Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator)

I. Para efeitos de prescrição do procedimento contraordenacional, a moldura da coima relevante é a correspondente ao tipo de ilícito concretamente imputado, incluindo quanto à sua natureza dolosa ou negligente, não sendo admissível aplicar a moldura prevista para a infração dolosa a factos imputados a título negligente.

II. O mecanismo de advertência previsto no artigo 15.º do RQCSC consubstancia um poder discricionário funcionalizado, cuja não utilização não integra a omissão de um ato legalmente obrigatório, nem afeta a validade do processo contraordenacional ou dos atos nele praticados, designadamente da acusação.

III. A Constituição não impõe a adoção prévia daquele mecanismo como condição de legitimidade do exercício do poder sancionatório, sendo o controlo da proporcionalidade assegurado, designadamente, através da exigência de culpa, da determinação da medida da coima e do controlo jurisdicional do exercício do poder sancionatório.

IV. A exigência de narração factual do elemento subjetivo, neste caso doloso, encontra-se cumprida quando os factos permitem apreender, de forma clara, a representação do ilícito e a vontade de o praticar, não sendo necessária uma descrição psicologicamente exaustiva do processo decisório do agente.

V. No âmbito da responsabilidade contraordenacional das pessoas coletivas, nos termos do Artigo 3.º da Lei n.º 99/2009, a imputação não depende da identificação da pessoa singular que praticou o facto, bastando que este seja praticado em nome ou por conta da pessoa coletiva e no âmbito da sua esfera organizativa e funcional.

VI. A exclusão da responsabilidade da pessoa coletiva, prevista no n.º 3 do Artigo 3.º da Lei n.º 99/2009, exige a demonstração de que o agente atuou contra ordens ou instruções expressas daquela, o que não resultou demonstrado no caso concreto.

VII. No caso concreto, não se apurou que a arguida tenha agido em erro não censurável sobre a ilicitude, tendo resultado antes provado que a arguida tinha perfeito conhecimento das obrigações legais e das consequências do seu incumprimento.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Estando em cotejo para aferir do grau de incapacidade laboral do sinistrado, um exame médico singular e um exame por junta médica, sem qualquer argumentação adicional do recorrente para refutar a junta médica, além da opinião pericial do perito singular expressa na fase conciliatória, deve dar-se prevalência à junta médica.

II. Para que se possa imputar o acidente e suas consequências danosas à violação culposa das regras de segurança pelo empregador, “é necessário apurar se nas circunstâncias do caso concreto tal violação se traduziu em um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente veio a verificar-se, embora não seja exigível a demonstração de que o acidente não teria ocorrido sem a referida violação” (AUJ n.º 6/2024).

III. A obrigação que incumbe sobre o empregador de dar formação profissional ao trabalhador visa dotar este de conhecimentos actualizados e eficazes para a prestação a que está adstrito, capacitando-o para o seu exercício, designadamente em matérias que se prendem com a sua protecção contra os riscos laborais quando esteja em causa actividade potencialmente perigosa, em si mesma ou por virtude dos equipamentos de trabalho utilizados na sua execução.

IV. Tendo o trabalhador a categoria profissional de ajudante de pintor, mas demonstrando-se que as suas funções abarcam as de auxílio a colegas no manuseamento da máquina de corte, é verosímil, ou aceitável que, nas funções de auxílio, o trabalhador manuseie a máquina, pelo que o empregador deve prevenir os riscos inerentes a esse manuseamento com a necessária formação, a não ser que o vede expressamente.

V. Nestas circunstâncias, o corte das falanges de dois dedos da mão esquerda no disco de corte da máquina quando o trabalhador se encontrava a cortar madeira para fazer “guarnições”, no âmbito da atividade desenvolvida pela empregadora, constitui uma consequência normal, previsível, da conduta omissiva da recorrida que não providenciou por assegurar a formação do trabalhador quanto à utilização da máquina de corte de madeira e devia estar ciente dos perigos a ela inerentes.

