Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 01672/13

2016-11-03 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Acórdão Proc. 01672/13 Rel. ASCENSÃO LOPES

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Administrativo - Acórdão n.º 01672/13
1- Relatório

A……….. com os demais sinais dos autos, deduziu no Tribunal Tributário de Lisboa oposição à execução fiscal contra si instaurada pela Câmara Municipal de Lisboa para cobrança de dívida proveniente de taxa de conservação de esgotos referente ao ano de 2000, no montante de € 283,58, invocando a inexigibilidade da dívida exequenda por falta de notificação do respectivo acto de liquidação.

Aquele Tribunal, por sentença datada de 26 de Junho de 2009, julgou procedente a oposição (fls. 55 a 57).

Por requerimento de fls. 82, a Representante da Fazenda Pública interpôs recurso dessa sentença «para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Venerando Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto nos arts. 280º/5 do CPPT e 2 alínea b) do artigo 26º do ETAF, invocando como fundamento do recurso a «oposição de julgados quanto à questão da necessidade de notificação do acto de liquidação da taxa anual por carta registada com aviso de recepção, face ao decidido em três sentenças do mesmo TAF de Lisboa cuja cópia juntou.

Rematou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo:

1ª - O presente recurso foi interposto, ao abrigo do n°. 5, do artigo 280°, do C.P.P.T. e tem como fundamento a existência de três decisões contraditórias proferidas no mesmo grau de jurisdição relativamente à forma de notificação da liquidação da taxa de conservação de esgotos do Município de Lisboa - simples via postal - ao abrigo do n°. 4, do artigo 38°, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

2ª - A questão decidenda no presente recurso consiste em saber se a notificação da liquidação da taxa de conservação de esgotos da Câmara Municipal de Lisboa, feita no prazo previsto na lei, por simples via postal, é válida relativamente aos respectivos sujeitos passivos, ao abrigo do disposto no n°. 4, do artigo 38°, do C.P.P.T., dado o carácter periódico do tributo, ou se, pelo contrário, se impõe a notificação da liquidação aos contribuintes através de carta registada, nos termos do n°. 3, do mencionado artigo 38°, pelo facto de o mencionado n.º 4 referir expressamente impostos periódicos, afastando a possibilidade de aplicação a outros tributos de diferente natureza.

3ª - A sentença recorrida julgou procedente a oposição à execução por considerar que a notificação da liquidação da taxa de conservação de esgotos deveria ter observado a formalidade prevista no n°3 do art. 38° do CPPT, isto é, deveria ter sido efectuada através de carta registada, uma vez que o n°. 4, do artigo 38°, do C.P.P.T. refere-se expressamente a impostos periódicos.

4ª- As três sentenças que constituem o fundamento do presente recurso consideraram válida a notificação efectuada nos termos do n°. 4, do artigo 38°, do C.P.P.T., atento o carácter periódico do tributo, a estabilidade da situação que constitui a fonte da obrigação tributária e o regime subsidiário de liquidação e cobrança aplicável à taxa de conservação de esgotos - IMI e anteriormente CA - que impõe aos respectivos sujeitos passivos o dever jurídico de diligenciar junto do sujeito activo da relação jurídica tributária para obtenção dos elementos da liquidação necessários ao cumprimento da obrigação tributária, no caso de não receberem a notificação e, em consequência, decidiram pela improcedência da pretensão dos respectivos oponentes, por falta de verificação do fundamento de oposição à execução constante da alínea e), do n°. 1, do artigo 204°, do C.P.P.T..
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5ª- A recorrente pugna pela manutenção da posição assumida pelo Tribunal Tributário de Lisboa nas três sentenças que constituem o fundamento do presente recurso.

6ª - É que a forma de notificação por via postal simples nos termos previstos no n°. 4, do artigo 38°, do C.P.P.T., adoptada pelo Município de Lisboa no caso da liquidação da taxa de conservação de esgotos não viola qualquer disposição legal porque decorre da aplicação do regime substantivo aplicável a este tributo e, bem assim, não diminui as garantias do sujeito passivo, quer no que respeita à possibilidade de conhecer os elementos determinantes do cálculo daquele tributo, quer no que respeita ao recurso aos meios de reacção disponíveis.

