Jurisprudência.

I- O termo de autenticação aposto num documento particular deve contextualizar o negócio na sua totalidade, fazendo referência expressa ao teor e a todos os intervenientes; a omissão da identificação de todos os outorgantes num termo, mesmo em regime de autenticação sucessiva, não é uma mera irregularidade formal; é uma preterição de formalidade essencial que, além do mais, impede que o documento adquira a força probatória plena de um documento autenticado, tornando-se um documento simples e submetido à livre apreciação do julgador.*II - Para cumprimento do dever de informação previsto no regime das cláusulas contratuais gerais não basta a mera comunicação das cláusulas, sendo ainda necessário que ela seja feita de tal modo que proporcione à contraparte a possibilidade de um conhecimento completo e efetivo do clausulado e que se realize de forma adequada e com certa antecedência, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, sob pena de o cumprimento do aludido dever de informação ser puramente aparente, formal, assim se frustrando o objetivo do legislador;

III - Não é o aderente que tem, por sua iniciativa, de se informar, querendo, sendo, sim, quem propõe as cláusulas, quem tem que as explicar, o que pressupõe iniciativas da empresa utilizadora das cláusulas e não apenas um papel passivo desta;

IV - O cumprimento do dever de diligência média por parte do aderente e destinatário da informação decorrente do princípio da boa-fé só é questão depois de o proponente ter colocado aquele em condições de o poder exercer, chamando a atenção do aderente, de forma especial, para as cláusulas prejudiciais aos interesses deste;

V - O segmento das cláusulas contratuais gerais de contratos de mútuo que consagra a responsabilidade dos fiadores como “principais pagadores com dispensa do benefício de excussão prévia” é gravoso para o contratante aderente, pelo que, não tendo a empresa utilizadora demonstrado ter chamado a atenção daqueles, de forma especial, para tal segmento, se deve considerar que ocorreu violação do dever de informação que incide sobre o proponente, sendo essa violação de molde a não ser de esperar o conhecimento efetivo do significado do conteúdo relativo a tal segmento, que, por essa razão, deve excluir-se das ditas cláusulas.

I - É nula, por violação do princípio do pedido e por excesso de pronúncia [art. 615º/1, d) e e) do CPC], a sentença que, não se comprovando a causa de pedir invocada, decide com fundamento diverso, qualificando a titularidade do direito com base em solução não alegada nem peticionada pelas partes.

II - O tribunal está vinculado aos limites do pedido e da causa de pedir, não podendo substituir-se às partes na definição do objecto do litígio, nem proferir decisão-surpresa, sob pena de violação dos princípios do dispositivo, do contraditório e da igualdade das partes.

III - A transferência de quantias monetárias de uma conta bancária titulada pelo doador para uma conta solidária aberta em nome dos beneficiários, efectuada por sua expressa orientação e sem intenção de restituição, traduz uma doação de coisa móvel, sendo a respetiva traditio validamente realizada por forma simbólica através da disponibilização dos fundos na conta bancária dos donatários, com aceitação tácita destes.

IV - Estando os valores depositados numa conta solidária e não tendo sido ilidida a presunção estabelecida no art. 516º do CC, presume-se que os respetivos titulares participam em partes iguais no crédito, cabendo a cada um deles a titularidade de um terço do saldo existente.

1) Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62º e 63º NCPC, ou quando as partes lhes tenham atribuído competência nos termos do artigo 94º NCPC, sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais; 2) Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para apreciar o incidente de incumprimento da obrigação de alimentos devidos a menor residente com a sua mãe na Suíça, em que o devedor reside em Portugal, sendo aplicável a Convenção de Lugano de 30/07/2007.

I. A prova indiciária do justo receio da perda da garantia patrimonial do crédito, a par da prova indiciária da existência desse mesmo crédito, constituem requisitos essenciais do decretamento da providência cautelar de arresto.