VI. Não obsta à conclusão pela imputação do acidente a violação de regras de segurança pelo empregador, com a inerente responsabilidade agravada nos termos do artigo 18.º da LAT, o facto de se ter provado que, na ocasião, o autor estava a utilizar a máquina de corte por decisão sua e de não se ter provado que lhe tenha sido “expressamente” pedido para proceder naquele momento ao corte da madeira, na medida em que o auxílio pode não exigir uma constante indicação pelo auxiliado ao auxiliante dos específicos actos que este deve realizar.

VII. A inalienabilidade, impenhorabilidade legal e irrenunciabilidade dos créditos emergentes do direito à reparação por acidente de trabalho, impõe ao juiz que condene em quantidade superior ao pedido ou em objeto diverso dele quando isso resulte da aplicação à matéria provada, ou aos factos de que possa servir-se, dos preceitos inderrogáveis de LAT (artigo 74.º do CPT), devendo cumprir previamente o contraditório.

Sumário (elaborado pela Relatora)

I. Se o Juiz da 1.ª instância profere uma decisão que fundamenta, além do mais, num acto processual que foi praticado, ou omitido, em desconformidade com a lei adjectiva, verifica-se uma irregularidade que configura uma nulidade processual, nos termos do n.º 1 do art. 195.º do Código de Processo Civil, sempre que a esse acto se associe a sua relevância para a decisão do mérito da causa.

II. Sancionando a decisão a falta cometida, dando cobertura a esse desvio processual, assumindo-o como seu, passa aquela nulidade processual a inquinar a decisão final como vício próprio desta, podendo a parte a ela reagir por via do recurso que interponha dessa decisão.

III. O art. 421.º, do Código de Processo Civil, consagra o princípio da eficácia extraprocessual das provas, dele decorrendo que o valor das provas não fica confinado ao processo em que foram produzidas, podendo ser invocadas noutro mediante determinados requisitos.

IV. Sem embargo de o regime contido no art. 421.º, do Código de Processo Civil, estar de sobremaneira vocacionado ao seu exercício pelas partes, em particular por aquela que se quer prevalecer da prova produzida em um outro processo, ao juiz não está vedada idêntica faculdade se porventura a prova da qual pretenda fazer uso no segundo processo haja sido produzida num outro no qual interveio por força do exercício das suas funções.

V. De todo o modo, a faculdade que assim se apresente ao juiz não pode ser exercida sem que, a par da enunciação dos requisitos que consentirão o uso desse meio de prova, ouça também as partes.

VI. Ao decidir oficiosamente, sem previamente ter dado oportunidade às partes de se pronunciarem quanto ao uso de um meio de prova alegadamente produzido em outras duas acções, viola o tribunal a quo o comando ínsito no art. 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, proferindo, no segmento que se reporta à fundamentação de facto da sentença, uma decisão surpresa, em desconformidade com o que se estabelece naquele preceito.

VII. A nulidade detectada, porque influi no exame e decisão da causa, importa a consequente anulação dos actos processuais praticados após o momento em que essa norma processual devia ser observada nos termos prescritos no art. 195.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, o que acarreta a anulação da sentença.

Sumário (elaborado pela Relatora):

I. As ideias de prejuízo, de perturbação, de incómodo e de transtorno acompanham a própria definição de greve, sob pena de se frustrar a sua finalidade, pelo que o direito de greve só pode ceder perante necessidades sociais inadiáveis, cuja não satisfação imediata cause danos irremediáveis.

II. É excessiva a proposta de serviços mínimas apresentada pelo empregador em que se apela a uma ideia de máxima concordância entre direitos dos seus trabalhadores e direitos dos seus utentes, em termos gerais, quando o direito de greve dos seus trabalhadores só pode ser comprimido na estrita medida do indispensável a que sejam asseguradas necessidades dos cidadãos cuja não satisfação imediata cause danos irremediáveis (arts. 18.º, n.ºs 2 e 3 e 57.º, n.º 3 da Constituição e arts. 537.º, n.º 1 e 538.º, n.º 5 do Código do Trabalho).

