Jurisprudência.

I. Respeitando o novo recurso, por apreciar, à interpretação que se faça relativamente à decisão proferida em acórdão que, precedentemente, anulou a sentença de 1.ª instância e tendo a decisão recorrida sido proferida em consequência de nulidade de sentença conhecida em recurso, o recurso interposto deverá ser distribuído ao mesmo relator, exceto em caso de impossibilidade (cfr. artigos 379.º, n.º 3 e 426.º, n.º 4, do CPP).

II. De facto, embora formalmente estejamos perante um recurso interposto antes da decisão final, substancialmente, este recurso tem clara base e nexo com a interpretação que se faça do acórdão precedente, apenas existindo em razão da existência de tal decisão coletiva.

III. Operada distribuição nos termos legais e de harmonia com o respeito com o princípio do juiz natural, a situação de impedimento de um dos membros que compõem o tribunal coletivo, não envolve a verificação de qualquer situação de erro ou de irregularidade;

IV. A verificação ulterior (ao momento da distribuição) de uma situação de impedimento do relator (ou de um juiz adjunto) não afeta a designação distributiva a que se procedeu, nem altera a competência dos demais designados – e não impedidos – para integrarem o coletivo que decidirá o recurso;

V. A forma de colmatar a falta – em razão de impedimento – do relator (e/ou de juiz adjunto) determina que se efetue o apuramento do sorteio de novo relator (e/ou de novo juiz adjunto), da forma determinada pela alínea a) do n.º 3 do artigo 213.º do CPC, ou seja, “de entre todos os juízes [não impedidos] da secção competente”.

VI. A constituição do coletivo com novos juízes encontrados fora da secção competente, na apontada situação, determinaria, na prática, uma situação de desaforamento ilegítimo (cfr. artigo 39.º da LOSJ) e uma contravenção ao princípio do juiz natural, face à designação legal dos juízes, previamente efetuada, determinada pela primeira operação distributiva efetuada (e com referência à determinação dos juízes que a lei, à data, então, competia a efetuar).

VII. A prescrição a que se reporta o artigo 218.º do CPC – de pendor semelhante à que, no âmbito do processo penal, decorre dos artigos 379.º, n.º 3 e 426.º do CPP - , determina que, em caso de anulação ou de revogação da decisão recorrida (ou do exercício pelo Supremo Tribunal de Justiça dos poderes conferidos pelo n.º 3 do artigo 682.º do CPC), tiver de ser proferida nova decisão no tribunal recorrido e dela for interposta e admitida nova apelação ou revista, o recurso é, sempre que possível, distribuído ao mesmo relator, determinando que os recursos subsequentes que ocorram no mesmo processo e que se debrucem sobre questões que não se mostrem +definitivamente encerradas devam ser apreciados pelo mesmo relator, sempre que possível, por forma a se aproveitar o estudo e análise já realizados pelo primitivo coletivo que já apreciou o primeiro recurso.

VIII. No caso em apreciação, não obstante o termo de funções neste Tribunal da relatora e da 1.ª adjunta do acórdão prolatado em 02-02-2023, verificava-se uma circunstância que implicava a manutenção dos autos na 9.ª Secção, por aí permanecer em funções a 2.ª adjunta, pelo que, inexistia motivo para que se operasse nova redistribuição integral dos autos, sendo que, por tal motivo, o sorteio do relator e do 1.º adjunto deveriam ter tido lugar no âmbito da 9.ª Secção, carecendo a distribuição efetuada junto da 3.ª Secção de fundamento.

I. No cumprimento sucessivo de penas cada uma das penas impostas ao condenado conserva a sua autonomia, nomeadamente, no que concerne ao regime de cumprimento.

II. Estando o requerente de habeas corpus em cumprimento de pena de prisão com o respetivo termo previsto para data posterior à da entrada do requerimento em que pede a imediata colocação em regime de Obrigação de Permanência na Habitação sujeito a Vigilância por Meios Eletrónicos e estando ainda em apreciação a concessão de liberdade condicional aos dois terços da pena, não ocorre excesso de prisão.

III. Resultando com clareza do acórdão cumulatório que fixou uma pena a cumprir em regime de OPHVE que no cúmulo jurídico de penas não foi abrangida a pena de prisão atualmente em execução, o pedido de habeas corpus visando a imediata colocação do condenado em regime de OPHVE com fundamento no trânsito em julgado desse acórdão é manifestamente infundado, devendo ser sancionado nos termos previstos no art. 223º, nº 6, do CPP.

