Jurisprudência.

I - Em processo de inventário, quando uma verba do ativo tem um valor real negativo, o mesmo não deve relacionar-se com esse valor, mas sim com um valor meramente simbólico, positivo, correspondente a 0,01 €.

II - Uma quota social constitui um direito (ativo) e os ativos da herança ou do casal não podem ser titulados com a atribuição de valor inferior a zero para efeitos de relacionação, avaliação ou quantificação de bens. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - No crime de difamação, o bem jurídico protegido é a honra o qual apresenta uma perspetiva individual (o bom nome) e uma perspetiva social (a reputação ou consideração) fundidos numa pretensão de respeito que tem como correlativo uma conduta negativa por parte dos outros;

II - Como entendeu este Tribunal da Relação de Guimarães, aos advogados são asseguradas no exercício da sua profissão, as imunidades necessárias ao exercício do mandato forense, “não sendo ilícito o uso de expressões e imputações indispensáveis à defesa da causa” - acórdão de 30/06/2014;

III - Entre o direito ao livre exercício do patrocínio forense e o direito ao bom nome e reputação dos visados, é necessário ponderar as circunstâncias concretas do caso, “para que o sacrifício de cada um dos valores seja apenas o necessário”;

IV - Apenas as expressões utilizadas por um advogado nos articulados processuais que não sejam necessárias à defesa da causa e se traduzam em ofensas gratuitas à honra da parte contrária, é que são ilícitas e criminalmente puníveis;

V - Não é o caso, entre outras, da expressão utilizada por um advogado num articulado em que alude à “velha história de que o culpado no assalto a um banco não é o pobre do assaltante que se limitou a assaltar o banco, mas antes o polícia que não deu conta do assalto e devia ter dado e prendido o assaltante”.

1. A avaliação da admissibilidade do recurso/impugnação da matéria de facto depende - além do preenchimento dos requisitos gerais estatuídos no art.º 629º, 1, do Código do Processo Civil (será o diploma a citar sem menção de origem) - do cumprimento por parte do recorrente de ónus recursivos e de alegação previstos na norma do artigo 640.º do Código do Processo Civil; 2. É verdade, como princípio, que a escolha do acompanhante compete ao beneficiário, mas, desde que o possa fazer de uma forma livre e consciente, sendo que o tribunal poderá afastar-se da escolha do beneficiário se entender que a escolha deste não foi feita de forma livre e consciente ou se essa escolha, apesar de livre e consciente, não serve o interesse imperioso do beneficiário - é o primado da vontade do beneficiário ou o respeito pela autonomia do beneficiário, o que deve ser estritamente respeitado, sem prejuízo das situações excecionais supra indicadas. 3.Ou seja, nos casos em que não há escolha do acompanhante por parte do beneficiário, ou havendo-a não foi feita de uma forma livre e consciente - a escolha esclarecida por parte do beneficiário da medida de acompanhamento-, essa escolha passa a caber exclusivamente ao tribunal. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Em sede de inventário subsequente a divórcio, o prédio rústico doado apenas a um dos então cônjuges, sem cláusula de incomunicabilidade, casados em comunhão geral de bens, onde foi posteriormente edificada, por ambos, a casa de morada de casa de família, originando um prédio urbano, relaciona-se como bem comum, não sendo caso de aplicação do regime das benfeitorias.

II. Esta situação é distinta da tratada no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 9/2025, aplicável aos casos de casamento em que vigorou a comunhão de adquiridos.

III. Importa distinguir duas realidades distintas, dotadas de precedência fáctico-lógica, actuáveis em momentos temporais diferentes: uma, a da delimitação do acervo de bens sujeitos a partilha e outra, a própria operação da partilha e as regras que convoca.

IV. Só depois de obtida a definição jurídica dos bens a partilhar, é que se avança para a operação da partilha, momento em que se equacionarão os seus termos e eventuais consequências da aplicação do art. 1790.º do Código Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Com a entrada em vigor da Lei nº 110/2009 de 16/09, os créditos da Segurança Social que gozam de privilégio mobiliário deixaram de ser graduados após os créditos referidos na alínea a) do n.º 1 do art.º 747.º do CC (como antes acontecia) e passaram a ser graduados a par e nos mesmos termos que esses créditos.

