Jurisprudência.

1. A responsabilidade disciplinar da sociedade desportiva pelos comportamentos desportivamente incorretos dos seus adeptos é subjetiva e não decorre automaticamente destes comportamentos antidesportivos, antes pressupõe a identificação de deveres próprios da sociedade desportiva, o incumprimento de tais deveres por banda do clube, a capacidade concreta deste agir e ainda uma relação relevante entre a atuação/omissão verificada e o comportamento dos respetivos adeptos; 2. Não constituindo os acontecimentos antidesportivos ocorridos no caso concreto factos imprevisíveis ou inevitáveis, mas antes comportamentos que a recorrente podia e devia ter antecipado, impunha-se-lhe a adoção de medidas concretas de prevenção, vigilância, identificação, reação e de sanção; 3. A sanção de interdição parcial do recinto desportivo, por 1 (um) jogo, limitada aos setores correspondentes aos grupos organizados de adeptos envolvidos nos acontecimentos antidesportivos melhor identificados nos autos, correspondendo à medida mínima da sanção aplicável e, por isso, mostra-se adequada e proporcional.

Embora o direito de preferência fundado na propriedade de terrenos confinantes com os alienados pressuponha que o preferente seja o proprietário daqueles terrenos, não goza de autoridade de caso julgado, quanto à questão da propriedade, a sentença proferida na acção de preferência que, embora julgando-a improcedente, não se pronunciou em relação ao direito de propriedade sobre os terrenos confinantes

I. Não se pode considerar ato administrativo o processamento mecanizado mensal dos vencimentos, elaborado pelos respetivos serviços, em que não se identifique qualquer definição sobre uma situação concreta.

II. De acordo com o disposto no artigo 306.º/1/1.ª parte do Código Civil, «[o] prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido», solução que entronca no fundamento específico da prescrição: a negligência do titular do direito em exercitá-lo.

III. Enquanto o direito não puder ser exercido não haverá lugar, evidentemente, a qualquer juízo de negligência.

IV. Estará naquelas condições – impossibilidade de exercer o direito – quem desconhece o direito em causa, não lhe sendo exigível tal conhecimento.

Esgotado o poder jurisdicional com a prolação do acórdão e não sendo deduzido qualquer dos incidentes legalmente admissíveis de retificação, reforma ou arguição de nulidade, deve ser indeferido o requerimento que pretende obter nova pronúncia sobre a admissibilidade da revista, matéria já apreciada e decidida pela conferência, não vinculando o STJ o despacho de admissão do recurso proferido pelo tribunal recorrido.

A não verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento impede que o Supremo Tribunal de Justiça possa tomar conhecimento do recurso de revista que tenha por objecto uma decisão interlocutória.

I. Não se pode considerar ato administrativo o processamento mecanizado mensal dos vencimentos, elaborado pelos respetivos serviços, em que não se identifique qualquer definição sobre uma situação concreta.

II. Não tendo sido impugnado qualquer ato, não pode ocorrer a exceção da intempestividade da prática do ato processual, construída pelo Recorrente em função, precisamente, de uma impugnação inexistente.

III. A desigualdade entre os militares providos em cargos internacionais ou integrados em missões militares junto das representações diplomáticas e o pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço no estrangeiro apenas surgiu, quanto ao quantitativo dos abonos, com o despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros divulgado junto do pessoal diplomático pela circular n.º DRH 3/95, P.º 210.10.1, na medida em que, tendo sido definidos novos sistemas de cálculo dos abonos de representação dos funcionários diplomáticos colocados no estrangeiro, manteve-se aplicável, quanto ao pessoal militar em missões no estrangeiro, o despacho conjunto n.º A-220/86-X.

IV. No entanto, a diferença assinalada não permitia a formação do direito em causa, na medida em que faltava, à data, a necessária equiparação entre os postos militares e as categorias da carreira diplomática; isto porque com a aprovação do Estatuto da Carreira Diplomática pelo Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de maio, foram introduzidas alterações significativas no que respeita às categorias que integram a carreira diplomática do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o que determinou a desatualização das equiparações até aí existentes.

V. A equiparação entre os postos militares e as categorias da carreira diplomática do Ministério dos Negócios Estrangeiros apenas veio a ser efetuada através do despacho conjunto n.º 27676/2007, de 8.11.2007, do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional.

VI. No entanto, esse despacho produziu efeitos apenas em 1.1.2008, motivo pelo qual, e relativamente às funções anteriores a essa data – como é o caso dos autos -, não consubstanciou credencial normativa apta a determinar a formação de um direito a partir da qual pudesse começar a correr o correspondente prazo de prescrição.

VII. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, decorre com suficiente clareza que o pensamento legislativo do Decreto-Lei n.º 56/81 foi o de tratar o pessoal, militar e civil, das missões militares integradas nas representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, no âmbito do seu estatuto remuneratório, em pé de igualdade com o pessoal equiparável destas outras missões, por forma a que esse pessoal receba, nas mesmas condições, as remunerações acessórias e os abonos a que aquele tenha direito, assim respeitando o carácter unitário da missão diplomática em que presta serviço».

I - Para que esteja verificada a responsabilidade prevista no art. 1681.º, n.º 1, do CC é necessário que se verifiquem cumulativamente os dois requisitos seguintes, cuja alegação e prova cabe ao cônjuge lesado: a) O elemento objetivo: acto praticado em prejuízo do casal ou do outro cônjuge; b) O elemento subjetivo: intenção de prejudicar (dolo).

