Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Vem A…………., Ldª, interpor recurso da sentença do TAF de Beja que manteve a decisão de aplicação de coima proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Vila Viçosa no processo de contra-ordenação nº 09902014060000018491. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: 1) Vem o presente recurso interposto da douta sentença que condenou a sociedade arguida; 2) O presente recurso é circunscrito a duas questões de direito: Uma primeira questão, que diz respeito à não apensação de vários processos de contra- ordenação; e uma outra questão, que diz respeito à violação do direito de defesa da sociedade arguida; 3) Em relação à primeira questão, entende a Recorrente que o Tribunal “a quo” ao ter julgado o recurso de contra ordenação sobre a mesma infracção, instaurado por esta mesma Recorrente, no Proc.º nº 24/15.3B e no Prcº 255/15.6BEBJA tinha que ter determinado, a sua apensação; 4) O mesmo se dizendo em relação a um conjunto de vários processos de contra ordenação, sobre a mesma infracção, a mesma Recorrente, que se encontram todos distribuídos no TAF de Beja e que também deveriam ter sido objecto de apensação; 5) Em relação à segunda questão, entende a Recorrente que o Tribunal “a quo” quanto ao exercício do direito de defesa da sociedade arguida em processo de contra ordenação, decidiu ao arrepio do entendimento perfilhado por toda a jurisprudência; 6) Nomeadamente, decidiu ao arrepio da jurisprudência emanada do Assento n.° 1/2003 de 28.11.2002, publicado no DR 21 Série 1-A, de 2003.01.25; 7) É entendimento uniforme de toda a jurisprudência, que a ausência do arguido em relação à sua defesa, não é só a ausência física mas também a ausência processual, no sentido da impossibilidade do exercício do direito de defesa; 8) A consequência de tal vício, é equiparável à ausência do arguido, nos casos em que a lei exige a respectiva comparência; 9) A ausência processual do arguido no sentido da impossibilidade do exercício do direito de defesa, conduz a que tais garantias, fiquem irremediavelmente prejudicadas; 10) O pleno exercício do direito de defesa no processo contra ordenacional, tem hoje consagração constitucional no n.° 10 do Art.° 32° da CRP e vem previsto no Art.° 71° do RGIT; 11) Tais garantias, consagradas constitucionalmente, só se tornam efectivas, tornando nulo, de forma insanável, o acto em que esses direitos não tenham sido respeitados;
Jurisprudência
Processo 01017/16
12) Porém, entendimento diverso teve a Meritíssima juiz “a quo” na sentença recorrida, ao manter a decisão administrativa, sem que a sociedade arguida, em qualquer fase do processo, tivesse a possibilidade de se defender e de apresentar as provas que julgasse pertinentes ao exercício do seu direito; 13) Tendo em conta a unidade do sistema jurídico e a aplicação subsidiária do RGCO neste âmbito, por força da alínea b) do Art.° 3° do RGIT, a sociedade arguida tem legitimidade para recorrer nos recursos de processos de contra ordenação tributária, nos termos do n.° 2 do Art.° 73° do RGCO. 14) Como resulta do entendimento dos Conselheiros Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos em “Regime Geral das Infracções Tributárias anotado”, 4ª edição, 2010, em anotação ao Art.° 83°, página 562 e seguintes; 15) É aliás este o entendimento que a jurisprudência uniforme do STA tem acolhido quanto tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito, como é o caso, a título de exemplo, do Acórdão do STA de 08.06.2011 no Proc.° 0420/11. Disponível em 16) Bem assim, a recente jurisprudência do STA, de que são exemplos os doutos Acórdãos proferidos no Proc.° n.° 0137/15 de e no Proc.° n.º 070/15 de 09.09.2015, tendo ambos como relator o Conselheiro Aragão Seia. Disponíveis em www.dgsi.pt; 17) E ainda o Acórdão do STA de 16.11.2005, no Proc.° n.° 0524/05, também disponível em www.dgsi.pt; 18) Quanto à subida imediata do presente recurso, entende a sociedade arguida que, no regime previsto no Art.