 mm», não constitui alteração de factos, a subordinar ao regime de prévia comunicação do art. 358.º do CPP, que venha a descrever-se a arma, no acórdão, como «arma de fogo, tipo pistola ou revólver, apta a disparar munições calibre 7.65 mm».

II - Dadas as semelhanças entre um e outro dos objetos e considerando que a acusação não afirmava que o objeto «é» uma pistola, antes limitando-se a dizer que é «tipo pistola», o que surge no acórdão está destituído de conteúdo fáctico inovatório: o dizer-se que certo objeto é «tipo x» quer-se significar-se que na realidade esse objeto pode ter sido «x», como pode ter sido «y», desde que «x» e «y» sejam tipos próximos, como aqui acontece, pois cuida-se de objetos idênticos quanto à sua natureza, quanto à sua função e quanto às suas características gerais.

III - Também não cabe na previsão do art. 358.º do CPP a referência feita pelo tribunal, em sede de motivação, a factos anteriores ou posteriores ao evento submetido a julgamento.

IV - Os factos reportam-se, no caso concreto e em síntese, à alegada autoria, pelo Arguido, dos disparos em causa; para a sua motivação pode e deve o tribunal fazer um exame crítico da prova, na qual bem caberá a alusão ao que desta retira nomeadamente sobre o que terá acontecido antes daqueles factos e eventualmente o que terá acontecido depois deles; estes outros acontecimentos, anteriores ou posteriores, são também eles factos, mas não integram os tipos legais de crime em causa ou fixam a vinculação temática do tribunal - são antes dimensões da realidade laterais, instrumentais, de contextualização, de que o Tribunal não pode deixar de servir-se, à luz da prova produzida com contraditório, para firmar a sua convicção sobre os factos que figuram na acusação, levando-o a compreender se, porque e como aconteceu aquilo que constitui objeto central da discussão.

V - Há pontos de contacto entre a prova por reconhecimento e a prova testemunhal, no sentido em que o testemunho, enquanto juízo de imputação fáctica, implica sempre o reconhecimento de uma determinada pessoa, ou seja, uma individualização concretizadora ou um ato de identificação direta; mas daí não resulta que, sempre que uma testemunha, em audiência de julgamento, impute um determinado gesto a uma concreta pessoa, mormente pela dinâmica própria das inquirições e contra-inquirições, a validade ou verosimilhança dessa imputação fique dependente do concomitante emprego dos formalismos específicos da prova por reconhecimento, que tem uma razão de ser e um sentido próprios.

VI - O perguntar-se ao ofendido, durante o seu depoimento como testemunha, se o arguido é a pessoa a quem se referia, é comum na prática judiciária, prática esta aliás construída, na fase de julgamento, no contexto de um cenário em que o ofendido é ouvido na sala onde por regra e imposição legal, já se encontra o arguido, arguido este que o ofendido muito previsivelmente, por norma, terá já visto aquando da chamada dos presentes para o ato processual e porventura ainda em momentos anteriores do processo.

VII - Existe concurso efetivo entre os crimes de homicídio tentado e de detenção de arma proibida, o que no caso concreto é aliás tão mais apropriado quanto é certo que o Arguido detinha a arma antes da tentativa de homicídio (embora se desconheça quanto tempo antes), como continuou a detê-la depois (embora se desconheça quanto tempo depois).

VIII - Ante a enorme gravidade dos factos em presença, deixa de fazer sentido uma abordagem de perfil essencial e pretensamente «reeducador», subjacente ao regime penal especial para jovens, que facilmente seria lida pelo arguido como permissiva e normalizadora da violência extrema.

IX - Tendo o arguido sido autor de pelo menos dois dos disparos com arma de fogo que atingiram o ofendido, um deles em zona nevrálgica, e estando o arguido, para mais, integrado no grupo de indivíduos do qual provieram, ao tempo, todos os disparos, cada um de tais indivíduos sempre seria solidariamente responsável pelo conjunto dos danos.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. Quando a imparcialidade do juiz ou a confiança do público nessa imparcialidade é justificadamente posta em causa, o juiz não está em condições de “administrar justiça”. Nesse caso, não deve poder intervir no processo, antes deve ser pela lei impedido de intervir.

