Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 0681/16

2016-11-03 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Rec Revista Excepc Proc. 0681/16 Rel. MARIA BENEDITA URBANO

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Administrativo - Rec Revista Excepc n.º 0681/16
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

I – Relatório

1. A…………….. (A……….), identificada nos autos, recorreu para este Supremo Tribunal do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), de 10.03.16, que negou provimento ao recurso interposto da sentença do TAC de Lisboa, de 17.08.15, confirmando-a, embora com fundamentação distinta.

O presente procedimento cautelar foi inicialmente interposto pela Autora, ora recorrente, A………., no TAC de Lisboa, contra o Réu BANCO DE PORTUGAL (BdP), e o contra-interessado B…………. S.A. (B………..) e outros.

A requerente, ora recorrente, veio requerer, previamente à instauração de acção administrativa especial, a concessão de providência cautelar de suspensão de eficácia da deliberação tomada pelo Conselho de Administração do Banco de Portugal, de 22.12.14, pela qual se determinou: i) que a responsabilidade do C…………., S.A. (C………) perante a D………….. S.A., decorrente do contrato de financiamento de 30.06.14, não foi transferida para o B……….. (B………); ii) que a decisão produz efeitos a 03.08.14; e iii) que o B……… e o C……… devem adequar os seus registos contabilísticos à Deliberação e actuar de acordo com o que nela se determina.

A final, conclui, peticionando: “a) a suspensão da eficácia da deliberação de 22 de Dezembro de 2014, por verificação dos pressupostos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA; b) subsidiariamente, a suspensão da eficácia da mesma deliberação por verificação dos pressupostos previstos na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 120.º do CPTA; c) a suspensão provisória da deliberação suspendenda até à decisão final da presente providência, nos termos do n.º 1 do artigo 128.º do CPTA”.

O TAC de Lisboa, proferiu decisão pela qual:

a) Julgou “procedente a matéria de excepção alegada, por fundamentada e provada, concedendo-se procedência às excepções dilatórias de nulidade de todo o processo, esta por falta de causa de pedir e/ou ininteligível; à ilegitimidade activa do requerente; bem como à falta de interesse em agir da requerente, com a consequente absolvição da instância das demandadas (…);

Por cautela de decisão, e caso se entenda pela improcedência da matéria de excepção, julga-se:

b) improcedente o presente recurso cautelar, por infundamentado e não provado, e em consequência recusa-se o decretamento da providência cautelar peticionada pela requerente, de suspensão de eficácia da deliberação tomada pela entidade requerida Banco de Portugal, em 22.12.2014”.

1.1. No presente recurso de revista para este STA, a recorrente A……….. (A………….) apresentou alegações, concluindo, no essencial, do seguinte modo:
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“Do acima exposto retira-se as seguintes conclusões:

Âmbito do recurso

A) Apesar de o Tribunal a quo ter decidido, e bem, a favor da Recorrente quanto à inexistência de ineptidão do requerimento inicial e quanto à respectiva legitimidade processual e interesse em agir, ainda assim, incorreu em manifesto erro de julgamento, na parte em que não apreciou nem decidiu sobre a concessão da providência cautelar conservatória à luz dos critérios previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA - fumus non malus iuris e periculum in mora;

B) Assim, vem a ora Recorrente interpor recurso de revista do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10 de Março de 2016, em ordem a garantir uma correcta aplicação do direito ao caso concreto;

Quanto à admissibilidade do recurso

C) O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, admite a interposição de um recurso de revista quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;

D) Ora, no caso em apreço, a aplicação do direito foi manifestamente desadequada e errónea, tornando-se impreterível a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo;

E) Entende-se que o critério da melhor aplicação do direito encontra-se preenchido, mormente por ter ocorrido um erro manifesto no Acórdão de 10 de Março de 2016 do Tribunal a quo; visto que, estando em causa a concessão de uma providência cautelar conservatória, o Tribunal Recorrido, ao apreciar o fumus boni iuris referente à manifesta ilegalidade do acto administrativo impugnado, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA, considerou prejudicada a apreciação da concessão da providência conservatória à luz dos critérios legalmente exigidos - fumus non malus iuris e periculum in mora; da alínea b) do n.º l do artigo 120.º CPTA;

F) E, como se não bastasse o Tribunal a quo ter desconsiderado a necessária aplicação dos critérios da alínea b) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA, concluiu ainda, de forma inexplicável, que a concessão da providência teria de passar por uma suposta verificação cumulativa dos requisitos previstos nas alínea b), c) e n.º 2 do artigo 120.º do CPTA, erro que este Alto Tribunal não pode deixar transitar no nosso ordenamento jurídico;

G) Pelo que a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo encontra-se plenamente justificada, para garantir uma melhor aplicação do direito;

H) Apesar da demonstração de que é necessária uma melhor aplicação do direito ser suficiente, nos termos do artigo 150.º do CPTA, para que este Alto Tribunal admita o recurso que agora se apresenta, acresce que este erro decisório é, no entendimento da Recorrente, demasiado evidente e grosseiro, para que o trânsito em julgado do Acórdão recorrido não tenha impacto social, dentro e além-fronteiras, considerando o mediatismo associado ao presente processo cautelar – que é facto notório;
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I) Assim sendo, para além de ser necessária uma intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para garantir uma melhor aplicação do direito, também a relevância social do caso sub judice torna imperiosa a intervenção deste Venerando Tribunal.

Do erro de julgamento do Tribunal a quo

S) Por ter apreciado o fumus boni iuris qualificado da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA, o Tribunal a quo considerou que se encontravam prejudicadas as restantes questões levantadas no recurso da Recorrente, referentes ao preenchimento do critério do periculum in mora, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA – o que corresponde a um manifesto erro de julgamento;

K) Este erro de julgamento torna-se ainda mais evidente na medida em que o Tribunal a quo considerou que a concessão da providência cautelar conservatória exigia a verificação cumultativa "dos três requisitos gerais enunciados no art.º 120, n.º 1, b) e c) e n.º 2 do CPTA (fumus bonis iuris, periculum in mora e ponderação de interesses)", desconsiderando por completo o regime aplicável e a distinção entre a verificação do fumus non malus iuris e do periculum in mora da alínea b) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA, aplicável nas providências conservatórias, e a verificação do fumus bom iuris e periculum in mora da alínea c) do n.º 1 do artigo 120º do CPTA, aplicável nas providências antecipatórias;

L) Aliás, este erro, que se reputa de evidente, e que o Supremo Tribunal Administrativo não pode deixar transitar em julgado no nosso ordenamento jurídico, foi expressamente reconhecido em declaração de voto por uma das Juízas Desembargadoras, considerando que o caso sub judice deveria, para além da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA, ter sido apreciado e decidido à luz do artigo 120.º, n.º 1, alínea b), parte final do CPTA;

M) Sendo que, tal como referido na mencionada declaração de voto, não há qualquer dúvida de que se encontra preenchido o requisito do fumus non malus iuris da alínea b) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA, visto que não é manifesta a falta de fundamento da acção principal nem se verifica qualquer circunstância que obste ao conhecimento do mérito da acção principal;

N) Em suma, resulta evidente o erro de julgamento do Tribunal a quo ao considerar prejudicada a sindicabilidade da matéria de facto referente ao preenchimento do requisito do periculum in mora da alínea b) do n.º l do artigo 120.º do CPTA – levada ao probatório nos itens mm) e nn) das conclusões –, bem como prejudicada a requerida revogação da segunda parte do despacho de 09.07.2015 que indeferiu a produção de prova testemunhal requerida, pelo facto de ter dado por não verificado o requisito da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA;

O) Pelo que a preservação da legalidade exige a revogação do Acórdão Recorrido, proferindo-se uma nova decisão que aprecie a verificação dos pressupostos para a concessão da providência cautelar requerida pela ora Requerente, nos termos da alínea b) e n.º 2 do artigo 120.º do CPTA;

P) E, previamente a isso, e como consequência da revogação do Acórdão Recorrido, deverá também o Tribunal a quo pronunciar-se sobre os vícios arguidos nas conclusões mm) e pp) das alegações de recurso apresentadas pela ora Recorrente.
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Nestes termos, e nos mais de Direito aplicáveis:

A) Deve o presente Recurso de Revista ser admitido por este Venerando Tribunal, por se encontrarem manifestamente preenchidos os requisitos de que depende a sua interposição e, consequentemente,

B) Deve o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10 de Março de 2016 ser parcialmente revogado e, consequentemente, ser proferida pelo Tribunal a quo nova decisão que aprecie a verificação dos requisitos para a concessão da providência cautelar conservatória, nos termos da alínea b) e do n.º 2 do artigo 120.º do CPTA;

C) E, como consequência da revogação parcial do Acórdão recorrido, deverá o Tribunal a quo pronunciar-se sobre os vícios arguidos nas conclusões mm) e pp) das alegações de recurso apresentadas pela ora Recorrente.

Como é de,

DIREITO E JUSTIÇA!”.

1.2. O recorrido BANCO DE PORTUGAL (BdP) produziu contra-alegações, que concluiu desta forma:

“1. O Tribunal a quo julgou o recurso improcedente, por não se verificar preenchido o requisito do fumus boni iuris, confirmando a decisão do TAC de Lisboa, ainda que com fundamentação distinta.

2. A Recorrente A……….. sustenta que o Tribunal a quo cometeu um erro de julgamento, ao não se ter pronunciado sobre o fumus non malus iuris previsto no artigo 120.º, n.º 1, al. b) do CPTA.

3. Defende a Recorrente A…………. que o recurso de revista, por natureza excepcional, deve ser admitido por ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito e por se revestir de uma importância fundamental devido à sua relevância social.

4. Contudo, o presente recurso não se enquadra em nenhum dos referidos critérios previstos no artigo 150.º do CPTA.

5. Note-se, antes de mais, que conforme tem salientado a jurisprudência, o recurso de revista, que é já de si excepcional, apresenta ainda um outro grau de excepcionalidade quando estamos perante uma tutela cautelar, e não no âmbito de um processo principal.

6. No que respeita ao critério da melhor aplicação do direito, salienta a Recorrente A………. que o Tribunal errou ao ter desconsiderado a alínea b) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA.

7. O que manifestamente não ocorreu.
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8. O Tribunal a quo apreciou o critério da aparência do bom direito (também designado por fumus boni iuris) nas suas diferentes dimensões, não utilizando contudo o nomen iuris "fumus non malus iuris".

9. Note-se que a referência ao fumus non malus iuris para identificar a formulação negativa do fumus boni iuris não só é minoritária na doutrina e na jurisprudência, como a própria Recorrente não a utilizou nas suas alegações para o Tribunal a quo.

10. Em todo o caso, e independentemente da designação dada ao critério da aparência do bom direito da alínea b) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA, a verdade é que o Tribunal a quo o apreciou de forma expressa.

11. Esta conclusão é de resto confirmada – e ao contrário do que sustenta a Recorrente A……….. – pela posição assumida pela Exma. Senhora Juíza Desembargadora na Declaração de Voto.

12. Acresce que tão pouco estava o Tribunal a quo obrigado a pronunciar-se sobre a referida norma na medida em que a Recorrente A……….., nas suas conclusões que delimitaram o objecto do recurso e, consequentemente, a decisão do Tribunal a quo, não suscitou o erro de julgamento da sentença proferida em 1.ª instância no que toca à aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA.

13. Também não está verificado o critério da relevância social da questão, na medida em que a Recorrente A…….. apenas alega como fundamento o "mediatismo" do processo, não demonstrando qualquer facto relativo ao impacto da questão em si na sociedade ou noutros particulares.

14. Assim, resulta claro que não está preenchido nenhum dos critérios essenciais para que o presente recurso seja admitido, devendo o mesmo ser rejeitado.

15. Ainda que assim não se entenda, inexiste qualquer erro de julgamento no Acórdão a quo.

16. Conforme referido – e porque a argumentação expendida pela Recorrente quanto à admissibilidade do recurso por se tratar de uma questão que deve ser apreciada para uma melhor aplicação do direito e quanto ao alegado erro de julgamento é em tudo idêntica –, o Tribunal a quo apreciou o critério do fumus bom iuris quer no que respeita à alínea a), quer no que respeita à alínea b) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA.

17. A Recorrente A……… confunde a existência de dois critérios autónomos: o fumus boni iuris e o fumus non malus iuris.

18. Na verdade, ambos se reconduzem à aparência do bom direito, ou num conceito lato de fumus boni iuris, que comporta diferentes graus.

19. Ora, esses graus foram expressa e especificamente apreciados pelo Tribunal a quo, que considerou que, in casu, não estava preenchido esse requisito.
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20. O facto de o Tribunal designar a aparência do bom direito da alínea b) do n.º 1 do artigo 120.º de forma diferente do que faz a Recorrente A…….. nestas alegações, e ao contrário do que fez nas alegações para o TCA Sul e da doutrina e jurisprudência maioritárias, não permite de forma alguma concluir que o fumus boni iuris não foi apreciado pelo Tribunal em todas as suas dimensões.

21. Assim, não se compreende como pode a Recorrente A……….. concluir que não foi apreciada a alínea b) do n.º 1 do artigo 120.º.

22. Acresce que a Recorrente A……….. pretende suportar este alegado erro com a Declaração de Voto da Juíza Desembargadora, quando na verdade essa Declaração antes confirma, e não infirma, que a questão foi tratada pelo Tribunal a quo.

23. Caso o Tribunal ad quem assim não entenda, o que não se concede, requer-se a ampliação do âmbito do recurso, nos termos do artigo 636.º do CPC, ex vi do artigo l.º do CPTA.

24. Nesse sentido, deve ser revogado o acórdão recorrido por erro de direito, com os seguintes fundamentos.

25. Na verdade, não decide bem o Tribunal a quo quando julga a Recorrente A….. legítima, com interesse em agir e discorda com a ineptidão do seu Requerimento Inicial.

26. Como efeito, a norma do artigo 145.º-N do RGICSF não confere legitimidade activa qualificada à Recorrente A…………….

27. Aliás, o mesmo entendimento acaba por ser partilhado pela própria Recorrente A………., quando vem tentar alegar uma inconstitucionalidade da referida norma.

28. Inconstitucionalidade que, manifestamente, não se verifica, pois a legitimidade indirecta resultante do interesse do mero accionista pode ser legitimamente objecto de restrição, sendo certamente sufragada essa restrição quando a participação seja inferior a 5% ou a 2%, o que é certamente o caso presente da Recorrente A………. e como ela própria confessa.

29. Também não tem a Recorrente A……….. legitimidade pela via do CPTA, não possuindo interesse directo e pessoal, critérios esses vertidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º do CPTA, aqui aplicável ex vi n.º 1 do artigo 112.º do CPTA, ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, ao labor em redor do artigo 9.º do CPTA, não aplicável nesta matéria.

30. A relação material controvertida tal qual vertida pela Recorrente A………. no seu Requerimento Inicial – bitola de que não se discorda – não é passível de demonstrar a afectação a sua esfera jurídica ou o benefício económico a obter.

31. A afectação da esfera jurídica da Recorrente A……….. no que toca às notes que não detém é meramente eventual, conjectural e totalmente improvada e indemonstrável, pelo menos à luz dos elementos fornecidos ao Banco de Portugal e ao Tribunal.

32. E no que às notes no valor de 222 milhões de dólares que a Recorrente A………. alega deter, mas não prova ter, trata-se, a existir, de mera afectação indirecta e económica, não jurídica, valor económico resultante de responsabilidades (que sem conceder a sua existência) que se ignora se foram pagas, porque tal não foi alegado, e que dependem do
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accionar hipotético de cláusulas constantes de contratos cujas contrapartes se desconhecem.

33. Sem conceder, o entendimento de acordo com o qual a Recorrente A……….. tem legitimidade para impugnar o acto sub judice por não se tratar de uma medida de resolução viola as exigências que decorrem da interpretação conforme.

34. Também não tem a Recorrente A……….. interesse em agir, ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, porque e como bem decidiu o TAC de Lisboa, o seu prejuízo é meramente hipotético, eventual ou incerto, o que manifestamente não merece qualquer tutela cautelar.

35. Por fim, também se discorda da apreciação feita pelo Tribunal a quo a respeito da redacção e conteúdo do Requerimento Inicial da Recorrente A…….., na medida em que o mesmo é inepto, por não ter indicado nem explicado a causa de pedir subjacente ao mesmo.

Termos em que, com o mui douto suprimento de V. Excelências, se deverá rejeitar o presente recurso de revista, por inadmissível, ou, caso assim não se entenda, o que não se concede, julgar improcedente o presente recurso por o acórdão a quo não merecer qualquer reparo no que diz respeito ao fumus boni iuris, e, em consequência, se deverá manter o Acórdão recorrido Ou, se assim não se entender, julgar improcedente o recurso com os restantes fundamentos invocados para justificar a revogação do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, e, assim se fazendo a costumada,

JUSTIÇA”.

1.3. O contra-interessado B………. (B…………) produziu igualmente contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:

“A. A A…………. não demonstrou o preenchimento de qualquer dos requisitos legais de que, nos termos do artigo 150º do CPTA, depende a admissibilidade e a procedência do presente recurso de revista.

B. Relativamente ao critério da melhor aplicação do direito, não merece qualquer censura o Acórdão recorrido na medida em que o mesmo fez uma correta aplicação do critério do fumus boni iuris na sua dupla formulação, seguindo a linha jurisprudencial definida a este respeito.

C. Ao contrário do que alega a A…………., o Tribunal a quo aplicou e no Acórdão recorrido refere-se expressamente à norma da alínea b) do n.º 1 do artigo 150º do CPTA, apesar de a A………… nem sequer ter invocado a mesma nas conclusões das suas alegações de recurso perante o Tribunal a quo, o que até dispensaria este de analisar a questão.

D. No que se refere ao critério da relevância social, a A……….. para além de não demonstrar com um único facto ou elemento o preenchimento do mesmo, confessa que lançou este critério por mero dever de patrocínio e com base, no seu entender, por alegado "mediatismo", o que é substancialmente distinto e não preenche o requisito da relevância social nos termos indicados no n.º 1 do artigo 150º do CPTA.
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E. Acresce que o Acórdão recorrido também não cometeu qualquer erro de julgamento nos termos formulados pela A………, na medida em que, como literalmente resulta do Acórdão recorrido o mesmo aplicou e considerou o critério do fumus boni iuris relativamente às alíneas a), b) e c) do nº 1 do artigo 120º do CPTA (apesar de as conclusões de recurso da A……… se terem referido apenas à aplicação da alínea a)).

