Jurisprudência.

I.- A resolução prevista no artº 120º do CIRE contempla um requisito de temporalidade – ato praticado nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência – um requisito de prejudicialidade – o ato tem de ser prejudicial aos interesses dos credores na satisfação do seu crédito, na medida em que diminui a massa insolvente e a má-fé do terceiro que beneficiou do negócio. II.- A resolução pode ainda ser condicional (nº 2 do artº 120º), ou incondicional nos casos tipificados no artigo 121º, em que a má-fé do terceiro se presume de forma inilidível (iuris et de iuri), ou seja, não se admite prova em sentido contrário (artº 350º/2, in fine, do CC). III.- A má-fé a que alude o artº 120º beneficia apenas de uma presunção iuris tantum – admite prova em contrário – e revela-se sempre que o terceiro sabia que o devedor se encontrava já em situação de insolvência aquando da prática do ato; ou sabia que o ato é prejudicial ao seu património e o devedor se encontrava em situação iminente de insolvência ou, ainda, sabia que já se havia iniciado o processo de insolvência (nº 5). IV.- Se a insolvente confessou uma dívida inexistente e deu em pagamento dessa dívida um bem imóvel que integrava o seu património, negócio celebrado nos dois anos anteriores à apresentação à insolvência, sabendo o terceiro da situação económica da insolvente, prejudicando, assim, a massa insolvente no valor da confissão e da dação, verificam-se todos os requisitos de que depende a resolução do negócio pelo sr. AI. (Sumário do Relator)

I- O art.º 2199º do Código Civil regula as situações de incapacidade acidental do autor do testamento e abrange quer os casos em que o mesmo se encontrava incapaz de entender o sentido da sua declaração, quer aqueles em que não possuía o livre exercício da sua vontade (por qualquer causa que não o erro, dolo ou coação que têm regime próprio);

II- Não é qualquer dependência em que o testador se encontre que é susceptível de lhe coarctar a liberdade de modo a impedi-lo de se recusar a assinar o testamento; a dependência que releva para efeitos daquela norma está associada a um estado de psíquica sujeição a outrem, o que carece de ser densificado em factos que permitam assim concluir;

III- A dependência em que um idoso se venha a encontrar relativamente ao filho que dele cuida, o que poderá levá-lo a querer favorecê-lo ou aos seus, não constitui só por si fundamento que permita a anulação do testamento nem permite a ilação de que o testador, por isso, não tinha no acto o livre exercício da sua vontade;

IV- Sendo o testamento uma das manifestações mais expressivas da autonomia da vontade do de cujus que livremente escolhe quem há-de suceder-lhe, de tal forma que o respeito pela manifestação de última vontade leva a que se considere irrenunciável a faculdade de o revogar (artº 2311º do Cód. Civil) a sua anulação só será possível quando se provem rigorosamente factos subsumíveis a quaisquer das referidas normas que a preveem. (sumário da relatora)

I – O contrato de prestação de serviço, nos casos em que é retribuído, é um contrato bilateral, de que emergem para ambas as partes obrigações sinalagmáticas ou recíprocas que se traduzem, de um lado, na obrigação de proporcionar o resultado, e do outro na obrigação de pagar a remuneração convencionada.

II - É também, nos casos como o presente, em que a prestação do serviço se prolonga no tempo, um contrato de execução continuada.

III - A Portaria nº 196-A/2015, de 1 de julho (posteriormente alterada pela Portaria n.º 218-D/2019), define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social,

I. P. (ISS,

I. P.) e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas.

IV – O artigo 3º, alínea d), daquele diploma define comparticipação familiar como “o montante variável, pago pelos utentes e ou pelas famílias pela utilização de uma resposta social, em função dos serviços utilizados e dos rendimentos disponíveis do agregado familiar”.

V - E, nos termos do artigo 12º, alínea f), do mesmo diploma, constitui obrigação das instituições “[a]plicar as normas de comparticipação familiar, tendo em conta o previsto no nº 2 do artigo 19º, o qual prescreve que “[p]ara cálculo do valor da comparticipação familiar a instituição deve observar os critérios estabelecidos no regulamento anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante”.

VI - No que respeita à revisão da comparticipação estabelece o ponto 10.1 do referido anexo, que “[a]s comparticipações familiares são, em regra, objeto de revisão anual a efetuar no início do ano letivo ou no início do ano civil”, estipulando-se no ponto 10.2 que “[p]or alteração das circunstâncias que estiveram na base da definição da comparticipação familiar de determinado agregado familiar, designadamente, no rendimento per capita mensal, as instituições podem proceder à revisão da respetiva comparticipação.”