II. A apreciação da eventual afectação da imparcialidade objectiva não deve cingir-se a uma análise atomística de cada um dos elementos invocados, antes impondo-se a sua ponderação global e integrada, à luz do critério do observador razoável e informado.

III. E, ainda que determinados comportamentos ou expressões, considerados isoladamente, não assumam relevância bastante para fundamentar um juízo de suspeição, poderá a sua conjugação, em abstracto, ser susceptível de gerar uma aparência de pré-juízo.

IV. No caso, não só inexiste qualquer fundamento sério e grave susceptível de gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, como resulta claro que o incidente foi deduzido com desvio de finalidade, o que impõe, com particular evidência, a manifesta falta de fundamento, pois estamos perante um incidente que se funda: (i) na discordância quanto à forma como foi inquirida uma testemunha (há mais de uma ano); (ii) em decisões de indeferimento probatório, as quais se mostram, no entanto, fundamentadas em critérios de necessidade e adequação à descoberta da verdade material; (iii) na referência à anterior decisão condenatória, entretanto anulada, que não traduz a antecipação de um juízo decisório actual, mas antes uma expressão infeliz desprovida de conteúdo material autónomo; e, por isso, na carência evidente de qualquer suporte sério e grave apto a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. A indemnização devida pelo litigante de má-fé desdobra-se em duas modalidades: - simples, prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 543º do Código de Processo Civil, dizendo respeito às despesas em que incorreu o adversário, diretamente relacionadas com a má conduta processual; - agravada, prevista na alínea b) do mesmo preceito, que às aludidas despesas faz acrescer outros prejuízos correspondentes a danos emergentes e lucros cessantes que tenham relação direta ou indireta com o comportamento doloso ou gravemente negligente objeto de censura.

II. A opção por uma ou outra modalidade de indemnização funda-se no grau da má-fé e na maior ou menor gravidade da conduta.

III. A quantificação da indemnização deve assentar nos critérios identificados em II, assim como no nexo de causalidade entre as despesas e danos e a conduta censurada, com recurso aos princípios do prudente arbítrio e da razoabilidade.

Sumário:

I - As declarações para memória futura constituem prova pré-constituída, adquirida em audiência de julgamento antecipada parcialmente, com respeito pelo princípio do contraditório, a valorar após a produção e em conjugação com a restante prova e sujeitas, tal como a grande maioria das provas, à livre apreciação do julgador.

II - O instituto das declarações para memória futura tem como objectivo evitar a repetição da audição da vítima em julgamento, protegendo-a, assim, do perigo da vitimização secundária, bem como assegurar a genuinidade do depoimento, em tempo útil, e obstar a pressões ou manipulações prolongadas no tempo, prejudiciais à liberdade de declaração da vítima.

III - Constituindo a regra a valoração da prova pré-constituída traduzida nas declarações prestadas para memória futura, a nova prestação de declarações em audiência das vítimas de violência doméstica e vítimas especialmente vulneráveis é excepcional, como resulta dos artigos 33.º, n.º 7, da Lei 112/2009 e 17º, n.º 2, e 24º, n.º 6, do Estatuto da Vítima, devendo ocorrer apenas se “for indispensável à descoberta da verdade e não puser em causa a saúde física ou psíquica da pessoa que o deva prestar”, indispensabilidade que está igualmente implícita no n.º8 do art.º 271.º, do CPP.

IV - Sem prejuízo dos poderes oficiosos do juiz de julgamento (art.º 340.º, do CPP), incumbe ao interessado na repetição da prova o ónus de indicar a razão ou razões da necessidade da reiteração do depoimento, as quais devem ser suficientemente concretizadas, não bastando a simples invocação genérica do interesse ou utilidade para a descoberta da verdade ou para a boa decisão da causa.

