Jurisprudência.

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães (“TRG”), foi apresentada reclamação por A. do acórdão daquele Tribunal, datado de 06-05-2025.

I - Relatório 1. Nos presentes autos, foi proferida a Decisão Sumária n.º 499/2025, através da qual foi decidido não tomar conhecimento do objeto do recurso, interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante “LTC”).

I – Relatório 1. Nos presentes autos, os ora reclamantes A., B. e a sociedade C., Ld.ª, interpuseram recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante «LTC»), do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (“TRG”), datado de 28-01-2025.

I - Relatório 1. No âmbito dos autos com o n.º de processo 2217/23.0T8BCL, os reclamantes A. e B. intentaram ação declarativa com processo comum, contra o reclamado C., no âmbito da qual foi proferida sentença que julgou procedente a exceção de caso julgado, absolvendo o Reclamado.

I – Relatório 1. Nos presentes autos, a ora reclamante AT - Autoridade Tributária e Aduaneira, interpôs recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante “LTC”), do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (“STA”), datado de 02-04-2025.

I – Relatório 1. Nos presentes autos, o ora reclamante A., interpôs recurso, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante “LTC”), do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (“STJ”), datado de 28-05-2025.

I - No contexto da compra e venda, defeito oculto é aquele que, sendo desconhecido do comprador, pode ser legitimamente ignorado, pois não era detectável através de um exame diligente, i.e. não era reconhecível pelo bonus pater familias; defeito aparente é aquele que é detectável mediante um exame diligente, de que o comprador se poderia ter apercebido usando de normal diligência (acórdão da Relação de Coimbra, de 20.06.2012, proc. n.º 2384/07.0TBCBR.C1, dgsi.pt).

II - Embora o artigo 913.º CC não estabeleça distinção entre defeitos aparentes e defeitos ocultos, o regime da compra e venda de coisas defeituosas apenas se aplica aos defeitos ocultos, a exemplo do que sucede no regime da empreitada (artigo 1219.º

CC) e no regime da compra e venda de bens de consumo (artigos 7.º, n.º 2, e 22.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro). (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – A utilização, na acusação particular, da fórmula segundo a qual o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, é suficiente para dar cumprimento ao ónus de alegação imposto pelo artigo 283.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

II – Tal descrição factual abrange o elemento intelectual do dolo, traduzido no conhecimento e representação dos elementos do tipo legal, bem como o elemento volitivo, consubstanciado na vontade de praticar o facto, em liberdade e consciência.

III – Nos crimes de injúria e difamação não é exigível dolo específico ou especial intenção de ofender, bastando que o agente tenha consciência de que a sua conduta é adequada a atingir a honra e consideração de outrem, sendo, por isso, suficiente o dolo em qualquer das suas modalidades.

No crime de injúria não se protege a suscetibilidade pessoal de quem quer que seja, mas tão só a dignidade individual do cidadão, expressa no respeito pela honra e consideração que lhe são devidas. Não obstante a ordem jurídica acolher os direitos ao bom nome e reputação, a verdade é que nem todo o comportamento incorreto de um indivíduo merece tutela penal, devendo distinguir-se estas situações daquelas que apenas revelarão indelicadeza ou má educação do agente, sem repercussão relevante na esfera da dignidade ou do bom nome do visado e que não legitimam, por isso, a intervenção do direito, que deve ficar reservado para os casos em que é atingido o núcleo essencial das qualidades morais inerentes à dignidade da pessoa humana.

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) Constitui alteração não substancial de factos aquela que é relevante para a determinação da pena concreta aplicada ao recorrente e, como tal, deveria ter-lhe-sido comunicada, nos termos previstos no art.º 358º, nº 1 do Cód. Proc. Penal. A falta de comunicação desta alteração não substancial dos factos à recorrente gera a nulidade da sentença, nos termos previstos no art.º 379º, nº 1, alínea b) do Cód. Proc. Penal.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I. O crime de violência doméstica tutela um amplo feixe de direitos, que abrange os maus tratos físicos ou psíquicos, bem como as limitações à liberdade e ofensas sexuais, tutelando também a reserva da intimidade da vida privada e a honra. E visa a punição das condutas violentas (de violência ou agressividade física, psicológica, verbal e sexual), dirigidas a uma pessoa especialmente vulnerável em razão de uma dada relação, que se manifestam num exercício ilegítimo de poder (de domínio) sobre a vida, a integridade física, a intimidade, a liberdade ou a honra do outro, caracterizado as mais das vezes por um estado de tensão, de medo, ou de sujeição da vítima.

II. O crime de resistência e coação de funcionário exige que o agente atue com violência ou ameaça grave. Devendo entender-se por violência a existência de ato de força ou hostilidade que seja idóneo a coagir o funcionário; e por ameaça grave a ação que afete a segurança e tranquilidade da pessoa a quem se dirige e seja suficientemente séria para produzir o resultado pretendido.

III. As medidas de coação têm por finalidade satisfazer exigências cautelares exclusivamente processuais (i. e. garantia do bom andamento do processo e o efeito útil da decisão final). E justamente por incidirem sobre pessoas presumivelmente inocentes, a sua mobilização está sujeitas a estritas prescrições de legalidade (tipicidade), de necessidade, de adequação e de proporcionalidade, princípios estes que devem orientar as decisões judiciais que lhes respeitem.

IV. Com exceção do Termo de Identidade e Residência, a mobilização das demais pressupõe a verificação de um fumus comissi delicti, isto é, de um juízo de indiciação da prática de crime.

V. E no que concerne à prisão preventiva, por ser a que mais fortemente restringe a liberdade das pessoas, só pode aplicar-se para acautelar necessidades processuais nos casos em que as demais previstas na lei se revelarem inadequadas ou insuficientes.