Sumário (elaborado pela Relatora):

I. Nos termos do art. 10.º, n.º 1 da LAT, o único elemento que se presume é o nexo de causalidade, não estando o sinistrado dispensado de fazer prova do acidente de trabalho, por um lado, e das lesões constatadas ou manifestadas imediatamente a seguir ao mesmo, por outro lado, como elementos de base da presunção (art. 350.º, n.º 1 do Código Civil).

II. Já relativamente a lesões que não se manifestem imediatamente a seguir ao acidente, cabe ao sinistrado fazer prova não só do acidente e de tais lesões como também do nexo de causalidade entre um e outras, como dispõe o art. 10.º, n.º 2 da LAT, nos termos gerais do art. 342.º, n.º 1 do Código Civil.

III. Quanto à situação prevista no art. 11.º, n.º 2 da LAT, pressupõe a prova dos elementos de facto requeridos pelo art. 10.º e, adicionalmente, da existência de lesão ou doença anterior ao acidente e do agravamento da mesma pelo acidente ou do agravamento das lesões consecutivas ao acidente pela lesão ou doença anterior, prova esta que incumbe ao sinistrado, nos termos gerais do art. 342.º, n.º 1 do Código Civil, posto que quanto a estes elementos de facto não se estabelece na lei qualquer presunção.

IV. A lei também não prevê uma presunção de nexo causal entre a lesão ou agravamento de lesão e a redução da capacidade de trabalho ou de ganho do trabalhador, cabendo a respectiva prova ao sinistrado, nos termos gerais do art. 342.º, n.º 1 do Código Civil, com enfoque na prova pericial médica.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. O conceito de retribuição para efeitos de reparação de acidente de trabalho apenas exige que a prestação tenha um caráter de regularidade e não se destine a compensar o sinistrado por custos aleatórios.

II. São custos aleatórios os que tenham subjacente um acontecimento incerto, fortuito ou imprevisível.

III. Prevendo-se no contrato de trabalho que ao trabalhador (ora sinistrado) seria paga, mensalmente, uma quantia, designada de “ajudas de custo”, pelo desempenho de funções na execução de uma obra no estrangeiro, obra a cuja duração se encontrava intrinsecamente ligada a duração do contrato, calculada por um mensal até ao limite de 25% do valor da retribuição base, tal quantia não é aleatória e, por regular, integra o conceito de retribuição para efeitos de reparação do acidente de trabalho.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I. Documentos probatórios são objetos elaborados pelo homem com o fim de reproduzir ou representar, designadamente, um facto (art.º 362 do Código Civil), e que têm a aptidão de eventualmente poderem ser juntos ao processo (art.º 423 e seguintes do Código de Processo Civil).

II. A mera transcrição dos termos de uma deliberação da Comissão Paritária do AE TAP de 2024, de 27 de março de 2025, no corpo das alegações de recurso, não constitui apresentação de um documento e não está sujeita às regras relativas à apresentação de documentos, nomeadamente quanto ao momento e modo (art.º 423, 424, 425 e 651/1 do CPC).

III. A admissibilidade do recurso da decisão da matéria de facto depende do cumprimento dos ónus previstos no artigo 640 do CPC, o que não acontece quando o recorrente, em lugar de indicar a prova que a seu ver impõe decisão diversa, esgrime com a existência de diversas decisões dos tribunais superiores em sentido contrário ao dado por assente.

IV. Não têm de ser tidas em conta nas retribuições de férias e nos subsídios de férias e natal a média dos valores alegadamente auferidos a título de ajuda de custo complementar ou per diem, garantia mínima e comissões de vendas, se não se verificam sequer os respetivos pressupostos de facto.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Em ação intentada pela viúva, enquanto beneficiária legal por acidente de trabalho em que se discute a culpa do sinistrado, este não integra o conceito de terceiro responsável pela produção de tal evento.

II. Os juízos do trabalho não são competentes para conhecer, (i) nem da responsabilidade de terceiros causadores do acidente de trabalho, cuja responsabilidade não emerge da lei dos acidentes de trabalho, mas do regime geral da responsabilidade civil, (ii) nem da ação inibitória, prevista no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro.