7ª - Na base do n°. 4, do artigo 38°, do C.P.P.T. está o facto de os impostos periódicos terem subjacente um facto duradouro, sendo, ainda, de concluir, quando confrontando esta disposição com o n°. 1, do mesmo artigo, que a forma de notificação por via postal simples é utilizável nos casos em que o acto de liquidação não envolve uma alteração da situação tributária dos contribuintes

8ª - É o que sucede actualmente com o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e acontecia com a Contribuição Autárquica (CA), em regra liquidados com base nos elementos já existentes, no prazo legalmente previsto - n°. 1, do artigo 119°, do CIMI e artigo 23° da CCA.

9ª - O CIMI prevê, ainda, que caso o sujeito passivo não receba o documento mencionado n°1, deve solicitar em qualquer serviço de finanças uma 2ª via (idem CCA - artigo 22°).

10ª - Também a taxa de conservação de esgotos é liquidada com base em elementos pré-existentes, que não alteram a situação jurídica do contribuinte, uma vez que os pressupostos da obrigação tributária estavam já definidos.

11ª - Dada a identidade de pressupostos, aos casos omissos em matéria de liquidação e cobrança da taxa de conservação de esgotos, quer no âmbito do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos da Cidade Lisboa, quer no âmbito da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais anualmente aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa, quer posteriormente, no âmbito das Normas de Liquidação e Cobrança da Taxa de Conservação de Esgotos (publicadas no Boletim Municipal de 20 de Janeiro de 2005), será subsidiariamente aplicável substantivo do IMI e, anteriormente, da CA.

12ª - Assim, à semelhança do que sucede actualmente com o Imposto Municipal sobre Imóveis e sucedia com a Contribuição Autárquica, a notificação da liquidação da taxa de conservação de esgotos obedece à forma de notificação prevista no n°. 4, do artigo 38º, do C.P.P.T.. No entanto, o mesmo regime subsidiário prevê que, na falta de recebimento do documento de cobrança, o sujeito passivo peça emissão de uma segunda via.

13ª - A utilização de simples via postal, sem registo, não dá garantias de efectivo recebimento da comunicação. No entanto, essa informalidade é colmatada pelo próprio regime substantivo de liquidação e cobrança do tributo, ao determinar que o sujeito passivo deve, em caso de não recebimento da notificação para pagamento no prazo previsto na lei, solicitar uma segunda via do documento de cobrança.
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14ª - A notificação do tributo não constitui condição de eficácia da relação jurídica tributária porque recai sobre o contribuinte o ónus de prover pelo cumprimento da respectiva obrigação tributária, não podendo, face ao regime substantivo de liquidação e cobrança do tributo em apreço, justificar o incumprimento daquela obrigação com a inércia da Administração tributária.

15ª - Porque o recebimento do documento de cobrança não é indispensável para constituir a obrigação tributária, também, o particular não vê cerceadas as suas garantias de reacção contra o acto de liquidação da taxa de conservação de esgotos.

16ª - É que, quer através do recebimento do documento de cobrança, quer, em alternativa, através do cumprimento do ónus de pedir a segunda via daquele documento, o particular toma conhecimento dos elementos subjacentes ao cálculo da taxa e do início do prazo para reagir contra eventuais irregularidades, seja pela via administrativa, seja pela via contenciosa.

17ª - As sentenças que constituem o fundamento do presente recurso analisaram o regime jurídico de liquidação e cobrança da taxa de conservação de esgotos em toda a plenitude e daí, por força da aplicação subsidiária do regime dos mencionados IMI e CA, retiraram as conclusões relativas à suficiência da notificação por via postal simples: exigibilidade da taxa, notificação da liquidação no prazo de caducidade e consequente improcedência do fundamento de oposição à execução constante da alínea e), do n°. 1, do artigo 204°, do C.P.P.T..