VI. Para além de se exigirem fortes indícios da prática de algum dos crimes dolosos enumerados no § 1.º do artigo 202.º CPP (ou se se tratar de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente em território nacional, ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou de expulsão), a prisão preventiva depende também da verificação de algum dos perigos previstos no artigo 204.º do CPP (fuga, perturbação do decurso do inquérito ou da instrução (nomeadamente para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; de que o arguido continue a atividade criminosa; ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas).

VII. E que essa situação de perigo necessariamente se reporte a um perigo concreto, não bastando a mera probabilidade da sua ocorrência

VIII. Daí que não haja perigo de fuga apenas porque o arguido já residiu e trabalhou em Espanha; nem de o de perturbação da investigação quando a prova dos ilícitos em causa já se mostra praticamente toda documentada nos autos; nem ainda de perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, apenas «porque a sociedade se mostra particularmente sensibilizada no que tange ao crime de violência doméstica», porque a lei não elegeu objetivamente essa circunstâncias, antes a submeteu a judiciosa ponderação.

IX. Mas haverá, indubitavelmente, perigo de continuação da atividade criminosa (o qual tem em vista a continuação da prática de crimes da mesma espécie e natureza dos que se indiciam no processo em que se faz essa avaliação), com referência ao crime de violência doméstica, aferindo-se o mesmo quer pelos factos indiciariamente praticados pelo arguido, pelas ameaças sérias dirigidas à vida da vítima e pela credibilidade destas, dadas pelo longo cadastro de crimes violentos pelos quais já foi condenado.

Sumário: (da responsabilidade do Relator)

I – O crime de pornografia de menores, previsto e punido no art. 176.º do Código Processo Penal, tutela bem jurídicos pessoais, mas também interesses comunitários, almejando desmotivar os consumidores de pedo pornografia.

II – Por isso se tem entendido que comete um único crime quem detém, cede ou exibe as imagens de índole pornográfica, ainda que as mesmas se reportem a múltiplas vítimas.

III – Em determinados casos, a cada vítima deverá corresponder uma imputação penal (nomeadamente as condutas enunciadas nas alíneas a) e b), do n.º 1, do art. 176.º, do Código Penal, na medida em que preveem a utilização direta de crianças).

IV – Mesmos nas condutas tipificadas nas alíneas c) e d), do n.º 1, para considerarmos uma unidade resolutiva, temos de estar, na situação concreta, perante uma homogeneidade de atuação e proximidade temporal.

Sumário: (da responsabilidade da Relatora)

I. A extinção do procedimento criminal por caducidade do direito de queixa é uma questão a ser conhecida previamente à decisão sobre o mérito de condenação ou de absolvição, pelo que não tendo o arguido fundamentado a sua pretensão em querer ser absolvido é evidente a sua falta de interesse em agir e manifestamente improcedente o recurso por si interposto.

II. Nos termos do artigo 400.º, n.º 2 do CPP é inadmissível, e por isso de rejeitar, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil quando: - O valor do pedido é inferior à alçada do tribunal recorrido (5.000 €) - artigo 44.º, n.º 1 da Lei n.º 62/2013 de 26-08; ou - A decisão impugnada é desfavorável para o recorrente em valor inferior a metade da alçada do tribunal recorrido (2.500 €).

I – O acórdão que não contenha, no elenco dos factos provados, todos os factos essenciais para a decisão (condenação em pena de prisão e declaração de perdimento a favor do Estado de determinada quantia e certos objetos), enferma da nulidade prevista no artigo 379º, nº 1, alínea a), com referência ao disposto no artigo 374º, nº 2 do mesmo código.

II - Aquela nulidade não pode ser suprida por este Tribunal se, para tanto, for necessário recorrer à documentação da prova em audiência, já que esta está fora da previsão do disposto no artigo 431.º, nº 1, alínea a) do Código de Processo Penal.

I - A qualificação da insolvência como culposa não afecta apenas actos praticados por gerentes ou administradores de facto, sendo extensível aos gerentes ou administradores de direito que não exerçam de facto as funções da gerência.

II - A circunstância de o gerente de direito não exercer, de facto, tais funções, que eram desempenhadas por uma outra pessoa, não o isentava das suas obrigações legais, enquanto gerente de direito, ou de assegurar o cumprimento destes deveres; designadamente, apresentar a sociedade à insolvência, de cumprir com o dever de colaboração e elaborar as contas anuais, constituindo o alheamento do gerente de direito relativamente aos destinos da sociedade, por si só, violação dos deveres gerais que se lhe impunham nessa qualidade.

III - A partir da data do falecimento da pessoa que vinha exercendo de facto funções de gerência, o gerente que consta do registo é o único gerente da sociedade, quer de direito, quer de facto, uma vez que ninguém mais se encontra em posição de exercer o cargo de gerente.

IV - A circunstâncias trágicas que envolveram o falecimento da pessoa que de facto assegurava a gestão da sociedade insolvente, e privaram a requerida das condições psicológicas para exercer o cargo de gerente, que já lhe cabia de direito, não justificam a subsequente inactividade absoluta da sociedade, não sendo tal solução aceitável para os seus destinos e, particularmente para os seus credores, pelo que deveria a mesma ter renunciado à gerência, possibilitando a eleição de novo gerente que observasse os deveres consagrados no art. 64.º do Código das Sociedades Comerciais, ou, na impossibilidade de encontrar novo gerente, e de a sociedade prosseguir no seu giro, ter apresentado à insolvência a sociedade devedora dentro dos 30 dias seguintes à data do conhecimento da situação, conforme prescreve o art.º 18.º, n.º 1, do CIRE.