Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. A lei prevê a quebra do segredo profissional sempre que a mesma se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis da lei penal, nomeadamente face ao princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo-se em conta a gravidade do crime e a necessidade de proteção de bens jurídicos.

II. No presente caso investigam-se crimes de fraude na obtenção de subsídio e branqueamento de capitais, este último podendo ser considerado criminalidade altamente organizada – artigo 1º alínea m) do C.P.P. sendo, pois, um crime grave. Atentos os crimes indiciados estamos no âmbito de criminalidade económico financeira grave e os factos em investigação revestem claro interesse Publico. Este tipo de criminalidade depende, em grande parte da prova documental.

III. A dispensa do sigilo/quebra de segredo é, pois, uma situação excecional e com apreciação casuística a fim de ajuizar no caso concreto o interesse prevalecente, sopesando sempre, ainda que decretada a quebra o princípio da proporcionalidade.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. O vício de contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, consiste na incompatibilidade, insusceptível de ser ultrapassada através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação e a decisão.

II. O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando, da factualidade elencada na decisão recorrida, resulta que faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. Na aplicação da pena única, resultante do concurso de crimes, a totalidade das penas ditas parcelares fundem-se numa pena conjunta. A avaliação do comportamento global assenta na ponderação conjugada do número e da gravidade dos crimes e das penas parcelares englobadas, da concreta medida destas, da sua relação de grandeza com a moldura penal do concurso e da interconexão que se deve estabelecer entre os crimes do concurso e as propensões da personalidade do agente revelada no cometimento dos factos.

II. A detenção de uma pluralidade de armas, com forte potencialidade letal, a par do crime de tráfico de estupefacientes - de quantidades significativas de cocaína - ilustram uma imagem global do facto negativa, pois não são raras as vezes que andam associados com elevados danos societários. A moldura do concurso era de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de prisão a 8(oito) anos e 9 ( nove) meses de prisão. A pena única aplicada foi de 7 (sete) anos de prisão e situa-se próxima do terço. Pelo que, considerando as circunstâncias e a gravidade dos factos apreciados no seu conjunto, a natureza dos crimes cometidos (fortemente anti sociais), a personalidade do Arguido neles refletida, a sua inserção familiar, e sempre sem esquecer a culpa e as consideráveis necessidades de prevenção geral e especial a pena única mostra-se justa adequada e proporcional às necessidades do caso concreto.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Não se verificando causa que possa fundamentar o juízo de que deixaram de subsistir as circunstâncias que justificaram a aplicação da prisão preventiva ou de que sobreveio algum facto, ou circunstância, que implique diminuição das exigências cautelares, tem aquela que ser mantida.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. O requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente – porque apresentado na sequência de um arquivamento – tem que traduzir, ele mesmo, uma acusação. A narração deve ser logica e cronológica, com indicação dos elementos objetivos e subjetivos do tipo. Sem isto não podem os elementos ser integrados pelo JIC – artigos 303º, nº3 e 309º do C.P.P.

II. No caso, a acusação alternativa é completamente omissa no que concerne à ação típica do arguido de modo a que pela sua atuação ou omissão se possa imputar-lhe objetivamente o ilícito do qual tenha resultado as diversas patologias descritas. Estamos, pois, perante uma acusação lacunar ao nível da imputação objetiva de factos. Não se encontra descrito o comportamento do arguido, minimamente circunstanciado, a sua atuação sobre o corpo ou a saúde do menor, em suma a narração dos factos a imputar ao arguido, se possível circunstanciados no lugar.

