Jurisprudência.

I - Como se decidiu no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 6/2006, de 30.6.2022, o vencimento antecipado de todas as prestações de um mútuo liquidável em prestações, com juros, em consequência da perda do benefício do prazo, não altera o prazo de prescrição aplicável, que é de cinco anos, nos termos do disposto na al. e) do artigo 310.º do Código Civil, contando-se o prazo a partir desse vencimento.

II- Muito embora os AUJ não tenham a força obrigatória geral que era atribuída aos assentos, as orientações interpretativas neles fixadas devem ser em regra seguidas pelos tribunais, a menos que razões ponderosas justifiquem a adoção de outro entendimento.

III- Embora a prescrição vise, desde logo, satisfazer a necessidade social de segurança jurídica e certeza dos direitos, e, assim, proteger o interesse do sujeito passivo, essa proteção é dispensada, atendendo também ao desinteresse ou à inércia negligente do titular do direito em exercitá-lo.

I – A associação em participação é o contrato pelo qual uma ou mais pessoas se associam a uma atividade económica exercida por outra, ficando a(s) primeira(s) a participar nos lucros e, caso não seja dispensada, nas perdas que desse exercício resultarem para a segunda.

II – Integram este tipo contratual dois ou mais sujeitos que se reconduzem a duas posições: i) o associante, pessoa que exerce uma atividade económica; ii) o(s) associado(s), pessoa(s) que se associa(m) a essa atividade.

III – O contrato de associação em participação não está sujeito a forma especial, à exceção da que for exigida pela natureza dos bens com que o associado contribuir.

IV – Caso o associado contribua com bens, estes destinam-se à atividade económica prosseguida pelo associante e devem ingressar no património individual ou empresarial do associante.

V – Se o associado contribuir com bens imóveis, o contrato só é válido se for celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado, mas se o associado apenas contribuir com dinheiro ou indústria, como nesse caso o contrato de associação em participação não está sujeito a forma especial, pode ser celebrado verbalmente.

VI – A cedência da posição contratual de associado, em contrato de associação em participação celebrado verbalmente, cuja contribuição foi em dinheiro, não está sujeita a forma especial.

VII – No caso dos autos, a ré associou o pai dos autores, entretanto falecido, a uma atividade económica dela, consistente na operação de loteamento de um prédio, com vista à venda dos lotes daquela resultantes e repartição dos inerentes lucros e despesas.

VIII – Tendo por acordo entre a ré e o pai dos autores sido definido que a metade desse lucro corresponderia ao valor resultante da venda dos lotes 3, 4, 10, 13, 15, 18, 19 e 23, venda essa a operar pela ré, como foi posteriormente imposta à proprietária a expropriação desses lotes, o apontado direito converteu-se no direito a receber da ré o montante indemnizatório que esta viesse a cobrar da entidade expropriante pelos lotes que cabiam ao pai dos autores.

XIX – Não estando ainda concretamente apurados os rendimentos e as despesas respetivas (ou proporcionais), além das custas dos respetivos processos, respeitantes a cada parcela expropriada e com referência às pertencentes a cada uma das partes, não merece reparo a decisão da 1ª instância de condenar a Ré «no pagamento aos Autores da quantia a liquidar ulteriormente, do montante das indemnizações atribuídas nos processos expropriativos das parcelas correspondentes aos lotes 13, 15, 18, 19 e 23, descontadas das custas respetivas, no montante não superior ao peticionado 246.191,15 € (duzentos e quarenta e seis mil cento e noventa e um euros e quinze cêntimos), acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento.»

X – Não prescreveu o direito dos autores, uma vez que, ao contrário do alegado, não podia ser exercido no momento da declaração da tomada de posse administrativa da parcela expropriada e os lucros da atividade exercida pela associante geram-se na sua esfera jurídica, a qual, após isso se verificar, tem o dever de prestar contas – no caso ainda não prestadas – e só na sequência destas a participação do associado é exigível.

