Jurisprudência.

I - A atividade de criação de frangos, independentemente de estar organizada sob a forma de atividade profissional ou empresarial, uma vez enquadrando-se na categoria B do IRS, é sempre subsumível à categoria de trabalhador independente à luz das normas do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRC).

II - A contribuição devida pelas Entidades Contratantes ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 140.º, 150.º, n.º 3, 151.º, n.º 2, 153.º, 154.º, n.º 2, 155.º, n.º 3 e 167.º do CRC decorre da situação de incidência descrita no artigo 140.º, ou seja, de à mesma ser imputável o benefício, no mesmo ano civil, de pelo menos 80% do valor total da atividade desenvolvida pelo trabalhador independente.

I - Os recursos jurisdicionais são meios de impugnar as decisões judiciais.

II - A impugnação judicial é o meio processual adequado quando se pretende discutir a legalidade da liquidação, ainda que seja interposta na sequência do indeferimento do meio gracioso e independentemente do(s) seu(s) fundamento(s) (formais ou de mérito).

I - Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso das decisões dos tribunais tributários com fundamento em oposição de julgados, previsto no art. 280.° n.°5 do C.P.P.T., na redação da Lei 82-B/2014, são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos.

II - Assim, para que exista oposição, é necessário que se verifique identidade da questão fundamental de direito, ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, identidade de situações fácticas e antagonismo de soluções jurídicas.

Justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do RCP, se a decisão não revestiu especial complexidade e a conduta processual das partes não é merecedora de censura.

I - A taxa devida pela entidade recorrida, a partir de 01-01-2016, passou a resultar da aplicação de duas fórmulas fixadas nos anexos I e II do D.L. nº 230/2008, de 27-11, nos termos do estatuído no artigo 2º nºs 2 e 3 do DLR nº 2/2007/M, que, entre outros factores atendem a classes de densidade populacional do Município (rácio de número de clientes/Km 2), às quais se associam diferentes factores percentuais, que variam entre 4,80% a 14,40%, seguido de um ajustamento, imposto por um princípio de equidade intermunicipal.

II - O art. 2º do DLR 2/2007/M, na redacção do DLR nº 34/2016/M, apenas remete para as fórmulas de determinação da taxa/contrapartida devida constantes dos anexos I e II do D.L. nº 230/2008, alterado pela LOE 2016, e não para o regime transitório previsto no seu artigo 4º, que o legislador regional, seguramente, não podia ignorar.

III - No espaço autonómico, os diplomas regionais desde que recaiam sobre temas de interesse específico não reservado aos órgãos e soberania, como sucede no caso presente, têm aplicação preferencial sobre as leis estaduais que regem a matéria.

IV - Ora, face aos fins visados com os diplomas em causa e às condições especificas temporais da sua aplicação conjugados com o texto da norma ora em crise, não se poderá concluir que o pensamento do legislador foi o de manter, a partir de 2016, o regime provisório constante do artigo 4º do D.L. nº 230/2008, ou seja, mostra-se inviável, uma interpretação no sentido da ampliação da nova redacção dada ao art. 2º do DLR nº 2/2007/M, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2016, em harmonização com o disposto no artigo 3º do DLR nº 34/2016/M, de molde a nela incluir a aplicação do regime transitório estabelecido no artigo 4º do D.L. nº 230/2008.

V - Não se verifica qualquer lacuna legislativa regional que possa justificar a aplicação à situação dos autos do regime transitório previsto no artigo 4º do D.L. 230/2008 e, estando em causa situações distintas não se pode considerar violado o princípio da igualdade estatuído no artigo 13º da CRP.

Por força do disposto nos artigos 615.º, n.º 1, al. d), do CPC e 125.º do CPPT, incumbe ao julgador a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio, independente da sua pertinência ou viabilidade de procedência, ficando apenas excetuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras.

Como resulta da interpretação sufragada no acórdão do Tribunal Constitucional nº 299/2019, tirado em Plenário e por unanimidade, o artigo 135º-B nº 2 do CIMI não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade nem por violação do princípio da capacidade contributiva.