18ª - A douta sentença recorrida omitiu uma análise aprofundada do regime da liquidação e cobrança da taxa de conservação de esgotos, atendo-se, em exclusivo, à redacção do n°. 4, do artigo 38°, do C.P.P.T..

19ª - Pela natureza do tributo em apreço e por força da aplicação subsidiária das normas de liquidação e cobrança do IMI e anteriormente da CA, a taxa de conservação de esgotos constitui um regime especial que justifica o afastamento do regime geral das notificações contido nos nºs. 1 e 3, do artigo 38°, do C.P.P.T. e determina a possibilidade de aplicação do disposto no n°. 4, do mesmo artigo.

Nestes termos se conclui, invocando o douto suprimento de V. Ex pela revogação da douta sentença recorrida, mantendo-se a posição assumida pelo Tribunal Tributário de Lisboa nas doutas sentenças que constituem o fundamento do presente recurso, para que assim se faça a já costumada JUSTIÇA.

Contra alegações de A…………….. fls. a 177/178:

I) Corrobora-se toda a matéria de facto e de direito vertida na douta sentença proferida no processo à margem identificado, pelo Meritíssima Juiz do Tribunal em epígrafe.

Com efeito,

II) Estando em causa a notificação da “taxa de conservação de esgotos” e não se integrando esta, com o devido respeito e salvo melhor opinião em contrário, no conceito de tributo, teria aquela notificação de ser realizada, não nos termos do n° 1 do artigo 36° do CPPT, mas nos termos do n° 3 do mesmo artigo, tal como faz eco a douta sentença em recurso e,
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III) Tanto assim que, prevalecendo a norma do n° 3 do artigo 38°, sobre o Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos da Cidade de Lisboa, com o devido respeito, a notificação para pagar aquela “taxa”, deveria obedecer ao regime previsto nesta norma (carta registada) e não na forma prevista no n° 1 do artigo 36° aviso simples -

IV) Porém, independentemente da notificação, ao contra alegante, não ter sido feita nos termos legais, tornando assim ineficaz a que foi realizada por simples aviso postal, o certo é que, respeitando a “taxa” ao ano de 1999, salvo devido respeito por melhor opinião contrária, está já “prescrita“ pelo decurso do prazo de 5 anos, previstos no artigo 310° do CC e até dos 8 anos, previstos no artigo 48° da LGT, mesmo que a dívida tributária pudesse ser equiparada.

Em conclusão

Não tendo, o contra alegante, sido legalmente notificado para pagar a taxa de conservação de esgotos, referente ao ano de 1999, é ilegal pretender-se agora a sua cobrança coerciva, não só porque não foi notificado para pagar dentro do prazo de cobrança voluntária, como por ter já decorrido o prazo de cobrança coerciva.»

O Exm.º Procurador-Geral Adjunto, neste STA remetendo para fls. 195 a 197 emitiu parecer no sentido da procedência do recurso revogando-se a decisão recorrida.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2- FUNDAMENTAÇÃO:

A decisão recorrida fixou a seguinte matéria de facto:

2.1. Corre termos contra o oponente, na Divisão de Execuções Fiscais do Município de Lisboa, o processo de execução nº 1106200504000020 para cobrança da dívida de 283,58 Eur relativa a liquidação da taxa de conservação de esgotos, referente ao ano de 1999, correspondendo 197,79 Eur valor da taxa e 85,79 Eur a acrescidos fls. 8

B. Em 1/10/2001 foi emitida pela Câmara Municipal de Lisboa a liquidação referida em A)- fls. 18

C. O ofício de notificação da liquidação referida em A) e B) foi remetido para a Av. ……. …- ….., por via postal simples facto admitido a fls. 18

3- DO DIREITO. DECIDINDO NESTE STA:

Em primeiro lugar, cumpre realçar que o presente recurso jurisdicional foi interposto ao abrigo do regime previsto no artigo 280.º, n.º 5 do CPPT, segundo o qual, «a existência de alçadas não prejudica o direito ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisões que perfilhem solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior.».
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Trata-se de um recurso previsto para aqueles casos em que a decisão recorrida perfilha solução oposta - relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica - à adoptada em mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior. Nessa situação, ainda que o valor da causa não ultrapasse um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de primeira instância, o que impediria, em princípio, o recurso da decisão face ao disposto no n.º 4 do artigo 280.° do CPPT (Segundo o qual «não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar um quarto das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de primeira instância».), ele torna-se admissível à luz do n.º 5 deste preceito legal.