II. Ainda que pelas diligências probatórias realizadas o Sr. Juiz de instrução chegasse à conclusão que os eventuais factos narrados pelo menor ou por terceiros fossem verdadeiros, não os podia incluir no despacho de pronuncia, sob pena de nulidade - artigo 309º do C.P.P.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): 1. No processo penal as custas a cargo do arguido pressupõe a condenação deste. 2. A amnistia elimina quaisquer efeitos jurídicos da infração com eficácia ex tunc, tendo de ser reconstituída a situação do agente tal como este estaria antes da punição, com as exceções que a lei preveja expressamente. 3. Se a lei não prevê que subsistam as custas, caso a infração seja amnistiada e sendo as custas um dos efeitos da condenação no processo penal, não serão devidas em caso de amnistia.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. A responsabilidade autónoma das pessoas colectivas carateriza-se por um modelo onde não é necessária a identificação dos indivíduos que praticaram o facto, sendo suficiente que se conheça que, efetivamente, foi um agente que actuou em nome e no interesse da pessoa colectiva, por causa do exercício das suas funções.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. O vício de erro notório na apreciação da prova previsto na alínea c) do nº 2 do art. 410º do Cód. Proc. Penal, é pacificamente considerado, na doutrina e na jurisprudência, como aquele que é evidente para qualquer indivíduo de médio discernimento e deve resultar do texto da decisão, por si só ou conjugadamente com as regras da experiência comum.

II. O Tribunal de recurso não pode sindicar certos meios de prova quando, para a credibilidade do testemunho, foi relevante o funcionamento do princípio da imediação, apenas pode controlar a convicção do Julgador da primeira instância quando ela se mostre contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos científicos.

III. Na determinação da pena conjunta, deve atender-se a critérios gerais e a um critério especial, que entre si se conjugam e interagem, sendo que neste critério especial deve sopesar-se o conjunto dos factos para aquilatar da gravidade da sua ilicitude e a avaliação da personalidade – unitária – do agente.

IV. O recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível se o valor do pedido for superior à alçada do Tribunal recorrido e a decisão impugnada for desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1- Tendo em prévio acórdão proferido nos autos, o Tribunal da Relação, no que concerne ao pedido subsidiário formulado em sede inicial, revogado a decisão então proferida, de ilegitimidade processual passiva da 3.ª Ré, e da sua seguradora, e determinado o prosseguimento dos autos para apreciação do mérito do pedido subsidiário formulado contra as 2.ª e 3ª Rés, apreciando-se igualmente a responsabilidade da chamada, não ordenando a prática de quaisquer atos instrutórios, competia ao tribunal da 1ª Instância julgar de mérito nos moldes que o mesmo considerasse adequado, de acordo com as soluções plausíveis de direito que o caso comportasse. 2- Se analisado o processo o tribunal a quo entendeu que os autos reuniam os elementos necessários à decisão de mérito, tal como a veio a proferir, nada mais teria que fazer, sob pena de estar a praticar atos inúteis, criando expetativas nas partes que conduziriam ao mesmo resultado final, nenhuma violação do caso julgado formado pelo anterior acórdão proferido nos autos sendo assim cometida. 3- O direito fundamental à prova, corolário do direito a um processo equitativo, não é um direito absoluto ou ilimitado. Não alegando a Recorrente nos autos quais os factos, concretos e objetivos, que tenham sido alegados e que não tenham sido considerados na decisão recorrida, nem que meios de prova queria produzir para demonstrar esses concretos factos, nenhuma violação do direito à prova existe, inferindo-se apenas da posição da Recorrente uma diferente interpretação jurídica da subsumida na sentença recorrida e que não acolheu a sua pretensão. 4- Resultando dos autos que a decisão tomada pela AI, de comunicar a intenção de não cumprimento do contrato de locação financeira assinado pela insolvente, à luz do art.º 102.º do CIRE, foi feita de forma conscienciosa, após ouvir os credores, tomando a mesma por força da inexistência de liquidez na massa insolvente que permitisse cumprir pontualmente as obrigações resultantes de tal contrato, impõe-se concluir que nenhuma responsabilidade, à luz dos arts.º 483.º do CC e 59.º do CIRE, lhe pode ser assacada. 5- O que igualmente ocorre pelo facto de a AI ter omitido perante a Autora qualquer declaração de cumprimento ou incumprimento do contrato de cessão de posição contratual firmado entre a Autora e a insolvente, contrato que carecia de autorização por parte da Locadora, sendo-lhe assim inoponível, como já resultava de decisão transitada em julgado no âmbito de outro processo. 6- Por ser assim, nenhuma responsabilidade civil pode a Autora exigir à 3.ª Ré por alegada recusa em cumprir um contrato cuja ineficácia foi definitivamente reconhecida, sendo juridicamente inoperante, tanto mais que aquela falta de comunicação à locadora também a si é imputável. 7- Ainda que na responsabilidade contratual haja uma presunção legal “tantum juris” da culpa do contraente faltoso, tal apenas ocorre quando o contraente cumpridor cumpra o ónus da prova dos restantes pressupostos daquela responsabilidade, ou seja, a violação contratual, o dano e o nexo causal. 8- Tendo o alegado contrato de cessão da posição contratual em contrato de locação financeira sido outorgado sem autorização da locadora, sendo ineficaz perante a mesma, o que inviabiliza que perante aquela possa a Autora adquirir o imóvel locado, não acarreta, por si só, qualquer responsabilidade contratual da Massa Insolvente, pois nunca a mesma se poderia substituir-se à locadora no reconhecimento da Autora como locatária no contrato de locação financeira.

