Processo 74/13.4TBBCL.G1
A incapacidade permanente geral ao afetar a pessoa no seu todo, exigindo-lhe maior esforço, gera um dano patrimonial futuro que deve ser calculado, autonomamente, do dano não patrimonial.

Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
A incapacidade permanente geral ao afetar a pessoa no seu todo, exigindo-lhe maior esforço, gera um dano patrimonial futuro que deve ser calculado, autonomamente, do dano não patrimonial.

I-A prova plena de factos, através da confissão, tem como principais efeitos a dispensa da prova em relação aos mesmos pela parte contrária ao confitente, e a vinculação do juiz, obrigado a admiti-los como verdadeiros na sentença. II-O litisconsórcio, activo ou passivo, conexionado intrinsecamente com um dos pressupostos processuais, a legitimidade, é a designação conferida por lei à hipótese de a relação material controvertida respeitar a várias pessoas, sendo qualificado como litisconsórcio necessário quando a lei, o negócio ou a natureza da relação jurídica, exige a intervenção dos vários interessados nessa relação-cfr. arts. 32.º e 33.º do C.P.Civil. Faltando, neste último caso, qualquer dos interessados, os demais carecem de legitimidade. III--A confissão, como meio de demonstração da realidade dos factos controvertidos atinentes ao confitente, não se confunde com pressupostos processuais, razão pela qual não se exige que a pluralidade das partes, no caso de litisconsórcio, reconheça o mesmo facto, para que seja dado como plenamente provado em relação ao confitente.

I – As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos, não se exigindo, porém, que a demonstração conduza a uma verdade absoluta (objectivo que seria impossível de atingir) mas tão-só a um elevado grau de probabilidade, suficiente para as necessidades práticas da vida.
II – Atento o teor do art.º 41.º, n.º 1 do actual Regime Geral do Processo Tutelar Cível, continua válido e actual o entendimento, que era uniforme, de que só o incumprimento grave e reiterado do progenitor remisso justifica que seja condenado em multa, somente relevando, quanto à culpa, o dolo no incumprimento.
III – A recusa ou o atraso na entrega da criança só têm relevância se forem significativos, se tais condutas, pela sua gravidade, demonstrem uma verdadeira ruptura na relação que, habitualmente, a criança tem com os seus progenitores, devendo ser os interesses da criança que primordialmente se hão-de considerar na aferição da gravidade do comportamento do incumpridor.
IV – O domicílio da criança é determinado pelo domicílio do/a progenitor/a guardiã/o, nos termos do art.º 85.º, n.º 1 do C.C., e por ser na casa desta/e que sentirá a sua vida organizada, sentirá a estabilidade do lar, no sentido lato do termo, se sentirá radicada, porque é aí que se encontra a sua “âncora”, que é a sua figura primária de referência.
V – Não se provando qualquer facto que indicie ter a mãe, progenitora guardiã, tentado, sequer, influenciar negativamente o filho no sentido de evitar ou dificultar a reaproximação ao pai, inscreve-se no dever de protecção da criança toda a sua actuação posterior aos dois factos que estiveram na origem da interrupção temporária das visitas, por os mesmos terem provocado acentuado desequilíbrio psicológico na criança.
VI – Se a mãe, progenitora guardiã, motu proprio, fez restabelecer as visitas quando constatou ter-se restabelecido o sentimento de confiança da criança no pai, também se não pode imputar-lhe um prolongamento fictício e, por isso, injustificado, da situação motivadora da suspensão das visitas, não tendo, por isso, sido culposa a sua actuação, porque ocorreu uma causa justificativa relevante, não merecendo, assim, o juízo de censura que constitui a condenação em multa.

I) - Não se verifica qualquer relação de prejudicialidade entre uma acção de divisão de coisa comum, em que se pretende pôr termo à situação de compropriedade que incide sobre um prédio misto, com a consequente repartição do seu valor, na qual já está determinado, por decisão transitada em julgado, que a quota de cada um dos comproprietários do prédio é idêntica (ou seja, metade para cada um deles) e a indivisibilidade desse prédio, e outra acção proposta pelo R. na acção de divisão de coisa comum contra a Autora, através da qual aquele pretende ver reconhecido um direito de crédito sobre a A. referente a despesas contraídas com o mencionado imóvel, antes de se proceder à venda ou adjudicação do mesmo.
II) - Não existe causa prejudicial entre ambos os processos, porquanto a questão que se pretende apreciar no outro processo não irá modificar o estatuto de compropriedade já declarado, nem a proporção dessa comunhão, para além de que as tornas que, porventura, tenham de ser pagas no âmbito da acção de divisão de coisa comum definir-se-ão em função dessa comunhão, não estando dependente do que se vier a decidir no outro processo.

I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º.
II- Dissolvido, por divórcio, casamento celebrado sobre o regime de comunhão geral de bens, no que às relações patrimoniais entre os cônjuges concerne os efeitos do mesmo decorrentes têm de ser aferidos como se o casamento tivesse sido celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos [vide artigos 1788º a 1790º do CC].
III- A edificação ou remodelação de construção sobre bem próprio de um dos cônjuges com a contribuição do outro cônjuge, configura benfeitoria.
IV- No caso de benfeitorias feitas com recurso a dinheiro na pendência de casamento a que é aplicável o regime de bens de comunhão de adquiridos, na dúvida sobre a proveniência do mesmo, presume-se este comum.
V- A vantagem patrimonial adveniente de benfeitorias úteis para o titular da coisa, em caso de divórcio, confere ao outro cônjuge o direito a ver-se indemnizado, segundo as regras do enriquecimento sem causa, na medida da sua contribuição para a valorização do imóvel.
VI- Não apurado o valor do enriquecimento em concreto, deve a sua liquidação ser relegada para incidente próprio posterior.