F. A A………. formula alegado erro de direito porque não leva em linha de conta a formulação positiva e negativa em que se desdobra o requisito do fumus boni iuris nos termos recortados pela jurisprudência desse Supremo Tribunal, ao abrigo das quais o requisito da aparência do direito foi apreciado expressamente pelo Tribunal a quo, que considerou o mesmo não preenchido, como todos os juízes que integram o respectivo coletivo entenderam (mesmo a Senhora Desembargadora que apresentou uma declaração de voto de cuja parte final a A……….. se terá esquecido de considerar, na medida em que conclui pela improcedência do recurso).

G. Pelo que não tem qualquer razão a F………. quando entende que há erro de julgamento no Acórdão recorrido por não consideração neste da alínea b) do n.º 1 do artigo 120º do CPTA.

H. Não se verificando qualquer situação real que justifique o presente recurso de revista à luz da natureza excecional e dos requisitos legais fixados para o mesmo que a A…….. não demonstrou.

Nestes termos, e com o douto suprimento de Vossas Excelências, requer-se que o presente recurso de revista seja rejeitado por inadmissibilidade ou, caso assim não se entenda, por não provado e improcedente, devendo ser mantido o Acórdão recorrido, com as respetivas consequências legais, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA”.

2. Por acórdão deste Supremo Tribunal [na sua formação de apreciação preliminar prevista no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA], de 07.06.16, veio a ser admitida a revista, na parte que agora mais interessa, nos seguintes termos:

“(…)

2.3. A recorrente salienta a necessidade da revista para melhor aplicação do direito, em face do decidido pelo acórdão quanto ao não preenchimento do fumo de bom direito exigido no artigo 120.º, 1, b), do CPTA.

Na verdade, o acórdão recorrido evidenciou que a «controvérsia suscitada nos autos reclama um exame e apreciação exaustivos e completos da questão de fundo, que são próprios do juízo de certeza da acção principal – o que é corroborado pela profundidade de análise jurídica da matéria, constante do corpo alegatório das peças de recurso apresentadas». Ora, se essa exigência de «um exame e apreciação exaustivos» serve, como serviu, para afastar que estivesse preenchida a previsão do artigo 120.º, 1, a), do CPTA, a verdade é que é muito discutível que sirva, como também serviu ao acórdão, para afastar o preenchimento da previsão de fumo do mesmo artigo 120.º, 1, agora da alínea b.

Essa passagem de uma afirmada e reconhecida complexidade para a conclusão de não preenchimento do que respeita àquela b) aparenta necessidade de outra apreciação. É que, pelo menos a uma luz corrente, firmada que é a complexidade do problema seria necessário algo mais para se concluir pela manifesta falta de fundamento da pretensão.
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E ocorre que, assente no não preenchimento do fumo de bom direito o acórdão não apreciou os demais requisitos.

Assim, e independentemente de outras razões por que vem pedida a revista, ela deve ser admitida”.

3. Devidamente notificado para se pronunciar, querendo, sobre o mérito do recurso (art. 146.º, n.º 1, do CPTA), o Digno Magistrado do MP emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso, “revogando-se o douto Acórdão recorrido e ordenando-se o envio dos autos ao Tribunal ‘a quo’ para prosseguimento do procedimento cautelar, com conhecimento, por ele indevidamente considerado prejudicado, das questões suscitadas, se a tal nada mais obstar – Artºs 665º/2 e 679º do CPC ex-vi Artº 140º do CPTA”; parecer essa que, objecto de contraditório, mereceu resposta concordante da A., aqui recorrente, e discordante do recorrido BdP e do contra-interessado B…………

4. Sem vistos, dado o disposto no artigo 36.º, n.os 1, al. e), e 2, do CPTA, vêm os autos à conferência para decidir.

II – Fundamentação

1. De facto:

O acórdão recorrido manteve os factos provados em 1.ª instância, nos seguintes termos:

“- Da fundamentação de facto

Com relevância para a decisão da matéria de excepção, consideram-se os seguintes factos provados:

1- Em 03.08.2014, pelas 20 horas, foi celebrada a Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do Banco de Portugal, cujo teor abaixo se reproduz (cfr. Doc. 1 junto com o r.i., e admissão por acordo):

"Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do Banco de Portugal 3 de agosto de 2014 20 horas

Presenças:

Senhor Governador Dr. ………………

Senhor Vice-Governador Prof. Doutor ………………

Senhor Vice-Governador Dr. …………………

Senhores Administradores Dr. ………….. e Dr. ……………….

Agenda:
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1. Constituição do B…………., SA.

2. Transferência de ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do C………….., SA, para o B……………, SA.

3. Designação de uma entidade independente para avaliação dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão transferidos para o B…………, SA

4. Nomeação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização do C………….., SA

Nos termos do n.º 1 do artigo 146.º do RGICSF, e em face da necessidade premente das medidas agora tomadas para a salvaguarda da solidez financeira do C………. e do interesse dos seus depositantes, bem como para a manutenção da estabilidade do sistema financeiro português, as presentes deliberações são consideradas urgentes nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo do artigo 103.º do Código de Procedimento Administrativo, não havendo lugar a audiência prévia dos interessados.

A ata das presentes deliberações é aprovada em minuta, com vista a execução imediata, nos termos do n.º 3 e para os efeitos do n.º 4 do artigo 27.º do Código do Procedimento Administrativo.

Deliberação:

Considerando que:

1. No dia 30 de julho de 2014, o C…………., SA. divulgou, mediante comunicação à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), os resultados do Grupo C………. relativos ao primeiro semestre de 2014, que registam um prejuízo de 3577,3 milhões de euros.

Os resultados divulgados em 30 de julho refletiram a prática de atos de gestão gravemente prejudiciais aos interesses do C…………., SA. e a violação de determinações do Banco de Portugal que proibiam o aumento da exposição a outras entidades do Grupo C…………. Estes factos tiveram lugar no decurso do mandato da anterior administração do C……….., SA., decorrendo essencialmente de atos praticados num momento em que a substituição da anterior administração estava já anunciada e traduziram-se num prejuízo adicional na ordem de 1500 milhões de euros face ao expectável na sequência da comunicação do C………….., SA. ao mercado datada de 10 de julho.

Estes prejuízos referidos foram justificados pelo C…………., SA com diversos fatores de natureza excecional ocorridos ao longo do semestre, com particular incidência no último trimestre (3488,1 milhões de euros). Uma parte substancial destes fatores e das correspondentes perdas, não reportados anteriormente ao Banco de Portugal, determinaram que os prejuízos atingissem um valor largamente superior à almofada ("buffer") de capital de que o banco dispunha por determinação do Banco de Portugal.

2. As perdas registadas vieram alterar substancialmente os rácios de capital do C………., a nível individual e consolidado, colocando-os globalmente em níveis muito inferiores aos mínimos exigidos pelo Banco de Portugal, que se situam atualmente nos 7% para os rácios Common Equity Tier 1 (CET1) e Tier 1 (Tl) e nos 8% para o rácio total conforme documenta o quadro abaixo:
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Rácios de capital a nível consolidado e individual

Jun.14 Consolidado

Individual

CET1 ratio 5,1% 6,9%

Tl ratio 5,1% 6,9%

Total Capital ratio 6,5% 8,3%

3. Verifica-se assim um grave incumprimento dos requisitos mínimos de fundos próprios do C…………, SA, em base consolidada, não respeitando, deste modo, os rácios mínimos de capital exigidos pelo Banco de Portugal, nos termos do artigo 94.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro (RGICSF), do artigo 92.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, de 26 de junho e do Aviso do Banco de Portugal 6/2013.

4. Em 31 de julho, o C…………., SA. comunicou ao Banco de Portugal a impossibilidade de promover uma solução de recapitalização do banco, nos termos e nos prazos solicitados pelo Banco de Portugal.

5. Salienta-se que o C………, SA se encontra em situação de grave insuficiência de liquidez, sendo que, desde o fim de junho até 31 de julho, a posição de liquidez do C…………, SA diminuiu em cerca de 3.350 milhões de euros. Na impossibilidade de esta acentuada pressão sobre a liquidez do C………… poder ser acomodada pela instituição com o recurso a fundos obtidos em operações de política monetária, por esgotamento dos ativos de garantia aceites para o efeito e também pela limitação imposta pelo BCE em relação ao aumento do recurso do C………. às operações de política monetária, o C…………, SA, viu-se forçado a recorrer à cedência de liquidez em situação de emergência (ELA - Emergency Liquidity Assistance) por um valor que atingiu, na data de 1 de agosto, cerca de 3.500 milhões de euros.

6. No dia 1 de agosto, o Conselho do Banco Central Europeu (BCE) decidiu suspender o estatuto de contraparte do C…………….., SA., com efeitos a partir de 4 de agosto de 2014, a par da obrigação de este reembolsar integralmente o seu crédito junto do Eurosistema, de cerca de 10 mil milhões de euros, no fecho das operações no dia 4 de agosto.

Assim, a decisão do BCE de suspensão do C………….., SA, como contraparte de operações de política monetária tornou insustentável a situação de liquidez deste, que já o tinha obrigado a recorrer excecionalmente, com especial incidência nos últimos dias, à cedência de liquidez em situação de emergência por parte do Banco de Portugal.

7. Os factos descritos nos números anteriores colocaram o C…………, SA, numa situação de risco sério e grave de incumprimento a curto prazo das suas obrigações e, em consequência, dos requisitos para a manutenção da autorização para o exercício da sua atividade, nos termos do n.ºs 1 e 3, alínea c) do artigo 145.º-C do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), pelo que, não sendo tomada, com urgência, a medida de resolução ora adotada, a instituição caminharia inevitavelmente para a suspensão de pagamentos e para a revogação da autorização nos termos do artigo 23.
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º do RGICSF, com a consequente entrada em processo de liquidação, o que representaria um enorme risco sistémico e uma séria ameaça para a estabilidade financeira.

8. Tal situação tornou imperativa e inadiável uma medida de defesa dos depositantes, de forma a evitar uma ameaça à segurança dos fundos depositados. Além deste objetivo primordial, é imprescindível ter em conta que a dimensão do C………….., SA, a sua qualificação como instituição de crédito significativa para efeitos de supervisão europeia e a sua importância no sistema financeiro nacional e no financiamento à economia, são fatores que têm associado um inequívoco risco sistémico.

9. Com efeito, o C…………., SA detém, em Portugal, uma quota de mercado substancial no segmento da captação de depósitos e no segmento da concessão de crédito. No que respeita à captação de depósitos, o C………… detém uma quota de mercado correspondente a cerca de 11,5% no total dos depósitos captados junto de pessoas ou entidades residentes ou com sede em Portugal.

No que respeita ao total de depósitos constituídos por pessoas ou entidades residentes ou com sede fora de Portugal, o C…………, SA detém uma quota de mercado que corresponde a cerca de 20% do total.

Por seu turno, no que respeita à quota de mercado detida pelo C……….., SA na concessão de empréstimos, considera-se de sublinhar o facto de o C……….., SA deter cerca de 14% do total de crédito concedido em Portugal, sendo especialmente relevante o facto de a quota do seu financiamento a atividades financeiras e seguradoras ascender a 31 %, revelando a forte interatividade com o resto do sistema financeiro o risco sistémico daí derivado. Note-se, ademais, que o C……….., SA detém um total de 19% do crédito concedido a sociedades não financeiras. Estes dados comprovam o papel primordial desempenhado pelo C………….., SA no domínio do financiamento à economia e, consequentemente, o significativo efeito sistémico que uma interrupção na prestação dos seus serviços financeiros poderia causar.

10. Relativamente aos serviços de pagamento, de compensação e de liquidação, refira-se ainda que o C…………, SA é membro direto ou indireto de 31 sistemas de pagamentos, compensação ou liquidação, entre os quais: Target 2 (Portugal e Espanha); Euro 1; STEP I; STEP2 - SEPA CT; SWIFT; SICOI -Multibanco; SICOI - Cheques; Interbolsa.

No que respeita aos sistemas de pagamento, e a título de exemplo, o C…………., SA é diretamente responsável por, aproximadamente, 14% do montante total de pagamentos efetuados através do SICOI.

11. Na falta de soluções imediatas viáveis de alienação da atividade do C………., SA, a outra instituição de crédito autorizada, a criação de um banco para o qual é transferida a totalidade da atividade prosseguida pelo C……….., SA., bem como um conjunto dos seus ativos e passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão, revela-se como a única medida que garante a continuidade da prestação dos seus serviços financeiros e que permite isolar, em definitivo, o novo banco dos riscos criados pela exposição do C………., SA. a entidades do Grupo C……………

12. O banco assim constituído, libertado da exposição que conduziu às perdas registadas nos resultados semestrais do C………….., SA., bem como a uma acentuada desvalorização das suas ações em bolsa, permitirá aos seus depositantes manter um relacionamento estável com a sua instituição e a continuidade do acesso aos serviços por ela prestados.
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13. Por força do artigo 153.º-B do RGICSF, o Fundo de Resolução ficará detentor único do capital social da nova instituição, com o objetivo de permitir a entrada posterior de novos capitais e de reconstituir uma base acionista para este banco, com o inerente reembolso dos capitais agora disponibilizados pelo fundo.

14. No quadro desta solução, a mobilização dos recursos do Estado assumirá apenas a natureza de uma operação de financiamento ao fundo, e não de capitalização, pondo esses recursos a coberto dos riscos inerentes a uma posição acionista ou de credor direto de uma só instituição de crédito.

15. As razões apontadas fundamentam a conclusão de que esta solução, para além de adequada à realização das finalidades, legalmente definidas, de proteção dos depositantes, de prevenção de riscos sistémicos e de promoção do crédito à economia, é também aquela que melhor salvaguarda os interesses dos contribuintes, nomeadamente por comparação com uma hipotética medida de recapitalização pública, mesmo na modalidade de capitalização obrigatória.

Esta última medida, em qualquer caso, não seria viável, dada a situação de urgência reclamada pela atual situação de risco iminente de incumprimento das obrigações do C……….., e não asseguraria nem a necessária segregação em relação ao Grupo C…….., nem a proteção dos recursos públicos relativamente aos riscos próprios da atividade bancária. De qualquer modo, assinale-se que acionistas e titulares de instrumentos de capital e de dívida subordinada seriam obrigatoriamente sujeitos a medidas de repartição de encargos ("burden sharing") como condição "sine qua non" de qualquer operação de capitalização com recurso a fundos públicos.

16. Com esta deliberação de manifesto e urgente interesse público, procura afastar-se os riscos para a estabilidade financeira, liberta-se o novo banco dos ativos de má qualidade que levaram à atual situação, expurgando-se incertezas sobre a composição do respetivo balanço, e abre-se assim o caminho para a venda da instituição a investidores privados.

17. A criação de uma instituição capitalizada nos termos expostos constitui, do mesmo modo, uma solução que a Comissão Europeia, depois de notificada ao abrigo do regime dos auxílios de Estado, considerou compatível com o mercado interno.

18. De acordo com o princípio orientador previsto na alínea a) do artigo 145º-B do RGICSF, os acionistas devem suportar prioritariamente os prejuízos da instituição. Esta disposição consagra no ordenamento jurídico português o princípio de que se deve tratar de modo equitativo os credores inseridos dentro da mesma classe, prevendo-se que determinados credores recebam tratamento mais favorável que outros, desde que estes últimos não assumam um prejuízo maior do que aquele que assumiriam caso essa instituição de crédito tivesse entrado em liquidação.

19. Um outro princípio orientador relevante para assegurar a adequação e proporcionalidade da medida é a regra estabelecida no artigo 145.º-1 do RGICSF, segundo a qual o eventual remanescente do produto da alienação é devolvido a instituição de crédito originária ou à sua massa insolvente.
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O Conselho de Administração deliberou o seguinte:

Ponto Um

Constituição do B………………, SA

É constituído o B………….. SA, ao abrigo do n.º 5 do artigo 145.º-G do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, cujos Estatutos constam do Anexo 1 à presente deliberação.

Ponto 2
Transferência para o B……….., SA, de ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do C…………., SA

São transferidos para o B……….., SA, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 145.º-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, conjugado com o artigo 17.º-A da Lei Orgânica do Banco de Portugal, os ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do C……………., SA, que constam dos Anexos 2 e 2A à presente deliberação.

Ponto 3
Designação de uma entidade independente para avaliação dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão transferidos para o B………., SA

Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 145.º-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, o Conselho de Administração designa a sociedade E…………, Lda (………..), para, no prazo de 120 dias, proceder à avaliação dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão transferidos para o B…………., SA.

Ponto 4
Nomeação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização do C…….., SA

Nos termos do n.º 2 do artigo 145.º-D do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, são designados os seguintes membros para os órgãos sociais do C…………., SA:
Conselho de Administração:

Presidente - ……………

Vogal - …………………

Vogal - ………………..

Comissão de Fiscalização:

Presidente - ……………..
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Vogal - …………………

Vogal - ……………….

Anexo 1

À deliberação do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014 que determinou a constituição do B……….., SA

Estatutos do B…………, SA

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Denominação, natureza e duração

1 - O B…………, SA, é um banco constituído nos termos do n.º 3 do artigo 145.º G do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ("RGTCSF"), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.

2- O B…………, SA, é constituído por tempo indeterminado, nos termos do n.º 12 do artigo 145.º-G do RGICSF.

Artigo 2.º

Sede

O B………., SA, tem a sua sede social na Avenida ………., n.º ………….., em Lisboa

Artigo 3.º

Objeto

1 - O B……….., SA, tem por objeto a administração dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão transferidos do C………., SA, para o B……….., SA, e o desenvolvimento das atividades transferidas, tendo em vista as finalidades enunciadas no artigo 145º-A do RGICSF, e com o objetivo de permitir uma posterior alienação dos referidos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão para outra ou outras instituições de crédito.

2 - No exercício da sua atividade o B………….., SA, deve obedecer a critérios de gestão que assegurem a manutenção de baixos níveis de risco e a maximização do valor dos ativos transferidos, nos termos do artigo 15.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 13/2012.

Artigo 4.º
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Capital Social

O capital social do B……………., SA, é de quatro mil e novecentos milhões de euros, sendo, nos termos da lei, totalmente detido pelo Fundo de Resolução.