1. Na execução movida contra o herdeiro só podem penhorar-se os bens que ele tenha recebido do autor da herança, por via sucessória. 2. Pelas dívidas da herança respondem os bens que o herdeiro recebeu da mesma, de modo que na respectiva esfera patrimonial podem coexistir duas massas de bens: uma que suporta os encargos da herança e a outra que, em regra, só responde pelas dívidas próprias do herdeiro. 3. O instituto da colação é exclusivamente invocável pelos herdeiros legitimários para igualização da partilha entre eles, e não por credores da herança. 4. O chamado contrato sucessório, pelo qual as partes pretendem fazer a partilha da herança em vida do autor da sucessão é, regra geral, nulo. 5. Perante a oposição do exequente ao levantamento da penhora, e não tendo a herança sido aceite a benefício de inventário, o herdeiro tem de provar perante o juiz que não recebeu da herança mais bens do que aqueles que indicou ou, se recebeu mais, que os outros foram todos aplicados em solver encargos dela.

I - Como o nº2 do art. 38º do Dec.-Lei nº76-A/2006, de 29/03, confere ao reconhecimento (no caso, por semelhança) efectuado por advogado «a mesma força probatória que teria se tal acto tivesse sido realizado com intervenção notarial», então mostra-se aplicável o regime do art. 375º do C.Civil, mais concretamente a previsão do seu nº3 que estabelece que “Salvo disposição legal em contrário, o reconhecimento por semelhança vale como mero juízo pericial”.

II - A força probatória plena prevista no nº1 do referido art. 376º respeita apenas à materialidade das declarações, isto é, estatui-se neste normativo que, reconhecida a sua autoria, o documento particular faz prova plena de que o seu autor fez as declarações que nele lhe são atribuídas (este nº1 respeita à prova da existência das declarações).

III - Mas o nº1 deve ser interpretado em harmonia com a previsão do seu nº2Cfr. Antunes Varela e Pires de Lima, in Código Civil Anotado, Volume I, 4.ª edição revista e actualizada, p. 332., no qual se determina que os factos que são objecto dessa declaração, isto é, que estão “compreendidos na declaração” (frise-se que a declaração é indivisível nos termos prescritos para a prova por confissão - cfr. art. 360º do C.Civil), consideram-se provados na medida em que forem contrários (desfavoráveis) aos interesses do próprio declarante, e, nesse medida, esta prova plena só pode ser invocada pelo declaratário contra o declarante (isto é, inter partes), sendo que, em relação a terceiros, a declaração constante do documento particular valerá apenas como um elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal.

IV – O art. 56º do C.S.Comerciais estabelece uma enumeração taxativa (numerus clausus) das causas de nulidade, mas que é ainda complementada com mais uma outra disposição pontual, a reafirmar a nulidade que já decorre do preceito, ou a prevê-la especificamente para além dele [é o caso dos arts. 61º/1, 69º/3 e 282º/1 do C.S.Comerciais, que, no fundo, são meras concretizações da causa de nulidade prevista na alínea d) do art. 56º/1].

V - A causa de nulidade prevista na alínea a) do art. 56º está conexionada com um pressuposto indispensável à reunião em assembleia geral que é a convocação de todos aqueles que nela devem participar, fundando-se a sanção na gravidade do procedimento (ausência de convocação ou deficiência da convocatória) conducente ao impedimento do exercício dos direitos sociais (políticos ou administrativos) de primeira ordem, concretamente, o direito de participar nas deliberações de sócios [art. 21º/1b) do C.S.Comerciais].

VI - Mas na parte final desta alínea a) o legislador ressalvou o caso em que todos os sócios tenham estado presentes ou representados, ressalva legal que tem em vista as assembleias universais (ou totalitárias) reguladas no art. 54º do C.S.Comerciais.

VII - Atenta a expressão legal «sem observância de formalidades prévias», pode afirmar-se que a assembleia universal consiste numa assembleia com omissão absoluta de convocação ou com convocação que se apresenta deficiente/irregular, requisito negativo este a que se somam dois requisitos positivos («desde que»): 1) que todos os sócios se tenham espontaneamente reunido ou apresentado à reunião («todos estejam presentes»); e 2) que todos manifestem vontade de que se constitua uma assembleia e que delibere sobre um concreto assunto.

VIII - No que respeita à causa de nulidade prevista na alínea d), o vício de conteúdo pode ocorrer em duas modalidades: a deliberação ofende os bons costumes ou preceitos legais inderrogáveis.

IX - A nulidade decorrente da deliberação dos sócios contrariar preceito inderrogável assenta na injuntividade da norma afectada pelo conteúdo da deliberação, a qual não permite o seu afastamento nem mesmo por unanimidade dos sócios, sendo que a respectiva natureza imperativa pode ser expressa (explícita) ou implícita: neste caso, natureza imperativa da regra societária há-de resultar de pertencer/integrar a ordem pública, de concretizar princípios injuntivos, e/ou da tutela de terceiros.

