I – O pagamento parcial da pena de multa, correspondendo a um cumprimento parcial, interrompe o prazo de prescrição desta.
II - A suspensão da execução da prisão subsidiária e o pagamento fracionado da multa são figuras penais que assentam, conforme pode verificar-se do confronto das normas que as preveem, em pressupostos muito diferentes e se concretizam em efeitos também distintos entre si.
III - O instituto previsto no n.º 3 do art. 49.º do Código Penal pressupõe, por um lado, uma incapacidade a bem dizer absoluta, e tendencialmente definitiva, de cumprir a pena pecuniária e, por outro lado, a emissão de um juízo de valor pelo Tribunal, no sentido de essa impossibilidade não poder ser censurada ao arguido, senão a título de dolo, pelo menos de negligência.
IV - A suspensão da execução da prisão subsidiária é tanto mais incompatível com o pagamento da multa, mesmo fracionado, já que a norma que a prevê prescreve que terá de ser acompanhada do cumprimento pelo arguido de deveres ou regras de conduta, mas que não tenham conteúdo económico ou financeiro.
V – É de deferir o pedido de pagamento do remanescente da pena de multa em prestações, mesmo após ter sido declarada a sua conversão em pena de prisão subsidiária.