Artigo 5.º

Representação do Capital Social

O capital social é representado por quatro mil e novecentos milhões de ações nominativas, com valor nominal de um euro por ação.
Organização

Disposições gerais

Artigo 6.º

Órgãos Sociais

São órgãos sociais do B………., SA.:

a) A Assembleia Geral;

b) O Conselho de Administração;

c) O Conselho Fiscal

Artigo 7.º

Nomeação, exoneração e duração dos mandatos membros dos órgãos sociais

1 - Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal são nomeados pelo Banco de Portugal, sob proposta da comissão diretiva do Fundo de Resolução, na deliberação de constituição do B…………., SA.

2 - Os mandatos dos membros dos órgãos sociais têm a duração de dois anos e são renováveis por períodos de um ano e apenas na medida da prorrogação da duração do B…………., SA" prevista no n.º 2 do artigo 1.º, nos termos do artigo 145.º-G, n.º 12 do RGICSF.

3 - Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal podem a todo o tempo ser exonerados das suas funções por deliberação do Banco de Portugal, mediante iniciativa deste ou sob proposta fundamentada da comissão diretiva do Fundo de Resolução, cabendo ao Banco de Portugal nomear outros em sua substituição, sob proposta da comissão diretiva do Fundo de Resolução.

Artigo 8.º
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Constituição da Assembleia Geral

1 - O Fundo de Resolução é representado na Assembleia Geral do B………., SA, pelo presidente da comissão diretiva ou por quem esta designe para o efeito, sem prejuízo de qualquer membro da comissão diretiva poder assistir à Assembleia Geral e participar na discussão dos assuntos indicados na ordem do dia.

2 - Devem estar presentes na Assembleia Geral todos os membros dos restantes órgãos sociais do B…………, SA.

3 - Podem ainda assistir às reuniões da Assembleia Geral, sem direito de voto, as pessoas cuja presença seja autorizada pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral, designadamente e sob proposta do Conselho de Administração, técnicos do B………., SA" para esclarecimento de questões específicas sujeitas à apreciação da Assembleia Geral.

Artigo 9.º

Composição e competências da Mesa da Assembleia Geral

1- A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, a designar na primeira reunião da Assembleia Geral, cuja convocatória é da competência do Conselho Fiscal.

2 - É aplicável ao mandato dos membros da Mesa da Assembleia Geral o disposto no n.º 2 do artigo 1º.

3 - Cabe à Mesa da Assembleia Geral dirigir as respetivas reuniões e elaborar as respetivas atas.

4 - Ao presidente da Mesa da Assembleia Geral incumbe convocar, com observância das formalidades legais, as reuniões da Assembleia Geral.

5 - Na ausência ou impedimento do presidente, as suas funções são exercidas pelo vice-presidente.

Artigo 10.º

Convocação e reunião da Assembleia Geral

1 - A Assembleia Geral reúne, pelo menos, uma vez por ano e sempre que seja requerida a sua convocação pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal ou pelo Fundo de Resolução.

2 - A Assembleia Geral é convocada pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou por quem o substitua, por carta registada dirigida ao Fundo de Resolução, de onde constem expressamente todos os assuntos a tratar.
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3 - Podem ser tomadas por deliberação da comissão diretiva do Fundo de Resolução, sem observância dos requisitos de convocação e reunião previstos nos números anteriores, decisões que sejam da competência da Assembleia Geral.

Artigo 11.º

Competências da Assembleia Geral

1 - A Assembleia Geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei e os Estatutos lhe atribuam competência.

2 - Compete, em especial, à Assembleia Geral:
a) Deliberar sobre o relatório de gestão, as contas do exercício e demais documentação legalmente exigível;

b) Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados;

c) Proceder anualmente à apreciação geral da administração e fiscalização do B…………, SA.;

d) Definir a remuneração dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, nos termos da lei e do Aviso do Banco de Portugal n.º 13/2012;

e) Deliberar sobre qualquer outro assunto para que tenha sido convocada ou relativamente ao qual lhe seja atribuída competência legal;

f) Designar, sob proposta do conselho fiscal, um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas a quem compete emitir a certificação legal de contas.

Artigo 12.º

Composição do Conselho de Administração

O Conselho de Administração é composto por um máximo de quinze elementos, sendo um deles designado presidente e outro vice-presidente, por deliberação do Banco de Portugal, sob proposta da comissão directiva do Fundo de Resolução.

Artigo 13.º

Competências do Conselho de Administração

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, compete ao Conselho de Administração gerir as atividades do B………., SA" de acordo com os objetivos estabelecidos no artigo 3.º, no Aviso do Banco de Portugal n.º 13/2012 e na deliberação do Banco de Portugal de constituição do B……….., SA" com plenos e exclusivos poderes de representação, devendo subordinar-se às deliberações da Assembleia Geral ou às intervenções do Conselho Fiscal apenas nos casos em que a lei ou os regulamentos o determinarem.
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2 - O Conselho de Administração deve obedecer às orientações e recomendações transmitidas pelo Banco de Portugal ao abrigo das respetivas competências legais.

3 - Compete ao Conselho de Administração, nomeadamente:

a) Gerir os negócios sociais e praticar todos os atos relativos ao objeto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos do B…………, SA,;

b) Gerir e maximizar o valor dos ativos transferidos com o objetivo de permitir a sua posterior alienação, incluindo a prática de atos abrangidos no âmbito dos seus poderes de gestão, de acordo com o artigo 16.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 13/2012;

c) Alienar certos elementos patrimoniais do B………., SA" tendo sempre em conta os princípios orientadores da sua atividade e as circunstâncias de mercado, sem prejuízo do disposto no artigo 18.º, n.º 2 do Aviso do Banco de Portugal n.º 13/2012;

d) Estabelecer a organização interna da empresa e elaborar os regulamentos e as instruções que julgar conveniente;

e) Constituir mandatários com os poderes que julgar convenientes;

f) Executar e fazer cumprir os preceitos legais e estatutários e as deliberações da Assembleia Geral;

g) Representar o B…………, SA, em juízo e fora dele ativa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos;

h) Apresentar ao Banco de Portugal, com a periodicidade e o conteúdo por este determinados, os relatórios periódicos previstos no artigo 17.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 13/2012;

i) Apoiar o Banco de Portugal na preparação da alienação total ou parcial do património do B…………., SA, nos termos previstos no artigo 18.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 13/2012;

h) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou pelos Estatutos e deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não caibam na competência dos outros órgãos da sociedade.

Artigo 14.º

Delegação de Poderes de Gestão

O Conselho de Administração pode encarregar algum ou alguns dos seus membros de se ocuparem especialmente de certas matérias da competência do Conselho de Administração, nos termos e dentro dos limites estabelecidos na lei.
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Artigo 15.º

Competências do presidente e do vice-presidente

1 - Compete, em especial, ao presidente do Conselho de Administração:

a) Representar o Conselho de Administração;

b) Coordenar a atividade do Conselho de Administração e convocar e dirigir as respetivas reuniões;

c) Assegurar a correta execução das deliberações do Conselho de Administração.

2 - O presidente do Conselho de Administração é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente

Artigo 16.º

Reuniões e deliberações do Conselho de Administração

1 - O Conselho de Administração reúne em sessão ordinária com a periodicidade que o próprio Conselho fixar, mas não menos do que uma vez por mês, e, em sessão extraordinária, sempre que seja convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de dois administradores.

2 - A convocatória pode ser feita por escrito ou por simples comunicação verbal, ainda que telefónica.

3 - O Conselho de Administração só pode validamente deliberar desde que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros em exercício.

4 - As deliberações do Conselho de Administração, para serem válidas, devem ser tomadas por maioria, tendo o presidente, ou quem o substituir, voto de qualidade em caso de empate nas votações.

5 - Qualquer administrador pode fazer-se representar numa reunião do Conselho de Administração por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente, mas cada instrumento de representação não pode ser utilizado mais de uma vez.

Artigo 17.º

Política de Gestão

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, e em respeito pelo disposto no n.º 2 do artigo 3.º, a gestão do B…………, SA, deve ser conduzida de forma comercialmente neutra relativamente às restantes instituições de crédito que atuam no mercado nacional e europeu e de forma a não aumentar os requisitos de fundos próprios a que está sujeito.
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2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a gestão do B………., SA, deve ter em conta, pelo menos, a necessidade de garantir que:
a) As taxas de remuneração de operações passivas oferecidas em eventuais renovações das mesmas devem estar em linha com a média praticada pelo sistema bancário;

b) As taxas de juro oferecidas relativamente a novas operações ativas devem estar em linha com a média praticada pelo sistema bancário;

Artigo 18.º

Vinculação do Banco

O Banco obriga-se mediante:

a) A assinatura de dois membros do Conselho de Administração;

b) A assinatura de dois ou mais mandatários constituídos, no âmbito e limite dos respetivos mandatos;

c) A assinatura de um só administrador delegado, no âmbito dos negócios celebrados ao abrigo de delegação do Conselho de Administração e dentro dos limites de tal delegação;

Órgão de Fiscalização

Artigo 19.º

Composição do Órgão de Fiscalização

1 - A fiscalização do B……………, SA, compete a um Conselho Fiscal.

2 - O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois vogais efetivos, nomeados pelo Banco de Portugal, sob proposta da comissão diretiva do Fundo de Resolução.

Artigo 20.º

Competências

1 - O Conselho Fiscal deve ter em conta, no âmbito da sua atividade fiscalizadora, os princípios orientadores da atividade do B…………, SA, conforme definidos no artigo 3.º, n.º 2 dos presentes Estatutos e no artigo 15.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 13/2012, bem como os princípios de atuação e os objetivos estratégicos definidos pelo Banco de Portugal relativamente à instituição.

2 - Além das atribuições constantes da lei e dos presentes Estatutos, compete ao Conselho Fiscal, em especial:
a) Assistir às reuniões do Conselho de Administração sempre que o entenda conveniente;
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b) Assistir às reuniões da Assembleia Geral;

c) Emitir parecer sobre qualquer matéria que lhe seja apresentada pelo Conselho de Administração;

d) Colocar ao Conselho de Administração qualquer assunto que por ele deva ser ponderado;

e) Apresentar ao Fundo de Resolução e ao Banco de Portugal um relatório da sua atividade, com a periodicidade e o conteúdo determinados pelo Banco de Portugal, nos termos do disposto no artigo 17.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 13/2012.

Artigo 21.º

Reuniões e deliberações do Conselho Fiscal

1 - O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, com a periodicidade que o próprio Conselho fixar, mas não menos do que uma vez em cada dois meses, e, em sessão extraordinária, sempre que o presidente o entender ou algum dos restantes membros o solicitar.

2 - Cabe ao presidente do Conselho Fiscal convocar e dirigir as reuniões do Conselho Fiscal, dispondo de voto de qualidade.

3 - O Conselho Fiscal só pode validamente deliberar desde que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros em exercício.

Disposições Finais

Artigo 22.º

Alteração dos Estatutos

As disposições constantes dos presentes Estatutos são alteradas mediante deliberação da Assembleia Geral e com observância do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 13/2012.

Artigo 23.º

Dissolução e Liquidação

1 - O B…………., SA, dissolve-se, por deliberação do Banco de Portugal, nos termos da alínea a) do artigo 21.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 13/2012, após a alienação da totalidade dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão que para ele tiverem sido transferidos e depois de concretizada a afetação do produto da alienação, nos termos do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 145.º-I.

2 – O Banco de Portugal pode decidir dissolver o B……….., SA, em momento anterior à alienação da totalidade do património referido no n.º 1, caso conclua que a mesma não é possível, nos termos da alínea d) do artigo 21.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 13/2012.
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3 - Na situação prevista no número anterior, o B………….., SA, entra imediatamente em liquidação de acordo com as regras aplicáveis à liquidação extra-judicial de instituições de crédito, passando os membros do Conselho de Administração a assumir funções de liquidatários.

4 - O B…………., SA, dissolve-se também através da alienação da totalidade do capital social.
Anexo 2

À deliberação do Banco de Portugal de 3 de agosto de 2014 que determinou a transferência de ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do C…………, SA, para o B………., SA.

Ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do C………. objeto de transferência para o B………….., SA

Ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do C………, registados na contabilidade, que serão objeto da transferência para o B……….., SA, de acordo com os seguintes critérios:

(a) Todos os ativos, licenças e direitos, incluindo direitos de propriedade do C………. serão transferidos na sua totalidade para o B……….., SA com exceção dos seguintes:

(i) Ações representativas do capital social do C…………, Angola, SA.;

(ii) Ações representativas do capital social do C………. (Miami) e direitos de crédito sobre o mesmo;

(iii) Ações representativas do capital social do ……… Bank (Líbia) e direitos de crédito sobre o mesmo;

(iv) Ações próprias do C…………., S.A.;

(v) Direitos de crédito sobre a C………. International e seus acionistas, os acionistas da C………. Contrai, as entidades que estejam em relação de domínio ou de grupo, nos termos do disposto do artigo 21.º do Código dos Valores Mobiliários, com a C……… International e créditos detidos sobre a C…….. Financial Group (doravante designado Grupo C…………), com exceção dos créditos sobre entidades incluídas no perímetro de supervisão consolidada do C…….. (doravante designado Grupo C………… e dos créditos sobre as seguradoras supervisionadas pelo Instituto de Seguros de Portugal, a saber: Companhia de Seguros ……….., ………. Companhia Seguros, …………, ………. e Seguros ………;

(vi) Disponibilidades no montante de dez milhões de euros, para permitir à Administração do C………, SA, proceder às diligências necessárias à recuperação do valor dos seus ativos.

(b) As responsabilidades do C………… perante terceiros que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais deste serão transferidos na sua totalidade para o B………., SA, com exceção dos seguintes ("Passivos Excluídos"):
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(i) passivos para com (a) os respetivos acionistas, cuja participação seja igual ou superior a 2% do capital social ou por pessoas ou entidades que nos dois anos anteriores à transferência tenham tido participação igualou superior a 2% do capital social do C….…; membros dos órgãos de administração ou de fiscalização, revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas ou pessoas com estatuto semelhante noutras empresas que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a instituição, (b) as pessoas ou entidades que tenham sido acionistas, exercido as funções ou prestado os serviços referidos na alínea anterior nos quatro anos anteriores à criação do B……….., SA, e cuja ação ou omissão tenha estado na origem das dificuldades financeiras da instituição de crédito ou tenha contribuído para o agravamento de tal situação, (c) os cônjuges, parentes ou afins em 1.º grau ou terceiros que atuem por conta das pessoas ou entidades referidos nas alíneas anteriores, (d) os responsáveis por factos relacionados com a instituição de crédito, ou que deles tenham tirado beneficio, diretamente ou por interposta pessoa, e que estejam na origem das dificuldades financeiras ou tenham contribuído, por ação ou omissão no âmbito das suas responsabilidades, para o agravamento de tal situação, no entender do Banco de Portugal;

(ii) Obrigações contraídas perante entidades que integram o Grupo C………., com exceção das entidades integradas no Grupo C…………, excluindo o C………. Angola, SA., C………. (Miami) e ………. Bank (Miami), tendo em vista a preservação de valor dos ativos a transferir para o B……………, SA;

(iii) Obrigações contraídas ou garantias prestadas perante terceiros relativamente a qualquer tipo de responsabilidades de entidades que integram o Grupo C…………, com exceção das entidades integradas no Grupo C……………;

(iv) Todas as responsabilidades por créditos subordinados resultantes da emissão de instrumentos utilizados no cômputo dos fundos próprios do C…………….., cujas condições tenham sido aprovadas pelo Banco de Portugal;

(v) Quaisquer responsabilidades ou contingências decorrentes de dolo, fraude, violações de disposições regulatórias, penais ou contraordenacionais;

(vi) Quaisquer responsabilidades ou contingências do C…………. relativas a emissões de ações ou dívida subordinada;

(vii) Quaisquer responsabilidades ou contingências relativas a comercialização, intermediação financeira e distribuição de instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram o universo do Grupo C……………

No que concerne às responsabilidades do C………. que não serão objeto de transferência, estes permanecerão na esfera jurídica do C…………

(c) Todos os restantes elementos extrapatrimoniais do C………. serão transferidos na sua totalidade para o B………., SA com exceção dos relativos ao C……….. Angola, S.A., ao C……… (Miami) e ao ………Bank (Líbia);

(d) Os ativos sob gestão do C……….. ficam sob gestão do B…………., SA;
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(e) Todos os trabalhadores e prestadores de serviços do C………. são transferidos para o B……………., SA.

Após a transferência prevista nas alíneas anteriores, o Banco de Portugal pode a todo o tempo transferir ou retransmitir, entre o C………. e o B…………, SA, ativos, passivos, elementos patrimoniais e ativos sob gestão, nos termos do artigo 145.º H, número 5.º. O C………. celebrará com o B…………, SA, um contrato confirmatório de transmissão de ativos e passivos regidos por lei estrangeira e/ou situados no estrangeiro, nos termos definidos pelo Banco de Portugal, que incluirá a obrigação do C……… de assegurar que dá cumprimento a quaisquer formalidades e procedimentos necessários para este efeito.

Tendo em consideração que os sistemas de notação incluídos no âmbito de autorização IRB concedida ao C……….., em base consolidada, com referência a partir de 31 de março de 2009, transitam na sua plenitude para o B………., SA, o Banco de Portugal considerando que se mantêm satisfeitos os requisitos estabelecidos no Capítulo 3 do Título II da Parte II do Regulamento n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 (CRR), e que os sistemas em matéria de gestão e notação das posições em risco de crédito permanecem sólidos e são aplicados com integridade, decide, ao abrigo do n.º 1 do artigo 143.º do mesmo Regulamento autorizar o B………….., SA, a calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco utilizando o Método IRB, com efeitos imediatos e nos mesmos termos da autorização concedida ao C………... Os ativos, passivos e elementos extrapatrimoniais são transferidos pelo respetivo valor contabilístico, sendo os ativos ajustados em conformidade com os valores constantes do Anexo 2A, por forma a assegurar uma valorização conservadora, a confirmar na auditoria prevista no Ponto Três. Em função desta valorização, apuram-se necessidades de capital para o B……….., SA, de 4900 milhões de euros.

Anexo 2A
À deliberação do Banco de Portugal de 3 de agosto de 2014 que determinou a transferência de ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do C…………., SA, para o B……….., SA.