Como resulta da matéria provada, a conduta do arguido reveste-se de uma ilicitude de grau elevado, sensivelmente mais elevado no que tange à segunda recusa de submissão de teste de álcool, sendo o dolo direto. Contra o arguido milita o facto de ter atuado de forma deliberada, manifestando desprezo pela ordem que lhe foi legitimamente dirigida pelos agentes da PSP e pelos agentes da GNR em serviço de fiscalização de trânsito e pelas regras estradais vigentes. A favor do arguido milita a sua inserção familiar, profissional e social, o facto de ter confessado livre, integralmente e sem reservas, os factos, verbalizar arrependimento e não possuir antecedentes criminais registados. As necessidades de prevenção geral são prementes face à necessidade de assegurar o respeito pela autoridade do Estado e pelas ordens legitimamente emanadas pelas autoridades, devendo a reação penal ser de molde a restabelecer a confiança da comunidade no respeito pela norma. Por seu turno, relativamente às necessidades de prevenção especial, estas revelam-se num grau médio, uma vez que, se bem que não possui antecedentes criminais registados, o arguido praticou três vezes, na data dos factos, crimes, renovando a intenção criminosa e reiterando a sua vontade de violação da norma. Impõe-se, portanto, que ao arguido seja aplicada uma pena que não seja entendida como um perdão ou desvalorização da sua conduta e que se coadune com a vertente sancionatória da punição e com o grau de necessidade da vertente dissuasora e ressocializadora no caso concreto. Como é sabido, o cúmulo jurídico de penas não se reconduz a uma operação aritmética, mas antes pressupõe a emissão pelo Tribunal de um juízo de valor, com base na reapreciação conjunta dos factos e da personalidade do arguido.

Embora aplicável em primeira linha à sentença, é pertinente o que quanto a isto se decidiu no acórdão do S.T.J. de 14/4/11 (relatado pelo Sr. Cons. Souto de Moura), aqui adaptando-se aos indícios existentes aquando da prolação da decisão recorrida: “A situação de dúvida tem que se revelar de algum modo, e designadamente através da sentença. A dúvida é a dúvida que o tribunal teve, não a dúvida que o recorrente acha que, se o tribunal não teve, deveria ter tido.” Para haver violação do princípio in dúbio pro reo, mesmo na fase processual em que foi proferido o despacho recorrido, que aplicou a medida de coaçãso de prisão preventiva ao outra recorrente, era necessário que se constatasse na decisão recorrida que o tribunal recorrido se deparou com dúvidas (indiciariamente falando) sobre a participação do recorrente e tivesse concluído por essa (indiciária) participação e consequente incriminação. O tribunal recorrido não teve quaisquer dúvidas quanto à participação do recorrente e explicou bem porquê.

Sendo a acusação particular omissa quanto ao aspecto do elemento subjectivo dos crimes imputados à arguida, não pode tal falta ser colmatada por “aditamento” introduzido pelo Ministério Público, em virtude de tal “aditamento” consubstanciar uma alteração substancial dos factos descritos na acusação particular, uma vez que é esse “aditamento” que completa a acusação particular e lhe confere o conteúdo “incriminatório” (cfr. artº 285º, nº 4, do C.P.P.). Deve, pois, concluir-se que bem andou a decisão recorrida ao rejeitar a acusação particular por ser manifestamente infundada em virtude da carência de alegação dos “factos” necessários para que o elemento subjectivo dos crimes em causa esteja completo, sabido que é que nos termos do a.f.j. 1/2015 (d.r. de 27/1/2015) «A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no art. 358.º do CPP». A rejeição da acusação particular por ser manifestamente infundada nos termos do artº 311º, nºs 2, al. a) e 3, al. b), do C.P.P., por se ter entendido não estar descrito de forma completa o elemento subjectivo do crime imputado ao arguido, não tem como consequência necessária o arquivamento dos autos. Nesse caso deve ser concedida ao assistente a possibilidade de apresentar nova acusação em que supra a deficiência apontada, após o que poderá o MºPº utilizar a possibilidade que lhe confere o nº 4 do artº 285º do C.P.P..

