I. A causa de pedir na presente acção são os prejuízos que o Autor terá sofrido em virtude do decretamento da providência cautelar de suspensão do acto administrativo camarário que autorizou a construção do seu imóvel, a qual foi decretada por iniciativa do Réu.
II. É incontroverso que o exercício do direito de acção (indemnizatória) fundado nos danos derivados de procedimentos cautelares instaurados em sede de foro administrativo está sujeita ao prazo de um ano a que alude o n.º 2 do art.º 126.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
III. Trata-se de um prazo dentro qual é possível exercitar esse direito, pelo que, se justifica que, em face da norma interpretativa contida no n.º 2 do art.º 298.º do Cod. Civil se qualifique o mesmo como sendo um prazo de caducidade.
IV. Como deflui da parte final do n.º 2 do art.º 126.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o prazo em questão inicia o seu curso com a notificação da decisão que altere, revogue ou declare a caducidade da providência (cfr. n.º 1 do art.º 125.º do mesmo diploma), sendo este o momento a partir do qual, nos termos da lei, o direito pode ser exercido (art.º 329.º do Cod. Civil).
V. A decisão de declarar a inutilidade superveniente da lide constitui, inequivocamente, uma “causa de cessação da providência diferente da execução de decisão do processo principal ao recorrente”, sendo equiparável, para este efeito, à decisão de revogação/alteração, já que tanto uma como a outra se fundam na superveniência de determinados factos (cfr. n.º 1 do art.º 124.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos).
VI. Pese embora as providências cautelares sejam dependência do processo principal (n.º 1 do art.º 113.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos), é irrelevante o momento em que transitou em julgado a decisão da acção principal, já que esse não é o momento legalmente definido para o início do curso do prazo, já que essa decisão não integra os pressupostos do direito de acção prevenido no n.º 1 do art.º 126.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. A causa de pedir aí ínsita radica nos danos causados pela adopção da providência.