Daí que, embora o valor da presente causa seja de € 283,58, isto é, não ultrapasse um quarto das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de primeira instância, tal recurso é admissível à luz do mencionado regime, pois que ele possibilita o recurso para a Secção de Contencioso Tributário do STA com vista à uniformização das decisões sobre idêntica questão de direito, em conformidade, aliás, com o disposto no artigo 105.º da LGT.

Os requisitos destes recursos traduzem-se na necessidade de as decisões em confronto perfilharem «solução oposta» estando em causa o «mesmo fundamento de direito» e ocorrendo «ausência substancial de regulamentação jurídica», conforme decorre à evidência do n.º 5 do art.º 280.º do CPPT.

O que pressupõe, naturalmente, uma identidade dos factos subjacentes (que terão de ser essencialmente os mesmos do ponto de vista do seu significado jurídico) e uma identidade do regime jurídico aplicado (ainda que em invólucros legislativos diferentes), pois que sem essa identidade não será possível vislumbrar a emissão de proposições jurídicas opostas sobre a mesma questão fundamental de direito, nem se poderá atingir o fim visado com este tipo de recurso, que é o de assegurar o valor da igualdade na aplicação do direito.

Deste modo, este tipo de recurso pressupõe, forçosamente, que no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, tenham sido adoptadas soluções jurídicas opostas, expressas, quanto à mesma questão fundamental de direito. Ou seja, que as decisões em confronto tenham arrancado de situações de facto idênticas e aplicado os mesmos preceitos legais, e que, por força de uma diferente interpretação jurídica, tenham chegado a conclusões contrárias.

E, porque assim é, a primeira questão a resolver no presente recurso consiste em saber se existe oposição susceptível de lhe servir de fundamento, isto é, se as decisões em confronto (sentença recorrida proferida pelo TAF de Lisboa e três sentenças de sentido oposto também do TAF de Lisboa assentaram em idêntica realidade factual e em idêntico quadro normativo.

A questão apreciada e decidida na sentença recorrida é a da (in)exigibilidade de uma dívida proveniente de acto de liquidação de taxa anual de conservação de esgotos efectuada pela Câmara Municipal de Lisboa ao abrigo dos artigos 16.º alínea d) e 19.º alínea l) e 20º da Lei das Finanças Locais aprovada pela Lei n.º 42/98, de 6.08 e artº 64º nº 1 al. j) da Lei nº 169º/99 de 18/09 e nos termos estabelecidos na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais para o ano de 1999, por falta de notificação do acto de liquidação dessa taxa nos termos da lei, isto é, por falta de notificação por carta registada com aviso de recepção.
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Nela decidiu-se, depois se ter dado como provado que a notificação dessa liquidação fora efectuada por simples via postal, que era necessário proceder à notificação por carta registada com aviso de recepção por:

“(…) A questão a decidir nos presentes autos consiste em saber se o Oponente deve considerar-se validamente notificado da liquidação da taxa subjacente à dívida exequenda, sendo a dívida exigível, como entende a Fazenda Pública, ou deve considerar-se que não foi notificado da liquidação, sendo a dívida inexigível, como alega. No n.º 1 do art° 36.º do CPPT diz-se que “Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados”.

A Fazenda Pública entende que a liquidação da taxa de conservação de esgotos pode ser notificada por simples via postal, como aconteceu, e que, assim sendo, se encontra o Oponente legalmente notificado.

