Jurisprudência.

Sumário

I. Na ação de despejo, a causa de pedir é integrada pela alegação da existência da relação locatícia e dos factos legalmente aptos a determinar a cessação do contrato, designadamente os fundamentos de resolução ou denúncia invocados; já na ação de reivindicação, a causa de pedir compreende os factos constitutivos do direito real invocado e a detenção ou domínio factual da coisa por terceiro em desconformidade com esse direito, tendo o pedido por objeto a restituição da coisa ao titular do direito real.

II. A ação em que o autor invoca a titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel e a ocupação do mesmo pelo réu sem título legítimo, por extinção do anterior contrato de arrendamento, configura ação de reivindicação e não ação de despejo, quando não seja peticionada a cessação, resolução ou denúncia da relação locatícia; competindo ao réu, nos termos do artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil, alegar e provar a subsistência do arrendamento enquanto facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor.

III. A fotocópia não autenticada de certidão predial, desprovida de menção de conformidade válida, constitui documento particular sujeito ao regime do artigo 368.º do Código Civil, fazendo prova dos factos reproduzidos enquanto a respetiva exatidão não for impugnada pela parte contra quem é apresentada; não tendo havido impugnação em momento processualmente próprio, designadamente por falta de contestação admitida, fica precludida a possibilidade de suscitar em recurso a invalidade ou desconformidade do documento, equivalendo a ausência de impugnação ao reconhecimento da conformidade da reprodução com o original.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I- O artº 7º/6 do RCP visa regular três aspetos relativos aos procedimentos de injunção que sigam como ação declarativa: que taxa de justiça é aplicável; quando deve ocorrer o pagamento; e se o valor pago aquando a apresentação do requerimento de injunção deve ser descontado do valor da taxa de justiça devida.

II- Nenhum elemento de interpretação daquele preceito, nos termos do artº 9º do CCivil, aponta no sentido de derrogação do regime que resulta do artº 13º/2 do RCP, impondo o pagamento total da taxa de justiça devida, aplicando-se, portanto, a regra geral do pagamento da taxa de justiça em duas prestações.

III- Daquela interpretação decorreria uma diferença de regime sem fundamento, pois as ações declarativas iniciadas como procedimento de injunção não poderiam beneficiar da possibilidade de dispensa do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, nos termos do artº 14º-A do RCP.

IV- Tal interpretação era também contrária à clara intenção do legislador de incentivar o uso de procedimentos simplificados, que permitem maior celeridade e implicam menor dispêndio de tempo por parte dos serviços de justiça.

SUMÁRIO ( da responsabilidade da Relatora )

I - A invocada falta de pronúncia sobre a produção de prova requerida pela Recorrente apenas poderá revestir natureza de nulidade processual à qual se mostra aplicável o regime preconizado pelos artigos 195º , nº 1 , e 199º do C.P.C..

II - Não se trata assim da nulidade da sentença prevista na alínea d) do nº 1 artigo 615º do C.P.C., porquanto nem a invocada falta de pronúncia sobre a prova documental requerida pela Recorrente, nem a não produção dessa prova , constituem questões sobre as quais o juiz devesse pronunciar-se em sede de sentença, antes constituem questões a apreciar em momento anterior , o da produção da prova.

III - O legislador previu no nº 2 do artigo 367º do C.P.C. que o tribunal pode recusar a providência cautelar quando o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o dano que com ela o requerente pretenda evitar.

IV - Decorre no entanto do disposto no artigo 376º , nº 1 , do C.P.C. que essa possibilidade não é aplicável aos procedimentos cautelares nominados , e por conseguinte ao procedimento cautelar de entrega do bem locado previsto no artigo 21º do DL 149/95 , de 24.6 .

V - Dispondo o nº 7 do artigo 21º , nº 1 , do DL 149/95 , de 24.6, que decretada a providência cautelar, o tribunal ouve as partes e antecipa o juízo sobre a causa principal, excepto quando não tenham sido trazidos ao procedimento, nos termos do n.º 2, os elementos necessários à resolução definitiva do caso, esta norma por força do disposto no nº 8 da referida disposição legal afasta a aplicabilidade em sede de procedimento cautelar de entrega judicial do bem locado do regime preconizado pelo artigo 369º do C.P.C. .