1. A fixação do valor dos rendimentos a excluir da cessão ao fiduciário faz-se por referência à totalidade dos rendimentos auferidos pelo devedor, quaisquer que eles sejam. 2. Os subsídios de férias e de Natal correspondem a rendimentos na asserção prevista pelo corpo do art. 239º, nº 3 do CIRE, pelo que integram a base para cálculo e determinação do concreto montante dos rendimentos a ceder. 3. Os subsídios de férias e de Natal – e qualquer outro tipo de rendimento - não podem ser como tal judicial e aprioristicamente qualificados como rendimentos disponíveis ou como rendimentos indisponíveis posto que só perante os rendimentos em cada momento efetivamente recebidos pelos exonerandos é possível apurar se existem ou não rendimentos a ceder. 4. No caso, considerando que os rendimentos mensalmente auferidos pela devedora correspondem a uma retribuição mensal mínima garantida (RMMG) e que o tribunal entendeu como necessário à sua subsistência o correspondente a uma RMMG acrescida de metade por cada filho que tenha ao seu encargo, nos meses em que receba os subsídios de férias e de natal só existirá rendimento disponível (a ceder à fidúcia) se e na medida em que o resultado da divisão do montante da soma dos rendimentos anuais por doze meses exceda o montante do rendimento indisponível fixado.

O Tribunal competente para julgar a acção destinada a exigir o cumprimento de obrigações intentada por uma massa insolvente, quando seja aplicável a 2ª parte do art. 71.º, n.º1 do CPC, é o do lugar da sede da sociedade declarada insolvente, que não o do domicílio do Administrador de Insolvência.

Tendo sido acometido à Junta Médica o poder de avaliar a idoneidade para o exercício de funções, verifica-se que o legislador não estabeleceu quaisquer parâmetros ou indicadores, exatamente porque se trata de avaliação de cariz essencialmente técnico; O conteúdo explícito da deliberação impugnada permite apreender o sentido da decisão, mas também as razões subjacentes à mesma: em face da observação clínica e da ponderação dos elementos disponíveis no processo, tendo, ademais, presente o enquadramento normativo e os valores subjacentes ao mesmo, a Junta Médica concluiu, e quanto a nós, bem, que o professor/examinado não apresenta idoneidade para o exercício de funções docentes e não docentes; A condenação do professor/Autor pela prática de 3 crimes de abuso sexual de menores contra alunas suas, fala por si e contém em si mesma a ponderação que se impunha e que se impõe fazer; O bloco normativo foi acatado pela Administração na situação em presença; Um docente que tenha sido condenado por abuso sexual de menores, mormente seus/suas alunos/alunas não pode permanecer no exercício da sua função como professor; Este tipo de crime é extremamente grave, e a integridade física, emocional e psicológica dos alunos deve ser uma prioridade absoluta; Além disso, a ética profissional, a segurança dos alunos e a manutenção da confiança na instituição de ensino também são fatores determinantes; Bem andou, pois, a Administração, no seu todo, ao concluir como concluiu: “o docente não apresenta idoneidade para o acesso e exercício de funções docentes e não docentes”, pois, em casos como este, reitera-se, a prioridade tem de ser a proteção das crianças e adolescentes; Portanto, um docente que tenha abusado sexualmente de menores, como é o caso do Autor/Recorrido, não pode continuar como professor, tanto por questões legais, como é o caso, quanto éticas; A sentença recorrida é nula por falta de especificação dos fundamentos de facto que conduziram à decisão e bem assim por obscuridade e ambiguidade - artigo 615º, nº 1, als. b) e c) do CPC; Ademais padece de erro de julgamento ao revelar-se completamente desajustada à salvaguarda do bem jurídico em presença - a proteção do superior interesse das crianças e adolescentes, neste caso, em contexto escolar -; Tem de ser removida do ordenamento jurídico como bem reivindicado pelo Ministério da Educação e Ciência, aqui recorrente;* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