II - Os créditos do IEFP que gozam de privilégio mobiliário geral continuam - nos termos previstos na alínea a) do art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 437/78 - a ser graduados logo após os créditos referidos na alínea a) do art.º do art.º 747.º do CC, onde agora (por efeito da Lei 110/2009) também estão incluídos os créditos da Segurança Social, pelo que, ao contrário do que acontecia antes da entrada em vigor dessa Lei (em que esses créditos eram graduados nos mesmos termos e em idênticas posições) os créditos do IEFP são agora graduados após os créditos da Segurança Social. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A contradição entre a fundamentação de facto e a decisão final, com violação da alínea c), do nº 1 do artigo 615.º - é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão -, respeita à estrutura da sentença/acórdão - cfr. artigo 666.º - não podendo haver contradição lógica entre os fundamentos e a decisão; 2. Ocorre quando o raciocínio expresso na fundamentação aponta para determinada consequência jurídica e, em vez de a tirar, o tribunal decidir noutro sentido, oposto ou divergente, ainda que juridicamente correcto - a nulidade da decisão ocorre, quando os fundamentos invocados pelo tribunal deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vier a ser expresso. 3. Por isso, o alegado erro de julgamento é sempre irrelevante para efeitos de aplicação do artigo 615.º, n.º 1, alínea c, do Código de Processo Civil. 4. Tratando-se de ações legislativas excecionais, o Estado tem vindo a comprimir, de uma forma limitada e por razões sociais imperiosas, o direito de propriedade privada - o benefício do diferimento da desocupação da casa de habitação previsto nos artigos 864º e 865 do Código de Processo Civil e artigo 150º, nº 5, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. 5. No entanto, está vedada a sua aplicação analógica, porque regimes de excepção, a situações nele não expressamente previstas, não havendo também qualquer razão que autorize uma interpretação extensiva. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 art.º 2.º do Dec. Lei n.º 294/2009 de 13/10 e do art.º 1066.º do CC, o arrendamento conjunto de uma parte rústica e de uma parte urbana apenas é considerado rural quando seja essa a vontade expressa dos contratantes ou quando seja esse o fim principal do contrato, atendendo, designadamente, à renda atribuída a cada uma das partes (rústica e urbana); na falta de elementos que permitam qualificar o arrendamento como rural à luz desses critérios, ele tem que ser qualificado como urbano, ficando submetido, na sua totalidade, ao regime do arrendamento urbano e não ao regime do arrendamento rural.

II - A forma escrita exigida pelo art.º 1069.º do CC para o arrendamento urbano corresponde a uma formalidade ad probationem, pelo que, quando o contrato é invocado pelo senhorio, o documento em causa pode ser substituído, para efeitos de prova do contrato e nos termos previstos no n.º 2 do art.º 364.º do CC, por confissão expressa do arrendatário, seja ela uma confissão judicial ou seja uma confissão extrajudicial desde que conste de documento de igual ou superior valor probatório.

III - A confissão feita pelo mandatário nos articulados que não seja retirada pela parte nos termos previstos no art.º 46.º e 465.º do CPC é uma confissão judicial para os efeitos acima mencionados, pelo que, tendo a Ré reconhecido, na sua contestação, a celebração do contrato de arrendamento (sem alegar, sequer, que ele não havia sido reduzido a escrito) sem que tivesse retirado essa alegação, fica configurada uma confissão judicial com aptidão para superar e substituir - nos termos previstos no art.º 364.º n.º 2 do

CC - a falta de documento que titule o contrato e para, em consequência, fazer prova desse contrato. (Sumário elaborado pelo Relatora)