X - As prestações suplementares não se confundem com os suprimentos, tendo uma natureza distinta destes.

XI - As condições da restituição de prestações suplementares estão imperativamente fixadas no art. 213º do C.S.Comerciais. Os seus requisitos legais são: 1) que, com a restituição, a situação líquida da sociedade não fique inferior à soma do capital e da reserva legal; 2) que o sócio a quem é realizada a restituição já tenha liberado a sua quota de capital; 3) que a restituição seja determinada por deliberação dos sócios; 4) e que não tenha sido declarada a insolvência da sociedade.

XII - A compra de empresa pode concretizar-se através da aquisição directa do estabelecimento ou através da aquisição da totalidade (ou da maioria) das participações na sociedade que explora o estabelecimento (forma indirecta).

XIII – O disposto no art. 245º/1 do C.S.Comerciais não se mostra aplicável à obrigação de restituição de prestações suplementares.

XIV - A obrigação de restituição das prestações suplementares configura uma obrigação pura, sujeita ao regime do nº1 do art. 777º, vencendo-se logo que constituída, isto é, vencendo-se no momento em que o credor interpelar o devedor para a cumprir.

XV - Tendo em consideração que, no caso em apreço, quer a Autora (credora) quer a Ré (devedora), são sociedades comerciais, e que as prestações suplementares são obrigações emergentes do regime legal societário (não tendo, portanto, natureza exclusivamente civil – cfr. art. 2º do C.Comercial), é aplicável a taxa de juros comerciais prevista no art. 102º, § 3º, do C.Comercial.

1- As normas que estabelecem a forma legal para a celebração de determinado negócio jurídico têm natureza imperativa e prosseguem o valor da segurança e certeza jurídica e, por isso, quando sejam inobservadas, apenas é consentido neutralizar os efeitos jurídicos decorrentes da declaração da nulidade do negócio, por vício de forma, com fundamento no instituto do abuso de direito em casos excecionais e de limite, de clamorosa ofensa ao princípio da boa fé, nomeadamente, de venire contra factum proprium. 2- Atua numa situação excecional e de manifesto abuso de direito na modalidade de venire factum proprium o réu que, em ação que lhe foi instaurada pelo mutuante, em 2023, pedindo a sua condenação a restituir-lhe o capital que lhe emprestara no âmbito de três contratos de mútuo celebrados, no ano de 2005, bem como os juros remuneratórios convencionados que se tinham vencido e que não lhe pagara, invoca, na contestação, a nulidade daqueles contratos, por inobservância da forma legalmente prescrita para a sua celebração, pretendendo que as quantias que entregou ao autor, a título de juros remuneratórios, sejam descontadas no capital que este lhe emprestara ou, subsidiariamente, que seja absolvido do pedido de condenação a pagar juros remuneratórios que se venceram e que não liquidara, quando se apurou que: - em março de 2011, réu e autor assinaram um documento, em que o primeiro (mutuário) se confessou devedor perante aquele (mutuante) das quantias que lhe emprestara no ano de 2005, e dos juros remuneratórios acordados que até então se tinham vencido e que não tinha pago, e liquidaram esses juros remuneratórios vencidos e não pagos até essa data em 17.600,00 euros, e que a quantia de 2.000,00 euros que até então tinha entregue ao autor fosse abatida nesse valor relativo aos juros remuneratórios vencidos; e finalmente, autor e réu acordaram que a taxa de juro remuneratório antes acordada fosse reduzida de 5% para 4% ao ano; - após a assinatura daquele documento e o ano 2022, o réu (mutuário) continuou a fazer entregas de dinheiro ao autor, de forma faseada no tempo, em regra, anualmente, as quais se mostravam insuficientes para cobrir os juros remuneratórios acordados que se tinham vencido; e, - finalmente, o réu nunca se recusou a pagar ao autor a dívida, não o tendo conseguido fazer até hoje, por dificuldades financeiras. 3- Com efeito, ao invocar na contestação, com o identificado intuito, a nulidade, por vício de forma, dos três contratos de mútuo que tinham sido celebrados no longínquo ano de 2005, o réu contrariou o comportamento que assumiu na declaração e confissão de dívida que outorgara em 2011(em que se confessou devedor perante o autor do capital que este lhe emprestou e dos juros remuneratórios que acordaram, que se venceram até essa data, liquidando esses juros em 17.600,00 euros, e que a esse valor era descontada a quantia de 2.000,00 euros que tinha entregue ao autor até essa data, e onde autor e réu acordaram que os referidos juros remuneratórios eram reduzidos de 5% para 4% ao ano) e todo o comportamento que assumiu posteriormente a essa declaração e confissão de dívida, ao continuar a fazer entregas de dinheiro ao autor, em regra, anualmente, as quais eram insuficientes para liquidar os juros remuneratórios vencidos e, assim, ao manter para com ele a conduta que tinha adotado antes daquela declaração e confissão de dívida, e nunca negando a sua qualidade de devedor perante este, invocando dificuldades económicas para não cumprir, com o que criou, em termos objetivos, a legítima e fundada confiança no autor de que lhe restituiria o capital emprestado e os juros remuneratórios acordados que se vencessem até à data da restituição.