De acordo com a disposição do nº 2 do art. 30º do CP agora transcrito, a figura do crime continuado está pensada em função de condutas empiricamente distintas, que são, por via de uma operação jurídica, reunidas num único crime, pela razão de terem ocorrido no quadro de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. Ora, a situação factual apurada nos autos constitui, a bem dizer, o contrário da hipótese figurada, pois temos uma conduta empiricamente única que é juridicamente desdobrada numa pluralidade de crimes, tantos quantos os ofendidos. De todo modo, mesmo que se entenda que a figura do crime continuado pode ainda assim aplicada, em abstracto, a condutas empiricamente únicas, desdobradas numa pluralidade de crimes, sempre faltaria, no caso concreto, a diminuição considerável da culpa do agente, que é a razão de ser do instituto penal, a quer nos vimos reportando. Assim sendo, terá de improceder a pretensão do recorrente, no sentido de responder por um crime continuado, mantendo-se o decidido pelo Tribunal «a quo», relativamente à pluralidade de infracções. A atenuação especial da pena visa acorrer às situações em que, por força da diminuição do grau de ilicitude, da culpa do agente ou da necessidade da pena, a moldura penal abstracta correspondente a determinado crime se torne manifestamente excessiva e reclame a imposição de um quadro punitivo menos gravoso. O recorrente foi condenado pela prática de um crime simples de roubo, a que é cominada uma penalidade abstracta de 1 a 8 anos, pelo nº 1 do art. 210º do CP, e de um crime de roubo agravado, a que corresponde uma moldura punitiva de 3 a 15 anos de prisão, por força do nº 2 do mesmo artigo. Confrontada a factualidade provada, não vislumbramos qualquer elemento, que, por si mesmo ou conjugado com outros, pudesse exercer sobre a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena um efeito justificativo do aligeiramento do quadro punitivo. No presente processo, estão em causa dois crimes de roubo praticados na mesma ocasião, num único episódio delituoso, e o arguido não possui antecedentes criminais. Como tal, encontramo-nos seguramente no domínio da pluriocasionalidade e muito longe de qualquer tendência para a prática de crimes, o que é favorável ao arguido.

I. A prova indireta (lógica, por presunção ou por indícios) consiste em dar como provado um facto sem que sobre ele exista qualquer meio (direto) de prova, chegando-se ao factum probandum a partir da prova de outros factos que a ele se ligam com segurança, segundo as regras da lógica e da experiência comum.

II. A prova indireta de um facto tem de fundar-se num facto de partida que está indubitavelmente provado (não podendo fundar-se a inferência noutra inferência); e os indícios têm de ser contemporâneos do facto a provar, serem independentes e estarem interrelacionados; não podendo haver contraindícios (indícios que apontem noutra direção).

Tem sido entendimento da jurisprudência que a audição do arguido, prévia à decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão, prescrita pelo nº 2 do art. 495º do CPP, tem de ser presencial e que a sua omissão é geradora da nulidade insanável prevista na al. c) do art. 119º do CPP, a menos que tenha sido o próprio arguido, culposamente, a impossibilitar tal audição. O despacho recorrido enferma de nulidade insanável, por não ter sido antecedido da audição presencial do arguido sobre os fundamentos específicos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, relativos ao incumprimento de deveres inerentes ao regime de prova. Quanto à ausência do técnico de reinserção social, também preconizada pelo nº 2 do art. 492º do CPP, trata-se de um requisito não cominado sob pena de nulidade, pelo que, de acordo com princípio consagrado no art. 118º do CPP, deve ser relegado das meras irregularidades, sujeitas ao regime de cognição do nº 1 do art. 123º do CPP.

No caso em apreço, o requerimento de abertura de instrução limita-se a manifestar a sua divergência quanto ao despacho de arquivamento do inquérito; ele não contém, manifestamente, quer a narração dos factos pelos quais se pretende que o arguido seja pronunciado/submetido a julgamento (os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança), quer as disposições legais aplicáveis, em suma, tal requerimento não reveste os requisitos de uma verdadeira acusação “alternativa, onde constem os factos que se consideram indiciados e que integrem o crime, de forma a possibilitar a realização da instrução, fixando os termos do debate e o exercício do contraditório”, para usar as palavras de Germano Marques da Silva a que acima já se fez referência. E sendo assim, bem se decidiu ao rejeitar tal requerimento, nos termos do disposto no art.º 287 n.º 3 do CPP Nestas circunstâncias não se pode dizer que a rejeição da instrução assenta num mero formalismo processual ou numa antecipação ilegítima do juízo de prognose que se relega para o final da fase de instrução, do que se trata é de obstar à prática de uma fase processual inútil, que redundaria, necessariamente, numa decisão de não pronúncia, por falta de um pressuposto essencial: a narração de factos que integrem a prática de um ilícito penal, que fundamentem a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança. A possibilidade do convite ao aperfeiçoamento do requerimento de abertura de instrução – que durante algum tempo dividiu a jurisprudência portuguesa – está hoje afastada pela posição que fez vencimento no acórdão para fixação de jurisprudência do STJ de 12.05.2005, DR, I Série – A, de 4.11.2005, onde se decidiu que “não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução apresentado nos termos do art.º 287 n.º 2 do Código de Processo Penal quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido”. A não se entender assim violar-se-iam de modo desproporcionado as garantias de defesa do arguido e as regras dos art.ºs 18 e 32 n.ºs 1 e 5 da CRP, colocando, ao fim e ao cabo, nas mãos do juiz o estatuto de acusador, o que a lei não permite.