° 84°, do RGIT, complementado pelo RGCO, não é possível a execução das coimas e sanções acessórias antes do trânsito em julgado ou de se ter tornado definitiva a decisão administrativa que as aplicar; 19) Sendo esta a única interpretação que assegura a constitucionalidade material do citado Art.° 84, do RGIT, nos casos em que o recurso é interposto de decisão condenatória; Não sendo necessário a prestação de garantia para que o mesmo recurso goze de efeito suspensivo da decisão recorrida - conforme se doutrinou no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.11.2011, processo n.° 04847/11; 20) Entendimento perfilhado pelos Conselheiros Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos em “Regime Geral das Infracções Tributárias anotado”, 4ª edição, 2010, em anotação ao Art.° 84°, página 582 e seguintes; 21) O STA tendo em atenção a necessidade premente de definir o direito aplicável a todas as situações de apensação que correm nos TAFs, sendo certo que nos vários Tribunais se tem decidido de forma diferente, com o mencionado fundamento, o STA tem vindo a admitir os recursos que lhe têm sido dirigidos, nos termos do n.° 2 do Art.° 73° do RGCO; 22) A questão a decidir no presente recurso, passa por saber se:
No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos, dá entrada em Tribunal, conjuntamente com outras respeitantes ao mesmo infractor, ou quando relativamente a esse infractor já se encontrem pendentes nesse Tribunal processos por infracções idênticas, se o juiz deve ou não ordenar a apensação de processos, assim cumprindo a regra estabelecida no artigo 25° do Código de Processo Penal. No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos, dá entrada em Tribunal, conjuntamente com outras respeitantes ao mesmo infractor, ou quando relativamente a esse infractor já se encontrem pendentes nesse Tribunal processos por infracções idênticas, se o juiz deve ou não ordenar a apensação de processos, assim cumprindo a regra estabelecida no artigo 25° do Código de Processo Penal; 23) A competência por conexão encontra a sua razão justificativa, antes de tudo, na economia processual, é determinada por conveniência da Justiça; 24) Ou, porque há entre os crimes uma tal ligação que se presume que o esclarecimento de todos será mais fácil ou mais completo quando processados juntamente, evitando-se possíveis contradições de julgados; 25) Nesse mesmo sentido já se pronunciou o Tribunal Constitucional, entre outros, no Acórdão n.° 21/2012, datado de 12/01/2012; 26) A competência por conexão tem a sua razão de ser, essencialmente, na melhor realização da justiça, na conveniência da justiça e na economia processual; 27) No caso concreto, as razões determinantes para a competência por conexão são acolhidas pelo disposto no Art.° 25°; 28) Ou seja, pela conexão subjectiva, a identidade do infractor, que é o mesmo, e se encontra sujeito a ser julgado uma pluralidade de vezes por várias infracções; 29) E esta conexão pode, e deve, operar nas diversas fases procedimentais e processuais tendentes à apreciação e punição (ou absolvição) da infracção cometida pelo mesmo infractor; 30) Portanto, seja na fase administrativa, o que incumbe ao órgão da administração determinar, seja na fase judicial, o que incumbe ao juiz competente, o que, desde logo, é imposto pelo disposto no n.° 2 do artigo 24°, a conexão só opera relativamente aos processos que se encontrarem simultaneamente na fase de inquérito, de instrução ou de julgamento; 31) Encontrando-se o juiz, a quem compete o julgamento da impugnação da decisão administrativa que aplicou a sanção, perante uma multiplicidade de processos, em que o infractor é o mesmo, que lhe foram distribuídos a si, ou aos outros juízes do mesmo Tribunal, deve averiguar da possibilidade de ordenar a apensação de todos os processos àquele que for o determinante da competência por conexão, de modo a que realize um só julgamento;
