Jurisprudência.

I. A remissão constante do artigo 75.º/19 do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira assume natureza dinâmica.

II. O artigo 75.º/19 do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira não contém uma norma em branco.

I. De acordo com o disposto no artigo 43.º/1 do Estatuto da Aposentação na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de setembro, «[o] regime da aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade fixa-se com base: a) Na lei em vigor e na situação existente na data indicada pelo interessado como sendo aquela em que pretende aposentar-se; b) Na lei em vigor à data em que seja recebido o pedido de aposentação pela CGA, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 39.º, e na situação existente à data em que o mesmo seja despachado, se o interessado não indicar data a considerar».

II. O procedimento de reforma do militar desencadeia-se mediante um único requerimento.

III. É nesse requerimento - e não em qualquer ulterior declaração perante a Caixa Geral de Aposentações - que deve ser indicada a data em que o militar pretende passar à reforma.

IV. Nenhum fundamento legal existe para exigir a formulação de um pedido complementar à Caixa Geral de Aposentações quanto a um elemento que já constava do requerimento apresentado à entidade legalmente competente.

I. Saber se o meio processual, consagrado no artigo 109º do CPTA, é o idóneo para a satisfação da pretensão deduzida em juízo depende do caso concreto em apreciação, delimitado em função do que é alegado pelo autor;

II. Não basta invocar na petição a ameaça ao exercício de direitos, tipificados na CRP como fundamentais ou direitos análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos de admissibilidade – indispensabilidade e subsidiariedade - da acção de intimação prevista no artigo 109º do CPTA;

III. Nos presentes autos está em causa a aquisição/concessão de nacionalidade por naturalização, regulada pela Lei da Nacionalidade [doravante apenas LN], aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, e pelo Regulamento da Nacionalidade Portuguesa [RNP], aprovado pelo Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro, nas suas actuais redacções, por parte do Recorrente que alega ser estrangeiro residente em Portugal há vários anos;

IV. Os prazos, previstos no artigo 27º do RNP, que o Recorrente refere que o Recorrido não observou, continuando sem decidir o seu pedido de nacionalidade, são procedimentais e relevam para permitir a reacção judicial, mas não implicam a preclusão do direito pretendido. Ou seja, não está previsto na legislação constitucional e material aplicável um prazo para o exercício do direito à aquisição da nacionalidade por naturalização, pelo que o decurso dos prazos procedimentais não determina a cessação do dever legal do Recorrido de decidir o pedido que lhe foi dirigido por particular para o efeito;

V. Noutra perspectiva, a ausência desse prazo não permite ao requerente, sem alegar outros factos, circunstâncias especificas da sua vida ou da situação em que concretamente se encontra, que sirvam de contexto adequado, designadamente, no tempo, evidenciar a exigida urgência no uso da presente acção de intimação, porquanto se não existe um prazo para exercer um direito, difícil é sustentar, sem mais, a indispensabilidade no seu uso para obter a emissão célere de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adopção de uma conduta positiva ou negativa para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia – v. o nº 1 do artigo 109º do CPTA.

I. No período anterior a 1 de Janeiro de 2009 o tempo de exercício de funções desenvolvido no âmbito do contrato administrativo de provimento, não pode ser contabilizado no cálculo da compensação pela caducidade do contrato.

II. Nos contratos de trabalho, antecipando-se aquando da sua celebração quando atingirão o respectivo término, existe uma expectativa da sua renovação no sentido de se transformarem em contratos sem termo, o que significa por parte da Recorrida a constituição por parte do Recorrente da obrigação que corresponde ao pagamento de créditos laborais, naturalmente daqueles cuja prescrição ainda não tenha ocorrido.

III. Inexistindo intervalo entre os supra aludidos contratos de trabalho a termo, os respectivos créditos laborais vencem-se após um ano do dia subsequente do término do último contrato.

I. O artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias;

II. O investimento efectuado pelo Recorrente em Portugal confere-lhe o direito a requerer a ARI e o subsequente reagrupamento familiar, sem que tenha de residir no território nacional para o efeito e, caso não sejam observados [como não foram] os prazos legais de tramitação e decisão do correspondente procedimento administrativo, tem também ao seu dispor os meios judiciais de reacção junto dos tribunais administrativos portugueses, disponibilizados a qualquer cidadão nacional ou estrangeiro na mesma situação;

III. A circunstância de não residir em Portugal obsta, desde logo, a que possam beneficiar do princípio da equiparação, previsto no artigo 15º da CRP pois, não pode invocar a violação de direitos que resultam ou estão associados à efectiva permanência e residência no território nacional;

IV. Como cidadão e residente nos EUA é nesse país que tem a sua vida pessoal, familiar, profissional, social organizada, nada do que alegou, de forma genérica e conclusiva, de que não pode vir para Portugal e, por isso, não pode aqui viver, circular no território nacional e no da UE, permite afirmar que se verifica a exigida lesão iminente e irreversível dos direitos que refere nem que seja indispensável uma decisão de mérito para assegurar o seu exercício em tempo útil.