A decisão recorrida julgou verificada a exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato impugnado, e, em consequência, absolveu o Réu da instância; Sinteticamente, o Tribunal considerou que a Autora deveria ter interposto recurso (hierárquico ou tutelar) da decisão impugnada para o Senhor Ministro da Educação. Mais entendeu que esse recurso era necessário, pelo que não tendo a Autora lançado mão desse meio administrativo de impugnação, o ato colocado em crise era inimpugnável; Sucede que esta exceção foi suscitada pelo mesmo Instituto Politécnico (...) que, em sede de decisão do recurso hierárquico, concluiu pela sua rejeição nos termos previstos pelo artigo 196°, n.° 1, alínea a) do CPA, isto é, por entender que o ato impugnado não é suscetível de recurso; Tal equivale a dizer que a mesma entidade pública que invocou a exceção de inimpugnabilidade nos termos em que o fez, induziu a Autora em erro; Tal, só por si, impõe a revogação da sentença, tornando-se despiciendo, nesta sede, enfrentar a questão também colocada pela Apelante, qual seja a de que “no que respeita a atos inseridos no âmbito da autonomia universitária e da autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico, há lugar a recurso contencioso direto de um ato praticado pelo órgão máximo da respetiva pessoa coletiva pública”; O que está em causa é a conduta da autoridade administrativa - consubstanciada na prática de atos jurídicos ou materiais - que tenha gerado a falsa expectativa da desnecessidade ou inconveniência da impugnação do ato e, assim, induzindo o interessado em erro; Deste modo é imperiosa a tutela dos princípios da proteção da confiança e da boa fé, dando concretização prática, no plano processual administrativo, ao disposto nos artigos 6º e 6.º-A do CPA (atual artº 10º);* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A caducidade da adjudicação prevista no art.º 86º do CCP não é automática, ela só poderá ser decretada depois da prévia notificação à adjudicatária para que, no prazo fixado para o efeito, que não pode ser superior a 5 dias, se pronuncie, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia.

II - A audiência prévia a que se refere expressamente o n.º 2 do art.º 86.º do CCP encontra-se em linha com a audiência prévia estabelecida no art.º 121.º do CPA, de que resulta o dever do órgão administrativo ouvir previamente o destinatário da decisão administrativa antes de a mesma ser tomada ou proferida, em concretização do princípio da participação dos particulares na formação das decisões que lhes digam respeito acolhido no art.º 12.º do CPA enquanto princípio transversal da atividade administrativa.

III - E caso a entidade adjudicante venha a verificar que a falta motivadora da caducidade da adjudicação não se deve a facto que seja imputável ao adjudicatário, deve ser concedido, em função das razões invocadas, um prazo adicional para a apresentação dos documentos em falta, sob pena de caducidade da adjudicação.

IV - E é essa a razão pela qual se afirma que a caducidade da adjudicação prevista no art.º 86º do CCP não é automática: por a mesma pressupor a notificação prévia ao adjudicatário antes da decisão da caducidade da adjudicação sempre que se verifique um facto que a determine e porque se em função das razões que sejam invocadas for de formar um juízo de não imputação ao adjudicatário do facto que determinaria a caducidade da adjudicação a entidade adjudicante deve conceder-lhe, em função das razões invocadas, um prazo adicional para a apresentação dos documentos em falta, só ocorrendo a caducidade da adjudicação se persistir a falta verificada.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Nos termos do art.º 334.º do Código Civil é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.

II - O exercício legítimo de um direito encontra-se, assim, delimitado pelos tríplices limites impostos pela «boa fé», pelos «bons costumes» ou pelo «fim social ou económico» desse direito, em termos que se estará perante o seu exercício abusivo, e por, conseguinte ilegítimo, quando algum desses limites seja excedido de modo manifesto.

III – O art.º 262.º do Código Civil proíbe como regra o “negócio consigo mesmo” ferindo-o de invalidade, apenas abrindo três exceções para a sua validade: i) quando uma disposição especial da lei o permita; ii) quando o representado o consinta, em determinados termos; iii) quando o negócio exclua por sua natureza a possibilidade de um conflito de interesses, ao dispor que “É anulável o negócio celebrado pelo representante consigo mesmo, seja em nome próprio, seja em representação de terceiro, a não ser que o representado tenha especificadamente consentido na celebração, ou que o negócio exclua por sua natureza a possibilidade de um conflito de interesses” (n.º 1).

