Jurisprudência.

Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, neles não cabendo, em princípio, a apreciação de questões ali não apreciadas, salvo as que forem de conhecimento oficioso.

I - Não é de rejeitar um recurso por falta das conclusões prevista no art. 641° n° 2 al. b) do CPC sem um prévio convite ao aperfeiçoamento nos termos do art. 639° n° 3 do CPC.

II - O número excessivo de conclusões não constitui, só por si, causa de não conhecimento do recurso, pelo que, se apesar de longas, são reduzidas relativamente às alegações, e sem serem prolixas são perceptíveis, são de aceitar.

III - A falta de apresentação de “DEUCP” (que apesar de obrigatória não era exigida no programa do concurso) não conduz à imediata exclusão do candidato, apenas implicando o convite ao suprimento de preterição de formalidades não essencial previsto no art. 72° n° 3 do CCP (redação do DL 111-8/2017, de 1/1/2018.

IV - Apenas uma ilegalidade que determinasse a invalidade do procedimento poderia implicar a anulação do procedimento e a sua eventual repetição com o cumprimento dos requisitos e solicitações legais relativamente a todos os concorrentes.

V - Na perda de chance visa-se indemnizar uma oportunidade perdida e portanto só se colocará se houver uma grande probabilidade de essa oportunidade conduzir a um ganho.

VI - Pelo que, no caso sub judice, só perante um sério, real e um muito provável desfecho de a aqui recorrente vir a ser colocada em 1º lugar e ser-lhe adjudicado o concurso após a retoma do procedimento pelo júri é que terá direito a uma indemnização pela perda de chance.

VII - É nula a probabilidade de a aqui recorrente vir a ser graduada em 1º lugar, por exclusão de todas as três propostas (da adjudicatária e das duas contrainteressadas) por incumprimento das especificações técnicas por falta de equivalência dos produtos oferecidos relativamente ao produto requerido, depois de o mesmo júri as ter aceite, a todas, sem ter dirigido qualquer crítica ou colocado qualquer obstáculo às especificações técnicas dos produtos nelas oferecidos.

I - O periculum in mora constitui verdadeiro leitmotivda tutela cautelar, pois é o fundado receio de que a demora, na obtenção de decisão no processo principal, cause uma situação de facto consumado, ou então danos de difícil reparação aos interesses perseguidos nessa acção principal que motiva, ou justifica, este tipo de tutela urgente;

II - O facto será tido como consumado por referência ao fim visado pela lide principal de que o meio cautelar depende. E isto significa que só ocorre uma situação de facto consumado quando, a não se deferir a providência cautelar, aquele desiderato fica inutilizado ex ante;

III - A abordagem das ilegalidades deverá, na instância cautelar, ser meramente perfunctória, de modo a não substituir, ou afectar, a liberdade de julgamento em sede de processo principal. É aí, na «acção administrativa de impugnação», que tais ilegalidades deverão ser analisadas com o requerido pormenor. Aqui, apenas se exige um juízo de probabilidade sobre o seu julgamento de procedência.

Do princípio da preclusão [que encontra apoio, além do mais, nos preceitos de onde decorre o postulado da concentração dos meios de alegação dos factos essenciais da causa de pedir e das respectivas razões de direito (cfr. a al. d) do nº 1 do art. 552º do CPCivil), bem como das excepções, quanto à defesa (cfr. o nº 1 do art. 573º do mesmo código)] resulta que os actos a praticar pelas partes o tenham de ser nas fases processuais legalmente definidas.

I - A exigência de fundamentação a que alude o art. 46º subalínea vi) da alínea a) do n.º 3 da LAV corresponde à exigência de fundamentação das sentenças judiciais.

II - Não é de anular a decisão arbitral quando nenhuma das faltas de fundamentação imputadas como de seis nulidades ao Acórdão Arbitral violam o dever de fundamentação tal como previsto no art. 46º subalínea vi) da alínea a) do n.º 3 da LAV, por inexistência de qualquer absoluta falta de fundamentação nos termos do art. 615º, n.º 1, als b) e c) do CPC.

I – O acórdão do TCA que decidiu reclamação de despacho de indeferimento de recurso jurisdicional é impugnável nos termos gerais fixados pelo CPTA, sendo, por isso, passível de recurso de revista.

II – Não ocorre nulidade processual quando sobre a reclamação recai logo um acórdão da conferência, por a falta de intermediação da decisão singular ser insusceptível de influir na decisão, visto não se estar no âmbito de uma competência exclusiva legalmente atribuída ao relator e este ter feito parte da conferência que, por unanimidade, decidiu aquela reclamação.

III – No prazo de interposição do recurso não pode deixar de ser computado o período decorrido entre a data em que a sentença se considera notificada à recorrente e aquela em que por esta foi apresentado requerimento a solicitar a entrega do registo da prova efectuada na audiência.

IV – Porque se deve confiar nos actos praticados pelos funcionários judiciais enquanto agentes do tribunal, não podendo as partes ser prejudicadas pelas informações erradas que eles lhes tenham prestado, é de atribuir relevância a uma eventual informação da secretaria, ainda que verbal, de que o prazo de interposição do recurso só começaria a correr em 1/9/2014 devido aos problemas técnicos surgidos na duplicação das gravações.

Em processo de contra-ordenação tributária, tendo a decisão administrativa de aplicação de coima sido anulada, não são devidas custas pela Fazenda Pública (art. 66.º do RGIT e art. 94.º, n.ºs 3 e 4, do RGCO).

I - Deve ser considerado rendimento de capitais enquadrável na numeração exemplificativa do artº 5º nº 2 do CIRS o valor de obras realizadas na moradia dos cônjuges detentores de capital de uma sociedade anónima e que ali desempenham as funções de Administrador (cônjuge marido) e Vogal do Conselho de Administração (Cônjuge mulher), na circunstância de as facturas das obras terem sido pagas ao empreiteiro pela referida sociedade sem qualquer deliberação de distribuição antecipada de lucros.

II - Este rendimento não está previsto/tipificado, legalmente, como integrando as várias situações em que é operável uma tributação autónoma à taxa liberatória de 28% e, assim sendo o englobamento efectuado pela AT em sede da declaração de IRS dos impugnantes não merece censura.