VI - O regime de antecipação da decisão final e o regime de inversão do contencioso não se confundem e têm efeitos distintos : enquanto que no primeiro se antecipa a decisão final , julgando o tribunal a título definitivo a pretensão de restituição do bem locado com fundamento na extinção do contrato de locação financeira em virtude de resolução deste ou do decurso do prazo respectivo , em sede de inversão do contencioso o requerente da providência fica dispensado do ónus de propor a acção principal , recaindo sobre o requerido o ónus de intentar a acção destinada a impugnar a existência do direito acautelado sob pena de a providência decretada se consolidar como composição definitiva do litígio

VII - Embora a Requerente tenha pedido no requerimento inicial a antecipação da decisão final ao abrigo do disposto no nº 7 do artigo 21º , nº 1 , do DL 149/95 , de 24.6, o tribunal a quo não se pronunciou na sentença recorrida sobre essa questão e por conseguinte não tendo a Requerente , que é a parte que com ela ficou prejudicada , vindo arguir a omissão de pronúncia relativamente a essa questão ou recorrer da decisão quanto a esse ponto , está vedado a este tribunal de recurso apreciar esse pedido da Requerente.

I – A nulidade de citação fica sanada se o R/executado intervier no processo sem arguir logo (no momento da intervenção) tal vício/nulidade;

II – A junção ao processo de uma procuração forense a advogado configura uma intervenção relevante para efeitos de desencadear o ónus de arguição da falta de citação.

III – Um advogado, mesmo que não exerça mandato judicial no processo, que pretende consultar eletronicamente, pode fazê-lo, bastando que esteja registado nessa qualidade nos termos do artigo 5.º da Portaria 280/2013, e que solicite à secretaria o respetivo acesso, o qual é disponibilizado pela mesma na área reservada no sistema informático para esse efeito, por um período de dez dias.

Sumário (elaborado pelo Relator): -Sendo ilícito o exercício do direito resolutivo pela Ré/recorrente, não poderá deixar de operar, uma vez que a declaração corporiza uma inequívoca e manifesta vontade de incumprimento definitivo do contrato; -A resolução ilícita de um contrato, quando infundada, equivale a incumprimento definitivo, conferindo à parte lesada o direito a indemnização.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I – A falta de personalidade judiciária é uma exceção dilatória de conhecimento oficioso insanável, exceto nos casos previstos na lei (art. 14.º do CPC).

II – Porém, devem distinguir-se das verdadeiras situações de falta de personalidade judiciária daquelas em que apenas existe um erro de identificação do sujeito processual, em que é razoável que se faculte a possibilidade de retificação da identificação do sujeito processual.

III – Intentada uma ação contra o Governo Regional da Madeira, que é o órgão executivo da Região Autónoma da Madeira, assim como a Secretaria Regional de Agricultura e Ambiente da Região Autónoma da Madeira e a Direção Geral do Património da Região Autónoma da Madeira, entidades sem personalidade jurídica ou judiciária que integram a Região Autónoma da Madeira, tendo esta última contestado a ação, sem invocar qualquer exceção dilatória, afigura-se excessivamente formal a decisão recorrida de determinar a extinção da instância sem configurar a hipótese do um mero erro de identificação do sujeito processual, passível de regularização mediante o convite à A. para esclarecer se pretende efetivamente intentar a ação contra a Região Autónoma da Madeira, retificando a sua petição inicial em conformidade.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. As ações destinadas à regulação das responsabilidades parentais correm por apenso ao processo de divórcio dos progenitores da criança quando aquele tenha sido instaurado (cf. art. 11º, nº 3, do RGPTC), situação que não obstaculiza a que tribunal conclua pela sua incompetência internacional para decidir sobre as responsabilidades parentais, pois deve aferir sobre tal competência quando está perante relações jurídicas plurilocalizadas, desde logo, porque a competência para o julgamento daquelas ações é determinada pelo superior interesse da criança, e concluindo o tribunal pela sua incompetência internacional, tal decisão sobrepõe-se necessariamente àquela regra processual/adjetiva. 2. Inexistindo pacto estabelecido entre os progenitores relativo à competência internacional dos tribunais portugueses para o julgamento da ação concernente às responsabilidades parentais da criança, ou convenções internacionais ou bilaterais aplicáveis, a determinação da competência internacional para conhecer da ação é aferida pelas normas internas de direito internacional privado. 3. No caso, não ocorrendo qualquer dos pressupostos previstos no art. 62º, do CPC, e residindo a criança habitualmente no Maláui, onde reside o progenitor, e onde a mãe, natural daquele país, nele tem também residência (a par de alegado domicílio em Portugal) deve ser atendido o critério da proximidade geográfica e da residência habitual da menor, por ser aquele que mais se coaduna com a salvaguarda do seu interesse superior, pelo que neste enquadramento os tribunais portugueses são incompetentes internacionalmente para julgar ação destinada a regular as responsabilidades parentais referentes à criança.