I. Sendo as empresas do grupo SATA empresas de capitais regionais, as remunerações pagas por elas devem qualificar-se como “remunerações públicas” para efeitos da aplicação do regime do n.º 1 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação.

II. Não assiste razão aos Recorrentes quando rejeitam a natureza vinculada do ato pelo facto de a norma conter, segundo alegam, um conceito indeterminado. Com efeito, o critério decisivo reside em saber se a ordem jurídica confere à Administração uma verdadeira margem de escolha entre soluções juridicamente admissíveis, fundada em juízos próprios de oportunidade, conveniência ou mérito, ou se, diversamente, lhe impõe uma determinada consequência uma vez verificados os pressupostos legais. No primeiro caso haverá discricionariedade; no segundo, vinculação.

III. Ocorre o exercício de poder vinculado quando a norma jurídica predetermina a atuação que a Administração deve adotar perante pressupostos legalmente definidos, de tal modo que, uma vez verificados, não subsiste qualquer espaço de escolha legítima entre soluções alternativas à luz de critérios de oportunidade, conveniência ou mérito. A Administração não seleciona, então, a solução que reputa mais conveniente; limita-se a atuar em conformidade com a consequência que o ordenamento jurídico lhe impõe.

1. A qualificação de uma infração disciplinar como muito grave, por ser suscetível de inviabilizar a manutenção da relação funcional, não decorre automaticamente da sua mera subsunção a uma das condutas previstas no art. 21.º do RDGNR, antes exigindo a apreciação da concreta conduta do militar e da sua aptidão para revelar incapacidade ou indignidade para o exercício da função; 2. A realização dolosa e reiterada de tatuagens em zonas com proibição regulamentar e ademais com aumento da área tatuada para zonas como o pescoço e a cabeça já no decurso do procedimento disciplinar, integra, em face das concretas circunstâncias apuradas, uma infração disciplinar muito grave suscetível de inviabilizar a manutenção da relação funcional com a GNR: cfr. art. 46.º-A n.º 5 do RGSGNR e art. 21.º do RDGNR; 3. A determinação da pena disciplinar deve atender à natureza do serviço, à categoria, posto e condições pessoais do infrator, ao grau de ilicitude, à intensidade do dolo, aos efeitos da conduta sobre a disciplina e ao conjunto das circunstâncias agravantes e atenuantes, não sendo automática a aplicação da pena correspondente à infração muito grave: cfr. art. 41º, n.º 1, nº 2, al. c), art. 27º n.º 2 al. e) ambos do RDGNR; 4. Mostrando-se ponderados, no ato disciplinar, os factos, o grau de culpa, as circunstâncias agravantes e atenuantes e as exigências de prevenção geral e especial, e não evidenciando essa ponderação erro grosseiro, a aplicação da pena de separação de serviço não viola o princípio da proporcionalidade quando se revela adequada, necessária e proporcional à gravidade da conduta e à quebra de confiança exigida pela relação funcional: cfr. art. 7º do CPA ex vi art. 7º do RDGNR; art. 18º, nº 2 e art. 266º, nº 2 ambos da CRP. 5. A posterior remoção das tatuagens não elimina a infração disciplinar já consumada, nem afasta a relevância disciplinar da persistência da conduta e do agravamento das zonas tatuadas, não podendo o infrator invocar posteriormente essa remoção para neutralizar as consequências das condutas voluntariamente assumidas; 6. Não se verificando, assim, o fumus boni iuris exigido pelo art. 120.º do CPTA, e sendo cumulativos os requisitos da tutela cautelar, fica prejudicada a apreciação dos demais requisitos da providência.

I – Das decisões proferidas por este TCA Sul cabe recurso de revista para o STA (cfr. artigo 150.º do CPTA), o que afasta a obrigatoriedade de reenvio prejudicial para o TJUE, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 267.º do TFUE.

II – A(s) questã(ões) de direito da UE suscitada(s) pela recorrente não se mostram pertinentes, nem necessárias à resolução da questão a dirimir no presente recurso, pelo que não existe fundamento para envio do processo ao TJUE tendo em vista a clarificação de dúvidas interpretativas quanto ao sentido e alcance das normas europeias aplicáveis nos autos, designadamente no que respeita à qualificação jurídica do contrato a celebrar na sequência dos procedimentos pré-contratuais, assim como quanto à sujeição do referido contrato ao regime jurídico decorrente das normas relativas ao contencioso pré-contratual.

III – Resulta da alínea c), do n.º 1 do artigo 44.º-A, do CPTA que compete ao juízo de contratos públicos conhecer de todos os litígios respeitantes à validade de atos pré-contratuais e à interpretação, validade e execução dos contratos previstos no n.º 1 do artigo 100.º do CPTA, ou seja, de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos, de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços.