2 - Na reunião, acima mencionada e cujo teor se reproduziu, foi constituído por deliberação do Banco de Portugal, o "B………….." (admissão por acordo).

3 - Também conforme deliberação, acima identificada, mais especificamente, no anexo 2, alínea b), não foram transferidos do C…………., S.A. (C……….) para o B………….. "os passivos para com (a) os respectivos accionistas, cuja participação seja igual ou superior a 2% do capital social ou por pessoas ou entidades que nos dois anos anteriores à transferência tenham tido participação igual ou superior a 2% do capital social do C……….", em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 145º-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras ("RGICSF") em vigor em 03.08.2014." (admissão por acordo).

4 - Em 7.08.2014, foi remetida uma carta pela A…….. ao Banco de Portugal, à atenção do Dr. …………., cujo teor aqui se dá por reproduzido (cfr. Doc.º 2 junto com o ri. e admitido por acordo).

5 - Em 11.08.2014, foi remetida uma carta pela A……….. ao Banco de Portugal, à atenção do Dr. ………….., cujo teor aqui se dá por reproduzido (cfr. Doc.º 3, junto com o r.i. e admitido por acordo).
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6 - Em 11.08.2014, pelas 10:51, foi enviado um e-mail de resposta à carta datada de 07.08.2014, acima identificada, pelo Dr. ……….. e dirigido ao Sr. ……., cujo teor aqui se dá por reproduzido (cfr. Doc.º 4, junto com o r.i. e admitido por acordo).

7 - Em 14.08.2014, pelas 11:37, foi enviado um e-mail por ………., do Departamento de Assuntos Jurídicos, do C………, com assunto identificado como "D…….-Transfer to B………..", dirigido ao Sr. Cheatle, cujo teor aqui se dá por reproduzido (cfr. Doc.º 5, junto com o r.i. e admitido por acordo).

8 - Em 23/12/2014, foi elaborado um comunicado do B………., SA, informando a responsabilidade contraída pelo C……… perante a D………, S.A., não foi transferida para o B………… e cujo teor abaixo se reproduz (cfr. Doc. 6, junto com o ri e admitido por acordo):

"Para: Conselho de Administração

De: DES

Número de Documento:

NTI/2014/00003441;

Data: 2014/12/22

Assunto: Responsabilidades do C……….., SA perante a D…………… SA

EMPRÉSTIMO OBTIDO PELO C………, S.A. JUNTO DA SOCIEDADE D……………. SA - ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 145.°-H, N.º 2 DO RGICSF

1. A deliberação do Banco de Portugal de 3 de agosto de 2014 (20:00 horas), com as clarificações c ajustamentos introduzidos pela deliberação do Banco de Portugal de 11 de agosto de 2014 (17:00 horas), doravante a "deliberação de agosto", que determinou a constituição do B………., S.A. ("B………."), determinou igualmente a transferência de um conjunto de ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do C………, S.A. ("C……….." ou "instituição originária"), para o B………, descritos no anexo 2 à mesma deliberação.

2. Nos termos do disposto na subalínea i) da alínea b) do ponto I do anexo 2 da deliberação de agosto, não foram transferidas para o B………. quaisquer responsabilidades contraídas pelo C………. perante, entre outros, terceiros que atuem por conta de entidades que, nos dois anos anteriores à transferência, tenham tido participação igual ou superior a 2% do capital social do C…………... Esta subalínea traduz o disposto no artigo 145.º-H, n.º 2, alínea c) do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, que proíbe tal transferência.

3. Tendo em conta o supra exposto, foi transferida para o B………., SA, a generalidade dos passivos do C……….., com exceção daqueles expressamente identificados do anexo 2 da deliberação de agosto, tendo-se vindo a admitir que a transferência abrangia as responsabilidades do C……….. perante a sociedade D……………, SA.
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4. No dia 30 de junho de 2014, o C……….., através da sua sucursal no Luxemburgo, celebrou com a sociedade D………… SA, constituída no Luxemburgo, um contrato de financiamento no valor total de 834 642 768 dólares EUA (ANEXO 1).

5. A liquidação daquele financiamento ocorreu no dia 3 de julho de 2014, constituindo-se o C………. devedor da sociedade D………… SA. Nos termos do contrato, o valor disponibilizado ao C…………. na data de liquidação corresponde a 94% do valor nominal do financiamento (784 564 202 dólares EUA). Porém, àquele valor foram deduzidas comissões nos termos descritos no parágrafo 18, pelo que o valor de liquidação correspondeu a 730 312 422 dólares EUA.

6. Tendo em conta que, à data da deliberação de agosto, este era o enquadramento fáctico conhecido, não se admitiu que este crédito da D………… SA se enquadrasse numa das categorias de passivos que não foram objeto transferência para o B………., nos termos referidos no ponto 2 desta informação.

7. No entanto, já após a aplicação da medida de resolução ao C………., o Banco de Portugal tomou conhecimento de indícios que relacionavam o empréstimo da D……….. SA ao C……….. com a A…………, entidade que, nos dois anos anteriores à medida de resolução, teve participação no capital social do C………… superior a 2%. Essa relação foi aliás, objeto de ampla cobertura, a nível internacional, na comunicação social ou por comentadores da especialidade, conforme o demonstram os exemplos seguintes:

a. Financial Times: "A………. lent $835m to C…………… before bailout" (ANEXO 2);

b. Bloomberg: "A………. Loaned C………. Funds in July" (ANEXO 3);

c. Wall Street Journal: "A……….. Made Loan to C………….: As Portuguese Bank Neared Collapse, Wall Street Lender Helped It Raise Funds, Losing Money in the Process" (ANEXO 4);

d. The Telegraph: "A……….. lent C………… $835m a month before bailout" (ANEXO 5);

e. Le Figaro: "A………. mêlé à l'affaire C……….." (ANEXO 6);

f. La Tribune: "A……….. a prêté 835 millions de dollars à C…………… juste avant sa faillite" (ANEXO 7);

g. Zerohedge: "A………… Special Purpose Tentacle Revealed In Europe's Latest Bank Failure" (ANEXO 8).

8. Assim, o Banco de Portugal procedeu à recolha de informação mais detalhada sobre a transação em análise, no sentido de verificar se a deliberação de agosto tinha sido executada adequadamente, tendo em conta os seus próprios termos e o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 145.º-H do ROICSF. Serve a presente informação para analisar, com base na informação recolhida, se c em que medida, o tratamento que tem vindo a ser dado à responsabilidade do C………. perante a D………… SA se encontra de acordo com os termos definidos na deliberação de agosto e na lei.
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A. O empréstimo obtido pelo C…………. junto da D……… e a intervenção da A………….

9. De acordo com o parágrafo 3.1. da Secção I do contrato de financiamento disponibilizado como ANEXO 1, a finalidade do empréstimo concedido pela D………… ao C…………. foi a de financiar operações de trade finance no âmbito das relações entre a sociedade ……….. e a sociedade ……….. BV, com respeito a um projeto de conversão profunda de uma refinaria em Puerto La Cruz, na Venezuela.

10. O recurso a este meio de financiamento foi aprovado pela Comissão Executiva do C……….., em reunião realizada no dia 21 de maio de 2014 (ANEXO 9), na qual se explica que o C…………. se encontrava a trabalhar com a A………….. no sentido de encontrar meios alternativos de financiamento depois de o …………. Bank of China (………) e a ……….. se terem mostrado indisponíveis para emprestar os fundos previamente acordados no âmbito do financiamento das referidas operações de trade finance.

11. Nessa mesma reunião, equacionaram-se diferentes opções de financiamento, nomeadamente a possível obtenção de um empréstimo junto de um veículo a constituir para o efeito ou a emissão de obrigações, por parte do C………….., ao abrigo de programa de Euro Medium Term Notes (EMTN).

12. A decisão da Comissão Executiva do C…………. teve por base uma nota, datada de 14 de maio de 2014, elaborada pelo Departamento de International Business and Private Banking (DIBPB) do C…………… (ANEXO 10), na qual se referia, nomeadamente que:

a. "o A………… ("A……….") foi introduzida ao C……….. em 12/03/2014 [vide descrição da proposta apresentada pela A……….. ao C……….. T/O parágrafo 23 e seguintes], tendo ambas Entidades Financeiras trabalhado numa solução viável para permitir que o C……., através da sua sucursal em Luxemburgo, atue como Issuing Bank e Nominated Bank das L/C's e seja então o responsável pela antecipação dos fundos relativos aos documentos apresentados em conformidade pela Wison ou com divergências aceites pelo Ordenador";

b. "A solução financeira está em fase final de negociação e montagem da documentação jurídica, sendo o DFME o interlocutor principal em representação do SES junto à A……. e tratar-se-á de um empréstimo bilateral ao C……… Luxemburgo a ser concedido por um SPV (special purpose vehicle) estabelecido pela OS também no Luxemburgo (...);

c. "O SPV irá emitir Private Notes que serão adquiridas pela OS e o fluxo proveniente do recebimento relativo à emissão por parte do SPV, será então direcionado para o empréstimo a efetuar pelo SPV ao SES',

13. A nota do DIBPB era acompanhada de um mapa de cash flows relativos à operação (ANEXO 11), no qual estavam representados os seguintes tipos de fluxo financeiro: "Inflow GS", "Ressarcimento GS" e "Outflow GS", sendo que, conforme explicitado na referida nota do DIBPB, "GS" corresponde a A…………. O "Inflow GS" corresponde a um montante de 730.312.422 dólares dos EUA, que é o valor de liquidação do empréstimo obtido junto da D………., conforme referido no parágrafo 5 e melhor explicado no parágrafo 18.

14. A decisão da Comissão Executiva do C………… teve ainda por base uma apresentação (ANEXO 12), na qual se descreviam as duas opções de financiamento referidas no parágrafo 11. Relativamente ao empréstimo a obter junto de um SPV, a apresentação identifica o credor como tratando-se da D………… SA e o eventual recurso a uma emissão de EMTN era apresentada
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como a alternativa "caso não se chegue a acordo com a OS relativamente ao financiamento através do SPV".

15. A D…………… SA foi constituída no dia 30 de abril de 2014, sob a forma de sociedade anónima qualificada como sociedade de titularização (certidão disponibilizada como ANEXO 13). É detida pela sociedade Stichting D…………., uma fundação de direito holandês, constituída no mesmo dia 30 de abril de 2014 (certidão disponibilizada como ANEXO 14), cujo objeto social consiste exclusivamente na gestão e no controlo da participação na D………… SA (escritura de constituição disponibilizada como ANEXO 15).

16. No dia 3 de julho de 2014, i.e. na data em que ocorreu a entrega ao C………. pela D……………. SA, do montante mutuado, a D…………. SA realizou uma emissão de fixed rate secured instalment notes, no valor global de 784.600.000 dólares EUA.

17. De acordo com o prospeto daquela emissão (ANEXO 16), o ativo subjacente às notas de titularização consiste no empréstimo concedido pela D………. SA ao C……….. nos termos do contrato disponibilizado como ANEXO 1. Ainda de acordo com o prospeto, as verbas disponibilizadas ao C……….. ao abrigo daquele contrato de financiamento correspondem a 94% do valor nominal do financiamento, deduzido de comissões a pagar pelo C………… diretamente à A……………

18. De acordo com a fee letter dirigida pela A………… ao C………. e à D……….. (ANEXO 17), as comissões correspondem a 6,5% do valor nominal do empréstimo concedido pela D…………. SA ao C……….. (54 251 780 dólares EUA), pelo que o valor líquido efetivamente recebido pelo C………… no dia 3 de julho de 2014 ascendeu a 730.312.422 dólares dos EUA, precisamente o valor indicado sob a designação "Inflow GS" no mapa de cash flows apresentado à Comissão Executiva do C…….. no dia 21 de maio de 2014.

19. Nos termos do prospeto da emissão realizada pela D………. SA, a A…….., e mais concretamente a sociedade A………………, desempenha as funções de arranger, dealer, calculation agent, disposal agent e process agent da operação.

20. No mesmo prospeto, é referido que:

a. A própria A…………. se encontra diretamente exposta ao ativo utilizado como garantia patrimonial da emissão (i.e. o empréstimo da D………. SA ao C………….);

b. Que a colocação das notas de titularização irá permitir à A…………. reduzir a sua exposição à garantia patrimonial da emissão;

c. Que a A…………. incorreu na exposição à garantia patrimonial da emissão na perspetiva de a distribuir através da emissão das notas de titularização;

d. Que a colocação das notas de titularização irá permitir à A……….. transferir/distribuir a sua exposição à garantia patrimonial da emissão junto dos investidores nos títulos emitidos pela D………. SA.

Por se afigurar ilustrativo das afirmações precedentes, passamos a citar o seguinte excerto do prospeto:
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"A completed offering of Notes may reduce A………. existing exposure to the Assets. A……….. incurred this exposure with a view toward distributing the exposure by means of an offering pursuant to this Prospectus. An offering pursuant to this Prospectus may effectively transfer/distribute a significant portion of A………. exposure to investors in the Notes".

21. No prospeto também se afirma que a D…………. SA é titular de certas responsabilidades perante a A………….. e que a liquidez obtida pela comercialização das notas de titularização poderá ser utilizada para o reembolso dessas responsabilidades, conforme decorre do excerto que se segue:

"The proceeds received by the Issuer on an offering of Notes may be used to repay obligations of the Issuer to A…………".

22. No prospeto é ainda referido que é a própria A………. que se encontra a alienar as notas de titularização que estão a ser colocadas e que dessa venda resultarão perdas ou ganhos diretamente para a A…………, conforme se pode concluir a partir do seguinte excerto:

"A………….. is selling the Notes as principal and will generate revenues as well as a profit or loss from its own account from any offering, depending on the price obtained and other factors".

23. Acrescente-se que toda a configuração da operação, conforme descrita nos parágrafos anteriores, reflete os termos de proposta apresentada pela A………. ao C…………, em março de 2014 (que corresponde à proposta mencionada na nota do Departamento de International Business and Private Banking do C………….., com base na qual a Comissão Executiva aprovou, em 21 de maio, a operação).

24. Naquela proposta da A…………. (ANEXO 18), refere-se expressamente que:

a. "A………….. will set up a newly incorporated Special Purpose Vehicle and appoint necessary agents with respect to the transaction";

b. "A…………. will arrange for the incorporation of a bankruptcy remate SPV (...) [and] A………….. will appoint various agents including a Trustee (and loan agent) to act in certain capacities under the transaction";

c. "A…………. 01' its Designees will extend a loan [of approximately USD 835m] to the SPV [and] the SPV will use the Loan proceeds to pay (...) to C……………";

d. Um dos fundamentos para o recurso a esta via de financiamento é o facto de que "C…………. are seeking to preserve maximum confidentiality both during execution and post issuance [and] an SPV loan would be executed on a private, bilateral basis",

B. Diligências promovidas pelo Banco de Portugal

25. Para além da recolha dos factos apresentados na Secção A da presente informação, o Banco de Portugal procurou obter, diretamente junto da D…………. SA e do seu acionista, informação sobre o respetivo beneficiário efectivo.
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26. Para o efeito, foram remetidas cartas à D………… SA e à Stichting D……….., no dia 12 de dezembro de 2014 (ANEXOS 19 e 20), solicitando resposta até ao dia 18 do mesmo mês.

27. Foi ainda remetida cópia da carta dirigida à D…………. SA à entidade designada como agente da operação de financiamento ao C…………. (The Bank of New York Mellon), por mensagem de correio eletrónico de 16 de dezembro (ANEXO 21), bem como, no dia 12 de dezembro, cópia da carta dirigida à Stichting D……….. SA ao contacto indicado na certidão daquela sociedade (ANEXO 22).

28. Em resposta (ANEXO 23), foi apenas transmitido ao Banco de Portugal que a D……….. SA é detida integralmente pela Stichting D………. e que esta sociedade "não tem beneficiário efetivo", tendo sido disponibilizados alguns documentos sobre a Stichting D……….., nomeadamente a escritura de constituição (já mencionado como ANEXO 15) e um excerto da certidão de registo (ANEXO 24).

C. A participação da A………… no C………….., S.A.

29. Conforme declarado pela A…………. em comunicação efetuada ao C………….. (ANEXO 25), nos termos do disposto no artigo 12.º, n.º 1 da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, e no artigo 11.º, n.º 3 da Diretiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, a empresa-mãe do grupo (A……….. Group, Inc.) detinha, direta ou indiretamente, uma participação de 2,27% do capital social do C…………., da qual 2,05% era detida diretamente pela A………….. International. Naquela comunicação, a A………. comunica a ultrapassagem do limiar dos 2%, com referência ao dia 15 de julho de 2014, fazendo ainda a seguinte referência "A………… International (Controlled by A……………. Holdings (U.K)); 115,403,563 shares: 2.05%".

D. Enquadramento do empréstimo da D……………. SA nos termos previstos na deliberação de agosto e no n.º 2 do artigo 145.º-H do RGICSF

30. Conforme se referiu no início da presente informação, não podem ser transferidas para um banco de transição constituído pelo Banco de Portugal no âmbito da aplicação de uma medida de resolução quaisquer responsabilidades contraídas pela instituição de crédito originária perante, entre outros, terceiros que atuem por conta de entidades que, nos dois anos anteriores à transferência, tenham tido participação igual ou superior a 2% do capital social da instituição originária.

31. A deliberação de agosto dá cumprimento a este preceito legal, mais precisamente na subalínea i) da alínea b) do seu anexo 2.

32. O financiamento concedido pela D…………. SA ao C………….., de um valor muito significativo, foi realizado cerca de um mês antes da materialização das condições pelas quais o C………….. deixou de cumprir os requisitos para a manutenção da autorização para o exercício da respetiva atividade e se tornou efetivamente impossibilitado de cumprir as respetivas obrigações, sendo-lhe por isso aplicada uma medida de resolução. Ou seja, este financiamento foi concedido num período, portanto, em que o banco já enfrentava fortes restrições no acesso ao financiamento devido à incerteza c ao risco que, nessa altura, eram percecionados pelos agentes de mercado.
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33. Com efeito, no decurso do mês de junho e de julho de 2014, o C………. sentia fortes restrições no acesso aos normais mecanismos de financiamento de mercado, tomando-se dependente, para efeitos do financiamento da sua atividade, não apenas dos fundos obtidos em operações de política monetária, mas também, e tal era a gravidade da insuficiência de liquidez, do recurso às facilidades do Banco de Portugal de cedência de liquidez em situação de emergência.

