I – Podendo o regulamento de empresa desempenhar também a função de manifestação da vontade contratual do empregador – artigos 99.º e 104.º do CT/2009 –, traduz-se nestes caso como verdadeiros contrato tipo ou contratos de adesão, visando a uniformização por parte da empresa um dado esquema contratual em vez de discutir individualmente as condições de trabalho, manifestando-se a vontade contratual do trabalhador pela sua adesão, expressa ou tácita, a esse regulamento, presumindo-se esta adesão quando esse não se opuser por escrito no prazo de 21 dias, a contar do início da execução do contrato ou da divulgação do regulamento, se esta for posterior.
II – Um regulamento de regalias sociais tem a natureza de regulamento negociado na contratação colectiva se nos sucessivos acordos de empresa tiver sido estipulado expressamente que as condições de atribuição de tais regalias seriam fixadas em regulamento próprio que fazia parte integrante desses AE.
III – Um prémio especial de reforma por velhice previsto num regulamento de regalias sociais, ainda que não previsto expressamente no acordo de empresa, não deixa de resultar de concertação colectiva se tiver resultado de negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores.
IV – O regime jurídico aplicável à determinação da aquisição do direito a um prémio especial, atribuído para o momento em que se requeira a reforma por velhice, é o vigente no momento em que ocorre o facto determinante do seu nascimento, ou seja, o pedido da pensão por velhice, tendo o trabalhador, até ao momento em que reuniu as condições para requerer a reforma, apenas tem uma expectativa jurídica de aquisição futura do direito a esse prémio especial de reforma e não o direito a esse.
V – Mesmo considerando que a norma do regulamento que institui o prémio especial de reforma consubstanciou uma declaração de vontade unilateral geral e abstracta do empregador com reflexos no estatuto dos trabalhadores, a entrada em vigor de um novo regulamento de regalias sociais negociado com as estruturas representativas dos trabalhadores que aquele não preveja, sem oposição do trabalhador, retira a este a possibilidade de aquele invocar – artigo 104.º do CT/2009.
VI – Os usos laborais não devem prevalecer sobre disposição contratual expressa em contrário nem sobre disposição do regulamento interno com conteúdo negocial, porque esta pressupõe que os trabalhadores sobre ela se tenham podido pronunciar, podendo ainda ser afastados pelos instrumentos convencionais de regulamentação colectiva do trabalho, já que estes correspondem a uma auto-regulamentação laboral.