Jurisprudência.

1. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, apenas se verifica quando o tribunal a quo deixe de apreciar questão que devesse conhecer, não estando obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos ou factos alegados pelas partes que não sejam relevantes para a decisão: cfr. art. 615.º n.º 1 al. d) do CPC ex vi art. 140.º n.º 3 do CPTA; 2. A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, constitui meio processual subsidiário e excecional, apenas sendo admissível quando a célere emissão de uma decisão de mérito seja indispensável para assegurar, em tempo útil, o exercício de um direito, liberdade ou garantia, e os demais meios de tutela não se mostrem aptos ou suficientes para esse efeito: cfr. art. 109.º do CPTA; 3. A extrema urgência exigida não se basta com a invocação de direitos, liberdades e garantias, antes impondo a demonstração de uma situação concreta em que a utilização dos meios processuais não urgentes, eventualmente acompanhados de tutela cautelar, não permita assegurar a respetiva proteção em tempo útil: cfr. art. 109.º do CPTA; 4. Tendo o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo caducado em 2025-04-30 e apenas tendo sido instaurada a intimação em 2026-04-16, não se mostra indispensável a célere emissão de uma decisão de mérito através da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, por não se evidenciar uma situação de urgência atual compatível com a natureza excecional deste meio processual: cfr. art. 109.º do CPTA; 5. Quando a tutela pretendida apenas possa ser efetivada através de ação administrativa de condenação à prática de ato devido, não há lugar à substituição da petição de intimação por requerimento de providência cautelar, se a tutela cautelar pretendida esgotar o objeto da ação principal e, consequentemente, afrontar a relação de instrumentalidade própria da tutela cautelar: cfr. art. 110.º-A do CPTA; vide Acórdão do STA, de 202512-17, tirado no processo nº 014886/25.2BELSB, disponível em www.dgsi.pt; 6. Verificando-se a inadequação do meio processual utilizado, deve a entidade demandada, ora entidade recorrente, ser absolvida da instância: cfr. art 89.º n. º2 e 4, al. k), do CPTA.

O mero decurso de 12 anos durante os quais os mutuários cumpriram um contrato de mútuo não permite concluir que usaram abusivamente do seu direito ao invocarem a nulidade daquele, por vício de forma, em sede de embargos de executado, e depois de incumprirem esse contrato, com a obrigação recíproca de restituição de tudo quanto haja sido prestado.

I. O Acórdão proferido pelo TCA Sul, de 23 de Outubro de 2014, manteve a decisão tomada em 25 de Novembro de 2013 pelo TAC de Lisboa, julgando nulo o acto administrativo consubstanciado no despacho de 13 de Setembro de 2002, proferido pelo Tenente-General Comandante da Academia Militar (CAM) nos termos do qual determinou a substituição da pena de 25 dias de detenção escolar que já havia sido aplicada à Recorrente/ Exequente por despacho do Comandante da Escola Prática da Academia Militar (EPAM) de 10 de Setembro de 2002, pela pena de expulsão do Tirocínio para Oficial (TPO) da EPAM.

II. O juiz a quo apreciou do mérito da pretensão executiva, julgando-a improcedente, com base em que os autos não revelam os factos necessários para que pudesse concluir da imposição ao Executado da integração automática da Exequente na carreira militar após o Curso para o TPO, ponderando que o Exército Português apenas se eximiu de, face ao despacho de 13 de Setembro de 2002, produzir novo acto, expurgado dos vícios de que padecia e que eram da não audiência prévia em processo disciplinar e violação do princípio ne bis in idem relativamente à substituição da pena de 25 dias de detenção escolar pela pena de expulsão do TPO.

III. No fundo, a não conformação que o Recorrido/ Executado não tenha refeito a situação actual hipotética, para o efeito reconstituído a carreira militar que existiria caso não tivesse sido proferido o acto declarado nulo sobre o qual, primeiramente, no TAC de Lisboa intentou recurso contencioso de anulação do despacho de 13 de Setembro de 2002, do CAME.

IV. No entanto, in casu, a pretensão executiva da Recorrente/ Exequente não pode ser admitida, pois mostra-se acatado o previsto nos nºs 2 e 3 ab initio do artº 205º da CRP e, assentando a execução na decisão recorrida que constitui, assim, o respectivo título executivo, o nela decidido, com os respectivos fundamentos, não se insere como a Recorrente/ Exequente requisita no estatuído nº 1 do artº 173º do CPTA.

V. Não é esse o sentido do Acórdão deste TCA Sul de 23 de Outubro de 2014, que sim, anuiu ao que a sentença recorrida propugnava, debruçado em julgar o acto recorrido fulminando-o com a nulidade, que advindo da tramitação do intrínseco processo disciplinar havia somado à pena de 25 dias de detenção escolar, a pena de expulsão da Academia Militar. Donde, o provimento concedido ao recurso pela Segunda Instância nada determinou sobre aqueles dias de detenção escolar, pelo que essa parte se manteve incólume.

VI. A pena de expulsão foi amputada do acto impugnado pelo Acórdão supra mencionado, mas isso não implica que a Recorrente/ Exequente tenha direito ao lugar que lhe corresponderia se se tivesse mantido na frequência do curso e conseguisse ser nele aprovada, quando afinal não o foi.

Nos termos do art. 1129.º do CPC a verificação de omissão de bens na partilha anterior é o único requisito para se proceder a partilha adicional, sendo irrelevante o momento em que se tomou conhecimento dessa omissão.

I - A nulidade do acórdão, nos termos do disposto no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, pressupõe que exista uma contradição lógica entre os fundamentos e a decisão; ou seja, se na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido oposto ou divergente.

II - Tal situação não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta.

III - A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia ao abrigo do disposto na al. d), 1.ª parte, do n.º 1 do art. 615.º do CPC, só existe, caso o tribunal deixe de pronunciar-se sobre “questões que devesse apreciar”. Estas são delimitadas pelo disposto no art. 608.º, n.º 2, do CPC.

IV - O tribunal não está vinculado a apreciar todos os fundamentos ou razões em que as partes se apoiam para sustentar a sua pretensão.

V - A nulidade da sentença por falta de fundamentação, nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, só ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo as eventuais deficiências dessa fundamentação.

VI - Os recursos são meios processuais que visam permitir que o tribunal superior proceda à reapreciação da decisão recorrida e não de apreciar questões novas que não tenham sido previamente suscitadas pelas partes, salvo questões de conhecimento oficioso.

VII - A reforma da sentença/ acórdão só é admissível perante um caso de lapso manifesto que resulte evidente da leitura da decisão.

O princípio da oficiosidade na aplicação do direito do n.º 3 do art. 5.º do CPC, deve conciliar-se com as regras de direito substantivo por que se faz depender uma determinada consequência ou efeito da iniciativa do interessado.

I - O art. 674.º do CPC, determina que “[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”.

II - Estando em causa a prova por presunções judiciais, o STJ só pode sindicar a decisão de facto alcançada pelas instâncias desde que a aplicação de presunções contrarie uma disposição legal específica, desde que o facto alegadamente conhecido a partir do qual se faz a dedução seja um facto não provado ou desde que a dedução seja, em si, manifestamente ilógica.

Não há contradição entre o acórdão fundamento e o acórdão recorrido, passível de permitir recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, se a questão que foi decidida neste não foi apreciada e decidida no acórdão fundamento, tendo aí o STJ apenas julgado improcedente recurso de revista cujo objeto não integrava essa questão e por mera decorrência confirmado o decidido pela Relação (apesar de na decisão desta haver referências à questão).