III. Invocando a seguradora que se encontra desonerada de responsabilidade, em decorrência da culpa do sinistrado, como previsto em cláusula da apólice uniforme em vigor [Condições Gerais Uniformes do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores Independentes], o controlo de validade de tal cláusula é um controlo concreto, que não só não suscita dúvida fundada quanto ao sujeito passivo da relação controvertida, atento também o referido em I., como não fundamenta a intervenção provocada do Instituto de Seguros de Portugal, enquanto alegado titular do direito de ação para o controlo, abstrato, que ocorre na ação inibitória, prevista no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro.

IV. A autora não tem legitimidade para recorrer da decisão que julgou improcedente a exceção de ineptidão da petição inicial.

I - A apresentação do pedido de apoio judiciário por parte do arguido configura, à luz do que dispõe o artigo 1171.º do Código Civil, uma revogação tácita do mandato por ele conferido a advogado até aí interveniente no processo - (a designação de outra pessoa, por parte do mandante, para a prática dos mesmos atos implica revogação tácita do mandato)

II – No caso vertente, não bastará invocar, simplesmente, a regra de que o pedido de apoio judiciário não afeta a marcha do processo (artigo 39.º, n.º 10, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho); há que salvaguardar, em primeira linha, as efetivas garantias do direito ao recurso do arguido em processo penal. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – Preenche o crime de roubo qualificado na forma consumada p. e p. pelo art. art. 210º nºs 1 e 2 b) por referência ao art. 204º nº 2 f), todos do Código Penal, o arguido que desfere um empurrão contra o ofendido e, em ato contínuo, meteu uma das mãos no bolso interior esquerdo do casaco deste, daí lhe retirando o telemóvel no valor de € 120,00; o ofendido, reagindo ao ato de desapossamento, para evitar que o arguido fugisse, agarrou-se à bolsa que este trazia a tiracolo; porém, o arguido, para conservar a posse do telemóvel roubado, soltou-se de forma violenta do ofendido, atirando-o ao solo e arrastando-o pela via pública, momento em que deixou cair no solo um canivete que trazia consigo e o telemóvel do ofendido.

II – No que toca ao momento da consumação do furto (enquanto conduta típica integrada no crime de roubo), a norma do art. 211º do Cód. Penal, com as expressões «para conservar» ou para «não restituir» aponta para dois elementos relevantes em texto para a determinação dessa consumação. Consumação que não depende do bom êxito da apropriação por não ser necessário o exaurimento. A terminação ou consumação material do crime (crime exaurido) constitui uma fase posterior à sua consumação.

III – Para o preenchimento da qualificativa prevista no art. 210º nº 2 b) por referência ao art. 204º nº 2 f), ambos do Código Penal, basta que o arguido, no momento do crime, traga consigo arma aparente ou oculta. A lei fala em «trazer» e não em «usar». (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – A «ameaça» a que se refere o art. 153.º/1, do CP, resolve-se num mal que, por sua vez, terá de se referir à prática de certos crimes contra a pessoa ou seus bens patrimoniais, sendo relevante a ameaça implícita, indirecta ou indeterminada.

II – O mal em causa deve ser futuro; quer dizer, não pode ser iminente, pendente de execução imediata, pois em tal hipótese já se estaria no plano da execução não da ameaça, mas do mal ameaçado.

III – A concretização desse mal futuro deve ainda se mostrar dependente da vontade do agente na perspectiva de um «homem médio», sem desconsideração das características concretas da pessoa ameaçada.

IV – Sendo essencial que a ameaça – o anúncio de mal futuro – seja adequada a provocar no sujeito passivo medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, não é, todavia, necessário que ela efectivamente os cause; nem, inversamente, será necessariamente idónea porque a pessoa ameaçada se intimidou (o direito penal não tutela hipersensibilidades). A pedra de toque é a potencialidade intimidatória da ameaça, segundo um juízo ex ante, a avaliar no caso concreto, tendo em conta as circunstâncias psicológicas do sujeito passivo e consciência delas pelo sujeito activo.