IV – No contrato de concessão de serviços públicos, tradicionalmente, estamos em face do exercício de funções do contraente público, ou seja, da realização de atividades de natureza pública pelo contraente privado típicas do contrato de concessão por contraposição a contratos de aquisição de bens ou serviços que correspondem a prestações típicas de atividades de direito privado, ainda que se destinem a satisfazer fins públicos.

V – No artigo 5.º da Diretiva 2014/23/UE, n.º 1, alínea b), define-se o conceito de concessão de serviços como “um contrato a título oneroso celebrado por escrito, mediante o qual uma ou mais autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes confiam a prestação e a gestão de serviços distintos da execução de obras referida na alínea a) a um ou mais operadores económicos, cuja contrapartida consiste, quer unicamente no direito de exploração dos serviços que constituem o objeto do contrato, quer nesse direito acompanhado de um pagamento”, envolvendo a “transferência para o concessionário de um risco de exploração dessas obras ou serviços que se traduz num risco ligado à procura ou à oferta, ou a ambos”.

VI – Nos termos previstos nos artigos 407.º, n.º 2 e 413.º, n.º 1, do CCP entende-se por “concessão de serviços públicos o contrato pelo qual o cocontratante se obriga a gerir, em nome próprio e sob sua responsabilidade, uma atividade de serviço público, durante um determinado período, sendo remunerado pelos resultados financeiros dessa gestão ou, diretamente, pelo contraente público”, implicando “uma significativa e efetiva transferência para o concessionário do risco de exploração dessas obras ou serviços, que se traduz no risco ligado à procura ou à oferta, ou a ambos.”.

VII – O conceito de concessão é um conceito autónomo do direito da União e deve ser interpretado de maneira uniforme no território da União.

VIII – O conceito previsto no artigo 5.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2014/23/UE não poderá deixar de assentar na exploração de uma atividade de “serviço público” em sentido amplo ou numa atividade de “prestação de utilidades ao público”, não prescindindo da qualificação da atividade como serviço público nos termos previstos nos artigos 407.º, n.º 2, 413.º, n.º 1 e 429.º, n.º 1, todos do CCP.

IX – Estando, assim, em causa um contrato a título oneroso “mediante o qual uma ou mais autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes confiam a prestação e a gestão de serviços distintos da execução de obras” a um ou mais operadores económicos, ou seja atribuem o direito de exploração da obra pública ou do serviço, cuja contrapartida consiste, quer unicamente no direito de exploração dos serviços que constituem o objeto do contrato, quer nesse direito acompanhado de um pagamento, com “transferência para o concessionário do risco de exploração” dessas obras ou serviços.

X – Com a disponibilização de alimentos e bebidas, em cumprimento das regras e obrigações definidas pela entidade pública e mediante o pagamento de uma retribuição pelo contraente privado, o adjudicatário colabora com a Administração na realização de um fim de utilidade e interesse público, ou seja, na prestação de um serviço específico, que integra os serviços enumerados no Anexo IV da Diretiva, nos termos previstos no artigo 19.º da Diretiva 2014/23/EU, de forma contínua e regular, sendo o “risco de exploração” do serviço inteiramente do concessionário, o qual suporta uma renda fixa e uma renda variável determinada em função das vendas, estando sujeito às variações ou incertezas da procura por parte dos clientes a quem o concessionário presta o serviço ou vende os bens (cfr. Considerando 20 e artigo 5.º, n.º 1, 2.º § da Diretiva 2014/23/EU), não tendo o concedente isentado o concessionário de quaisquer perdas potenciais.

XI – Considerando as cláusulas contratuais pode qualificar-se o contrato a que respeita o procedimento em causa nos autos como um contrato de concessão de serviços, na aceção da Diretiva, estando abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 100.º n.º 1 do CPTA, pelo que o meio processual instaurado pela autora/recorrente – ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual - é o meio idóneo para a apreciação e decisão do litígio, e consequentemente o Juízo de Contratos Públicos é o competente, em razão da matéria.

1- Na aplicação do princípio da livre apreciação da prova, a convicção do julgador é obtida em concreto, entre o mais, face a toda a prova produzida, com recurso ao bom senso, às regras da experiência, quer da vida real, quer da vida judiciária e à diferente credibilidade de cada elemento de prova. 2- Por força da procedência da exceção do não cumprimento, o devedor pode retardar o cumprimento da sua obrigação, desde que esta esteja ligada por um sinalagma à que deve ser prestada pela parte contrária, na mesma data ou em data anterior à sua e não tenha sido cumprida ou oferecido o seu cumprimento pela parte contrária, de molde a obrigá-la a também cumprir a sua parte no contrato