II. Os factos alegados no requerimento inicial da providência cautelar de arresto deverão ser suficientes para vir a demonstrar, mesmo que em termos indiciários ou de mera probabilidade, correspondente a um juízo provisório, assente em critérios de mera verosimilhança, a verificação do periculum in mora de perda da garantia patrimonial do crédito por parte da requerente.

III. O preenchimento do periculum in mora não se reconduz a mera situação de recusa de cumprimento da obrigação; terá de basear-se em factos concretos que demonstrem a elevada probabilidade de insatisfação futura do crédito, estando previamente demonstrada a existência deste.

I - O artigo 404.º do Código Comercial consagra um critério normativo para a determinação da gratificação devida ao depositário quando inexiste convenção prévia entre as partes: tal gratificação deve regular-se, em primeiro lugar, pelos usos da praça em que o depósito houver sido constituído, recorrendo-se apenas subsidiariamente ao arbitramento.

II - Os usos da praça constituem a expressão juridicamente relevante da prática económica reiterada, normal e socialmente aceite num determinado mercado local e sectorial, funcionando como critério objetivo de determinação do valor da prestação devida.

III - Quando os usos da praça determinam uma baliza ou intervalo de valores, o valor exato a fixar na liquidação deve ser obtido através da média ponderada da prática comercial habitual.

I - O défice funcional permanente da integridade físico-psíquica, ainda que não acarrete uma diminuição dos concretos rendimentos do lesado, mas implique um esforço acrescido ou suplementar para a realização das atividades profissionais e pessoais, constitui um dano futuro indemnizável autonomamente (enquanto dano patrimonial).

II - Tenda a autora, à data do acidente, 23 anos de idade e tendo ficado afetada por um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 5 pontos, compatível com a atividade profissional habitual, mas implicando esforços suplementares, exercendo a atividade de bombeira com um salário correspondente ao salário mínimo nacional, atendendo aos valores que vêm sendo atribuídos pela jurisprudência para casos similares, entende-se justa e adequada a indemnização de €25.000,00 arbitrada pelo dano biológico, na sua dimensão patrimonial.

III - Atendendo a que as lesões sofridas lhe determinaram um quantum doloris de 5/7, um dano estético de 2/7, uma Repercussão Permanente nas Atividades Desportivas e de Lazer de 2/7 e que a impedem de seguir uma carreira militar como era sua ambição,, mostra-se adequado o valor de €20.000,00, para compensar os danos não patrimoniais sofridos.

1 - Não existe fundamento legal para que os autores, notificados para se pronunciar sobre uma eventual nulidade decorrente da ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir, nada dizendo sobre esta exceção dilatória, apresentem uma petição inicial retificada. 2 - Não tendo os autores requerido qualquer ampliação / alteração da causa de pedir / pedido, não há que apreciar se tal seria admissível. 3 - A manifesta improcedência da ação não se confunde com a falta de causa de pedir que torna a petição inicial inepta. 4 - Tendo a ré sido absolvida da instância considerando a nulidade de todo o processado por ineptidão da petição inicial, não pode o Tribunal de recurso absolvê-la do pedido se apenas os autores apresentaram recurso de apelação, ainda que reconheça a existência de fundamento para a improcedência da ação. 5 - Nesta situação, ainda que reconheça inviabilidade da ação, cumprirá confirmar a decisão proferida de absolvição da ré da instância.

- A nulidade decorrente da omissão do despacho do convite ao aperfeiçoamento só releva quando se projeta negativamente na decisão no sentido de improceder o pedido formulado pela parte com o fundamento na deficiência que se haveria de ter convidado a corrigir, sem prejuízo de caber no âmbito do artº 195º do CPC e haver de ser invocada pela parte que ficou prejudicada pela omissão do ato; - As nulidades da decisão previstas no artº 615º do CPC são vícios intrínsecos quanto à estrutura, limites e inteligibilidade da peça processual que é a própria decisão, nada tendo a ver com os erros de julgamento seja em matéria de facto seja em matéria de direito; - Gozando o tribunal que procedeu ao julgamento do princípio da imediação e da livre apreciação da prova, a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada quando forem invocados argumentos que demonstrem o erro grosseiro e evidente segundo as regras da experiência e da lógica ou terem sido violadas regras de prova tarifada.