VI – Sendo a ameaça em geral «cometida com palavras», assume-se como típico «crime de contexto», é dizer, as palavras assumem um determinado significado num contexto, não tendo, por assim dizer, sentido prévio ao mesmo.

VII – Comete o crime de ameaça aquela que, munida de uma trela metálica, se abeira de uma menor que acaba de ser agredida pela sua filha, gesticulando como se pretendesse agredir a menor ao mesmo tempo que lhe diz “vês como te apanho sozinha?” (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - A especificidade da determinação da medida da pena conjunta resultante de cúmulo de penas resulta de uma visão de conjunto que não se confunde com uma reavaliação de cada um dos crimes em si mesmo que seria contrária ao princípio da proibição da dupla valoração.

II - Também não se trata da formulação de um juízo sobre a personalidade do agente (se assim fosse, sairíamos da perspetiva do direito penal do facto para a perspetiva do direito penal do agente), embora essa visão do conjunto, que não pode deixar de partir dos factos e deles também não pode afastar-se, seja reveladora de características de personalidade relevantes.

III - Nesta visão de conjunto, é relevante a questão de saber se a reiteração da prática de crimes representa uma pluriocasionalidade ou, pelo contrário, um sinal de una enraizada tendência, no plano da personalidade, para essa prática.

IV - Para apurar tal questão, deverão ser tidos em conta vários fatores: o período temporal, mais ou menos extenso, da prática dos crimes; os bens jurídicos, mais ou menos diversificados, atingidos; o número, maior ou menor, de vítimas, ou o impacte sucessivo da prática dos crimes sobre a mesma vítima; ou a eventual progressiva sofisticação dos meios de execução dos crimes.

V - A reiteração da prática do mesmo crime, ou até de crimes de diferente natureza, mesmo que prolongada no tempo, não é necessariamente reveladora de uma tendência criminosa radicada em características de personalidade; quando essa reiteração se liga à toxicodependência do agente, não estamos perante uma tendência arraigada na sua personalidade, mas perante uma adição que pode ser superada. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - A possibilidade do acesso ao Registo Criminal visa permitir às autoridades judiciárias (e às entidades previstas no artigo 8º) conhecer o passado criminal do arguido, permitindo-lhes dele extrair as devidas consequências legais, designadamente no âmbito da escolha e da determinação concreta da medida da pena. Todavia, ao consagrar no artigo 11º o regime de cancelamento das inscrições registadas, o legislador prossegue igualmente a finalidade de favorecer a reintegração social do condenado, atendendo a que as penas visam também - e sobretudo - a ressocialização do agente, conforme decorre do disposto no artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal.

II - O juízo de prognose exigido pelo artigo 13.º, n.º 1 da Lei n.º 37/2015 não pode ser efetuado em termos meramente quantitativos ou assente exclusivamente no decurso do tempo, antes exigindo uma avaliação qualitativa da natureza do ilícito praticado, do percurso do agente e das condições concretas em que este desenvolve a sua atividade.

III - Assume particular relevância o facto de o arguido exercer atividade profissional como motorista de transporte individual e remunerado de passageiros (A...), atividade que implica a condução regular de veículos automóveis e que exige um elevado grau de responsabilidade, autocontrolo e respeito pelas regras de segurança rodoviária, relevância que não decorre de qualquer juízo negativo sobre a profissão em si mesma considerada, mas antes do facto de a mesma colocar o arguido, de forma reiterada, em situações objetivamente idóneas à repetição do comportamento ilícito, constituindo, por isso, um fator relevante na avaliação do risco de reincidência.

IV - A circunstância de ter sido anteriormente determinado o cancelamento provisório do registo criminal para efeitos profissionais não impõe conclusão diversa, uma vez que, tal instituto obedece a pressupostos próprios e reveste natureza necessariamente precária e condicionada, não constituindo um juízo definitivo sobre a inexistência de risco de reiteração criminosa, pelo que, a referida decisão anterior não impede uma reavaliação atual do risco, nem vincula o tribunal quanto ao juízo a formular no âmbito do artigo 13.º da Lei n.º 37/2015.