34. Neste contexto, seria inverosímil que o C………… obtivesse um financiamento no valor de 835 milhões de dólares dos EUA em condições normais de mercado cm 30 de junho de 2014, ou seja, dois meses antes da celebração do contrato de financiamento, e sobretudo junto de uma entidade constituída no dia 30 de abril de 2014, e relativamente à qual não se conhecem outras atividades ou outro património.

35. Por outro lado, note-se que os factos descritos na secção A da presente nota, constituem razões sérias e fundadas para justificar a convicção de que, ao conceder ao C……… o empréstimo no montante de 834.642.768 dólares dos EUA, a D………. SA atuou por conta da A……….., e nomeadamente por conta da sociedade A………., relativamente à qual existem também razões sérias e fundadas para considerar que deteve uma participação superior a 2%) no capital social do C………. em julho de 2014.

36. Com efeito, do supra descrito é legítimo concluir que:

a. A D………….. SA foi constituída pela A…………… especificamente para efeitos de concessão do empréstimo ao C……….;

b. A D………… foi, inclusivamente, financiada pela A……. com a finalidade específica de ser concedido ao C…………. o empréstimo no montante de 834.642.768 dólares dos EUA;

c. A D………… foi constituída para permitir à A…………. distribuir/transferir junto de uma base de investidores o risco decorrente da sua exposição ao C…………, decorrente do empréstimo;

d. A A…………. obteve diretamente proveito económico da concessão do empréstimo ao C……………, ao receber uma comissão fixada em percentagem do valor nominal daquele empréstimo (6,5%, conforme explicitado tafee letter);

e. O C………….., aliás, tratou o empréstimo como um financiamento obtido junto da A……………., conforme evidenciam os documentos aprovados pela Comissão Executiva do banco em maio de 2014 e ainda as mensagens de correio eletrónico trocadas internamente a respeito da execução do financiamento (ANEXO 26).

37. Aliás, conforme se referiu no ponto 7. tornou-se consabido, na comunidade financeira internacional, que, efetivamente, foi a A…….. quem concedeu, de facto, o financiamento ao C………… e que a D………. SA atuava por conta da A………., conforme se pode constatar das referências abundantes na imprensa internacional sobre o assunto.

38. Neste contexto, caso se viesse a admitir a transferência da responsabilidade do C……….. perante a D…………. existiria o risco grave de se permitir uma violação irreparável do disposto na subalínea (i) da alínea b) do n.º 1 do Anexo 2 à deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 3 de agosto de 2014 (20:
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00h), com a redação que lhe foi dada pela deliberação do mesmo Conselho de Administração de 11 de agosto de 2014 (17 :00 horas), e do disposto no artigo 145.º-H, n.º 2, alínea c), do RGICSF.

39. Assim, não deve admitir-se a transferência para o B……… da responsabilidade do C………. perante a D……….., decorrente do contrato de financiamento de 30 de junho de 2014, continuando o C………… a ser o devedor desta obrigação, como sempre foi e nunca deixou de ser, sem prejuízo de só agora ter sido recolhida a evidência que conduz à presente conclusão.

40. Coloca-se este entendimento à consideração superior."

9 - Em 26.12.2014, foi enviado um e-mail proveniente do endereço electrónico de :………., identificado como coordenador área de resolução, datado de 26.12.2014, pelas 18:17, dirigido ao Sr. …………., cujo o teor se dá aqui por reproduzido, e mediante o qual a requerente tomou conhecimento da deliberação suspendenda (cfr. Doc. 7, junto com o r.i. e admitido por acordo, e ainda confissão da requerente quanto à data do conhecimento da deliberação pela requerente/ cfr. artº. 34º do r.i.).

10 - Em 22/12/2014, através foi elaborado o Documento n.º NTI/2014/00003441, com o cabeçalho do Banco de Portugal e dirigido ao Conselho de Administração, com o assunto "Responsabilidade do C……….., SA perante a D…………, SA", cujo teor se dá aqui por reproduzido (cfr. Doc. 8, junto com o r.i. e admitido por acordo).

11 - Em 30/12/2014, foi elaborado um memorando, remetido pela …………, em representação da A………….., para o Sr. Dr. …………, Director dos Serviços Jurídicos do Banco de Portugal, com o assunto identificado como "Deliberação do Banco de Portugal de 22 de Dezembro de 2014/Reunião mantida no Banco de Portugal no dia 29 de Dezembro de 2014", contendo ao longo do documento rasuras, e cujo teor se dá aqui por reproduzido (cfr. Doc. 9, junto com o r.i. e admitido por acordo).

12 - Em 04/01/2015, foi remetido um memorando pela ……….., em representação da A………….., para o Sr. Dr. ………….., Director dos Serviços Jurídicos do Banco de Portugal, com o assunto identificado como "Deliberação do Banco de Portugal de 22 de Dezembro de 2014/Reunião mantida no Banco de Portugal no dia 29 de Dezembro de 2014", contendo igualmente, ao longo do documento rasuras, e cujo teor se dá aqui por reproduzido (cfr. Doc. 10, junto com o r.i. e admitido por acordo).

13 - Em 16/02/2015, foi elaborada uma certidão do extracto da acta da reunião n.º 8/2015 do Conselho de Administração do Banco de Portugal, datada de 11/02/2015, composta por 2 folhas, cujo teor se dá reproduzido (cfr. Doc. 11, junto com o r.i. e admitido por acordo).

14 - Em 09/02/2015, através de informação proveniente do Departamento de Serviços Jurídicos/Departamento de Estabilidade Económica, do Banco de Portugal, identificada como documento n.º IFI/2015/00000510, para o Vice-Governador, Prof. …………, assunto "05-033/2015/ADM- Informação do DJU e do DES sobre a reclamação da A………… relativa à decisão do BdP sobre a D………….", contendo 43 fls. e rasuras, assinada por ……….., ………… e ………….., cujo teor se dá por reproduzido (cfr. Doc. 12, junto com o r.i. e admitido por acordo).
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15 - Cópia traduzida de uma escritura, proveniente de ………… ., contendo os estatutos de uma fundação holandesa, denominada por "Stichting D………….", que detém o capital social da "D………….", cujo teor se dá por reproduzido (cfr. Doc. 14, junto com o r.i. e admitido por acordo).

16 - Programa traduzido e denominado pela Requerente como "D… Repackaging Note Programme", rasurado na data da elaboração do mesmo, cujo teor se dá por reproduzido (cfr. Doc. 15, junto com o r.i. e admitido por acordo).

17 - Em 24/06/2015, foi celebrado um contrato de domiciliação e de prestação de serviços ("Domiciliation and Services Agreement") celebrado entre "………….. Luxembourg, S.A.", a "D……………, S.A." e "Stichting D…………..” cujo teor foi traduzido e se dá por reproduzido (cfr. Doc. 16, junto com o r.i. e admitido por acordo).

18 - Em 03/07/2014, a "D………….., SA" celebrou um "Drawdown Deed" no âmbito do referido programa do ponto 16, denominado "Programme Deed", cujo teor foi traduzido e se dá por reproduzido (cfr. Doc. 19, junto com o r.i. e admitido por acordo).

19 - Em 23/02/2015, foram celebrados entre a Requerente, como novo mutuante, e a contra interessada "D…………….., SA. (actual mutuante), tendo como agente o "Bank of New York Mellon" 12 acordos de cessão, cujo teor dos mesmos se dá por reproduzido (cfr. Docs. 20 a 32, junto com o r.i. e admitido por acordo).

20 - Em 25/02/2015, foi celebrado entre a Requerente, como novo mutuante, e a contra interessada "D……………, SA., como actual mutuante, tendo como agente o "Bank of New York Mellon", um acordo de cessão, cujo teor se dá por reproduzido (cfr. Doc. 33, junto com o r.i. e admitido por acordo).

21 - Em 24/02/2015, foi enviada uma carta pelo "The Bank of New York Mellon", na qualidade de agente, em conformidade com os deveres de notificação determinados no Parágrafo 24 do Contrato de Linha de Crédito, para o B…………, S.A., cujo teor se dá por reproduzida (cfr. Doc. 34, junto com o r.i. e admitido por acordo).

22 - Em 04/02/2015 foi elaborada uma nota proveniente da sociedade de advogados "………….. - departamento de Direito Bancário, Financeiro e Mercado de Capitais" para o Banco de Portugal, onde é identificado o assunto da nota como "Decisão do Banco de Portugal de 22 de Dezembro de 2014 relativa à responsabilidade do C…………, SA, perante a D………………, S.A.", cujo teor se dá por reproduzido (cfr. Doc. 35, junto com o r.i. e admitido por acordo).

23 - Em 11/07/2014, a Entidade Requerida Banco de Portugal divulgou um comunicado a propósito da situação financeira do C………….., S.A., cujo teor se dá por reproduzido (cfr. Doc. 36, junto com o r.i. e admitido por acordo).

24 - Em 21/07/2014, o The A………… Group, Inc. em nome próprio e da A………. & C.º, A…………. (A……….) e A…………. Asset Management, L.P., procedeu a uma notificação, via e-mail, contendo em anexo o modelo de formulário TR-1, datado de 02.07.2014, onde consta que "O The A………… Group, Inc." detinha mais de 2% do capital social do C………, SA em conjunto com os direitos de voto correspondentes, cujo o restante teor se dá por reproduzido (cfr. Doc. 37, junto com o r.i. e admitido por acordo).
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25 - Em 18/06/2014, 23/06/2014 e 9/07/2014, a Requerente procedeu a comunicações para entidades cujas identificações se encontram rasuradas, respeitantes a operações denominadas "Swap de Cabazes", cujo teor se dão por reproduzidos (cfr. Docs. 39 a 41, junto com o r.i. e admitido por acordo).

26 - Em 10/06/2010 a Requerente celebrou um contrato-padrão europeu de confirmação referente a derivados de acções entre operadores de 2009, com uma entidade cuja identificação foi rasurada, dando aqui por reproduzido o seu teor (cfr. Doc. 42, junto com o r.i. e admitido por acordo).

27 - Em 19/09/1999, a Requerente celebrou um contrato padrão denominado "master agreement", com uma entidade cuja identificação se encontra rasurada dando aqui por reproduzido o seu teor (cfr. Doc. 43, junto com o r.i. e admitido por acordo).

28 - Em 07/05/2014, 01/05/2014 e 08/07/2014, a Requerente celebrou com entidades, cuja identificação se encontra rasurada, "operações de contrato deferencial", cujo teor se dá aqui por reproduzido (Cfr. Docs. 47 a 50 respectivamente junto com o r.i. e admitidos por acordo).

29 - Em 25/04/2014, a Requerente celebrou um contrato para diferentes transacções, com uma entidade cuja identificação se encontra rasurada, bem como alguns elementos do quadro em anexo, respeitante a "acções/índice/cabaz", dando por reproduzido o restante conteúdo do documento (cfr. Doc. 51 junto com o r.i. e admitido por acordo).

30 - Em 19/05/2009, a Requerente enviou um aviso de execução para Alterações das Posições, para entidades cuja identificação se encontram rasuradas, dando-se por reproduzido o restante teor do documento (cfr. Docs. 52, 56 e 57 junto com o r.i. e admitidos por acordo).

31 - Em 19/05/2009, a Requerente realizou vários acordos de confirmação principal-derivados activos (transacções globais), com entidades descritas na exposição II, e cuja identificação se encontra rasurada, dando-se por reproduzido o teor do documento (cfr. Doc. 53 junto com o r.i. e admitido por acordo).

32 - Em 25/06/2014, a Requerente remete uma comunicação de confirmação de transacções CFD, para entidade cuja identificação se encontra rasurada, dando-se por reproduzido o restante teor do documento (cfr. Doc. 54 junto com o r.i. e admitido por acordo).

33 - Em 16/05/2007, a Requerente firmou um contrato-quadro de confirmação, instrumentos derivados baseados em acções (transacções globais), com uma entidade, cuja identificação se encontra rasurada, dando-se por reproduzido o restante teor do documento (cfr. Doc. 55 junto com o r.i. e admitido por acordo).

34 - Em 29/07/2014, a Requerente procedeu a uma segunda notificação na forma standard TR-1, reportando que detinha 1,91%, correspondente a um total de percentagem de direitos de voto, das quais somente 1,25% correspondiam à titularidade de acções do C……….., dando-se por reproduzido o restante conteúdo do documento (cfr. Doc. 58 junto com o r.i. e admitido por acordo).
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35 - Em 17/12/2014, a contra-interessada "D……….", na pessoa do seu Director, Graeme, enviou um mail de resposta para ………... com o assunto "Medida de resolução aplicada ao C…………, dando-se por reproduzido o restante conteúdo do documento (cfr. Doc. 59 junto com o r.i. e admitido por acordo).

36 - Em 03/02/2015, foi elaborado um parecer subscrito por Fernanda Maçãs na sequência do pedido pelo departamento jurídico da Entidade Requerida sobre o dever de realização de audiência prévia, cujo teor se dá por reproduzido (cfr. Doc. 62 junto com o r.i. e admitido por acordo).

37 - Em 31/12/2014, a entidade requerida Banco de Portugal publicou o "Comunicado do Banco de Portugal sobre a primeira fase do procedimento de alienação do B……….. S.A." cujo teor se dá por reproduzido (cfr. Doc. 63 junto com o r.i. e admitido por acordo).

38 - Em 16/02/2015, a entidade requerida Banco de Portugal publicou um "Comunicado do Banco de Portugal sobre a segunda fase do procedimento de alienação do B………. S.A." cujo teor se dá por reproduzido (cfr. Doc. 64 junto com o r.i. e admitido por acordo).

39 - Em 03/10/2014 e 29/09/2014, foram realizadas pela Requerente avisos de ajustamento de carteira, respeitante a "transacções master swap", com entidades cujas identificações se encontram rasuradas, e cujo restante teor se dá por reproduzido (cfr. Docs. 71 e 72, junto com o r.i. respectivamente e admitidos por acordo).

40 - Em 08/08/2014, ocorreu uma Determinação das Decisões do Comité da ISDA, cujo teor se dá por reproduzido (cfr. Doc. 73, junto com o r.i. e admitido por acordo).

41 - Em 19/01/2015, foi publicada uma notícia no "The Wall Street Journal", por Margot Patrick e Patricia Kowsmann, sobre o alegado empréstimo concedido pelo Grupo Inc. A………. ao C………….., S.A., cujo teor se dá por reproduzido (cfr. Doc. 74, junto com o r.i. e admitido por acordo).

42 - Em 31/12/2014, foi publicada uma notícia no "Reuters Breakingviews", por ….., sobre a alegada batalha travada entre a Requerente e o C………., cujo teor se dá por reproduzido (cfr. Doc. 75, junto com o r.i. e admitido por acordo).

43 - Em 14/01/2015, 29/12/2014, 31/12/2014 e 20/02/2015, foram publicadas várias notícias sobre relação existente entre a Requerente e o C………….., as quais se dão aqui por reproduzidas (cfr. Docs.76 a 81, respectivamente, juntos com o r.i. e admitidos por acordo).

44 - Evolução da cotação do C………., no período compreendido entre 17/06/2014 e 03/07/2014, cujo teor se dá por reproduzido (cfr. Doc. 1, junto com a oposição da entidade Requerida e admitido por acordo).

45 - Em 02/07/2014, o C………. emite um comunicado sobre a decisão de rating da ........, cujo teor se dá por reproduzido (cfr. Doc. 2, junto com a oposição da entidade Requerida e admitido por acordo).

46 - Em 28/02/2014, a ………. emite um comunicado sobre as participações de posição económica longa que a Requerente deteve sobre o capital social da ………, cujo teor se dá por reproduzido (cfr. Doc. 3, junto com a oposição da entidade Requerida e admitido por acordo).
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47 - Em 22/07/2014 e 01/08/2014, o C………… comunica ao mercado que recebeu da Requerente uma notificação em 15/07/2014 e 23/07/2014, respectivamente, relativamente a transacções que resultaram em transposições de 2% de detenção de capital social, na primeira data e, após, na segunda data, uma redução na posição social da Requerente (menos de 2%) em resultado da venda de acções, dando-se por reproduzido o restante teor do documento (cfr. Doc. 4, junto com a oposição da entidade Requerida e admitido por acordo).

48 - Evolução da cotação do C……….., no período compreendido entre 22/07/2014 e 23/07/2014, cujo teor se dá por reproduzido (cfr. Doc. 5, junto com a oposição da entidade Requerida e admitido por acordo).

49 - Em 16/04/2015, a Requerente informa o seu volume de negócios do primeiro trimestre de 2015, cujo teor se dá por reproduzido (cfr. Doc. 6, junto com a oposição da entidade Requerida e Doc. l junto com a oposição do contra-interessado, ambos admitidos por acordo).

50 - Todos os títulos da D…………… foram resgatados, após o que foram cancelados (confissão da requerente/ cfr. artºs. 118º a 120º do r.i.).

51 - A A………… "não age nem nunca agiu por conta da Requerente", e que a D……… foi desmantelada, tendo os respectivos títulos sido "cancelados" (confissão da requerente/ cfr. artº. 127° do r.i.).

A convicção do Tribunal fundou-se na prova documental, supra referida, na admissão por acordo das partes, bem como na confissão da requerente.

Nada mais logrou-se provar com relevância para a decisão da matéria de excepção”.

2. De direito:

Antes de analisar a decisão recorrida no que toca propriamente ao mérito do pedido cautelar, cumpre apreciar e julgar alguns requerimentos que entretanto foram sendo apresentados pelas partes, relativos a excepções deduzidas e a questões prévias relativamente à que constitui objecto do presente recurso de revista, e que ainda não foram objecto de qualquer pronúncia, designadamente no acórdão da formação preliminar.