São requisitos da acessão da posse (art. 1256º do C.C.): a) a existência de posses ligadas entre si por um nexo de aquisição derivada diverso da sucessão por morte. A posse atual é adquirida mediante tradição real - tradição explícita material (direta, à distância ou imição da posse) ou simbólica ou tradição implícita (traditio brevi manu ou constituto possessório) - do anterior possuidor. b) carácter facultativo da acessão; c) a acessão dentro dos limites da posse de “menor âmbito” em caso de posses de “natureza diferente”.

I - De acordo com o disposto nos art.º 425º e 651º, do NCPC, as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência objectiva ou subjectiva do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1ª instância.

II - Os vícios da decisão da matéria de facto não constituem, em regra, causa de nulidade da sentença, sendo antes susceptíveis de dar lugar à actuação pela Relação dos seus poderes de rescisão ou de cassação da decisão da matéria de facto da 1ª instância, nos termos do disposto no art.º 662º, nº 2, als. c) e d), do NCPC.

III - O limite do pedido consagrado no art.º 609º, nº 1, do NCPC, não impede o tribunal de proceder a uma requalificação ou reconfiguração normativa do pedido, conquanto tal não redunde na atribuição de bens ou direitos substancialmente diversos aos que o autor procurava obter através do pedido que formulou.

IV - Quando o erro é provocado por dolo de terceiro e não pelo declaratário, o negócio só é anulável se o declarante demonstrar que o declaratário conhecia ou devia conhecer o dolo do terceiro.

I - Resultando dos factos apurados que a autora, na pendência da união de facto com o réu e com o conhecimento e consentimento deste, suportou com parte do dinheiro proveniente de empréstimo que contraiu junto do Banco 1... o custo das obras de remodelação realizadas em prédio que é bem próprio do réu, no valor de 3.093,82€, verificam-se todos os requisitos legais que permitem afirmar a existência da obrigação de restituir, por parte do réu/recorrente, fundada no enriquecimento sem causa, uma vez dissolvida a união de facto.

II - O mesmo sucede com o valor correspondente aos juros e demais encargos e comissões em que incorreu a autora com a celebração do contrato de concessão de crédito, na proporção do que foi entregue ao réu (uma vez que foi com uma parte do produto proveniente do contrato de mútuo que a autora financiou a realização das obras no imóvel do réu).

III - O mesmo não se pode afirmar relativamente às quantias que pertenciam à autora e que foram utilizadas por esta para pagar a escritura de habilitação de herdeiros por óbito do pai do réu e à entidade funerária, por óbito do pai do réu, pois quanto a estas não é aplicável a presunção natural de não definitividade desses contributos e que os mesmos são feitos na pressuposição da manutenção da união de facto, antes permitindo configurar o cumprimento de obrigações naturais (artigo 402.º do CC).

1 - Mesmo no caso de um procedimento injuntivo, o Requerente tem de, sucintamente, indicar a sua pretensão e respetivos fundamentos (v. art. 1º, nº 1 e art. 10º, nº 2 d) e e), do DL 269/98 de 1 de setembro). 2 - Tendo a fórmula executória sido aposta no requerimento de injunção, este e o requerimento executivo passam a ser uma e a mesma coisa, pelo que o requerente/exequente, tem de alegar os factos que constituem a causa de pedir no requerimento de injunção, sob pena de ineptidão do requerimento executivo gerado após a aposição de fórmula executória naquele. 3 - O aperfeiçoamento da petição inicial/requerimento inicial não serve para resolver um problema de ineptidão por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir.

I- O prazo para a reclamação contra a relação de bens, em processo de inventário, não se inicia antes da notificação da própria relação ao interessado.