IV – Se formalmente a sociedade Autora e sociedade Ré são duas pessoas coletivas distintas, pelo que a Autora não se posicionava, de um ponto de vista formal, na dupla qualidade de dona de obra e a de empreiteira, nem detinha ou assumia poderes de representação da sociedade Ré, não pode deixar de reconhecer-se que os trabalhos de execução de projetos e obras foram levados a cabo no âmbito do objeto social da sociedade Ré que a Autora também integra, e lançou-se na sua execução se não em nome pelo menos por conta daquela, tendo em vista a concretização das obras que integravam o seu objeto social, num momento em que esta não tinha recursos próprios ou condições financeiras para avançar na execução dessas empreitadas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Se valor da ação, um processo de contencioso pré-contratual, foi fixado em 1.205.511,00 € e dos tramites processuais seguidos na 1ª instância resulta que não houve lugar a audiência de julgamento, tendo a decisão de mérito do processo sido proferida logo em sede de despacho-saneador com base na prova documental junta aos autos, incluindo Processo Administrativo, há fundamento para a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça para além do valor de 275 000,00€ ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7 do RCP.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Sumário (da responsabilidade do relator – art. 663.º n.º 7 do CPC): 1. Nas sociedades por quotas é admissível que os sócios se façam representar nas assembleias gerais da sociedade, delegando os respetivos poderes de participação e voto noutras pessoas, com a limitação subjetiva que decorre do art. 21.º, n.º 5 do CSC; quando tal acontece o respetivo instrumento de representação voluntária – seja ele constituído por força de um contrato de mandato, seja pela emissão da denominada procuração –, só opera validamente no respetivo ano civil, a menos que desse instrumento conste estipulação atinente à duração dos poderes conferidos ao representante, caso em que releva o prazo fixado nesse instrumento (art. 249.º, n.º 3 do CSC) . 2. São nulas as deliberações tomadas em assembleia geral de uma sociedade por quotas – deliberações pelas quais, nomeadamente, se procedeu à transmissão das quotas de alguns sócios – quando, omitindo-se a convocação dos sócios para a assembleia, se verifica que (i) os sócios não estiveram presentes, (ii) os sócios não foram representados por entidade com poderes para tal e (iii) os sócios não ratificaram posteriormente as deliberações. 3. Estão sujeitos a registo na Conservatória do Registo Comercial os factos relativos às sociedades comerciais enunciados no art. 3.º do mesmo Código, nomeadamente, a “unificação, divisão e transmissão de quotas de sociedades por quotas, bem como de partes sociais de sócios comanditários de sociedades em comandita simples” (n.º 1, alínea c), bem como a alteração dos estatutos da sociedade (n.º 1, alínea r). 4. Sendo declarada a nulidade das deliberações impugnadas pelos autores, tendo sido expressamente formulado pedido de cancelamento do registo dos factos aludidos, a que as deliberações se reportam e que estiveram na base da inscrição no registo, essa declaração tem efeito retroativo, tudo se passando como se a deliberação não tivesse sido tomada, por aplicação do disposto no art. 289.º, n.º 1 do Cód. Civil, regime aplicável, com as necessárias adaptações, tudo justificando a procedência desse pedido de cancelamento, deixando de existir fundamento para o facto registado.

Sumário

I- O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder ao devedor pessoa singular a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no respectivo processo ou no prazo estabelecido na lei posterior ao encerramento deste.

II- A possibilidade de prorrogação do período de cessão prevista no artº 242º-A do CIRE, aditado pela Lei nº 9/2022, de 11/01, constitui uma alternativa à recusa de exoneração ou à cessação antecipada do procedimento, ambas passíveis de serem motivadas por incumprimento das regras previstas no art.º 239º do mesmo diploma.

III- O pedido de prorrogação pode ser formulado pelo devedor, com vista a evitar a recusa da exoneração, no prazo dos 10 dias que a lei lhe concede para se pronunciar quanto à decisão final de exoneração.

IV- A prorrogação do período de cessão tem como pressuposto que se conclua pela existência de uma probabilidade séria de cumprimento, por parte do devedor, das obrigações a que se refere o art. 239º do CIRE.

Sumário:

I- A competência do tribunal em razão da matéria afere-se em função do pedido e da causa de pedir tal como o Autor os configura na sua petição inicial.

II- O facto de a ação ser instaurada após a declaração de insolvência não obsta a que seja tramitada por apenso ao processo de insolvência, ainda que tanto o possa sugerir a epígrafe do art.º 85.º do CIRE.

III- Para que essa apensação ocorra, a lei exige apenas que estejam preenchidos os pressupostos mencionados no aludido preceito legal, aferindo-se, em relação ao objeto da ação, se se encontram verificados os elementos de conexão que ali são impostos.