II - O dolo, enquanto elemento subjetivo, deve ser aferido através da conjugação e interpretação global de todos os factos objetivos provados, à luz das regras da experiência e da normalidade, através da demonstração de factos dos quais se possa deduzir a existência da intenção de prejudicar e a vontade de causar o dano.

III - Preceitua o art. 573.º do CPC que, sob pena de preclusão, “toda a defesa deve ser deduzida na contestação, exceptuados os incidentes que a lei manda deduzir em separado” (n.º 1) e que “depois da contestação só podem ser deduzidas as excepções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou que se deva conhecer oficiosamente.” (n.º 2).

IV - O que no art. 20.º da CRP e sob a epígrafe “Acesso ao Direito e tutela jurisdicional efectiva” se consagra é o direito de acesso aos tribunais e ao direito para defesa dos seus interesses, mediante a prolação de uma decisão em prazo razoável e através de um processo equitativo.

Padecendo a decisão da Relação relativa à matéria de facto de obscuridade e contradição e inviabilizando estes vícios a decisão de uma das questões suscitadas pelo recurso, há fundamento para anular o acórdão recorrido e determinar a baixa do processo ao tribunal da Relação a fim de serem supridos tais vícios.

I. Não se pode considerar ato administrativo o processamento mecanizado mensal dos vencimentos, elaborado pelos respetivos serviços, onde não se identifique qualquer definição sobre uma situação concreta.

II. A desigualdade entre os militares providos em cargos internacionais ou integrados em missões militares junto das representações diplomáticas e o pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço no estrangeiro apenas surgiu, quanto ao quantitativo dos abonos, com o despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros divulgado junto do pessoal diplomático pela circular n.º DRH 3/95, P.º 210.10.1, na medida em que, tendo sido definidos novos sistemas de cálculo dos abonos de representação dos funcionários diplomáticos colocados no estrangeiro, manteve-se aplicável, quanto ao pessoal militar em missões no estrangeiro, o despacho conjunto n.º A-220/86-X.

III. No entanto, a diferença assinalada não permitia a formação do direito em causa, na medida em que faltava, à data, a necessária equiparação entre os postos militares e as categorias da carreira diplomática; isto porque com a aprovação do Estatuto da Carreira Diplomática pelo Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de maio, foram introduzidas alterações significativas no que respeita às categorias que integram a carreira diplomática do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o que determinou a desatualização das equiparações até aí existentes.

IV. A equiparação entre os postos militares e as categorias da carreira diplomática do Ministério dos Negócios Estrangeiros apenas veio a ser efetuada através do despacho conjunto n.º 27676/2007, de 8.11.2007, do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional.

V. No entanto, esse despacho produziu efeitos apenas em 1.1.2008, motivo pelo qual, e relativamente às funções anteriores a essa data – como é o caso dos autos -, não consubstanciou credencial normativa apta a determinar a formação de um direito a partir da qual pudesse começar a correr o correspondente prazo de prescrição.

1. A qualificação formal atribuída pelo A. à ação não determina o respetivo enquadramento processual, devendo atender-se ao efeito jurídico-material efetivamente pretendido e à causa de pedir em que o mesmo assenta; 2. Quando o reconhecimento do direito invocado pressupõe a eliminação ou neutralização dos efeitos produzidos por sucessivos atos administrativos que definiram a situação jurídico-funcional do interessado, não pode esse resultado ser obtido através de uma ação de reconhecimento que, sob diversa qualificação, produza materialmente os efeitos próprios da impugnação daqueles atos; 3. As listas de antiguidade, enquanto atos administrativos que definem a situação jurídico-funcional do trabalhador quanto ao tempo de serviço, são suscetíveis de impugnação contenciosa, consolidando-se na ordem jurídica quando não sejam oportunamente impugnadas; 4. A ilegalidade de um ato administrativo inimpugnável não pode ser conhecida, a título incidental, quando esse conhecimento tenha por finalidade obter, por outra via processual, os efeitos que apenas poderiam resultar da respetiva eliminação: cfr. art. 38.º n.º 2 do CPTA; 5. A invocação de uma norma legal diretamente atributiva de um direito não permite contornar a consolidação de atos administrativos anteriores que tenham definido a situação jurídica concreta do interessado, quando a satisfação da pretensão implique necessariamente a sua desconsideração; 6. A circunstância de as listas de antiguidade não terem sido oportunamente impugnadas não é afastada pela alegação de preterição da audiência prévia quando esta não resulte da factualidade provada e, de todo o modo, o vício invocado seja suscetível de determinar a mera anulabilidade, sujeita aos respetivos prazos de impugnação.

I. De acordo com o disposto no artigo 306.º/1/1.ª parte do Código Civil, «[o] prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido», solução que entronca no fundamento específico da prescrição: a negligência do titular do direito em exercitá-lo.

II. Enquanto o direito não puder ser exercido não haverá lugar, evidentemente, a qualquer juízo de negligência.

III. Encontrar-se-á nessa situação – impossibilidade de exercer o direito – quem desconhece o direito em causa, não lhe sendo exigível tal conhecimento.

IV. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, «decorre com suficiente clareza que o pensamento legislativo do Decreto-Lei n.º 56/81 foi o de tratar o pessoal, militar e civil, das missões militares integradas nas representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, no âmbito do seu estatuto remuneratório, em pé de igualdade com o pessoal equiparável destas outras missões, por forma a que esse pessoal receba, nas mesmas condições, as remunerações acessórias e os abonos a que aquele tenha direito, assim respeitando o carácter unitário da missão diplomática em que presta serviço».