II. Havendo lugar à citação de outros interessados para além do cabeça de casal, o referido prazo apenas se inicia com a notificação, ao cabeça de casal, do despacho que ordenou tais citações (artigos 1004.º, n.º 2, e 1100.º, n.º 3, do Código de Processo Civil).

III. O início do prazo para a reclamação ocorre, assim, na data do último dos referidos atos notificatórios.

IV. O requerente do inventário que não exerça o cargo de cabeça de casal que esteja notificado da relação de bens, mas queira aguardar pelo momento previsto no artigo 1004º, n.º 2 do Código de Processo Civil, tem o ónus de verificar quando é efetuada a notificação ao cabeça de casal prevista no artigo 1100.º, n.º 3 do Código de Processo Civil.

I - Quando a questão da responsabilidade se coloca entre duas ou mais seguradoras no lado passivo do litígio, a comunicação ao lesado, por parte de uma delas, de assunção de responsabilidade não produz efeitos confessórios.

II - Existe concorrência de culpas quando ambos os condutores violam deveres de diligência a que estão obrigados e essa conduta leva à eclosão do acidente, nomeadamente quando um deles efectua uma manobra de ultrapassagem num entroncamento e o outro decide mudar de direcção à esquerda sem olhar para o retrovisor esquerdo e sem descrever uma trajectória perpendicular.

III - A contribuição de cada um dos condutores para a eclosão do acidente deve ser repartida por ambos em partes iguais, sendo por isso adequado fixar em 50% a responsabilidade a atribuir a cada Seguradora.

IV - Sendo vários os responsáveis por um acidente, a responsabilidade é solidária, podendo o lesado exigir a totalidade da indemnização de qualquer dos obrigados, em vez de exigir a cada um a sua quota. Porém, isto não altera a medida da responsabilidade de cada um dos lesantes, devendo ser fixada a quota de responsabilidade de cada interveniente, que regerá os termos do direito de regresso entre os responsáveis.

V - É adequada a quantia de € 100.000,00 para compensar o dano da perda do direito à vida, considerando as circunstâncias específicas da vítima que resultaram apuradas (tinha 38 anos de idade à data do acidente, dedicava à filha um enorme afecto e ternura, com quem era muito unida, encontrava-se emigrada em ... e exercia a profissão de empregada de limpeza por contra de quatro entidades patronais) e a quantia de € 50.000,00 para o dano não patrimonial sofrido pela filha de 10 anos de idade à data do acidente (ponderados o grau de ligação entre a vítima e a lesada, a tristeza e desgosto sofridos, a idade da Autora à data dos factos).

VI - O cálculo da indemnização por perda do direito a alimentos não deve pautar-se pelos parâmetros da obrigação alimentar, mas sim reconduzir-se aos princípios gerais do art. 562º e sgs. do C.Civil, nomeadamente à equidade, sendo razoável considerar a percentagem de cerca de 1/3 do rendimento da vítima para ser destinado a esse fim (em face da composição do agregado familiar à data do acidente), a projecção da necessidade de alimentos até aos 25 anos de idade e um abatimento de 20% pelo pagamento antecipado do capital e consequente recebimento imediato do mesmo por parte da Autora.

VII - As importâncias já recebidas pela Autora a título de pensão de sobrevivência devem ser deduzidas nas quantias atribuídas a título de indemnização por acto ilícito, sob pena de cumulação indevida.

1 - Tendo os autores suportando todos os custos da transformação de um coberto (construção rudimentar) numa casa para habitação, onde habitam desde 1979 até à atualidade, o que fizeram com autorização dos donos do prédio, a situação enquadra-se na figura jurídica do comodato. 2 - O comodatário é equiparado, quanto a benfeitorias, ao possuidor de má-fé. 3 - Não sendo possível o levantamento das benfeitorias úteis realizadas pelos autores, têm direito ao valor delas, calculado segundo os princípios do enriquecimento sem causa.