V - A eventual repercussão da manutenção da transcrição no exercício da atividade profissional do arguido, embora merecedora de consideração, não pode prevalecer sobre as exigências de prevenção especial e geral subjacentes ao regime do registo criminal, especialmente quando está em causa a proteção de bens jurídicos fundamentais como a vida e a integridade física. A manutenção da inscrição no certificado de registo criminal não constitui uma sanção adicional, mas antes uma consequência legalmente prevista, funcionalmente orientada para a proteção de tais bens jurídicos e para a salvaguarda da confiança no exercício de atividades que envolvem riscos acrescidos, não se revelando, por isso, desproporcionada no caso concreto. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O erro notório não se verifica porque existam versões divergentes da realidade ou porque a recorrente entenda que determinada prova deveria ter sido valorada de modo diverso. Só ocorre quando, perante o texto da decisão, o erro se revela de forma imediata e evidente, sem necessidade de reexame da prova gravada ou de confronto entre depoimentos.

II - O que o artigo 412.º do CPP exige não é a mera identificação de divergências ou fragilidades, mas sim a demonstração de que a prova produzida impõe, de forma inequívoca, decisão diversa, tornando insustentável a convicção formada à luz das regras da lógica e da experiência comum.

III - Nos termos do artigo 129.º do Código de Processo Penal, as declarações indiretas não são, em si mesmas, proibidas, sendo a sua valoração admissível quando a fonte direta da informação seja identificada, e essa fonte tenha sido ouvida em audiência, com possibilidade de contraditório.

IV - Se a fonte direta é a ofendida, a qual prestou depoimento em audiência e foi sujeita a contraditório, os depoimentos dos progenitores e de outras testemunhas utilizados como elementos de corroboração contextual, designadamente quanto ao relato feito pela menor, ao seu estado emocional e à evolução subsequente, podem ser livremente valorados como complemento probatório, não constituindo violação aos artigos 128º e 129º, do CPP.

V - A atuação reiterada da arguida, traduzida na formulação repetida de expressões e na realização de gestos alusivos à gravidez da menor, em contexto escolar e frequentemente perante terceiros, designadamente colegas e auxiliares, tendo tal conduta sido idónea a provocar sofrimento psicológico na vítima, atingindo-a na sua dignidade e autoestima, sendo ainda imputada à arguida a consciência do carácter ofensivo e humilhante do seu comportamento, atuando de forma livre, voluntária e consciente, preenche o tipo objetivo do crime de maus-tratos, na vertente de maus-tratos psíquicos.

VI - Não é exigível, para a sua verificação, a existência de agressões físicas ou de uma intensidade extrema da conduta, bastando que esta, pela sua natureza, contexto e reiteração, seja apta a afetar de forma relevante o equilíbrio emocional e a dignidade da vítima, sobretudo quando esta se encontra numa situação de particular vulnerabilidade, como sucede com menores sujeitos à autoridade educativa do agente.

VII - No que respeita ao elemento subjetivo, o dolo não carece de prova direta, podendo ser inferido das circunstâncias objetivas do comportamento. No caso, a reiteração das expressões, o seu teor e o contexto em que foram proferidas (por uma educadora perante uma criança, em ambiente escolar e perante terceiros) permitem concluir, de forma lógica e conforme às regras da experiência comum, que a arguida representou e quis, pelo menos, a possibilidade de causar humilhação e sofrimento à menor, conformando-se com esse resultado. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O crime de dano qualificado, previsto no art.º 213.º, n.º 2, al. a), do CP, constitui um crime de resultado, exigindo a verificação de efetiva destruição, danificação, desfiguração ou inutilização de coisa alheia, não bastando a mera aptidão da conduta para as produzir.

II. - Provando-se apenas que a arguida, por diversas vezes, projetou água sobre o telhado e chaminés da habitação do assistente, sem demonstração de infiltrações, deterioração material, perda de funcionalidade ou necessidade de reparações, não se mostra preenchido o tipo objetivo do crime de dano, sendo juridicamente irrelevante a mera suscetibilidade da conduta para causar eventuais resultados lesivos típicos. (Sumário da responsabilidade da Relatora)