SUMÁRIO ( da responsabilidade da Relatora )

I - Aquilo que a Recorrente qualifica como contradição entre os fundamentos e a decisão mais não é que a discordância da subsunção que o tribunal a quo efectuou dos factos apurados ao direito , o que não configura a nulidade prevista na alínea c) do nº 1 artigo 615º do C.P.C. pela mesma invocada.

II - Ao invocar a violação pela Recorrida de um determinado regulamento eleitoral para sustentar o pedido de anulação da deliberação da Assembleia Geral objecto destes autos a Recorrente não podia ignorar que tinha o ónus de fazer prova desse facto( o teor desse regulamento eleitoral ) constitutivo do direito que invocou e deste modo a solução que veio a ser tomada pelo tribunal não pode julgar-se inesperada nem imprevisível, e como tal , não violou o princípio do contraditório consagrado no artigo 3º , nº3 , do C.P.C..

III - Não estando provado o teor do referido artigo do Regulamento Eleitoral , facto cujo ónus de prova recaía sobre a Autora nos termos preconizados pelo artigo 342º , nº 1 , do

C. Civil , não está demonstrado que a convocatória para a Assembleia Geral que se realizou a 12.12.12.2022 não respeitou o prazo aí fixado para o efeito.

Sumário: - Demonstrando-se que o veículo locado sofreu uma avaria; a reparação não teve êxito; e a marca procedeu à retoma do veículo avariado, pagando à exequente € 14.762, indicia-se que a fabricante (ou a concessionária da marca) e a compradora (aqui apelante) agiram no pressuposto de que a avaria era irreparável e o contrato de compra e venda era rescindido. - Tais circunstâncias, aliadas à finalidade do contrato de locação do veículo automóvel e aos ditames da boa fé, equivalem ao conceito de perda total de viatura previsto contratualmente entre a locadora e a locatária. - Tendo sido clausulado que “quando o contrato individual cesse por perda total de viatura, não haverá lugar ao acerto de quilómetros”, mostra-se excluída a obrigação da locatária suportar tal acerto. - A violação do pacto de preenchimento consubstancia um abuso por parte da exequente e determina a procedência da excepção do direito material, com a procedência dos embargos e a extinção da execução.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I- Relativamente às pessoas coletivas não basta verificar-se uma conduta ilícita ofensiva da imagem, bom nome e reputação para que exista obrigação de indemnização por via da responsabilidade civil, sendo necessário que se concretizem os prejuízos decorrentes da atuação do requerido.

II- Quanto às sociedades comerciais, o bom nome, o crédito, o conceito junto de clientes e fornecedores terá de redundar necessariamente na componente patrimonial.

III- O procedimento cautelar comum destinado a fazer cessar condutas imputadas ao requerido suscetíveis de afetar aqueles bens jurídicos, não prescinde da concretização dos danos decorrentes da conduta; de contrário estar-se-ia a admitir o uso do processo especial de tutela da personalidade por parte de pessoas coletivas.

IV- Não tendo sido alegadas consequências concretas decorrentes da conduta do requerido, nem sequer quanto aos danos que, conforme referido pela requerente, já foram causados, temos de concluir que não se verifica o requisito relativo ao risco de lesão grave e irreparável do direito invocado pela recorrente na pretensão cautelar.