1- A integração do mutuário no PERSI e subsequente extinção desse procedimento por parte do credor bancário mutuante constitui condição de procedibilidade da execução proposta por este contra aquele, assim se apresentando a falta de cumprimento das obrigações decorrentes dos art.º 12º e seguintes do D.L. 227/2012, de 25/10 como excepção dilatória a ditar a absolvição do executado/mutuário da instância executiva. 2- O credor bancário mutuante só não estava obrigado ao cumprimento das obrigações decorrentes do regime do PERSI se o contrato de mútuo, por ter sido celebrado antes da entrada em vigor do D.L. 227/2012, de 25/10, já não vigorasse (como no caso da resolução por incumprimento definitivo) nessa data (1/1/2013). (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

Sumário:

I - Investigam-se nos presentes autos factos suscetíveis de integrar, em abstrato, a prática de um crime de branqueamento, previsto e punido pelo artigo 368.º-A, nºs 1, 2, 3, 4, 7 e 12 do Código Penal, e, pelo menos, dezasseis crimes de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217.º, nº 1 e 218.º, nºs 1 e 2, alíneas a) e b), do Código Penal, dezasseis crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, nº 1, alínea d), e) e f), do Código Penal, por referência ao artigo 255.º, alínea a) do mesmo diploma legal, nove crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, nº 1, alíneas a) e b) do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de dezembro, um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º, nº 1, do Código Penal e de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, nº 1 do Código Penal.

II - Na sequência de pedido dirigido pelo Ministério Público ao Banco de Portugal para que informasse se o suspeito e as demais pessoas que identifica se encontram impedidas de utilizar cheques se fazem parte da LUR (listagem de utilizadores de cheque que oferece risco) e, na afirmativa, desde e até quando, tal entidade informou que o pedido se encontrava a coberto de sigilo profissional e, como tal, escusava-se a fornecer os elementos solicitados ao abrigo do disposto no artigo 80.º, nº 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), apenas podendo ser fornecidas mediante autorização judicial.

III - A recusa do Banco de Portugal é legítima, por o pedido se encontrar a coberto de sigilo profissional, ao abrigo do disposto nos artigos 78.º, 80.º, 81.º-A, nº 4 “a contrario” e 84.º do DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro (RGICSF), a situação dos autos reconduz-se a um conflito de deveres, nos termos do artigo 36.º do Código Penal e o interesse público dos presentes autos da descoberta da verdade e da realização da justiça há que ser preponderante sobre o interesse privado do titular de uma conta protegido pelo sigilo bancário.

IV - Tendo em conta as disposições legais aplicáveis ao caso concreto - artigo 60°, da Lei Orgânica do Banco de Portugal, artigo 80°, n°s 1 e 2, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e artigo 2°, n°s 1 e 2, da Decisão 2016/1162, do Banco Central Europeu, deve ter-se por lícita a quebra do sigilo bancário/profissional como meio adequado para alcançar o fim em vista, sendo que os elementos abrangidos por tal sigilo se revelam indispensáveis à investigação criminal em curso.

V - Será, pois, considerada legítima a quebra do sigilo profissional, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 135°, do Código de Processo Penal e ter-se por excluída a ilicitude da violação do dever de sigilo a que estava obrigado relativamente a documentação e informação que lhe foi pedida, dispensando-se o Banco de Portugal do dever de segredo bancário.

I. O Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, procedeu a uma redução dos períodos de concessão do subsídio de desemprego.

II. De acordo com a norma transitória constante do seu artigo 6.º, «[n]a primeira situação de desemprego subsidiado, ocorrida após a data da entrada em vigor do presente decreto-lei, é garantido ao beneficiário o período de concessão do subsídio de desemprego a que teria direito no dia anterior àquela data, ao abrigo das normas então em vigor».

III. Para determinar o período de concessão do subsídio de desemprego a que o Recorrente teria direito no dia 31.3.2012 - dia anterior à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março - terá de se atender à idade que o mesmo tinha nesse dia e não à idade que tinha no dia 4.12.2013, data em que apresentou o requerimento.

- Nos termos do Procedimento Especial de Despejo o arrendatário que pretenda deduzir oposição tem de com a oposição pagar a caução devida nos termos definidos na Lei nº 6/2006; - A exigência do pagamento da caução nos termos legalmente previstos para que a oposição seja admitida não viola o direito de acesso à justiça e tutela efetiva consagrado no artº 20º da CRP.