2.1. Do pedido de desentranhamento

Vem a recorrente, mediante pedido datado de 08.06.16, requerer o “desentranhamento do mencionado requerimento de resposta às contra-alegações apresentadas pela Recorrente – por ser processualmente inadmissível – e demonstrado que inexiste qualquer fundamento para a condenação da Recorrente por litigância de má-fé”. Um tal requerimento funda-se, em síntese, na seguinte argumentação:

“1. Vem o Recorrido Banco de Portugal – invocando o princípio do contraditório –, responder às pretensas excepções invocadas nas contra-alegações apresentadas pela Recorrente quanto à admissibildade do pedido de ampliação do âmbito do presente recurso de revista.
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2. Ora, acontece que o Recorrido processualmente não tem, em circunstância alguma, direito a ‘replicar’ quanto ao alegado pela Recorrente na sua resposta ao pedido de ampliação do recurso jurisdicional, no que toca ao não preenchimento dos pressupostos legais para a admissão dessa ampliação.

3. Com efeito, nos recursos jurisdicionais – cf. artigos 637.º, n.º 2, e 638.º, n.º 5, do CPC, e artigos 144.º, n.º 2, e 145.º, n.º 1, do CPTA – há apenas dois articulados (alegações e contra-alegações), sendo que quando é feito um pedido de ampliação do âmbito do recurso por parte do recorrido – como sucedeu no presente caso –, há apenas mais um articulado para resposta a esse pedido de ampliação (cf. artigo 638.º, n.º 8, do CPC)”.

Quid juris?

Tem razão a recorrente quando sustenta que, quando nesta fase de recurso é requerida a ampliação do âmbito do recurso pelo recorrido, o artigo 638.º do CPC, e, mais especificamente, o seu n.º 8, apenas prevê uma intervenção, que é a resposta do recorrente a esse pedido. Contudo, não está posta de parte a possibilidade de o juiz, lançando mão do princípio do contraditório e do princípio da adequação formal, constantes, respectivamente, dos artigos 3.º e 547.º do CPC, proporcionar ao autor o exercício do contraditório por escrito, sendo que, neste caso, o autor deveria ser notificado para esse preciso efeito, o que, até ao momento, não sucedeu.

Reportando-nos ao caso dos autos, a recorrente, na sua resposta ao pedido de ampliação do recurso de revista, defende que “o mencionado pedido de ampliação deve ser tido como processualmente inadmissível e, a título subsidiário, também como materialmente improcedente”. A inadmissibilidade (parcial) do pedido de suspensão susnteta-se na seguinte argumentação: “Desde logo, e a título prévio, importa considerar que o Recorrido veio peticionar pela Ampliação do Âmbito do Recurso quanto a um conjunto de questões jurídicas que não foram alvo de qualquer pronúncia ou decisão pelo Acórdão de 10 de Março de 2016 do tribunal Central Administrativo Sul aqui recorrido, e que se passam a enumerar: (i) Da putativa ilegitimidade qualificada da Requerente ( e ora Recorrente A…………) – (cfr. pp. 25 a 47 das Contra-Alegações do Recorrido); (ii) Da alegada preterição das regras das providências antecipatórias e da impossibilidade de suspensão de eficácia de um acto de conteúdo negativo (cfr. pp. 73 a 74 das Contra-Alegações do Recorrido); (iii) Da alegada preterição de contra-interessados – (cfr. pp. 73 a 74 das Contra-Alegações do Recorrido).

Ora, quanto às agora elencadas questões jurídicas, é manifesto que a ampliação do objecto do Recurso apresentada pelo Recorrido deve ser tida como processualmente inadmissível, na medida em que as referidas questões não foram sequer apreciadas, quanto mais decididas, pelo Acórdão proferido pelo Tribunal a quo. Aliás, não tendo as mencionadas questões jurídicas sido apreciadas e decididas pelo Tribunal a quo, no limite, o Recorrido apenas teria à sua disposição a arguição de nulidade do acórdão junto do Tribunal que o proferiu (e.g. por uma alegada omissão de pronúncia) – e mesmo essa arguição apenas poderia ser válida para a primeira dessas questões, dado que as restantes já não haviam sido objecto de qualquer decisão por parte do próprio Tribunal de 1.ª instância na sentença proferida em 17 de Agosto de 2015”.

Vejamos. A recorrente defende, em primeira linha, a inadmissibilidade parcial da ampliação do âmbito do recurso. Ora, em face de um tal pedido, e da radicalidade das suas consequências, se atendido, julgamos totalmente oportuna e conveniente a pronúncia da recorrida sobre este particular aspecto – isto é, sobre o pedido em apreço e as razões da invocada inadmissibilidade.
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Assim sendo, e à luz de uma leitura conjugada e adequada dos artigos 3.º, n.º 3, e 655.º, n.º 2, do CPC, aplicáveis ex vi do artigo 140.º do CPTA, e ainda por razões de economia processual [porque não chegou a haver convite, embora fosse devido, tal como acima assinalado], deve aceitar-se a resposta da recorrida, que a recorrente questiona, não devendo a mesma ser desentranhada.

2.2. Da alegada inutilidade superveniente da lide

A recorrida veio alegar a pretensa inutilidade superveniente da lide na sua resposta ao parecer do MP, tendo a recorrente pugnado pelo seu indeferimento.

A inutilidade superveniente da lide dá lugar à extinção da instância sem apreciação do mérito da causa. Por esse motivo, trata-se de questão prioritária, pelo que de imediato sobre ela nos pronunciaremos.

A argumentação da recorrida é, em síntese, a seguinte:

Após o requerimento do pedido de suspensão do acto impugnado na presente providência cautelar – Deliberação de 22.12.14 –, o Conselho de Administração do Banco de Portugal aprovou a Deliberação de 15.09.15 e as Deliberações de 29.12.15 “(nomeadamente a ‘Deliberação Perímetro’ e a ‘Deliberação Contingências’”, cujo objecto determina também a manutenção da responsabilidade D……….. e respectivas contingências no C…………)”. “33. Através das acções que correm os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (1ª Unidade Orgânica), sob os processos n.º 2768/15.0BELSB e n.º 898/16.0BELSB, a Recorrente requereu a anulação, respectivamente, das Deliberações de 15 de Setembro e de 29 de Dezembro de 2015 acima referidas (…). 34. Nenhuma destas Deliberações foi, porém, objecto de qualquer providência cautelar de suspensão da eficácia, permanecendo, nesse campo, intocadas pela ora Recorrente e, produzindo, plenamente, os seus efeitos. 35. Ora, tal significa que, se a presente providência cautelar procedesse e se suspendesse a eficácia do acto de 22 de Dezembro de 2014, não existiria efeito útil para a ora Recorrente, porque se manteriam os efeitos dos actos de 15 de Setembro e de 29 de Dezembro, que continuam a alocar, por vezes com outros fundamentos, as responsabilidades relativas à D……….. no C………. 36. Ou seja, o conteúdo das Deliberações de 15 de Setembro e de 29 de Dezembro é aplicável, dado que estas são plenamente eficazes, beneficiam de auto-tutela declarativa e executiva e não foram postos em causa pela Recorrente. 37. Com efeito, essas Deliberações não foram colocadas em causa, em sede cautelar, pela ora Recorrente, o que significa que, pelo menos até ao trânsito em julgado do processo principal pelos quais a Recorrente as impugnou, produzirão plenamente todos os seus efeitos. 38. Ou seja, independentemente do desfecho desta Providência Cautelar e na ausência de suspensão da eficácia de outros actos, a resposnabildiade da D……….. e as respectivas contingências continuarão na esfera jurídica do C………, por determinação das referidas Deliberações de 15 de Setembro de 2015 e de 29 de Dezembro de 2015. 39. O que significa que se verifica a inutilidade superveniente da presente lide”.

Notificada a Recorrente para se pronunciar sobre esta questão, veio a mesma, em 09.08.16, afirmar que “a referida arguição não colhe minimamente”. E, desde logo, dada “5. (…) a manifesta extemporaneidade da arguição do Recorrido, o que, por si só deverá levar este Alto Tribunal a abster-se da apreciação da mesma. 6. Com efeito, refira-se que o presente recurso de revista foi interposto em 29 de Março de 2016. 7. O Recorrido Banco de Portugal contra-alegou em 18 de Abril de 2016. 8.
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Na data em que o Recorrido Banco de Portugal apresentou as suas contra-alegações de recurso, há muito tempo que tinham sido tomadas as deliberações que agora vem invocar determinarem a inutilidade superveniente da lide (há mais de 3 e 6 meses, respectivamente). 9. E a verdade é que nessa peça processual nada é invocado quanto a uma pretensa inutilidade superveniente da lide. 10. E a haver essa inutilidade da lide, era esse o momento processual para o Recorrido a invocar. 11. Ao fazê-lo apenas neste momento, a arguição é completamente extemporânea e não deve ser conhecida por este Alto Tribunal. 12. Mas mesmo que este Alto Tribunal – ao abrigo dos seus poderes de apreciação de questões de conhecimento oficioso – entendesse dele conhecer, nem assim a mesma poderia ser dada por procedente. 13. O Recorrido basicamente defende que as posteriores deliberações que tomou em 15 de Setembro e de 29 de Dezembro de 2015, têm igual objecto e produzem exactamente os mesmos efeitos, pelo que estando as mesmas a produzir os seus efeitos (e não tendo sido judicialmente pedida a respectiva suspensão de eficácia), sempre seria inútil uma decisão que viesse a suspender os efeitos da deliberação de 22 de Dezembro de 2014 em causa nos presentes autos. 14. Mas não tem qualquer razão no que alega. 15. Importa dizer, em primeiro lugar, que as deliberações de 15 de Setembro e de 29 de Dezembro de 2015 não vieram revogar a deliberação de 22 de Dezembro de 2014. 16. Se olharmos para essas deliberações verificamos que as mesmas insistem em confirmar a deliberação de 22 de Dezembro de 2014, ou seja, que o crédito da D…….. supostamente nunca teria sido transferido do C……….. para o B……….. por força da medida de resolução de 3 de Agosto de 2014. 17. E nesta parte são meramente confirmativas da deliberação de 22 de Dezembro de 2014. 18. Quanto à deliberação de retransferência – tomada para o caso de alguém (Tribunais) vir a entender que o crédito foi efectivamente transferido para o B……… em 3 de Agosto de 2014 –, a Recorrente, nas respectivas acções de impugnação, já veio demonstrar de forma inequívoca a manifesta nulidade das mesmas, e que as mesmas não produzem quaisquer efeitos. 19. Em todo o caso, ainda que se entendesse que as mencionadas deliberações de alguma forma estariam a produzir efeitos, não procederia o argumento do Recorrido de que haveria inutilidade superveniente da lide. 20. É que, na verdade, a Recorrente está perfeitamente em tempo de, a qualquer momento, vir pedir, por apenso a tais processos, a suspensão dos efeitos das deliberações impugnadas. 21. Com efeito, e ao contrário do que defende o Recorrido, não pode entender-se que já passou o prazo para a Recorrente lançar mão dessas providências cautelares. Na verdade, é pacífico que as providências cautelares de suspensão de actos administrativos podem ser interpostas em qualquer momento, desde que a acção principal de impugnação desses actos tenha sido atempadamente instaurada. 22. De resto, dado o manifesto impacto de uma decisão de suspensão da deliberação de 22 de Dezembro de 2014 nos restantes processos, justifica-se aguardar por essa decisão antes de solicitar a suspensão de eficácias das outras deliberações”.

Sem necessidade de entrar em grandes desenvolvimentos, cumpre afirmar que a figura da inutilidade superveniente da lide pressupõe a ocorrência superveniente da inutilidade, vale por dizer, pressupõe a ocorrência de um facto ou situação posteriormente à entrada em juízo da acção, que implique a desnecessidade de sobre ela recair pronúncia judicial.

Como observou a recorrente, as deliberações são de 15 de Setembro de 2015 e de 29 de Dezembro de 2015, enquanto que o presente recurso de revista foi interposto em 29 de Março de 2016, tendo o recorrido BdP contra-alegado em 18 de Abril de 2016. Ou seja, as referidas deliberações, efectivamente, são anteriores à instauração do presente recurso. Sucede que a instância cautelar iniciou-se antes, com a interposição da providência cautelar, que deu entrada no TAC de Lisboa em 06.03.15, ou seja, ainda antes das tais deliberações.
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Seja como for, importa relembrar a relação de instrumentalidade existente entre a providência cautelar e a correspondente acção principal – sendo que, salvo quando estiverem em causa aspectos específicos da medida cautelar pedida, o que deve relevar em termos da utilidade da providência é a sua instrumentalidade hipotética em relação à acção principal. Assim, pode afirmar-se que só situações em que a inutilidade seja manifesta poderão conduzir à extinção da providência enquanto a acção principal estiver pendente.

Ora, não é o caso presente. Basta pensar que a recorrente sustenta que as deliberações de Setembro e Dezembro de 2015 são meros actos confirmativos da deliberação impugnada, não tendo esta última sido revogada, e, se assim for, ela tem todo o interesse em que o procedimento cautelar prossiga. Questão esta – a da verdadeira natureza jurídica das deliberações de Setembro e Dezembro de 2015 – que deverá ser apreciada e julgada na acção principal, cabendo ao julgador cautelar realizar um juízo perfunctório sobre a mesma. Juízo perfunctório esse que, in casu, não permite concluir pela manifesta a inutilidade superveniente da lide cautelar com base na fundamentação apresentada pela recorrida.

2.3. Do mérito da providência e dos erros de julgamento assacados à decisão recorrida

Decorre de forma bastante clara das conclusões das alegações da recorrente que o fulcro da sua pretensão recursiva é o erro de julgamento que imputa ao acórdão recorrido por o mesmo, alegadamente, não ter apreciado e julgado a aplicação da al. b) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA, ou, mais concretamente, porque, “Por ter apreciado o fumus boni iuris qualificado da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA, o Tribunal a quo considerou que se encontravam prejudicadas as restantes questões levantadas no recurso da Recorrente, referentes ao preenchimento do critério do periculum in mora, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA” (ponto S das conclusões das alegações). Na realidade, não parece ter sido esse o raciocínio subjacente à decisão recorrida quanto a este particular aspecto. Vejamos.

A decisão recorrida começa por decidir que não está preenchida a al. a) do n.º 1 do artigo 120.º, tendo rematado “que o elenco da matéria de facto julgada provada conjugado com a apreciável complexidade de subsunção normativa das diversas questões suscitadas pelas partes, não evidencia em juízo de summario cognitio uma aparente ilegalidade e, muito menos, uma evidente ilegalidade no agir administrativo traduzido na citada deliberação de 22.12.2014 – artº 120º nº 1 a) CPTA, vd. item II) das conclusões –, sendo que neste segmento se acompanha o entendimento sufragado pelo Tribunal a quo”. Um pouco mais adiante, assevera-se no acórdão recorrido que “A não verificação da ilegalidade da actuação administrativa, pressuposto atinente ao fumus boni iuris, implica a improcedência da causa, na exacta medida em que a concessão de providências cautelares exige a verificação dos três requisitos gerais enunciados no artº 120º nº b) e c) e n.º 2 do CPTA (fumus boni iuris, periculum in mora e ponderação de interesses). Procurando descontruir este segmento da decisão recorrida, parece poder extrair-se do que aí se afirma que, relativamente às providências cautelares previstas na al. b) (conservatórias) e na al. c) (antecipatórias), para que as mesmas possam proceder é necessário que se verifiquem cumulativamente os tais requisitos, o que não está errado. Basta que um deles não se verifique para que a providência improceda, nesse sentido se revelando desnecessária e injustificada a apreciação dos restantes requisitos, o que também não está errado. Ora, no acórdão recorrido entendeu-se que não está verificado, de forma genérica, o fumus boni juris, “porque o juízo de verosimilhança, ainda que de apreciação perfunctória, é totalmente inadequado para emitir pronúncia jurídica de ilegalidade sobre a deliberação que «(…) determinou a não transferência de resposabilidades do C………. perante a D………… S.A. para o banco de transição (B………..) (…)» conforme item aa) das conclusões do recurso”.
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Esta orientação já estava delineada num anterior aresto de que a relatora da decisão do TCAS foi igualmente relatora e para o qual remete, e do qual extrai parte da fundamentação utilizada no acórdão recorrido. Teria sido importante, para perceber melhor essa orientação, a parte do Rec. n.º 7186/11, de 10.02.11, onde se afirma que, “Ainda relativamente ao pressuposto da aparência do bom direito alegado, cumpre ter presente que em sede cautelar administrativa “(..) a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação lesiva do mesmo (..)” isto é a apreciação do fumus boni iuris estende-se sobre a aparente ilegalidade da actuação administrativa assacada pelo particular como lesiva de um direito que lhe assiste”.

Em síntese, a decisão recorrida não terá apreciado apenas a providência cautelar à luz da al. a) do artigo 120.º do CPTA, tendo depois avançado para uma apreciação genérica do fumus, da qual concluiu que, dada a complexidade da questão, “porque o juízo de verosimilhança, ainda que de apreciação perfunctória, é totalmente inadequado para emitir pronúncia jurídica de ilegalidade sobre a deliberação….”. A forma como o fez, no entanto, não se mostra clara, sendo passível de várias leituras, designadamente, da recorrente (de notar que no parecer que acompanha a resposta do recorrido à pronúncia do MP se faz menção, justamente, a uma certa falta de clareza: “3.2. Sobre o fumus boni iuris; 3.2.1. As duas interpretações possíveis do Acórdão do TCA Sul; sequência; “69. Não se desconhece, porém, que do processo cautelar hoje subido ao Supremo Tribunal Administrativo resultem outros elementos interpretativos que façam acrescer a esta hipótese interpretativa uma outra: a de considerar que, naquela rubrica 4., o TCA Sul também teria julgado do preenchimento do fumus boni iuris à luz da alínea b) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA”). O que é absolutamente claro é que, contrariamente ao sustentado pelo recorrido – “Em todo o caso, e independentemente da designação dada ao critério da aparência do bom direito da alínea b) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA, a verdade é que o Tribunal a quo o apreciou de forma expressa” –, a decisão recorrida não apreciou especificamente o fumus boni juris na perspectiva da al. b). Antes parece ter apreciado, como já afirmámos, o fumus de forma genérica – tanto aplicável à al. b) como à c) – e, concluindo pela inadequação/impossibilidade de emitir pronúncia jurídica sobre a ilegalidade, considerou prejudicado o conhecimento dos restantes requisitos. Este modus operandi não se mostra consentâneo com a necessidade de apreciação do fumus consoante os seus vários graus de intensidade ou exigência, tal como contemplados nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º. Cumpre, pois, fazer essa apreciação de forma autónoma e, ao fazê-la, será avaliada a fundamentação utilizada pela decisão recorrida para afastar o conhecimento dos requisitos do periculum in mora e da ponderação de interesses.