Sumário (elaborado pela Relatora):

I. A possibilidade de vir a ser tomada decisão judicial no sentido de a sociedade obter a exclusão de sócio, nos termos previstos pelo art. 242º, n.º1 do CSC, reclama a prévia deliberação social de instauração da ação contra o sócio visado pela exclusão, pelo que a validade desta deliberação é um pressuposto de que depende a subsequente apreciação dos fundamentos da demanda.

II. Ao apurar-se que a sociedade, ao remeter em 15-03-2024 uma carta de convocatória da ré direcionada para domicílio no qual sabia, antecipadamente, que a ré não residia desde data anterior a 2020 e, inclusivamente, que o imóvel correspondente àquela morada havia sido vendido a terceiro por ambos os sócios da sociedade autora em abril de 2023, ter-se-á que concluir que o envio não envolvia qualquer fundada ou legítima expectativa de recebimento da convocatória por parte da ré.

III. Era acessível à autora, por mera consulta de documentos disponíveis no portal das finanças, o conhecimento do domicílio atual da ré, mulher do sócio gerente.

IV. O não cumprimento pela autora do seu ónus de prova (art. 224º, n.º1 do Código Civil) torna desnecessário (ainda que haja sido cumprido) o ónus de prova da ré de que a não receção da carta apenas ocorreu por motivo que não lhe é imputável, não existindo base para que a “falta de colaboração da ré” possa ser analisada como causa para a não receção da correspondência, ocorrida apenas por negligência da autora.

V. São nulas as deliberações dos sócios tomadas em assembleia geral não convocada (art. 56º, n.º1, al. a) do CSC), sendo equivalente a uma assembleia não convocada aquela que apenas formalmente o é, porquanto a expedição do aviso convocatório é feita para local diferente do domicílio do sócio, quando a sociedade sabe antecipadamente que aquele local não corresponde, há vários anos, ao seu domicílio e não usa de um grau de diligência mínima, que lhe é acessível, para apurar o domicílio atual, inexistindo culpa do sócio na não receção da convocatória.

Sumário1 1 – Os requisitos do ónus impugnatório cingem-se à especificação dos pontos de facto impugnados, dos concretos meios de prova convocados, da decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, com expressa indicação das passagens dos depoimentos gravados em que se funda o recurso. 2 – Contudo, o recorrente não pode demitir-se de efectuar uma apreciação crítica dos meios de prova que convoca para reapreciação, não bastando a sua mera enunciação, porquanto o sentido da decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, deve surgir como corolário da motivação apresentada, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos/invocados. 3 - A insuficiência da fundamentação probatória aduzida pelo recorrente não releva como requisito formal do ónus de impugnação, contendendo apenas com a necessidade de maior ou menor grau de fundamentação por parte do tribunal de recurso.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil1)

I - Nos termos dos artigos 735.º do CPC e 601.º do Código Civil2, estão sujeitos à execução todos os bens do devedor suscetíveis de penhora, sem prejuízo das limitações resultantes do direito substantivo.

II - Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os seus bens próprios e, subsidiariamente, a respetiva meação nos bens comuns, incluindo quando o credor seja o outro cônjuge.

III - A indivisão existente entre a dissolução da comunhão conjugal e a partilha dos bens comuns tem natureza e regime jurídicos distintos dos da comunhão conjugal anteriormente vigente.

IV - Após a dissolução do casamento, cada ex‑cônjuge pode, a todo o tempo, dispor livremente do seu direito de meação, designadamente alienando‑o ou onerando‑o para satisfação de dívidas da sua exclusiva responsabilidade.

V - Enquanto não for realizada a partilha, o património comum continua a responder pelas dívidas exclusivas de cada ex‑cônjuge, na medida do respetivo direito de meação.

VI - É admissível a penhora do direito à meação do executado nos bens comuns do casal dissolvido, incluindo em execução instaurada por um ex‑cônjuge contra o outro com base em decisão judicial condenatória.

VII - A penhora incidente sobre o direito à meação, e não sobre concretos bens ou frações autónomas, não está sujeita a registo, ainda que o património comum inclua bens imóveis, nos termos do artigo 781.º do CPC.

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. A defesa cautelar da posse, por esbulho ou perturbação não violenta, mediante providência não especificada, tal como prevista no Art. 379.º do C.P.C., está sujeita aos requisitos das providências cautelares comuns. 2. Nos termos do Art. 362º n.º 1 do C.P.C., os procedimentos cautelares comuns têm como requisitos: a) A possibilidade séria da existência de um direito, segundo um juízo de probabilidade ou verosimilhança; b) O justo e fundado receio de que outrem lhe cause lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora), segundo um juízo de realidade ou de certeza; c) A inexistência de providência cautelar típica que tutele a mesma situação (Art. 362º n.º 3 do C.P.C.); d) A adequação da providência solicitada para evitar a lesão; e e) O prejuízo resultante do decretamento da providência não exceda o dano que com ela se quer evitar. 3. Estando em causa a restituição provisória de imóvel que está afeto à realização da satisfação de necessidades habitacionais de famílias carenciadas, não releva tanto o interesse individual do Requerente (IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) enquanto mero titular do direito de propriedade sobre o imóvel (cfr. Art. 1305.º e ss. do C.C.). 4. O interesse na obtenção da tutela imediata do direito pretendido fazer valer nesta providência cautelar emerge da privação do direito à habitação dos candidatos a quem legitimamente assiste o direito à atribuição dessa casa em regime de arrendamento com rendas sociais, que tem uma vertente de natureza imaterial que não pode ser ressarcível pela mera atribuição duma indemnização. 5. A urgência da entrega prévia do imóvel ao Requerente relativamente a uma decisão final a proferir na ação principal justifica-se pelo interesse público decorrente da finalidade social a que esse bem está afeto e das necessidades atuais e prementes das famílias carenciadas que a ele têm direito e para tanto, em cumprimento da lei, para esse efeito se candidataram.

Sumário – (elaborado pela Relatora): 1 - Nos termos do art.º 619º, n.º 1, do CPC, transitada em julgado a sentença que decide do mérito da causa, a mesma fica desde logo a ter força obrigatória geral dentro do processo. 2 – Está em causa a eficácia intraprocessual da sentença. 3 - Esta conclusão também é válida para a sentença de verificação e graduação de créditos proferida no processo de insolvência que apenas pode ser alterada em situações muito limitadas.

Sumário[1]: É nula, nos termos dos arts. 280.º, n.ºs 1 e 2 e 294.º do CC, a seguinte cláusula inserta num contrato de arrendamento para fins não habitacionais: «A denúncia antecipada do contrato pela Arrendatária, determinará o vencimento imediato e antecipado das rendas que se venceriam até ao termo do prazo de vigência do contracto que estiver em curso». [i] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [ii] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte. _______________________________________________________ (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[ii])