IV- Face ao modo como a autora Massa insolvente, representada pelo seu administrador, estrutura o seu pedido e causa de pedir, alegando a nulidade da escritura de doação outorgada pelo insolvente antes da sua declaração de insolvência, conluiado com a ré, visando com a ação a entrega dos imóveis à massa insolvente, ou o seu valor correspondente, sem que se faça qualquer análise ao mérito da causa e seus pressupostos, impõe-se concluir que o Tribunal de Comércio é o competente para apreciar a aludida ação, pois o resultado da mesma projeta-se diretamente na composição da massa insolvente, impondo-se apenas ao juiz, nestes casos, avalizar a conexão justificativa da extensão da competência, sindicando o seu correto exercício.

Sumário

I- A competência do tribunal afere-se em função dos termos da acção, tendo em consideração o pedido formulado pelo autor e os respectivos fundamentos – a causa de pedir.

II- Mesmo a entender-se que o conceito de “direitos sociais” referido no artº 128.º, n.º 1, alínea c) da LOSJ, não deve ser equiparado unicamente a direitos dos sócios, mas antes abranger os direitos cuja matriz se funde directamente na lei societária e/ou no contrato de sociedade, dos quais podem ser titulares a sociedade, os sócios, os credores sociais e administradores, estando-se perante uma acção em que a causa de pedir assenta directamente na prática pela Ré, gerente de uma sociedade unipessoal, de factos dolosos geradores de responsabilidade civil extracontratual para com as AA., sociedades terceiras, o direito que estas pretendem exercer não se trata de um direito social na acepção daquela referida alínea c).

III- Deste modo, competentes para conhecer da acção em causa são os Juízos Cíveis, dada a sua competência residual e não os Juízos do Comércio.

Sumário (elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC): 1 - Não tendo o recorrente impugnado, em momento anterior, antes do seu trânsito em julgado, o despacho que não admitiu um meio de prova, formou-se caso julgado sobre o mesmo, não podendo agora, em sede de recurso da decisão final proferida, ver apreciada novamente a questão. 2 – Não se verificando os pressupostos de admissibilidade de junção de documentos previstos no art.º 651º, n.º 1, do CPC, não podem os documentos juntos com as alegações de recurso ser admitidos. 3 – Não se verificando a indispensabilidade prevista no art.º 662º, n.º 2, al. c), do CPC, não será de considerar pelo tribunal ad quem a ampliação da matéria de facto dada como provada e não provada pelo tribunal a quo na decisão final proferida. 4 – O art.º 72º, n.º 1, do CSC responsabiliza os gerentes ou administradores das sociedades pela “preterição dos deveres legais e contratuais” a que os mesmos estão obrigados. 5 – Fazem parte desses deveres legais os deveres de cuidado e de lealdade previstos no art.º 64º, do CSC. 6 – Tratando-se de uma responsabilidade subjetiva para que se possa ter por verificada importa que se mostrem preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil: prática de facto ilícito, com culpa (que no caso se presume), verificação de prejuízo e nexo de causalidade. 7 - Tem sido entendido que está em causa, neste caso, uma responsabilidade de índole obrigacional (ou contratual) e não delitual, embora o facto gerador possa também constituir um delito. 8 - A responsabilidade referida no n.º 1, do art.º 72º, do CSC, é excluída se o gerente ou administrador da sociedade provar que atuou em termos informados, livre de qualquer interesse pessoal e segundo critérios de racionalidade económica, nos termos do n.º 2, do mesmo normativo legal.

Sumário

I- A lei prevê na tramitação do incidente de exoneração do passivo restante dois momentos fundamentais: o despacho inicial e o despacho de exoneração.

II- Um dos fundamentos de indeferimento liminar da exoneração é a circunstância de constarem já no processo elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artigo 186º do CIRE – cfr alínea e) do nº 1 do artº 238º deste mesmo Código.

III- A qualificação da insolvência como culposa, por sentença transitada em julgado, é vinculativa, produzindo os efeitos próprios de qualquer decisão judicial, ou seja, caso julgado formal e material.

IV- Encontrando-se já decidido, por sentença confirmada por acórdão transitado em julgado, que a insolvência foi culposa, por verificação do disposto nas alíneas a) e d) do nº2 do referido artigo 186º, não pode a exoneração do passivo restante deixar de ser liminarmente indeferida.