Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) 1. Relatório 1.1. O ESTADO PORTUGUÊS, representado pelo Ministério Público recorreu nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul proferido em 7 de Abril de 2016, que revogou, em parte, a sentença proferida pelo TAF de Leiria, proferida na ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM intentada por A……………… contra o INSTITUTO NACIONAL DE RECURSOS BIOLÓGICOS IP e o ESTADO PORTUGUÊS. 1.2. O autor pediu a condenação dos réus no pagamento de uma indemnização de € 2.224,41 e de € 3.000,00 a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal, por omissão de dever de regulamentar o art. 17º do Dec. Lei 404/A/98 1.3. Na primeira instância o réu Instituto Nacional de Recursos Biológicos IP foi absolvido da instância por ser parte ilegítima e o Estado Português foi absolvido do pedido. 1.4. O TCA Sul concedeu parcial provimento ao recurso confirmando a decisão do TAF de Leiria quanto à absolvição da instância do Instituto Nacional de Recursos Biológicos, IP e, quanto ao mais revogou a sentença recorrida e determinou a baixa dos autos ao TAF de Leiria para aí prosseguirem os seus termos com vista à fixação da factualidade relevante para o apuramento do montante indemnizatório e posterior decisão em conformidade. 1.5. O Estado Português recorreu para este STA por entender que se não verificam os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, justificando a admissibilidade da revista por entender estar perante um erro de julgamento com o inerente prejuízo para o interesse público e para dissipar dúvidas sobre a matéria de direito invocada e sobre o quadro legal que a regula. 2. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. 3. Matéria de Direito 3.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos.
Jurisprudência
Processo 01151/16
3.2. Como decorre do exposto no relatório o presente litígio emerge da circunstância do art. 17º do Dec. Lei 404/A/98 não ter tido a regulamentação aplicável ao caso do autor e de, face à sua revogação com a entrada em vigor da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, já não ser possível essa regulamentação. O TCA entendeu – com base em jurisprudência deste STA que citou – que no caso em apreço se verificava uma omissão ilícita de regulamentar e que, por esse motivo, se verificavam os pressupostos da responsabilidade civil, faltando tão só apurar o seu montante, em função do peticionado e que vier a ser provado. “É que – diz o acórdão - uma vez adquirido que a pretensão do autor procederia, como agora se demonstrou, caberá apurar qual o montante indemnizatório, fixando os pertinentes factos e decidindo em conformidade”. Sustenta o Estado Português que não estão verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado por a lei não vincular a publicar o Decreto Regulamentar. A situação do autor, alega o MP, enquadra-se nos casos previstos no n.º 3 do art. 17º do Dec. Lei 404-A/98, em relação ao qual o legislador entendeu que só deveria proceder à regulamentação “quanto à equivalência relativamente às carreiras e salários do regime geral, quando o entendesse justificado”, pelo que nos encontramos no âmbito de poder discricionário fora da esfera de sindicabilidade dos Tribunais. 3.3. Como decorre do exposto o presente litígio reporta-se a situações ocorridas no passado, perante um quadro legislativo já alterado. Não só a norma carente de regulamentação, cuja violação constitui o facto ilícito, já não vigora, como foi alterado o art. 77º do CPTA – relativo à condenação na emissão de normas regulamentares ilegalmente omitidas. Assim, a relevância jurídica e social da questão deixou de existir na medida em que se reporta a uma situação ocorrida no passado ao abrigo de normas jurídicas que já não vigoram na ordem jurídica. Por outro lado, não se vê no acórdão do TCA Sul erro manifesto ou desconformidade com a jurisprudência dominante deste STA de modo a justificar, só por si, uma intervenção com vista a melhor interpretação e aplicação do direito. Pelo contrário o entendimento seguido pelo TCA Sul está fundamentado e defende uma posição juridicamente plausível. Não se vê, assim, razão para a admissão da revista. 4. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Sem custas, por isenção do MP, em representação do Estado Português. Lisboa, 3 de Novembro de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.