Jurisprudência.

É de admitir a revista do acórdão que confirmou a sentença que condenara o réu a pagar aos autores indemnizações pela perda de «chance» – resultante da caducidade de um concurso de pessoal – se subsistem dúvidas quanto à ilicitude e ao nexo causal justificativos da pronúncia indemnizatória.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença recaída sobre o modo de cálculo de complementos de pensão de militares, se essa pronúncia unânime das instâncias, para além de se mostrar «secundum legem», seguir e reiterar a jurisprudência do Supremo na matéria.

I – Em determinadas circunstâncias, a conduta do trabalhador que se materializa no cometimento de faltas injustificadas consubstancia uma infracção ao dever de obediência e não apenas ao de assiduidade e pontualidade.

II – Quando um trabalhador desafia de forma consciente e reiterada ordens dadas pelo seu superior hierárquico e tudo indica que continuará a fazê-lo, deve considerar-se que se verifica uma situação de inviabilidade da relação funcional.

I - Quer o artigo 38.º da LTFP, quer o artigo 42.º da LOE 2015, não têm aplicabilidade na determinação do posicionamento remuneratório na sequência de procedimentos concursais e do ingresso nas carreiras especiais parlamentares.

II - A Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários não é inconstitucional por não abarcar uma situação que não faz parte do seu âmbito de regulamentação, como sejam os funcionários da Assembleia da República em situação de requisição e cedência de interesse público.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por falta de ilicitude, absolveu o Estado numa acção indemnizatória fundada em danos morais, se o discurso unânime das instâncias foi credível no sentido de que não houve um comportamento ilícito por parte de agentes do réu.

É de admitir a revista do acórdão que concluiu no sentido de que a CEDH não abrange nem contempla soluções indemnizatórias para atrasos na justiça tributária por se tratar de questão que, sendo credora de melhor elucidação, goza ainda, de indiscutível relevância, para além de se mostrar dotada de complexidade e de capacidade de expansão da controvérsia, visto que repetível.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão julgada de forma dissonante pelas instâncias e que se prende com os limites da relevância indemnizatória, em termos dos pressupostos da responsabilidade extracontratual [ilicitude/causalidade], dos vícios de forma/procedimento, designadamente da preterição do direito de audiência prévia, da sua repercussão ante a possibilidade de renovação do ato lesivo e cabal esclarecimento sobre «a conduta alternativa lícita», questão essa que se mostra in casu carecida de melhor elucidação e se apresenta como suscetível de replicação em casos futuros.

Na indemnização devida à parte vencedora a título de responsabilidade civil pela prática de facto ilícito não é de incluir a importância decorrente das despesas com honorários do seu advogado que, estando sujeitas a um regime específico, só podem ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

É de admitir a revista excecional para apreciar questão de saber se e em que circunstâncias deve considerar-se decidido um pedido de atribuição de pensão ao abrigo do DL n.º 362/78 e legislação complementar que, à data de entrada em vigor do DL n.º 210/90, tinha sido arquivado e que prima facie não se mostra decidida em consonância com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se o entendimento nele firmado se mostra sustentado em fundamentação credível e plausível, e em que, quanto às questões objeto de discussão nesta sede, não se vislumbra uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão que se mostra suscetível de ser repetida e recolocada em casos futuros e cuja elucidação envolverá análise que reveste de complexidade jurídica, mormente de apreciação e dilucidação dos conceitos de expropriação de sacrifício e de indemnização pelo sacrifício no quadro do regime de responsabilidade civil, e de como compatibilizar implementação de políticas públicas de defesa/promoção e tutela do meio ambiente e dos recursos naturais com a limitação ou o sacrifício de outros direitos fundamentais, designadamente, o direito de propriedade privada e o direito de livre iniciativa económica.

I - Incorre em erro de julgamento de direito o acórdão recorrido que entendeu, erradamente, irrelevante o erro de julgamento de facto imputado à sentença;

II - Devem baixar os autos para apreciação desse erro de julgamento de facto, se a solução a dar-lhe for relevante para que a factualidade provada constitua base suficiente para uma esclarecida solução de direito.

I – Os tribunais, excepcionados os casos em que estão legalmente impedidos de o fazer, não só podem, como devem reapreciar o julgamento de facto realizado pela Administração em toda a sua extensão, ou seja, devem reapreciar todos os elementos de prova que foram produzidos nos autos.

II – Nesta sua tarefa, os tribunais não devem autolimitar-se ao ponto de só intervirem no julgamento de facto realizado pela Administração quando estejam perante erros manifestos ou grosseiros.

Não é de admitir o recurso de revista do acórdão que, não obstante utilizar diferente fundamento, confirma a sentença que negara à autora interesse em agir para acometer o acto de adjudicação num concurso em que a sua proposta foi excluída.

Não é de admitir a revista se o entendimento firmado no acórdão do TCA, confirmando aquilo que tinha sido o julgamento do TAF - que declarou a incompetência material dos tribunais administrativos para conhecer de ação para efetivação da responsabilidade civil extracontratual do Estado fundada em alegado erro contido em decisão judicial proferida por tribunal da jurisdição comum em matéria cível -, não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, visto seu discurso mostrar-se fundamentado numa interpretação coerente e razoável das regras de direito aplicáveis e invocados, encontrando-se em linha com a jurisprudência e doutrina produzida sobre a matéria.