O “evento” causador de acidente de trabalho é um acontecimento exógeno naturalístico de causa “estranha à constituição orgânica da vítima”, embora possa não ser um acontecimento directo e visível. No caso, o “evento” consistiu no facto de, quando a autora se dirigia para a entrada das instalações da empresa, ao subir a rampa aí existente de piso irregular, se desequilibrou, sentiu de seguida um rasgão e uma dor intensa no músculo gémeo da perna esquerda. Pode acontecer que o trabalhador tenha uma saúde mais frágil ou propensa a certos males e que um evento (“torção”, esforço físico, etc) que noutra pessoa nenhuma consequência traria, àquela em concreto provoque dano. Por tal circunstância o trabalhador não deixa de ter direito à reparação do dano em contexto de trabalho e que de outro modo não emergia naquele momento se não fosse a ocorrência do acidente- 10º LAT. Na indemnização que a autora irá receber da seguradora a título de indemnização por ITA deverão ser descontados os valores que aquela recebeu da Segurança Social em período sobreponível a título de subsidio de doença, sob pena de receber em duplicado pelo mesmo facto (ITA/baixa) e de a seguradora pagar duas vezes, à autora e à SS, igualmente pelo mesmo facto.

I - Há litispendência quando, sendo as partes as mesmas, num apenso se alega que em virtude do incumprimento do direito de visitas o menor "não passou um único dia das férias de verão [de 2025] com o Pai, aqui Requerente", com quem "não convive (…) desde o dia 1 de fevereiro de 2025" e se pede a condenação da "requerida ao pagamento de uma quantia nunca inferior a € 500,00 (…) a favor do AA devido aos incumprimentos sistemáticos da requerida com os termos do acordo" e quando, anteriormente, no processo principal, que ainda se encontra pendente, se alegou que "desde (…) [1-2-2025] não mais o Requerente conseguiu estar com o seu filho ou com ele falar" e se pediu a condenação da requerida "a permitir que o Requerente possa retomar as visitas ao seu filho AA" e no pagamento de uma "indemnização a favor do seu filho em montante não inferior a € 500,00 e indemnização a favor do Requerente em montante não inferior a € 100,00."

II - A alegação feita no presente apenso de que o menor "não passou um único dia das férias de verão [de 2025] com o Pai", está abrangida pelo que já se encontra alegado no processo principal - "desde (…) [1-2-2025,] não mais o Requerente conseguiu estar com o seu filho ou com ele falar" -, uma vez que aí, com a utilização da preposição "desde", se imputa à requerida uma conduta continuada.