VII – O Regulamento Interno do Lar da autora, dedica o Seu Capítulo III à Comparticipação Familiar, estipulando no artigo 11º, sob a epígrafe “Comparticipação dos Utentes”: «1. As comparticipações familiares são calculadas de acordo com a Circular N.º 4, de 16/12/2014, da DGSS, que dita que as mesmas são devidas pela utilização de serviços ou equipamentos da área da população idosa, através da aplicação de uma percentagem sobre o rendimento per capita do agregado familiar», de acordo com o quadro aí traçado:

VIII - Indemonstrada a condição de revisão anual do valor da comparticipação do réu efetuada nos termos estatutários e legais, não é exigível ao réu aquela obrigação. (sumário do relator)

É de admitir a revista do acórdão que detectou uma ilegal revogação no reposicionamento do autor nos escalões da carreira docente porque o aresto aparentemente divergiu da jurisprudência do Supremo na matéria.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por ausência de ilicitude, absolvera o Estado na acção de indemnização que a recorrente lhe movera por atraso na realização da justiça – supostamente ocorrido num pleito instaurado num Julgado de Paz – se ambas as instâncias discorreram, com minúcia e plausibilidade, no sentido de não haver qualquer ilicitude.

I - A presunção de veracidade dos factos constantes dos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da Liga Portuguesa Futebol Profissional (LPFP) que tenham sido por eles percecionados, estabelecida pelo art. 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar da LPFP (RD/LPFP), conferindo ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que ela se sustenta mediante a mera contraprova dos factos presumidos, não infringe os comandos constitucionais insertos nos artigos 2º, 20º, nº 4 e 32º nºs 2 e 10 da CRP e os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo.

II - A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no artigo 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorretos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objetiva violadora dos princípios da culpa e da presunção de inocência.

Não é de admitir a revista se o entendimento firmado no acórdão do TCA, confirmando aquilo que tinha sido o julgamento do TAF, não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, dado o seu discurso mostrar-se fundamentado numa interpretação coerente e razoável do quadro normativo aplicável e invocado, encontrando-se em linha com a jurisprudência produzida sobre a matéria, e se a questão não se mostra dotada de complexidade e perdeu a importância que lhe podia advir de aplicação a casos posteriormente submetidos à Administração ou aos tribunais por via da revogação do DL n.º 427/89, de 07.12, pela Lei n.º 18-A/2008, de 27.02.

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se a pronúncia se mostra sustentada com fundamentação credível e que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos e se os vícios acometidos pela recorrente ou carecem de credibilidade ou se mostram insuscetíveis de conhecimento nesta sede.

É de admitir a revista do acórdão do TCA que manteve decisão do TAD - que havia julgado procedente o pedido de anulação das multas aplicadas pelo Conselho de Disciplina da FPF [abrigo dos arts. 112.º e 136.º do Regulamento Disciplinar da LPFP] e impostas a SAD e dirigente desportivo por causa de declarações e escritos capazes de descredibilizar as competições futebolísticas e de ferir a honra e a consideração dos visados - porque o aresto primo conspectu terá decidido ao arrepio e afrontando a jurisprudência do Supremo na matéria.

I - Resulta dos artigos 1.º e 5º do RERN e do artigo 1.º, n.º 4, al. c), da LADA, que não está excluída a aplicação da LADA, mas apenas que se aplica prioritariamente o disposto em legislação específica, portanto não se pode aplicar a mesma quando a legislação específica regular a situação concreta.

II - Face à longa e expressa previsão dos atos gratuitos prevista nos artigos 8º do Decreto Lei nº 322-A/2001 que aprovou o referido Regulamento e artigo 10º do RERN resulta que essas são exclusivamente as situações em que é possível a gratuitidade de documentos e atos no registo civil e na nacionalidade inclusive o seu envio.

III - O nº 6 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 135/99 de 22 de abril, na redação dada pelo DL n.º 73/2014, de 13/05 é diretamente aplicável à aqui recorrente por se tratar instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa.

IV - A referência feita a “gratuito” no nº 6 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 135/99 de 22 de abril não se refere à produção da fotocópia (certidão ou fotocópia não certificada) mas apenas ao “envio” ou “remessa do documento” (certidão ou fotocópia não certificada existente).

V - A preparação da remessa de cópia eletrónica do processo de transcrição de nascimento n.º 50221-P/2010 que se encontra arquivada nos servidores informáticos do instituto dos registos e do notariado, está sujeita aos emolumentos notariais previstos na lei já que o IRN apenas prevê como gratuita a consulta (fisicamente ou nalguma Conservatória com acesso eletrónico ao sistema).

É de admitir a revista do acórdão revogatório do saneador que – numa acção de indemnização por responsabilidade médica e hospitalar – julgara a improcedente a excepção de prescrição deduzida pelo comitente público, porque o recurso coloca questões relacionadas com essa figura necessitadas de esclarecimento e de directrizes firmes.