32) Sendo certo que, o facto de não se ter ordenado a apensação de todos os processos na fase administrativa, não impede que seja ordenada essa mesma apensação na fase judicial, nos termos do n.° 2 do Art.° 29°, no despacho liminar ou em qualquer momento, antes de ser designada data para o julgamento ou antes da prolação da decisão por mero despacho, nos termos do Art.° 64° do RGCO e 82° do RGIT; 33) Nesta medida, incumbe ao juiz a quem compete o julgamento das impugnações das decisões de aplicação das coimas, apreciar da aplicabilidade do disposto naquele artigo 25° do CPP, configurando-se, assim, o reconhecimento da conexão de processos e a determinação da apensação dos mesmos como um dever e não como uma faculdade que é concedido ao juiz, tudo em vista da melhor realização da justiça e da economia de meios — no mesmo sentido já decidiu o STA nos acórdãos datados de 04.03.2015, recurso n.° 1396/14 e de 11.03.2015, recurso n.° 1398/14, n.° 1557/14, n.° 74/15 e n.° 70/15 de 09.09.2015; 34) Em especial o Proc.° n.° 70/15 de 09.09.2015, por ser o mais recente proferido em 09.09.2105 no Proc.° n.° 070/15 (Sic), tendo como relator o Juiz Conselheiro Aragão Seia, Disponível em www.dgsi.pt; 35) Atento o facto de se encontrarem no TAF de Beja vários dos processos cuja apensação foi requerida, na fase administrativa, junto do Serviço de Finanças de Vila Viçosa, encontrando-se muitos deles agora na sua fase judicial, tinha a Meritíssima Juiz “a quo” (Sic.) o dever de ter procedido à respectiva apensação; 36) Pelo menos na mesma data em que foi proferida a douta sentença sob recurso, foi a ora Recorrente notificada de uma outra sentença proferida no Processo n. 24/15.3BEBJA; 37) Foi também notificada a ora Recorrente, com data de 06.10.2015. para o Proc. n.° 255/156BEBJA, nos termos do n.° 2 do Art.° 64º do RGCO, bem assim, para proceder ao pagamento da respectiva taxa de justiça; 38) Consultada a base de dados do SITAF verifica a Recorrente que se encontram no TAF de Beja os Processos n.° 220/11.2BEBJA, 24/15.3BEBJA, 41/15.3BEBJA, 126/15.6BEBJA, 255/15.6BEBJA, 256/15.4BEBJA, 257/15.2BEBJA, 309/15.9BEBJA; 39) Todos eles em que consta a ora Recorrente como arguida e dizem respeito à mesma infracção; 40) Em todos os processos, na sua fase administrativa, a Recorrente apresentou a sua Defesa Escrita, requerendo a inquirição de três testemunhas arroladas para o efeito; 41) Que fariam a prova que a Recorrente não tinha qualquer responsabilidade na infracção; 42) Entendeu o Chefe do Serviço de Finanças de Vila Viçosa antes de proferir a decisão final que aplicou a coima, proferir um despacho em que dá por provados todos os factos descritos no auto de notícia, com base no seu entendimento, vertido no referido despacho “analisados os termos da defesa apresentada, se conclui que à mesma não se encontra junta prova ou prova adequada e/ou suficiente de qualquer facto novo e/ou relevante que pudesse colocar em crise aqueles que constam apurados no processo de contra ordenação em causa, ou alegado qualquer facto que, pela sua pertinência e razoável probabilidade da sua verificação, determinasse a necessidade de ordenar novas diligências de investigação ou
instrução.”: 43) A ora Recorrente não se conformando com o despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Vila Viçosa, dele interpôs recurso nos termos do disposto no Art° 55º do RGCO, “ex vi” da alínea b) do Art.° 30 do RGIT, constante dos autos de fls. 73 a 89. 44) A Recorrente nunca em momento algum foi notificada da decisão que recaiu sobre o seu recurso interlocutório; 45) A douta sentença sob recurso, também sobre ele, não faz qualquer referência, não obstante constar dos autos de fls. 73 a 89; 46) O que, constitui omissão de pronúncia do Tribunal “a quo”, a Meritíssima Juiz “a quo” não se pronunciou sobre questões que devia; 47) E conduz à nulidade da sentença, nos termos da alínea c) do n.° 1 do Art.° 379º do CPP; 48) Que aqui se deixa arguida para todos os efeitos e cominações legais; 49) Mas conduz também a violação do direito de defesa da Recorrente; 50) A Meritíssima juiz “a quo”, na sentença recorrida, ao manter a decisão administrativa, sem que a sociedade arguida, ora Recorrente, em qualquer fase do processo, tivesse a possibilidade de se defender e de apresentar provas violou o seu direito de defesa; 51) Abrindo assim a via do presente recurso interposto nos termos do n.