Jurisprudência.

I. O Acórdão proferido pelo TCA Sul, de 23 de Outubro de 2014, manteve a decisão tomada em 25 de Novembro de 2013 pelo TAC de Lisboa, julgando nulo o acto administrativo consubstanciado no despacho de 13 de Setembro de 2002, proferido pelo Tenente-General Comandante da Academia Militar (CAM) nos termos do qual determinou a substituição da pena de 25 dias de detenção escolar que já havia sido aplicada à Recorrente/ Exequente por despacho do Comandante da Escola Prática da Academia Militar (EPAM) de 10 de Setembro de 2002, pela pena de expulsão do Tirocínio para Oficial (TPO) da EPAM.

II. O juiz a quo apreciou do mérito da pretensão executiva, julgando-a improcedente, com base em que os autos não revelam os factos necessários para que pudesse concluir da imposição ao Executado da integração automática da Exequente na carreira militar após o Curso para o TPO, ponderando que o Exército Português apenas se eximiu de, face ao despacho de 13 de Setembro de 2002, produzir novo acto, expurgado dos vícios de que padecia e que eram da não audiência prévia em processo disciplinar e violação do princípio ne bis in idem relativamente à substituição da pena de 25 dias de detenção escolar pela pena de expulsão do TPO.

III. No fundo, a não conformação que o Recorrido/ Executado não tenha refeito a situação actual hipotética, para o efeito reconstituído a carreira militar que existiria caso não tivesse sido proferido o acto declarado nulo sobre o qual, primeiramente, no TAC de Lisboa intentou recurso contencioso de anulação do despacho de 13 de Setembro de 2002, do CAME.

IV. No entanto, in casu, a pretensão executiva da Recorrente/ Exequente não pode ser admitida, pois mostra-se acatado o previsto nos nºs 2 e 3 ab initio do artº 205º da CRP e, assentando a execução na decisão recorrida que constitui, assim, o respectivo título executivo, o nela decidido, com os respectivos fundamentos, não se insere como a Recorrente/ Exequente requisita no estatuído nº 1 do artº 173º do CPTA.

V. Não é esse o sentido do Acórdão deste TCA Sul de 23 de Outubro de 2014, que sim, anuiu ao que a sentença recorrida propugnava, debruçado em julgar o acto recorrido fulminando-o com a nulidade, que advindo da tramitação do intrínseco processo disciplinar havia somado à pena de 25 dias de detenção escolar, a pena de expulsão da Academia Militar. Donde, o provimento concedido ao recurso pela Segunda Instância nada determinou sobre aqueles dias de detenção escolar, pelo que essa parte se manteve incólume.

VI. A pena de expulsão foi amputada do acto impugnado pelo Acórdão supra mencionado, mas isso não implica que a Recorrente/ Exequente tenha direito ao lugar que lhe corresponderia se se tivesse mantido na frequência do curso e conseguisse ser nele aprovada, quando afinal não o foi.

Nos termos do art. 1129.º do CPC a verificação de omissão de bens na partilha anterior é o único requisito para se proceder a partilha adicional, sendo irrelevante o momento em que se tomou conhecimento dessa omissão.

I - A nulidade do acórdão, nos termos do disposto no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, pressupõe que exista uma contradição lógica entre os fundamentos e a decisão; ou seja, se na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido oposto ou divergente.

II - Tal situação não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta.

III - A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia ao abrigo do disposto na al. d), 1.ª parte, do n.º 1 do art. 615.º do CPC, só existe, caso o tribunal deixe de pronunciar-se sobre “questões que devesse apreciar”. Estas são delimitadas pelo disposto no art. 608.º, n.º 2, do CPC.

IV - O tribunal não está vinculado a apreciar todos os fundamentos ou razões em que as partes se apoiam para sustentar a sua pretensão.

V - A nulidade da sentença por falta de fundamentação, nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, só ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo as eventuais deficiências dessa fundamentação.

VI - Os recursos são meios processuais que visam permitir que o tribunal superior proceda à reapreciação da decisão recorrida e não de apreciar questões novas que não tenham sido previamente suscitadas pelas partes, salvo questões de conhecimento oficioso.

VII - A reforma da sentença/ acórdão só é admissível perante um caso de lapso manifesto que resulte evidente da leitura da decisão.

O princípio da oficiosidade na aplicação do direito do n.º 3 do art. 5.º do CPC, deve conciliar-se com as regras de direito substantivo por que se faz depender uma determinada consequência ou efeito da iniciativa do interessado.

I - O art. 674.º do CPC, determina que “[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”.

II - Estando em causa a prova por presunções judiciais, o STJ só pode sindicar a decisão de facto alcançada pelas instâncias desde que a aplicação de presunções contrarie uma disposição legal específica, desde que o facto alegadamente conhecido a partir do qual se faz a dedução seja um facto não provado ou desde que a dedução seja, em si, manifestamente ilógica.

Não há contradição entre o acórdão fundamento e o acórdão recorrido, passível de permitir recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, se a questão que foi decidida neste não foi apreciada e decidida no acórdão fundamento, tendo aí o STJ apenas julgado improcedente recurso de revista cujo objeto não integrava essa questão e por mera decorrência confirmado o decidido pela Relação (apesar de na decisão desta haver referências à questão).

A reclamação para a conferência não é o meio adequado para a parte vencida expressar a discordância com a decisão de mérito.

I - A “convenção de arbitragem” tem como consequência que as partes ficam vinculados a demandar-se reciprocamente em tribunal arbitral, precludindo assim a jurisdição dos tribunais do Estado, que passam a ser absolutamente incompetentes para conhecer e julgar a causa respetiva, como resulta dos arts. 96.º, al. b) e 577.º, al. a), do CPC; e tem de ter por objeto litígios ou questões contenciosas respeitantes a interesses de natureza patrimonial, que assumir a forma escrita em qualquer das modalidades e segundo as exigências dos n.os 2 a 4 do art. 2.º e que especificar qual o objeto do litígio (sobre que versa) ou a relação jurídica da qual podem emergir litígios arbitráveis.

II - Não padece pois de qualquer nulidade a cláusula, inserida num contrato de empreitada, em que se diga que “frustrada a tentativa de conciliação referida no artigo anterior, as partes submeterão o litígio (sobre a interpretação ou execução do contrato) a arbitragem no tribunal da comarca de Portimão”.

III - E vale e significa tal cláusula a celebração de uma cláusula compromissória: é certo que situa a arbitragem no tribunal da comarca de Portimão, porém, no contexto de outros passos do clausulado, a submissão do litígio a arbitragem é claramente prevalente e revela que é esse o sentido da declaração/cláusula, exprimindo suficientemente a manifestação de vontade de cometer à decisão de árbitros a solução dos litígios que “surjam sobre a interpretação ou execução do contrato”.

IV - Decorre do princípio da “competência da competência” do tribunal arbitral, estabelecido no art. 18.º da LAV, que só em caso de manifesta nulidade, ineficácia ou inexequibilidade da convenção arbitral - hipóteses a que se deve acrescentar a manifesta inexistência de convenção arbitral - é que o tribunal do Estado pode decidir pela continuidade da respetiva instância judicial, recusando (declarar-se incompetente) absolver dela o réu e arredar o “efeito negativo da convenção de arbitragem” (como é chamado na epígrafe do art. 5.º da LAV).