Nos termos do disposto no n.º 3 do art.° 38.º do CPPT as notificações não abrangidas pelo n.º 1 do mesmo artigo, ou seja, as não susceptíveis de alterarem a situação tributária do contribuinte, serão efectuadas por carta registada.

Sendo a taxa em causa anual (§ 1.° da observação 8 no art.° 53°, 3 da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais) não é susceptível de alterar a situação tributária do contribuinte, pelo que não lhe é aplicável o disposto no n.º 1 do art. 38.º do CPPT. Deveria, então, a notificação da liquidação ter observado a formalidade prevista no n.º 3 do art.° 38.º do CPPT, isto é, deveria ter sido efectuada através de carta registada.

E não é aplicável, neste caso, o n.º 4 do mesmo artigo, que prevê a notificação por via postal simples das liquidações de impostos periódicos, porque não é da liquidação de um imposto periódico que aqui se trata. Está-se perante a liquidação de uma taxa que, nos termos do art.º 4° da LGT tem natureza diferente. Se se tivesse pretendido abranger as taxas na previsão do n°4 do art. 38° do CPPT, teria o legislador feito referência a tributos e não a impostos, como decorre da classificação feita pelo art. 3° da LGT que engloba no conceito de tributo os impostos e as taxas, definindo-as como espécies tributárias diferentes dos impostos.

Não prevendo a lei a notificação por via postal simples da liquidação da taxa em causa, que foi a forma utilizada pelo Município de Lisboa para proceder à notificação, no caso dos autos, e não se tendo feito prova de que o Oponente teve, de qualquer modo, conhecimento da liquidação, em data anterior à da citação para a execução fiscal, verifica-se o invocado fundamento de oposição previsto na alínea e) do art. 204° do CPPT - falta de notificação do tributo no prazo de caducidade.

Julga-se, assim verificado o fundamento de oposição à execução fiscal invocado pelo Oponente, pelo que será a Oposição julgada procedente.

Como parte vencida, é a Fazenda Pública (Município de Lisboa) responsável pelo pagamento das custas”
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Já nas sentenças indicadas como fundamento se decidiu em sentido oposto por se tratar de um tributo anual de carácter periódico, cuja liquidação é efectuada oficiosamente até ao termo do prazo legal, com base num rendimento tributável inalterado pré-existente pelo que a notificação é efectuada ao contribuinte nos termos do art.º 38.º, n.º 4 do CPPT, por simples via postal, competindo-lhe caso não a tenha recebido, nos termos do antigo artigo 22º nº 3 do CCA e actual 119º nº 3 do CIMI solicitar junto do sujeito activo - CML- a emissão de uma 2ª via.

Ocorre pois manifesta oposição verificando-se os requisitos previstos no n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, razão pela qual devemos passar a conhecer do mérito do recurso, avaliando se a decisão recorrida decidiu, ou não, com acerto.

Do mérito da decisão recorrida:

A decisão não pode manter-se pois que enferma de errada interpretação da lei. Esta, de regra estabelece a notificação por carta registada com aviso de recepção mas prevê a notificação através de simples via postal no casos de comunicação de actos de liquidação de impostos periódicos (n.º 4 do artigo 38.º), casos em que estando definido o período da liquidação, recai sobre o contribuinte um dever de diligência para conhecer o conteúdo desse acto, cujo período de pagamento já se encontra fixado na lei, como é o caso do IMI – artigo 119.º do CIMI. E, se assim é para os impostos também por maioria de razão deve entender-se poder suceder para as taxas que são liquidadas por associação aos mesmos ponderada uma percentagem (não havendo alteração da situação jurídico-tributária do contribuinte). Tal é o caso da Taxa de Conservação de Esgotos (TCE), a qual é liquidada, oficiosamente, e periodicamente por atenção a elementos factuais pré existentes (valor patrimonial do prédio e proprietário do mesmo). Só assim não será se a sua liquidação for efectuada fora do prazo normal tal como sucedia para a CA (artº 22º do CCA) e, actualmente, para o IMI (artigo 119º do CIMI).