1. Nos critérios de aferição do designado “dano biológico”, considerando a necessidade de maior uniformidade na sua quantificação, apesar de poder ter como factor de ponderação as tabelas financeiras usualmente utilizadas, como elemento auxiliar, deve assentar essencialmente e considerando as circunstâncias do caso concreto que pondere para além do grau de incapacidade, a conexão entre as lesões físico-psíquicas sofridas e as exigências próprias da actividade profissional habitual do lesado e da sua vida diária, numa ponderação fundada na equidade e numa visão comparativa dos valores fixados na jurisprudência ( mais recente) para casos similares . 2. Tendo a autora, à data do acidente, 53 anos de idade e tendo ficado afetada por um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 3 pontos, compatível com a atividade profissional habitual, mas implicando esforços suplementares, exercendo atividades profissionais de Professora Associada da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, da qual auferia o vencimento líquido de 1.765,00 €., tradutora freelance; - curadora de eventos artísticos e culturais; - autora de livros académicos e textos para revistas e para a imprensa; - conferencista, oradora e organizadora de conferências, e que face às sequelas apresentadas, ao nível da anca dolorosa, se mostram dificultadas (dores constantes na anca, a autora queixa-se da dificuldade em permanecer sentada e de fazer deslocação em viagens longas e de trabalho), implicando um esforço acrescido no seu desenvolvimento e expectável maior desmotivação, que naturalmente é apta a projectar-se negativamente na sua progressão profissional e ao nível da supressão ou restrição de outras oportunidades profissionais potencialmente geradoras de rendimento que ao longo da sua vida poderá vir a realizar, considerando a jurisprudência em casos análogos, entendemos ser de manter o valor arbitrado na sentença a título de indemnização por dano biológico quantificada em € 24 000,00. 3. Atendendo a que as lesões sofridas pela autora lhe determinaram um período de défice funcional temporário parcial fixável em 168 dias, de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total fixável num período total de 21 dias, os tratamentos, exames médicos e consultas que teve de efectuar, o quantum doloris no grau 3/7, repercussão nas atividades de lazer de 1/7, queixas da autora em resultado das sequelas e demais circunstâncias, perante a resenha jurisprudencial feita das decisões mais recentes, no juízo de equidade que se impõe, mostra-se adequado o valor de €16.000,00, para compensar os danos não patrimoniais sofridos.

I - Sendo nula a sentença que omita pronúncia sobre questões que o juiz deva analisar, tal significa, no que concerne aos deveres de cognição do Tribunal, que o juiz tem a obrigação de conhecer todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, sem prejuízo, naturalmente, daquelas cujo conhecimento fique prejudicado pela solução dada a outras questões.

II - Afiguram-se duas questões distintas (e não meros argumentos) as de saber se, por um lado, a lei deve ser interpretada de uma determinada forma e a de saber, por outro lado, se a lei, numa outra interpretação, é ela própria inconstitucional.

I - De acordo com a jurisprudência consolidada, o n.º 2 do art. 2º, da Lei 60/2005, de 29/12, deve ser interpretado como aplicável apenas a primeiras admissões no regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA), não abrangendo os casos de reingresso funcional.

II - Com a entrada em vigor da Lei 45/2024, de 27/12, foi introduzida, no seu art. 2º, uma norma de interpretação autêntica do art. 2º n.º 2, da Lei n.º 60/2005, que estabeleceu, com efeitos retroativos, que não podem ser reinscritos na CGA os trabalhadores cujo vínculo público tenha cessado após 1.1.2006 e sido restabelecido antes de 26.10.2024, salvo em situações excecionais.

III - É inconstitucional o art. 2º n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, quando interpretado no sentido referido em II, já que lesivo do princípio da confiança e por isso do princípio constitucional de Estado de Direito (art. 2º, da CRP), em virtude da introdução de exigências não previstas na norma originária e de contrariar jurisprudência administrativa consolidada.

IV - Na situação vertente, estando em causa a reinscrição do autor na CGA após uma interrupção funcional entre dois vínculos sucessivos com a Administração Pública, e face à inconstitucionalidade da norma interpretativa superveniente, impõe-se a sua desaplicação, reafirmando-se a jurisprudência anterior que reconhece o direito à reinscrição em situações de reingresso funcional com vínculo anterior a 01/01/2006. (sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Não se justifica a admissão de revista interposta de acórdão que, em reclamação, confirmou despacho de indeferimento de recurso, quando a matéria não reveste complexidade acima da média, o caso não corresponde a um paradigma de apreciação de muitos outros casos similares e o acórdão adoptou uma solução lógica, fundamentada e perfeitamente plausível.

Justifica-se admitir a revista quando a questão em apreciação se revela complexa, a matéria é susceptível de repetição num número indeterminado de casos futuros e a solução adoptada pelo acórdão recorrido, que parece conduzir à impossibilidade de o A. provar em tribunal a existência de uma relação laboral, não beneficia de uma fundamentação sólida e detalhada, suscitando legítimas dúvidas sobre o seu acerto.

Justifica-se a admissão da revista para dar resposta à questão da aplicação da regra prevista no n.º 5 do artigo 163.º do CPA, referente ao afastamento do efeito invalidatório de ato administrativo, num caso em que se discute se o ato tem conteúdo vinculado ou discricionário.