°2 do Art.° 73º do RGCO “ex vi” da alínea c) do Art.° 30 do RGIT; 52) Entende a Recorrente, que no caso “sub judice” e nos termos em que abundantemente se deixou alegado, é patente que foi proferida decisão contrária à jurisprudência que vem sendo seguida de forma reiterada e pacífica, quanto à questão do direito de defesa, quer pelo STA, quer pelo STJ, bem assim por todos os Tribunais superiores e pelo TAF de Beja nos processos n.° 191/14.3BEBJA, 193/14.OBEBJA, 194/14.8BEBJA, 445/1 4.9BEBJA, 446/14.7BEBJA, 447/14.5BEBJA, 448/14.3BEBJA, 25/15.1BEBJA, 27/15.8BEBJA, e 29/15.4BEBJA, todos patrocinados pelo signatário; 53) Como resulta do douto entendimento dos Conselheiros Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos em matéria de direito sancionatório, não é compreensível a inexistência de uma válvula de segurança no sistema de alçadas que permita assegurar a realização da justiça nos casos em que se esteja perante uma manifesta violação do direito, sendo essa possibilidade uma exigência do direito de defesa constitucionalmente consagrado; 54) Pelo que à luz dos invocados normativos e da mencionada jurisprudência se justifica a emissão de pronúncia sobre as duas questões suscitadas no presente recurso, com vista a promover a sua uniformidade;
Nestes termos e nos melhores de direito que V. Exas. Doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e em consonância revogada a decisão recorrida, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.» 2- Na primeira instância o Ministério Público apresentou contra-alegações que rematou com as seguintes conclusões: « 1º - O presente recurso, interposto da douta sentença que julgou improcedente o recurso de impugnação judicial de fixação da coima à arguida, circunscreve-se a duas questões: a) A apensação dos vários processos de contra-ordenação; b) A violação do direito de defesa da arguida; 2° - Não obstante o montante da coima aplicada (€ 110,00) e não ter sido aplicada sanção acessória na decisão de aplicação da coima, o recurso poderá ser admitido nos termos do art. 73º, n° 2 do RGCO, caso assim for superiormente entendido; 3º - Verifica-se a não observância do ónus de concluir de forma sintética, o que deveria conduzir ao convite a apresentar novas conclusões, porém, a falta de alegações sucintas parece não impossibilitar o conhecimento do presente recurso; 4º - Relativamente à não apensação dos vários processos de contra-ordenação, arguida se insurge é contra a não apensação de um processo — ainda em sede de processo de contra-ordenação — porém, desconhece-se nos autos se tal processo de contra-ordenação n° 09902014060000018823 se encontrava na mesma fase, se foi proferida decisão de aplicação de coima e se da mesma fora interposto recurso, logo, muito menos resulta se estavam dois processos de recurso neste Tribunal e na mesma fase, para apurar da eventual apensação. por douta sentença de 8/09/2015, foi entendido carecer o Tribunal de elementos que lhe permitissem analisar e decidir a questão da apensação e decidiu a improcedência do recurso, negando provimento ao mesmo. 5º - Quanto à alegada violação do direito de defesa da arguida, entendemos não se ter verificado; 6º - No processo de contra-ordenação foi imputada à arguida a prática de uma infração p. e p. pelos arts. 106°, n° 1 do CIRC (relativa à falta de pagamento do Imposto especial por Conta), 114º, n° 2 e 5, al. f) e 26°, nº 4, todos do RGIT. 7º - A arguida foi notificada e apresentou defesa no âmbito do processo de contra-ordenação, a qual foi apreciada pelo Serviço de Finanças, que entendeu que nesta não foram trazidos novos factos suscetíveis de alterar a decisão e determinou o prosseguimento dos autos; 8º - A douta sentença analisou os factos atinentes à invocada violação do direito de defesa sentença e concluiu não se ter registado qualquer postergação do direito, decidindo pela inexistência da apontada nulidade na decisão recorrida, julgando improcedente o recurso.