Sem necessidade de grandes desenvolvimentos, é sabido que a aparência de bom direito contemplada na al. b) está formulada em termos de menor exigência por comparação com o fumus da al. c). Assim, se nos termos desta última alínea se exige que se verifique uma probabilidade séria de existência do direito, devendo criar-se no julgador a convicção de que há uma séria probabilidade de, na acção principal, o requerente obter ganho de causa, relativamente ao fumus da al. b), o julgador deve bastar-se com a convicção de que não é manifestamente improvável que, na acção principal, o requerente veja acolhida a sua pretensão. Daí que haja quem, para dar conta do menor grau de exigência ou de intensisade do fumus da al. b), prefira a expressão fumus non malus juris.

Reportando-nos agora à decisão recorrida, se nela está afirmado que a questão é de grande complexidade, o que não se contesta, bem pelo contrário, apenas podemos concluir que não é manifestamente improvável que a requerente venha a obter ganho de causa na acção principal.
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Corrobora-se, deste modo, a asserção contida na declaração de voto junta ao acórdão recorrido, segundo a qual, “só através de uma laboriosa indagação em termos de direito se pode apurar se a acção principal procede ou não, o que é suficiente para se concluir que a sua improcedência não é manifesta, antes exigindo uma análise exaustiva”.

Neste termos, procede a pretensão recursiva da ora recorrente nesta parte, devendo os autos baixar ao TCAS para apreciação dos restantes requisitos do artigo 120.º, salvo se coisa diversa resultar do pedido de ampliação que seguidamente será apreciado.

2.4. Da ampliação do âmbito do recurso

O requerimento de ampliação do âmbito do recurso nos termos do artigo 636.º do CPC ex vi do artigo 1.º do CPTA, apresentado pelo recorrido BdP nas suas contra-alegações de recurso, reporta-se à matéria de excepção por si invocada e não julgada procedente pela decisão recorrida.

Nada obstando à aplicação ao caso dos autos, ex vi dos artigos 1.º e 140.º do CPTA, desta faculdade de ampliação do âmbito do recurso por parte do recorrido consagrada no CPC ao recurso (ordinário) de revista, e uma vez que, efectivamente, o recorrido decaiu nestas questões relativas às excepções de ineptidão da petição inicial e de ilegitimidade processual activa da A……….., podendo, por isso, suscitar a sua reapreciação pelo tribunal ad quem, cumpre, então, analisar se, efectivamente, andou mal o tribunal a quo ao julgar improcedentes as duas excepções dilatórias em apreço. Cabe apenas acrescentar, antes de iniciar uma tal análise, que a circunstância de o recorrido deduzir o pedido de reapreciação da matéria exceptiva como pedido subsidiário não é de molde a obstaculizar esta apreciação, uma vez que, dada a natureza dos poderes deste Supremo Tribunal em sede de revista, não pode o mesmo, no caso dos autos, conhecer dos restantes requisitos da al. b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 120.º do CPTA – porque sobre eles não se debruçou a decisão recorrida –, não podendo, por conseguinte, julgar a presente providência cautelar procedente ou improcedente.

Iniciando a análise pela excepção da ineptidão da petição inicial, retenha-se, desde já, o que é dito na decisão recorrida a este respeito:

“De acordo com o regime dos artºs. 186º nº 1 e nº 2 a), 576º nº 2 e 577º b) CPC, há lugar a absolvição da instância com fundamento na nulidade de todo o processo em caso de ineptidão da petição inicial derivada da falta ou ininteligibilidade do pedido deduzido ou da causa de pedir, consistindo a causa de pedir no elenco da matéria de facto alegada, de modo suficiente, para individualizar o facto genético do direito ou da pretensão que o Autor faz valer em juízo.

O que significa que, em ordem a afastar o vício adjectivo de ineptidão da petição inicial, a lei não exige, nem nas acções principais e muito menos nas acções cautelares, que o Tribunal formule um juízo completo e exaustivo de correlação entre o elenco de matéria de facto alegada na petição inicial e a previsão constante do bloco normativo alegado pelo Autor como gerador da causa de pedir, isso porque tal juízo exaustivo é próprio de uma fase adiantada da instância, que não na fase liminar do processo – seja ele principal ou cautelar – fase essa, por regra, depois da fase instrutória e em via de exercício do juízo de certeza na acção principal ou juízo de verosimilhança na cautelar, sobre a existência do direito invocado.
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Não se acompanha, pois, o entendimento sufragado em sede de sentença no sentido da nulidade do processo por ineptidão da petição cautelar”.

Este juízo não nos merece censura, pelo que o acompanhamos, concluindo, sem necessidade de mais considerações, no sentido da improcedência da pretensão do recorrido quanto à alegada verificação da excepção de ineptidão da petição inicial.

Quanto à excepção da ilegitimidade processual activa da A…………, antes de tudo se elucida que não se subscreve o raciocínio subjacente à decisão de não verificação desta outra excepção dilatória. Embora também nesta parte a argumentação que funda a decisão não seja particularmente clara, porque, a nosso ver, insuficiente, pode depreender-se que o tribunal a quo não acompanha a decisão da 1.ª instância na parte em que esta última apreciou a verificação da ilegitimidade processual activa em termos que considera indevidos. Atentemos nas suas palavras: “Assente que ambas as possibilidades de disposição do processo se aferem tendo por referência a relação material litigada nos exactos termos vazados pelo Autor na petição, não pode acolher-se o discurso jurídico fundamentador da sentença na parte em que se refere que «(…) a requerente não é destinatária da deliberação suspendenda e não são produzidos efeitos directos da deliberação na sua esfera jurídica (…)» para concluir pela ilegitimidade e falta de interesse em agir, na medida em que tal conclusão passa necessariamente pela discussão do fundo da causa, apreciando, digamos assim, a legitimidade substancial e não processual, com a consequente improcedência da causa”). Deste trecho acabado de transcrever decorre com mediana clareza que o tribunal a quo sustenta que apenas poderá ser apreciada a questão da legitimidade processual da A………. (ou seja, a ilegitimidade nos termos do art. 9.º do CPTA) e não a questão da ilegitimidade substancial (ou seja, a ilegitimidade nos termos do art. 55.º, n.º 1 do CPTA). Ora, justamente, não podemos acompanhar a decisão recorrida nesta parte. E isto, por dois motivos.

Em primeiro lugar, porque a argumentação inerente à dedução da excepção de ilegitmidade activa do recorrente funda-se, antes de tudo, na norma do artigo 145.º-N do RGICSF (“Meios contenciosos e interesse público) – na versão aplicável ao caso dos autos, uma vez que, dado a deliberação suspendenda ser de 2014, não se lhe aplica ainda o regime de resolução constante da Lei n.º 23-A/2015, de 26.03, que transpôs para a nossa ordem jurídica a Directiva 2014/59/UE, de PE e do Conselho, de 15.05.14, e que, entretanto, já sofreu alterações –, a qual estabelece, no seu n.º 2, uma especialidade relativamente à legitimidade activa tal como prevista em termos gerais na “legislação do contencioso administrativo” (“2. Gozam de legitimidade ativa em processo cautelar apenas os detentores que atinjam, individualmente ou em conjunto, pelo menos 10% do capital ou dos direitos de voto da instituição visada”), especialidade esta consentida pelo n.º 1 do mesmo preceito em função da necessidade de proteger “interesses públicos relevante”. Significa isto que uma tal norma conexiona a legitimidade activa em processo cautelar com um elemento que não é puramente processual.

Mas, e em segundo lugar, ainda que assim não fosse, não se pode escamotear a circunstância de a requerente cautelar pretender a suspensão da eficácia de um acto administrativo cuja anulação é peticionada na acção principal, pelo que sempre haverá interesse em analisar a legitimidade activa da recorrente numa perspectiva substantiva, averiguando se a mesma possui um interesse directo e pessoal na impugnação do acto administrativo, sendo certo que o recorrido contesta a existência desse interesse directo e pessoal (“Também não tem a Recorrente A…………. legitimidade pela via do CPTA, não possuindo interesse directo e pessoal, critérios esses vertidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º do CPTA, aqui aplicável ex vi n.º 1 do artigo 112.º do CPTA (…)” – ponto 29. das conclusões das alegações).
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Vejamos então se assiste razão ao recorrido.

Como já foi dito, o recorrido sustenta, fundamentalmente, que a ilegitimidade activa da ora recorrente A………. se aprecia à luz do artigo 145.º-N do RGICSF, o qual funcionará com lex specialis no que concerne à legitimidade activa para requerer a tutela cautelar. Ora, um dos obstáculos com que se confronta a posição por si defendida é a de que aquele dispositivo se aplica tão-somente ao acto de resolução e não, portanto, à deliberação suspendenda, na medida em que se entenda não poder a mesma ser considerada medida de resolução.

Em resposta a essa objecção – e conforme se pode depreender de forma mais clara no parecer jurídico que acompanha a resposta do recorrido ao parecer do MP –, vem o recorrido demonstrar que, afinal, a deliberação de 22.12.14 integra o conceito complexo de ‘medida de resolução’. Para aqui chegar, o recorrido empreendeu a complexa tarefa de identificar a natureza da deliberação de 22.12.14 e os seus efeitos jurídicos e de explicitar qual a sua relação jurídica com a deliberação de 03.08.14 (rectius, com a ‘deliberação de agosto’, resultado da conjugação e complementaridade das deliberações de 03.08.14 e de 11.08.14).

Quanto à natureza da deliberação de 22.12.14, o recorrido concluiu pela sua natureza de acto administrativo de verificação declarativa, na esteira dos ensinamentos de alguma doutrina italiana e portuguesa (não obstante alguma disparidade em termos de nomenclatura). Ou seja, segundo o recorrido, estaríamos perante um acto administrativo de carácter declarativo que se limitou a considerar como certo o que antes era incerto – isto é, que o crédito da D……….. tinha sido contraído perante uma entidade que agia por contra de outra entidadade, a A…….., a qual, nos dois anos anteriores, tinha tido uma participação social no C………. superior a 2%. Não seria, portanto, nem um acto de execução da primeira deliberação (de 03.08.14), e nem um acto de accertamento ou de verificação constitutiva (enquanto “elemento de uma fattispecie jurídica de formação sucessiva, que conduz à constituição do efeito jurídico, no âmbito da qual a emissão do ato é necessária ao preenchimento da fattispecie constitutiva do efeito, pois sem essa emissão o efeito não se produz, mas não determina, por si só, a produção do efeito” – cfr. M. Aroso de Almeida, Teoria Geral do Direito Administrativo…, 3.ª ed., Coimbra, 2015, pp. 211-2, citado pelo recorrido).

A caracterização da deliberação de 22.12.14 como acto administrativo de carácter declarativo (como acto administrativo de verificação declarativa) passou também pela análise da ‘deliberação de agosto’ e da sua natureza jurídica, questão tratada de forma mais circunstanciada no já mencionado parecer. Fundamentalmente, o recorrido considerou o seguinte.

A ‘deliberação de agosto’ comporta vários actos administrativos complementares entre si em função da prossecução de uma finalidade comum – qual seja, a de operar a transferência parcial da actividade do C………. (C……..) para um banco de transição, o B………. (B………..) –, e inseridos num procedimento de resolução bancária. Esta deliberação sustenta-se juridicamente em vários preceitos do RGICSF.

No âmbito da deliberação em análise, o acto administrativo que mereceu mais destaque do recorrido é o constante do Ponto 2 (relembremos: “São transferidos para o B…………., SA, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 145.º-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, conjugado com o artigo 17.
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º-A da Lei Orgânica do Banco de Portugal, os ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do C…………., SA, que constam dos Anexos 2 e 2A à presente deliberação”. Quanto ao citado Anexo 2, dele resulta, desde logo, que foram transferidos para o B………vários activos, licenças, direitos e responsabilidades do C………… perante terceiros que constituam passivos ou elementos extrapatrimonais, mas, da mesma forma, que outros foram excluídos nos termos das várias subalíneas das alíneas a) e b) e ainda da al. c).

A partir da leitura destes ponto 2 e Anexos 2 e 2A, o recorrido concluiu que a técnica utilizada para operar a selecção dos activos e passivos que não seriam objecto da transferência não foi sempre a mesma. Assim, se em certos casos foram individualizados os concretos activos ou passivos que foram excluídos da transferência, noutros casos não ocorreu essa individualização, sendo feita uma menção a determinadas categorias de activos e passivos, sendo que a sua concreta identificação dependia do preenchimento de certos pressupostos ou requisitos estabelecidos nas várias subalíneas das alíneas a) e b) e ainda da al. c). Na opinião do recorrido, é esse manifestamente o caso da subalínea (i) da alínea b) (“passivos para com (a) os respetivos acionistas, cuja participação seja igual ou superior a 2% do capital social ou por pessoas ou entidades que nos dois anos anteriores à transferência tenham tido participação igualou superior a 2% do capital social do C……….”. Mas, prossegue o recorrido, isto não significa que os destinatários deste comando não fossem logo determináveis em 03.08.14 e que o mesmo comando não produzisse imediatamente efeitos. Com efeito, sustenta a defesa do recorrido que o acto administrativo contido no ponto 2. é um acto administrativo geral – ou seja, um acto que, segundo o entendimento de Vieira de Andrade, é “relativo[s] a uma situação concreta mas aplicáveis a uma pluralidade de destinatários não determinada, ainda que determinável, identificada por uma categoria, classe ou grupo de indivíduos” (cfr. J.C. Vieira de Andrade, Lições de Direito Administrativo, 4.ª ed. Coimbra, 2015, p. 171 – citado pelo recorrido). Não obstante esta sua especificidade, trata-se, conforme informa o recorrido, de um tipo de acto administrativo ao qual a generalidade da doutrina e a jurisprudência reconhece eficácia externa, efeitos imediatos, não carecendo, deste modo, de uma ulterior exercício de poder de autoridade por parte do mesmo ou de outro sujeito público. Deste modo, entende o recorrido que não tem sentido afirmar que a segunda deliberação seja execução da primeira ou que a segunda deliberação configure um acto de verificação constitutiva pelo simples facto de os seus destinatários não terem sido imediatamente individualizados – embora, como sublinhou, fossem identificáveis e individualizáveis logo no momento da emissão da primeira deliberação, tendo em conta o preenchimento de dois pressupostos: i) o de se tratar de passivos contraídos perante “terceiros que atuem por conta”; ii) de “pessoas ou entidades que nos dois anos anteriores à transferência tenham tido participação igual ou superior a 2% do capital social do C…….. Ao invés, já tem todo o sentido sustentar que logo em 03.08.14 alguns dos passivos, activos e elementos extrapatrimoniais do C……… foram transferidos para o B………… enquanto que outros não foram transferidos por força das já mencionadas excepções contidas nas várias subalíneas das alíneas a) e b) e ainda da al. c).

A classificação da Deliberação de 22.12.14 como acto administrativo de verificação declarativa permite encarar e resolver a dificuldade originada pelo registo contabilístico da responsabilidade do C……… perante a D………. nas contas do B……. e pelo reconhecimento, na informação de serviço do Departamento de Estabilidade Financeira do Banco de Portugal (Doc. n.º NTI/2014/00003441) que esteve na base daquela deliberação, de que “3. Tendo em conta o supra exposto, foi transferida para o B……….., SA, a generalidade dos passivos do C…………., com exceção daqueles expressamente identificados do anexo 2 da deliberação de agosto, tendo-se vindo a admitir que a transferência abrangia as responsabilidades do C………… perante a sociedade D………….., SA.
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Com efeito, deixando de parte o tom dubitativo que foi empregado (“tendo-se vindo a admitir”), o que interessa é que, como se prossegue na mesma informação de serviço, tendo em conta que o contrato de financiamento pela sucursal do C………… no Luxemburgo com a sociedade D………., SA, foi celebrado em 30.06.14 – tendo a liquidação daquele financiamento ocorrido em 03.07.14 –, “à data da deliberação de agosto, este era o enquadramento fáctico conhecido, [pelo que] não se admitiu que este crédito da D…………, SA se enquadrasse numa das categorias de passivos que não foram objeto de transferência para o B…………, nos termos referidos no ponto 2 desta informação. 7. No entanto, já após a aplicação da medida de resolução ao C…………, o Banco de Portugal tomou conhecimento de indícios que relacionavam o empréstimo da D…………., SA ao C………. com a A……….., entidade que, nos dois anos anteriores à medida de resolução, teve participação no capital social do C………… superior a 2%. Essa relação, foi aliás, objeto de ampla cobertura, a nível internacional, na comunicação social ou por comentadores da especialidade, conforme o demonstram os seguintes exemplos: (…)”. Apoiado nesta factualidade, o recorrido assevera que a Deliberação de 22.12.14 teve por única função pôr termo a uma dúvida que desde cedo se gerou quanto à responsabilidade do C…….. perante a D…………, sendo que nessa data, já na posse de elementos recolhidos na informação de serviço já citada, se limitou a verificar a existência de factos que permitiram ao Conselho de Administração do BdP declarar, nessa deliberação, que a responsabilidade da D………. não era, à luz do disposto na ‘deliberação de agosto’, transferível para o B………. De forma sintética, a Deliberação de 22.12.14 pôs termo a uma dúvida relativa a uma situação jurídica já existente. Por conseguinte, ainda segundo o recorrido, não se trata de acto de conteúdo inovatório, não tendo criado novas situações jurídicas ou alterado situações jurídicas já existentes. Os novos elementos factuais apenas serviram para declarar ou verificar uma situação jurídica pré-existente, não tendo a mesma sido alterada ou extinta e/ou criada uma nova situação jurídica. Quanto aos efeitos retroactivos, eles já resultariam da natureza declarativa do acto administrativo em questão.