I – É sobre o comprador que impende o dever de examinar a coisa, daí que o prazo, de seis meses, deva ser contado, não da data da descoberta efectiva, mas daquela em que o defeito deveria ter sido descoberto, caso o comprador tivesse agido diligentemente.
II – O prazo de caducidade vale ainda que o vendedor tenha agido dolosamente, na medida em que o dolo só torna desnecessária a denúncia, mas não altera os prazos dos arts. 916.º e 917.º, do
CC.
III - Constitui requisito específico da relevância do dolo a dupla causalidade, que se verifica quando o dolo seja causa do erro e este, por seu turno, seja causa do negócio. Assim, só há dolo relevante quando o declarante tenha caído em erro por efeito da conduta artificiosa de outrem (art. 254º, n.º 1).

I – Para se verificar a excepção dilatória do caso julgado, a lei exige a verificação de uma identidade tríplice: sujeitos, pedidos e causa de pedir.
II – Os bens classificados e afectos ao domínio público ficam sujeitos a um regime de inalienabilidade, imprescritibilidade e insusceptibilidade de posse.
III – Não é possível usucapir direitos sobre coisas submetidas a regime de domínio público ou, em geral, sobre coisas fora do comércio jurídico: res fisci usucapi non potest.

I - O art.º 452º do CC permite, que, ao celebrar o contrato, uma das partes reserve o direito de nomear um terceiro, que adquira os direitos e assuma as obrigações provenientes desse contrato.
II - A nomeação efectua-se mediante declaração por escrito do adquirente ao outro contraente, dentro do prazo convencionado ou, na falta de convenção, dentro dos cinco dias posteriores à celebração do contrato, sendo tal declaração de nomeação acompanhada, sob pena de ineficácia, do instrumento de ratificação do contrato ou de procuração anterior à celebração deste (art.º 453º do CC).
III - O art.º 454º do CC, dispondo sobre a forma da ratificação, estabelece que a mesma deve constar de documento escrito, mas se o contrato tiver sido celebrado por meio de documento de maior força probatória, necessita a ratificação de revestir igual forma.
IV - Assim, tendo o contrato sido celebrado por escritura pública e inexistindo procuração anterior à sua celebração, a ratificação, por integrar, na parte subjectiva, um contrato já concluído, deveria revestir igual forma, isto é, escritura pública, não bastando documento particular autenticado, quer porque, ao tempo da sua celebração e da ratificação, o contrato exigia forma mais solene para a sua validade, quer porque, mesmo que a ratificação tivesse ocorrido posteriormente a 2008, em que tal exigência de forma não se colocava para o contrato, essa tinha sido a forma adoptada para o contrato e a ratificação tem de revestir igual forma (nº 2 do art.º 454º do CC).

1 - O não cumprimento por parte do apelante do disposto nas al. a), b) e c) do nº 1 do art. 640º do
C. P. Civil tem como consequência a imediata rejeição na parte em que impugna a decisão da matéria de facto. 2 - Das normas internacionais e nacionais sobre a família e a criança, designadamente Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Convenção sobre os Direitos da Criança, Constituição da República Portuguesa e Código Civil, resulta que se deve dar prevalência à família biológica e apenas quando esta é ausente ou quando apresenta disfuncionalidades que comprometem seriamente os vínculos afetivos próprios da filiação e portanto o estabelecimento de uma relação afetiva gratificante, se devem adotar outras soluções para que o desenvolvimento da criança seja harmonioso; 3 – Assim, a adoção é “o último recurso”, devendo ser aplicada esta medida apenas quando está definitivamente comprometida a possibilidade de o desenvolvimento harmonioso da criança ocorrer no seio da sua família biológica.

Não é de admitir revista excepcional de acórdão que considerou que não eram os tribunais administrativos mas, sim, os tribunais tributários, os competentes para conhecer de litígios sobre o pagamento da taxa de recursos hídricos.
É de admitir revista estando em discussão a problemática da caducidade do pedido de emissão de alvará.
É de admitir revista estando em discussão pena disciplinar de suspensão e aparenta-se existir invocada omissão de pronúncia.
Deve admitir-se revista de acórdão do TCA sobre a questão de saber se o regime do art. 15º da Lei 35/2014, de 20 de Junho é auto-suficiente ou deve ser complementado com o disposto nos artigos 278º, 129º e 127º da Lei Geral de Trabalho Em Funções Públicas.
I - A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento perfilhem soluções opostas, expressas, quanto à mesma questão fundamental de direito
II - Nos termos previstos no art. 59º/4 do CPTA, a suspensão do prazo de impugnação contenciosa decorrente de interposição de recurso hierárquico facultativo cessa com a notificação da decisão proferida sobre essa impugnação administrativa ou com o decurso do prazo legal para a decidir, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar.
Não é de admitir a revista quando, no essencial, a questão suscitada se reduz ao julgamento da matéria de facto.