9º - Entendemos não se ter verificado, por isso, a alegada omissão de pronúncia; 10º - Finalmente, já depois de proferida a douta sentença ora em recurso, foi dado conhecimento nos autos da extinção do processo de contra-ordenação por anulação operada automaticamente pelo Sistema de Gestão de Contra Ordenações Fiscais, sendo que relativamente a tal questão, entendemos que não pode ser de aplicar o disposto no art. 65°-A do RGCO, o qual prevê a retirada da acusação até à sentença em instância (nomeadamente com o acordo do arguido), atento o facto de ter sido já proferida douta sentença e desta a arguida ter vindo interpor recurso. 11º - Termos em que o presente recurso deverá improceder, mantendo-se a douta decisão recorrida. 3. Mostram também os autos que, já depois de ter sido proferida a sentença recorrida, a Administração Fiscal comunicou ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja (cf. fls. 214) a extinção, por anulação, da decisão de aplicação de coima proferida no âmbito do processo de contra ordenação nº 09902014060000018491, decisão essa que foi objecto da impugnação que deu origem aos presentes autos de recurso de contra ordenação, no âmbito dos quais foi proferida a sentença recorrida de fls. 104 e segs. Mais resulta da informação de fls. 214 que a anulação da coima em causa se deveu ao facto do sujeito passivo poder efectuar os pagamentos especiais por conta nos termos do Artigo 106° do CIRC, ou seja um pagamento em Março e outro em Outubro no valor de 500 Euros cada, ou um só em Outubro pela totalidade (1 000,00 Euros). Como a arguida não efectuou nenhum pagamento e já se encontrava levantada a contra ordenação para o período de Março, o Sistema de Gestão de Contra Ordenações Fiscais, cuja gestão se encontra atribuída aos Serviços Centrais da Justiça Tributária, operou automaticamente anulação da primeira infracção e sua inclusão no processo de contra-ordenação n° 09902015060000004903, instaurado pela não efectivação do pagamento especial por conta na totalidade. Neste processo de contra-ordenação n° 09902015060000004903, instaurado contra mesma arguida, foi também interposto recurso de impugnação judicial, remetido ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, dando origem ao processo 256/15.4BEBJA (cf. fls. 224v.) Tendo o Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja entendido não ser possível retirar a acusação por já ter sido proferida sentença de 1ª instância (artº 65º -A do RGCO), foi a arguida notificada da informação supra referida que dava conta da anulação da decisão de aplicação de coima proferida no âmbito dos presentes autos. Porém, na sequência de tal notificação a recorrente não desistiu do recurso e veio requerer o prosseguimento dos autos no sentido de ser proferida decisão de mérito (fls. 229). 4. Neste Supremo Tribunal Administrativo o Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido da admissão do recurso e da revogação do despacho recorrido. Com dispensa de vistos, dada a simplicidade da questão, cumpre decidir.