Analisados todos estes aspectos, o recorrido acabaria por concluir no sentido da relação de complementaridade funcional existente entre as duas deliberações e da consequente unidade jurídica. Ou seja, tal como se refere no parecer jurídico que acompanha a resposta do recorrido ao parecer do MP, “o momento de declaração sobre certos aspetos da incidência subjetiva de efeitos próprios da resolução integra ainda a própria estrutura do ato (estruturalmente complexo) de resolução, ao individualizar alguns dos seus destinatários em face da dificuldade em caracterizar a incidência automática de categorias de situações delineadas para efeitos da transferência/não transferência”; mais ainda, “ao corporizar um ato meramente declarativo, a determinação contida na alínea a) da Deliberação de 22 de dezembro assume-se como um ato administrativo instrumental, assumindo por isso um papel auxiliar – in casu, de declaração – em relação ao ato de conteúdo inovador já praticado em agosto de 2014”. Daqui extraiu a tese de que, “sendo certo que, por força da interligação ligação entre o n.º 1 e o n.º 2 do artigo 145.º-N do RGICSF, a restrição de legitimidade processual ativa em sede cautelar apenas diz respeito às «decisões do BdP que adotem medidas de resolução», igualmente certa é a conclusão que qualquer um dos atos contidos na Deliberação de 22 de dezembro de 2014 corresponde, para esses efeitos, a uma decisão tomada pelo BdP que adotou a medida de resolução ao C………..”, pelo que a requerente cautelar, ora recorrente, carece da legitimidade processual activa especificamente exigida no artigo 145.º-N, n.º 2, do RGICSF.

Exposta de forma algo extensa – mas que julgamos necessária dada a complexidade das questões envolvidas na presente providência cautelar e, em especial, no pedido de ampliação do âmbito do recurso, que agora se aprecia – a pretensão do recorrido e a correspondente fundamentação, cumpre agora apreciá-la.
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Para efeitos do apuramento da eventual falta de legitimidade processual activa da ora recorrente, importa ter em consideração o teor das deliberações do Conselho de Administração do BdP adoptadas nas reuniões extraordinárias deste órgão em 03.08.14 e em 22.12.14, nas partes que mais relevam para a solução do caso.

Deliberação do Conselho de Administração do BdP de 03.08.14:

Ponto 1

Constituição do B…………., SA

“É constituído o B……………., SA, ao abrigo do n.º 5 do artigo 145.º-G do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, cujos Estatutos constam do Anexo 1 à presente deliberação”.

Ponto 2

Transferência para o B…………., SA, de ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do C………….., SA

“São transferidos para o B…………., SA, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 145.º-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, conjugado com o artigo 17.º-A da Lei Orgânica do Banco de Portugal, os ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do C…………, SA, que constam dos Anexos 2 e 2A à presente deliberação”.
Anexo 2

À deliberação do Banco de Portugal de 3 de agosto de 2014 que determinou a transferência de ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do C…………, SA, para o B………., SA.

Ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do C………… objeto de transferência para o B…………., SA

Ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do C………., registados na contabilidade, que serão objeto da transferência para o B……….., SA, de acordo com os seguintes critérios:
(a) Todos os ativos, licenças e direitos, incluindo direitos de propriedade do C………. serão transferidos na sua totalidade para o B………….., SA, com exceção dos seguintes:

(i) Ações representativas do capital social do C…………. Angola, SA.;

(ii) Ações representativas do capital social do C…………. (Miami) e direitos de crédito sobre o mesmo;

(iii) Ações representativas do capital social do ………Bank (Líbia) e direitos de crédito sobre o mesmo;
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(iv) Ações próprias do C……………, S.A.;

(v) Direitos de crédito sobre a C………… International e seus acionistas, os acionistas do C………… Contrai, as entidades que estejam em relação de domínio ou de grupo, nos termos do disposto do artigo 21.º do Código dos Valores Mobiliários, com a C…………. International e créditos detidos sobre a C……… Financial Group (doravante designado Grupo C…………), com exceção dos créditos sobre entidades incluídas no perímetro de supervisão consolidada do C…….. (doravante designado Grupo C………., e dos créditos sobre as seguradoras supervisionadas pelo Instituto de Seguros de Portugal, a saber: Companhia de Seguros……., ……… Companhia Seguros, ………., ……….. e Seguros …………….;

(vi) Disponibilidades no montante de dez milhões de euros, para permitir à Administração do C……………, SA, proceder às diligências necessárias à recuperação do valor dos seus ativos.

(b) As responsabilidades do C………… perante terceiros que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais deste serão transferidos na sua totalidade para o B……….., SA, com exceção dos seguintes ("Passivos Excluídos"):

(i) passivos para com (a) os respetivos acionistas, cuja participação seja igual ou superior a 2% do capital social ou por pessoas ou entidades que nos dois anos anteriores à transferência tenham tido participação igual ou superior a 2% do capital social do C………; membros dos órgãos de administração ou de fiscalização, revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas ou pessoas com estatuto semelhante noutras empresas que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a instituição, (b) as pessoas ou entidades que tenham sido acionistas, exercido as funções ou prestado os serviços referidos na alínea anterior nos quatro anos anteriores à criação do B…………., SA, e cuja ação ou omissão tenha estado na origem das dificuldades financeiras da instituição de crédito ou tenha contribuído para o agravamento de tal situação, (c) os cônjuges, parentes ou afins em 1.0 grau ou terceiros que atuem por conta das pessoas ou entidades referidos nas alíneas anteriores, (d) os responsáveis por factos relacionados com a instituição de crédito, ou que deles tenham tirado benefício, diretamente ou por interposta pessoa, e que estejam na origem das dificuldades financeiras ou tenham contribuído, por ação ou omissão no âmbito das suas responsabilidades, para o agravamento de tal situação, no entender do Banco de Portugal;

(ii) Obrigações contraídas perante entidades que integram o Grupo C…….., com exceção das entidades integradas no Grupo C………., excluindo o C……….. Angola, SA., C……….. (Miami) e ……… Bank (Miami), tendo em vista a preservação de valor dos ativos a transferir para o B…………., SA;

(iii) Obrigações contraídas ou garantias prestadas perante terceiros relativamente a qualquer tipo de responsabilidades de entidades que integram o Grupo C………., com exceção das entidades integradas no Grupo C……………;

(iv) Todas as responsabilidades por créditos subordinados resultantes da emissão de instrumentos utilizados no cômputo dos fundos próprios do C……….., cujas condições tenham sido aprovadas pelo Banco de Portugal;
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(v) Quaisquer responsabilidades ou contingências decorrentes de dolo, fraude, violações de disposições regulatórias, penais ou contraordenacionais;

(vi) Quaisquer responsabilidades ou contingências do C…………. relativas a emissões de ações ou dívida subordinada;

(vii) Quaisquer responsabilidades ou contingências relativas a comercialização, intermediação financeira e distribuição de instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram o universo do Grupo C…………..

No que concerne às responsabilidades do C……….. que não serão objeto de transferência, estes permanecerão na esfera jurídica do C………….

(c) Todos os restantes elementos extrapatrimoniais do C……….. serão transferidos na sua totalidade para o B…………., SA, com exceção dos relativos ao C…………, S.A., ao C…………. (Miami) e ao …………Bank (Líbia);

(d) Os ativos sob gestão do C……… ficam sob gestão do B……….., SA;

(e) Todos os trabalhadores e prestadores de serviços do C…….. são transferidos para o B……………., SA.

Após a transferência prevista nas alíneas anteriores, o Banco de Portugal pode a todo o tempo transferir ou retransmitir, entre o C………. e o B………., SA, ativos, passivos, elementos patrimoniais e ativos sob gestão, nos termos do artigo 145.º H, número 5.º. O C………. celebrará com o B…………, SA, um contrato confirmatório de transmissão de ativos e passivos regidos por lei estrangeira e/ou situados no estrangeiro, nos termos definidos pelo Banco de Portugal, que incluirá a obrigação do C……….. de assegurar que dá cumprimento a quaisquer formalidades e procedimentos necessários para este efeito.

Tendo em consideração que os sistemas de notação incluídos no âmbito de autorização IRB concedida ao C………, em base consolidada, com referência a partir de 31 de março de 2009, transitam na sua plenitude para o B…………., SA, o Banco de Portugal considerando que se mantêm satisfeitos os requisitos estabelecidos no Capítulo 3 do Título II da Parte II do Regulamento n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 (CRR), e que os sistemas em matéria de gestão e notação das posições em risco de crédito permanecem sólidos e são aplicados com integridade, decide, ao abrigo do n.º 1 do artigo 143.º do mesmo Regulamento autorizar o B…………, SA, a calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco utilizando o Método IRB, com efeitos imediatos e nos mesmos termos da autorização concedida ao C………….

Os ativos, passivos e elementos extrapatrimoniais são transferidos pelo respetivo valor contabilístico, sendo os ativos ajustados em conformidade com os valores constantes do Anexo 2A, por forma a assegurar uma valorização conservadora, a confirmar na auditoria prevista no Ponto Três. Em função desta valorização, apuram-se necessidades de capital para o B…………, SA, de 4900 milhões de euros.

Deliberação do Conselho de Administração do BdP de 22.12.14:
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“Considerando que:

1. Nos termos do disposto na subalínea (i) da alínea b) do ponto 1 do Anexo 2 da deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 3 de agosto de 2014 (20:00 horas) com a redação que lhe foi dada pela deliberação do mesmo Conselho de Administração de 11 de agosto de 2014 (17:00 horas), não foram transferidas para o B……….. S.A. (B……….) quaiquer obrigações contraídas pelo C………., S.A. (C……….), perante, entre outras pessoas, terceiros que tivessem atuado por conta de entidades que, nos dois anos anteriores à transferência de ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão operada por força daquela deliberação , tenham tido participação igual ou superior a 2% do capital social do C…………..

2. Aquela disposição do Anexo 2 da deliberação traduz o disposto no artigo 145.º-H, n.º 2, alínea c), do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que proíbe tal transferência de responsabilidades.

3. No dia 30 de junho de 2014, o C…………, através da sua sucursal no Luxemburgo, celebrou com a sociedade D……….. S.A. (D……….) um contrato de financiamento no montante de 834 642 768 dólares dos Estados Unidos da América, na sequência do qual o C………… recebeu aquela verba, no dia 3 julho, constituindo-se devedor da D………..

4. De acordo com as conclusões da análise constante do Doc. n.º NTI/2014/00003441, existem razões sérias e fundadas para justificar a convicção de que a D………. atuou, na concessão desse financiamento, por conta da A………….., entidade relativamente à qual existem também razões sérias e fundadas para considerar que está incluída na alínea a) do n.º 2 do artigo 145.º H do RGICSF.

5. Não pode, assim, admitir-se a transferência da responsabilidade do C………….. perante a D…………, atento o risco grave de se permitir uma violação irreparável do disposto na subalínea (i) da alínea b) do n.º 1 do Anexo 2 à deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 3 de agosto de 2014 (20:00 horas), com a redação que lhe foi dada pela deliberação do mesmo Conselho de Administração de 11 de agosto de 2014 (17:00h), e do disposto no artigo 145.º-H, n.º 2, alínea c), do RGICSF.

Ao abrigo do disposto nos artigos 145.º-G, n.º 1, e 145.º-H, n.º 2, alínea c), do RGICSF, e com base nos fundamentos constantes do Doc. n.º NTI/2014/00003441, o Conselho de Administração do Banco de Portugal delibera determinar o seguinte:

a) A responsabilidade do C…………. perante a D……….., decorrente do contrato de financiamento de 30 de junho de 2014, não foi transferida para o B………….;

b) A presente determinação produz efeitos a 3 de agosto de 2014;

c) O B……… e o C…………. devem adequar os seus registos contabilísticos à presente deliberação e atuar de acordo com o que nela se determina”.

Feita a leitura das deliberações em apreço, tendemos a concordar com o recorrido em relação a tudo o que foi dito quanto à ‘deliberação de agosto’ (basicamente, que nela estão inseridos vários actos administrativos e que o acto administrativo contido na subalínea (i) da alínea b) do Anexo II é um acto administrativo geral.
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De igual modo, julgamos à partida adequada e justa a qualificação da deliberação de 22.12.14 como acto de natureza declarativa verificativa – ou recognoscitiva ou de simples esclarecimento (actos administrativos que, em regra, têm um carácter inominado, ao contrário do que sucede, por exemplo, com os actos de accertamento ou de verificação constitutiva). Com efeito, concordamos que, com a segunda deliberação, o BdP veio, de certa forma, individualizar mais este caso específico de passivos excluídos, a acrescer àqueles que já resultavam imediatamente individualizados da primeira deliberação.

Em suma, tudo indica que estejamos perante um acto administrativo de natureza declarativa. Dada, porém, a panóplia de actos que confluem na categoria de actos administrativos declarativos – vimos já, por exemplo, que alguma doutrina, na esteira da doutrina italiana, fala em actos de accertamento (de natureza híbrida, na medida em que contêm uma pronúncia declarativa com efeitos constitutivos) –, admitimos que poderá já não ser tão consensual a conclusão acerca do concreto tipo de acto declarativo com que nos confrontamos nos presentes autos, sendo conveniente ir um pouco mais além. Nomeadamente, será necessário saber v.g., se a segunda deliberação veio precisar a disciplina jurídica contida na primeira deliberação, se tem efeitos inovadores, se implicou efeitos modificativos da condição jurídica de factos, de pessoas ou de sistuações jurídicas, ou se, num distinto plano, se limita tão-só a esclarecer ou a constatar uma situação de direito pré-existente (complexa), reforçando-a ou especificando-a/individualizando-a. A resposta a todas estas interrogações, todavia, na medida em que se trata de matéria muito complexa, não é susceptível de resposta definitiva, exigindo tratamento noutra sede que não esta.

Em consequência do que se acabou de expor, há que reconhecer que não é totalmente óbvio que a requerente cautelar, ora recorrente, não seja parte legítima na acção principal já interposta, em relação à qual a presente providência cautelar possui uma natureza instrumental. E não é óbvio porque, embora a tese defendida pelo recorrido, que atribui natureza de acto administrativo de verificação declarativa à Deliberação de 22.12.14, se apresente bem sustentada, e nesse sentido convincente, a verdade é que estamos a lidar com uma categoria de acto administrativo ainda não muito estudada pela doutrina portuguesa e quase ausente na jurisprudência nacional. Além disso, sempre poderá ser questionada a ideia de unidade jurídica das duas deliberações (e com isso, a tese de que a segunda deliberação ainda integra a medida de resolução), tal como pode ser questionada a natureza de lex specialis do n.º 2 do artigo 145.º-N. E, quanto à questão da natureza meramente hipotética, eventual, improvada e indemonstrável (pelo menos à luz dos elementos fornecidos pela A……….) dos prejuízos invocados pela requerente cautelar, aventada pelo recorrido para negar a existência de um interesse pessoal e directo na suspensão da Deliberação de 22.12.14, a mesma carece de uma análise mais circunstanciada dada a extrema complexidade da matéria de facto. Tudo aspectos que deverão ser analisados de forma mais aprofundada – à partida mais consentânea com conclusões mais seguras no plano jurídico – apenas possível no julgamento da acção principal.

Por este exacto motivo, não pode proceder a excepção da ilegitimidade processual activa deduzida pelo recorrido.

2.6. Do pedido de condenação da recorrente por litigância de má-fé

Na sua resposta à resposta da recorrente, o recorrido refere, entre outras coisas, que “Na sua resposta6 [nota 6: Cfr. 3.º § do capítulo III.ii), pág. 7 da referida Resposta da A…………] ao pedido de ampliação do objecto do recurso, a A……….. sustenta que o TCA Sul não se pronunciou sobre a questão da legitimidade activa da Recorrente A………… (cfr. 3 § do título ii), p. 7).
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Sucede, porém, que na petição inicial da acção que corre os seus termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Unidade Orgânica 1, sob o processo n.º 898/16.90BELSB, a A………….. afirmou que: «Decidiu, na verdade, o TCA Sul que a legitimidade processual é aferida pela relação jurídica controvertida tal como é apresentada pelo autor e que, face ao alegado nos autos pela 1ª Autora, a mesma tem legitimidade activa e interesse em agir para impugnar as deliberações proferidas pelo BdP relativamente à Responsabilidade D………..».

Ou seja, em articulado de uma outra acção proposta contra o BANCO DE PORTUGAL, a A…………. afirmou o facto exactamente contrário ao facto que consta da Resposta ao pedido de ampliação do objecto do recurso.

Pelo que a A……….., consoante o foro e o seu interesse, adopta entendimentos e teses distintas, alegando factos que não correspondem à verdade.

Nos termos da alínea b), do n.º 2 do artigo 542.º do CPC, litiga de má-fé quem, com dolo ou negligência grave «(t)iver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa»”.

Em resposta, a recorrente sustenta que “9. Na verdade, e em termos muito semelhantes ao que já havia feito nas suas contra-alegações, o Recorrido Banco de Portugal litiga em termos muito pouco próprios (e a raiar a litigância de má-fé). 10. É que de forma ardilosa (e perfeitamente consciente), o Banco de Portugal, na sua arguição, omite que no mencionado parágrado (3.º parágrafo, página 7) da sua resposta a Recorrente se referia especificamente à matéria da legitimidade qualificada, e não à legitimidade activa em geral – em relação à legitimidade activa em geral é pacífico que o Tribunal Central Administrativo Sul dela conheceu no Acórdão recorrido, revertendo a decisão que havia sido tomada em 1.ª instância pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa”.

Vejamos. No 3.º § do capítulo III.ii) da resposta da recorrente (pág. 7) é dito o seguinte: “Assim sendo, no que respeita às questões relativas à putativa ilegitimidade qualificada da Requerente, à alegada preterição das regras das providências antecipatórias, à alegada impossibilidade de suspensão de eficácia de um acto de conteúdo negativo, e à alegada preterição de contra-interessados, não tendo as mesmas sequer sido apreciadas pelo Tribunal a quo, nunca se encontraria preenchido o pressuposto da necessária intervenção do Supremo para garantir uma melhor aplicação do direito” (negrito nosso).

Conforme pudemos constatar, segundo o recorrido, a suposta má-fé da recorrente radicaria na circunstância de a mesma ter alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa nos termos por si descritos. Como se pode comprovar, essa afirmação não corresponde à verdade dos factos, pelo que não há motivo para a condenação da recorrente por litigância de má-fé.

III – Decisão

Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em:
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a) julgar procedente o presente recurso de revista, revogando parcialmente a decisão recorrida, devendo os autos baixar ao TCAS a fim de aí prosseguir a apreciação do mérito da providência cautelar, se a tal nada obstar,

b) julgar improcedente o pedido de ampliação do âmbito do recurso.

Custas na proporção de 2/3 pelo recorrido BdP e 1/3 pelo contra-interessado B………., neste STA.

Lisboa, 3 de Novembro de 2016. – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano (relatora) – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.