Não se desconhece a pronúncia deste STA expressa no Ac. de 24/01/2007 tirado no recurso nº 0463/06 onde se expressou:

I- O agravamento previsto num Regulamento Municipal pelo atraso no pagamento de uma taxa tem a mesma natureza desta.

II - A notificação para pagamento duma taxa, e respectivo agravamento, na medida em que é susceptível de alterar a situação tributária do titular devedor da licença deve ser efectuada por carta registada com aviso de recepção, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º do CPPT.

III - É ilegal a liquidação do agravamento duma taxa por falta de um pressuposto prévio essencial - a notificação por carta registada, com aviso de recepção, do aviso com o montante da taxa actualizado e com o período de pagamento.

Mas, afigura-se-nos que se tratava neste aresto de uma situação distinta da dos presentes autos pois ali se considerou que a taxa, e respectivo agravamento, era susceptível de alterar a situação tributária do titular devedor da licença, pelo que era de exigir uma forma mais solene de notificação. No caso dos autos não resulta a alteração da situação tributária do devedor da taxa de conservação de esgotos.
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Acresce referir, ainda, que a distinção entre tributos e taxas efectuada na sentença recorrida, no caso dos autos, não tem a rigidez ali sustentada pois que a terminologia utilizada nos nºs 3 e 4 do artº 38º do CPPT se nos afigura (não obstante a referência a “tributos” no nº 3 e a “impostos” no nº 4) abrangente quer de impostos quer de taxas sendo o elemento distintivo essencial relativamente à maior ou menor exigência formal da notificação a periodicidade do imposto/tributo e a efectivação da liquidação nos prazos previstos na lei e a inexistência de alteração da situação tributária dos contribuintes. Estando verificados estes requisitos no caso dos autos, a liquidação da TCE podia ser notificada pela forma menos solene e formal, ou seja, apenas através de aviso postal simples.

É certo que o recorrido alega na petição inicial que mudou de residência para o ….. do nº ……… da Av. ……… quando antes de 25/11/1999 ocupava a fracção ……. do mesmo prédio, mas este facto não foi levado ao probatório apenas se dando como provado que “O ofício de notificação da liquidação referida em A) e B) foi remetido para a Av. ……. ………-……, por via postal simples facto admitido a fls. 18”.

Porém, não é caso para mandar ampliar o probatório uma vez que o artº 119º do CIMI prevê que “caso o sujeito passivo não receba o documento mencionado no nº 1 (o documento de cobrança) deve solicitar em qualquer serviço de finanças uma 2ª via. E, o artº 77º nº 8 do Regulamento Geral das Canalizações de Esgotos da Cidade de Lisboa remete em caso de omissão para aquele preceito do CIMI. Ou seja: a lei impõe ao contribuinte um dever de diligência para obstar à inoperância da cobrança do tributo que se pode compreender à luz de liquidações previsíveis e esperadas já, pelos contribuintes as quais porque efectivadas maciçamente e comunicadas por forma simplificada aos interessados podem ter falhas de comunicação fazendo-se funcionar o princípio da cooperação dos sujeitos passivos/administrados com a própria administração fiscal na salvaguarda do interesse público no arrecadar da receita tributária. Como refere o Sr. Procurador Geral Adjunto neste STA no seu parecer “a taxa de conservação de esgotos constitui um regime especial que justifica o afastamento do regime geral das notificações contido nos nºs 1 e 3 do artº 38º do CPPT e determina a aplicação do disposto no nº 4 do mesmo artigo”.

Por isso, entende-se que a oposição não pode proceder, dado ser exigível o tributo por perfeição da notificação efectuada, não cabendo aqui, apreciar outras questões não suscitadas antes.

4- DECISÃO:

Face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em tomar conhecimento do objecto do recurso por oposição de julgados e conhecendo do mérito da decisão recorrida, julgar procedente o recurso revogando a decisão recorrida e improcedente a oposição com as legais consequências.

Custas a cargo do recorrido.

Lisboa, 3 de Novembro de 2016. - Ascensão Lopes (relator) - Casimiro Gonçalves - Isabel Marques da Silva.