5. Questão prévia da admissibilidade do recurso. Como questão prévia importa decidir da admissibilidade do recurso, pois que este foi interposto de decisão proferida em processo cujo valor da coima é de € 110,00 e o despacho de admissão do recurso proferido pelo tribunal “a quo” não vincula este Supremo Tribunal. Vejamos então. Estabelecem os números 1 e 2 do artigo 83.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) que o arguido e o Ministério Público podem recorrer da decisão do tribunal tributário de 1.ª instância para o Tribunal Central Administrativo, ou para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo se o fundamento exclusivo do recurso for matéria de Direito, excepto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância e não for aplicada sanção acessória. A razão de ser desta regra é evitar que o tribunal superior seja colocado em situação de resolver inúmeros casos de pouca importância, com prejuízo da sua disponibilidade para a apreciação de outros casos de maior relevo (Neste sentido Contra-ordenações, Anotações ao Regime Geral, Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos, 6ª edição, pag. 535.). Admite-se, contudo, que em casos justificados se receba o recurso com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações (LQC), aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, designadamente quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência (cfr. o n.º 2 do artigo 73.º da LQC). No caso dos autos não foi aplicada qualquer sanção acessória e foi fixada pelo Chefe do Serviço de Finanças uma coima no valor de € 110,00, acrescida de custas, ou seja claramente inferior a um quarto da alçada estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância ou seja 1250,00 euros – cfr. art.° 44, nº 1 da Lei 62/2013 de 26/08. A recorrente invoca apenas como fundamento da admissibilidade do recurso a melhoria da aplicação do direito e a promoção da uniformidade da jurisprudência (cfr. o requerimento de interposição do recurso e respectivas alegações a fls. 119 e segs.). Afigura-se-nos, porém, que, no caso subjudice não se verificam os referidos pressupostos do artº 73º, nº 2 da LQC pelo que o presente recurso não preenche os requisitos legais para ser submetido à apreciação deste Supremo Tribunal Administrativo. Com efeito e como tem sido sublinhado pela jurisprudência desta Secção de Contencioso Tributário, “A expressão «melhoria da aplicação do direito» usada naquele artº. 73.º, n.º 2, do RGCO deve interpretar-se como abrangendo todas as situações em que há «erros claros na decisão judicial», situações essas em que, «à face de entendimento jurisprudencial amplamente adoptado, repugne manter na ordem jurídica a decisão recorrida, por ela constituir uma afronta ao direito” - cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 25 de Março de 2009, rec. n.º 106/06, de 20-6-2007, recurso n.º 411/07, de 08.06.2011, recurso 420/11 e de 19.09.2012, recurso 703/12.
A possibilidade de recurso com esta amplitude, assegurada pelo n.° 2 do art. 73° RGCO, tem essencialmente em vista assegurar eficazmente os direitos do arguido, permitindo o controle jurisdicional dos casos em que haja erros claros na decisão judicial ou seja comprovadamente duvidosa a solução jurídica. Mas não é seguramente essa a situação em causa no caso subjudice. Em primeiro lugar, em face da anulação da decisão de aplicação de coima por parte da Administração Fiscal, resulta manifesta a inutilidade da apreciação de todas as questões suscitadas no âmbito do presente recurso. De facto, tendo sido anulada a decisão de aplicação da coima objecto do recurso e tendo sido instaurado outro processo de contra-ordenação (n° 09902015060000004903), pela não efectivação do pagamento especial por conta na totalidade, fica prejudicado o conhecimento das suscitadas, nomeadamente do exercício do direito de defesa, da apensação dos autos de contra ordenação ao processo de contra-ordenação n° 09902014060000018823, e da viabilidade de apreciação pela primeira instância de um outro recurso de impugnação judicial que a recorrente alega ter sido interposto do despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Vila Viçosa, anterior à decisão final que aplicou a coima, despacho esse em que se dão por provados todos os factos descritos no auto de notícia, e se considera desnecessária a realização de novas diligências de investigação ou instrução Finalmente, e sem embargo do exposto sempre se dirá, que não se nos afigura que a decisão recorrida, podendo ser objecto de controvérsia jurídica, constitua um erro clamoroso que importe necessariamente corrigir, sob pena de “afronta ao direito” ou que dela emane, de alguma forma, em relação à questão do exercício do direito de defesa, entendimento contrário à jurisprudência quer do STA quer do STJ, designadamente a resultante do assento n° 1/2003 de 28/11/2002. Haverá, pois, de se concluir que não está demonstrado que o conhecimento do presente recurso seja manifestamente necessário para a melhoria da aplicação do direito e para a promoção da uniformidade da jurisprudência, único fundamento invocado pela recorrente para sustentar a sua admissibilidade ao abrigo do artº. 73.º, n.º 2, da LQC, pelo que, não se verificam, in casu, os requisitos de que depende a sua aceitação. Decisão 6 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não admitir o recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 3 de Novembro de 2016. - Pedro Delgado (relator) - Fonseca Carvalho - Isabel Marques da Silva.