2016-11-03 · Supremo Tribunal Administrativo · Administrativo · Civil · Acórdão · Proc. 0429/16 · Rel. FONSECA CARVALHO
Processo 0429/16
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Descritores: dispensa do pagamento, remanescente da taxa de justiça
Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes serão aplicáveis; bem como saber que realidades estão subsumidas na expressão legal «prédios destinados directamente à realização dos seus fins», prevista na al. e) do nº 1 do art. 44º do EBF, por se tratar de questão de relevância social de importância fundamental e com um amplo interesse objectivo (transpõe os limites do caso concreto aqui em apreciação, constituindo um caso “tipo” que se repete e previsivelmente continuará a repetir-se) e já que não se conhece pronúncia do STA sobre a matéria.
I - As lombas redutoras de velocidade constituem modos de conformação física das vias públicas para prossecução de competências de gestão do tráfego e não obstáculos espúrios do tipo daqueles que o art.º 3.º do
C. Estrada proíbe.
II - Não constitui facto ilícito imputável ao respectivo município para efeitos do art.º 9.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, a falta de um sinal de perigo indicativo de lomba numa estrada municipal onde tinha sido colocado cinco dias antes de um acidente de trânsito, desconhecendo-se quando e por quem foi esse sinal removido.
III - As lombas redutoras da velocidade, suposto que a sua configuração, localização e sinalização correspondam ao que é adequado às características da via, não expõem os utentes da mesma, em condução normal, a um acentuado perigo de lesões ou danos graves.
IV - O acréscimo de probabilidade de as lombas redutoras de velocidade provocarem danos não reside nas suas características intrínsecas em funcionamento normal, pelo que a estrada ou arruamento não pode, a pretexto do agravamento de risco de acidentes para utentes desatentos, imprudentes ou imperitos, ser considerada coisa especialmente perigosa.
- O alargamento do âmbito do recurso a que se refere o artigo 617º, n.º 3 do CPC, em consequência do suprimento de nulidade invocada nas alegações do recurso interposto, apenas pode ocorrer com relação à alteração sofrida pela sentença em decorrência do suprimento dessa mesma nulidade. - A alteração do âmbito do recurso, ao abrigo deste preceito legal, não pode abranger matéria relativamente à qual o suprimento da nulidade não se pronunciou e que já se encontrava oportunamente decidida pela sentença recorrida, não fazendo parte do âmbito do recurso inicialmente interposto.
Não é de admitir recurso de revista relativamente à impugnabilidade do conteúdo de uma certidão em casos em que a questão controvertida depende das características especiais do caso concreto e a decisão não evidencie erro manifesto.
I - Quando as questões em discussão no procedimento cautelar são questões de direito e se sobrepõem na acção principal e a tutela jurisdicional pretendida no procedimento é a tutela pretendida na acção principal, sem qualquer carácter de instrumentalidade ou provisoriedade, então pretende-se com o procedimento obter uma regulação definitiva da questão de fundo.
II - Se não existe um direito cujo reconhecimento a obter na acção principal fique destituído de utilidade se não for provisoriamente reconhecido no procedimento cautelar, o procedimento não pode ser admitido, por não reunir a providência os requisitos necessários ao seu decretamento, art.º 147.º, n.º 6 do Código de Processo e Procedimento Tributário.
O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio devoluto emitida pelo Município de Lisboa nos termos do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, para os efeitos do artigo 112.º, n.º 3 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a al. e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo (CIS).
Não se justifica admitir recurso de revista relativa a ilegalidade por omissão de normas regulamentares no âmbito de um regime jurídico já revogado e numa situação em que o acórdão recorrido acolhe um entendimento juridicamente plausível, fundamentado em jurisprudência dominante deste STA.
I – Os vários atrasos em processos de inquérito são de qualificar como uma única infração, por estar em causa uma infracção disciplinar duradoura, cuja consumação se prolongou no tempo, mantendo um estado omissivo antijurídico.
II – A prescrição do procedimento disciplinar relativamente a infracções duradoras só corre a partir do dia em que cessar a consumação da última violação dos deveres disciplinares.
III – Nos termos do art. 12º nº2 al. f) do E.M.P. compete ao Procurador Geral da República ordenar a instauração de inquérito, sindicâncias e processos criminais ou disciplinares aos seus magistrados mas nos termos do Despacho n.º 18003/2010 publicado no DR II série 233 de 2/12/010 e a Deliberação 1811/2006 são delegados no Vice-Procurador Geral da República o poder de instaurar inquéritos e de os converter em processo disciplinar.
IV – Não basta o mero conhecimento da materialidade dos factos para se poder dar início ao prazo prescricional, antes se impondo o conhecimento da infração, ou seja, dos factos e do circunstancialismo que os rodeia, suscetível de lhes conferir relevância jurídico-disciplinar, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integram infração disciplinar.
V – Apenas com o fim do inquérito pôde a Vice-Procuradora concluir que quer o conjunto de atrasos quer cada pedido de aceleração em concreto podiam e deviam ser integrados como infrações disciplinares.
VI – Quanto aos pedidos de aceleração, apenas em 19 de Dezembro de 2011, quando os autos são por ela despachados, se iniciou o prazo de 30 dias de instauração do processo disciplinar após o conhecimento pela Srª Vice-Procuradora das infrações relativas à falta de tramitação dos processos de aceleração, a que alude o art. 6º nº2 do ED.
VII – Não viola o princípio da proporcionalidade a aplicação de pena disciplinar de 120 dias de suspensão que se mostra adequada à gravidade da conduta, ao dever violado e ao grau de negligência revelado.
VIII – A suspensão da pena constituiu uma opção atribuída à Administração, a ser ou não utilizada ponderados o grau de culpabilidade e o comportamento do arguido, bem como as circunstâncias da infracção, que ainda cabe dentro do poder de discricionariedade imprópria.
IX – Não existe qualquer exigência, em processo disciplinar, de fundamentação da não suspensão da execução da pena assim como da não atenuação extraordinária.
A apreciação genérica do fumus boni juris não se mostra consentânea com a necessidade de apreciação do fumus consoante os seus vários graus de intensidade ou exigência, tal como contemplados nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA.
Justifica-se a revista relativamente à questão de saber se o conceito de tempo lectivo é o mesmo para os docentes do ensino especial e para os outros docentes do ensino regular.
I - O provimento na carreira de magistrado do MP processa-se na categoria de “procurador-adjunto”, no seu primeiro escalão, ou seja, o de “ingresso”, escalão esse que corresponde ao índice 100 da respetiva escala indiciária, sendo que a progressão na mesma categoria para o escalão seguinte, ou seja, “com 3 anos de serviço”, apenas poderá ter lugar quando aquele magistrado perfaça 3 anos de serviço.
II - Daí que a primeira nomeação como magistrado na categoria de “procurador-adjunto” não importa ou implica a inclusão automática no escalão “com 3 anos de serviço” e correspondente índice 135 da escala indiciária.
III - Não infringe os comandos insertos nos arts. 13.º e 59.º, n.º 1, al. a), da CRP, a opção do legislador de fixação dum modo de tempo de 3 anos de serviço na delimitação de cada escalão, remunerando igualmente todos os procuradores-adjuntos por ele abrangidos, mormente, a definição dum escalão de “ingresso” correspondente à primeira nomeação como procurador-adjunto em efetividade de funções, bem como a opção de equiparação da remuneração do procurador em regime de estágio àquele mesmo índice.