Sumário: Em sede de procedimento cautelar, atenta a natureza urgente e sumária da instrução probatória, a condenação por litigância de má-fé fundada na alegada falsidade ou inexatidão dos factos relativos ao próprio direito material controvertido deve ser especialmente prudente e tendencialmente relegada para a ação principal, sempre que os elementos disponíveis não permitam concluir, de forma segura, pela atuação dolosa ou gravemente negligente da parte, designadamente quando os factos alegados encontrem algum suporte indiciário ou dependam de ulterior aprofundamento probatório.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Na data em que o contrato de arrendamento foi celebrado- 26 de abril de 1979- o regime legal vigente não previa a liberdade contratual para as partes convencionarem contratos de arrendamento de duração limitada - com o sentido de os contratos poderem cessar, findo o prazo, mediante declaração de vontade nesse sentido de qualquer das partes -, estando, então, as partes sujeitas ao regime geral imperativo do arrendamento urbano designado, doutrinalmente, por regime vinculístico para o senhorio. 2. Por não existirem, na data da sua celebração, contratos de arrendamentos urbanos com duração efectivamente limitada, estamos, no caso dos autos, perante um contrato sem prazo certo ou um contrato sem duração limitada. 3. Os contratos de arrendamento, para fins habitacionais e não habitacionais, celebrados antes e na vigência do RAU e do Decreto-Lei n. 257/95, de 30 de setembro, sem duração limitada, não são livremente denunciáveis pelo senhorio, por força do disposto nos arts. 26º/4 e 28º/2, ambos da Lei n.º 6/2006, de 27/2».

I - Atento o disposto no art. 97º, n.º 1, do CPC, a incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo Tribunal enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa.

II - O regime estabelecido no art. 97º, n.º 1, do CPC diverge da regra preclusiva do art. 573º, n.º 2 (princípio da concentração da defesa na contestação) do CPC, levando a que seja admissível a apreciação ou mesmo a invocação da excepção da incompetência absoluta em sede de recurso.

III - É da competência da jurisdição administrativa a apreciação de uma acção popular proposta por uma Freguesia contra particulares na qual a autora pede que se declare que um determinado caminho pertence ao respectivo domínio público.

1 - Sustada a execução nos termos do artigo 794º, nº 1, do CPC, é possível fazer prosseguir a execução comum quando a razão de ser da sua suspensão decorre de estar penhorado em execução fiscal o bem imóvel que constitui habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, o que por força do nº 2 do artigo 244º do CPPT constitui impedimento legal à sua venda no processo fiscal. 2 - A norma do artigo 794º, nº 1, do CPC, tem como pressuposto a ausência de qualquer impedimento legal ao prosseguimento das execuções que concorrem sobre os mesmos bens e à venda de bens e consequente pagamento aos credores em qualquer das execuções. 3 - Opera uma interpretação restritiva do artigo 794º, nº 1, do CPC: como a execução em que a penhora é anterior não prossegue, porque não pode prosseguir, para a fase da venda do bem penhorado, deixa de haver fundamento para que a execução que havia sido sustada, assim continue, sob pena de o credor não poder ver satisfeito o seu crédito, pelo produto da venda do bem em causa, em nenhuma das execuções, frustrando-se, assim, o propósito subjacente ao referido preceito legal. 4 - Estando ainda penhorada uma fração autónoma destinada a comércio e sendo a penhora mais antiga a efetuada na execução fiscal, como não é aplicável o disposto no nº 2 do artigo 244º do CPPT, a sustação da execução comum deve manter-se.

I - Estando em causa nos autos a outorga de negócios simulados exige a lei a verificação de divergência entre a vontade real e a declarada pelas partes contratantes ao outorgarem determinado negócio, o acordo simulatório e o intuito ou intenção de enganar terceiros.

II - Tratando-se de pressupostos constitutivos do direito invocado, o ónus de alegação e prova da verificação dos requisitos da invocada simulação onera, nos termos gerais, aquele que a invoca.

III - O artigo 259.º do CC não dispensa o ónus de provar a existência do acordo simulatório nos casos em que o negócio pretensamente simulado é realizado pelo representante consigo mesmo.