1. Se é verdade que o despacho de aperfeiçoamento proferido perante articulado irregular é um despacho vinculado, que, como tal, o juiz tem o dever de proferir - se não o fizer, a omissão constitui nulidade processual, nos termos do art.º 195 do CPC, a arguir no prazo geral de 10 dias do art.º 194.º n.º 1 do mesmo diploma, contado a partir da notificação do despacho pré-saneador proferido com outro objeto ou do despacho saneador que considere nulo, em consequência da irregularidade, o articulado em causa -, porém, o convite ao aperfeiçoamento de articulados previsto no artigo 590.º, n.ºs 2, alínea b), 3 e 4 do Código do Processo Civil, não compreende o suprimento da falta de indicação do pedido ou de omissões de alegação de um núcleo de factos essenciais e estruturantes da causa de pedir. 2. De facto, tal convite, destina-se somente a suprir irregularidades dos articulados, designadamente quando careça de requisitos legais, imperfeições ou imprecisões na exposição da matéria de facto alegada, ou seja, as deficiências passíveis de suprimento através do convite têm de ser estritamente formais ou de natureza secundária, sob pena de se reabrir a possibilidade de reformulação substancial da própria pretensão ou da impugnação e dos termos em que assentam. 3. Apenas podem motivar a suspensão as acções que tenham sido instauradas anteriormente à acção em causa, devendo comprovar-se uma efectiva dependência, de tal modo que a apreciação do litígio esteja efectivamente condicionada pelo que venha a decidir-se na acção prejudicial, a qual constitui um pressuposto da outra decisão. 4. A razão de ser da suspensão, por pendência de causa prejudicial, funda-se na economia e na coerência de julgamentos - uma causa é prejudicial em relação à outra quando a decisão da primeira possa destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda - serão sempre razões de conveniência que fundamentarão a suspensão da instância, cuja decisão não pode ser tomada pelo juiz como exercício de um poder discricionário, mas antes de um poder limitado, não podendo, por isso, ser arbitrária ou injustificadamente utilizado. 5. Mas, ainda que esses dois requisitos se verifiquem, o juiz deve negar a suspensão fundada na prejudicialidade quando se demonstrar que a acção foi intentada precisamente para se obter a suspensão da outra ou, independentemente disso, quando o estado da causa tornar gravemente inconveniente a suspensão - não pode ignorar-se que a suspensão obsta a que a instância prossiga naturalmente, o que pode revelar-se gravoso para os interesses que o autor procurou acautelar. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Ainda que se admita que a aquisição do direito de propriedade por acessão industrial imobiliária, nos termos previstos no art.º 1340.º, n.º 1, do CC, se possa reportar apenas à parcela do prédio onde foi efectuada a construção, plantação ou sementeira (o que, em todo o caso, é discutível), para que tal aquisição possa ser reconhecida e declarada será necessário, pelo menos, que a divisão do prédio daí resultante respeite as condicionantes legais e, designadamente, as respeitantes ao fracionamento de prédios rústicos.

II - Não pode, por isso, ser reconhecida e declarada a aquisição, por essa via, do direito de propriedade relativamente a parcela de um prédio rústico quando a divisão do prédio que daí resultaria corresponde a fracionamento do prédio que não é consentido pelos artigos 1376.º e 1377.º do

CC.

III - A circunstância de um prédio rústico ser atravessado por um caminho público que o divide fisicamente em duas parcelas não tem aptidão, para operar, só por si e de forma automática, o fracionamento jurídico do prédio e a constituição de dois novos prédios, continuando, em termos jurídicos, a existir um único prédio e uma única realidade predial e económica que, enquanto tal, está submetida às regras de fracionamento acima referidas.

IV - Nessas circunstâncias, ainda que a pretensão de aquisição do direito de propriedade por acessão industrial se reporte a uma dessas parcelas do prédio (separada fisicamente da outra pelo caminho), tal pretensão não poderá ser reconhecida se a separação e autonomização dessa parcela da parte restante do prédio corresponder a fracionamento que não é consentido pelas citadas disposições legais. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Nas situações previstas no art.º 39.º do CIRE em que a sentença é proferida com efeitos limitados sem que tenha sido requerido o seu complemento, o incidente de qualificação da insolvência, quando não tenha sido declarado aberto na sentença, pode ainda ser aberto - como incidente limitado e nos termos previstos no citado art.º 191.º CIRE - na sequência de alegações apresentadas pelo administrador ou pelos credores no prazo de 45 dias a contar da data da sentença de declaração de insolvência.

II - A circunstância de não ter sido requerido o complemento da sentença proferida nos termos previstos no citado art.º 39.º não obsta, portanto, à abertura de incidente limitado de qualificação de insolvência na sequência de alegações que venham a ser apresentadas pelos credores nos termos e prazo previstos no art.º 191.º. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. Como claramente emerge das disposições conjugadas dos Artºs. 39º, nº 1, 45º, nº 2 e 42º, da Lei º 34/2004, de 29 de Julho, e 66º, do C.P.Penal [aplicáveis ao assistente], enquanto não for substituído o defensor / patrono nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo, não tendo o pedido de dispensa ou de substituição a virtualidade de produzir qualquer efeito no andamento do processo, maxime no decurso do prazo que esteja em curso.

II. Existe, pois, em processo penal, um regime específico que afasta a aplicação da regra geral prevista no Artº 34º, nº 2, da citada Lei.

III. Como salientou o Tribunal Constitucional no acórdão nº 501/2021, de 09/07/2021, não obstante a existência de um pedido de substituição, o defensor nomeado, enquanto se mantiver nessa qualidade, fica sujeito a um conjunto de deveres funcionais e deontológicos, continuando a poder e a ter o dever de exercer a defesa do arguido. Pelo que não se poderá considerar que a necessidade de assegurar um efectivo direito de defesa ao arguido exija que, perante um pedido de substituição do defensor nomeado, formulado perante a Ordem dos Advogados, independentemente das razões de tal pedido, se suspenda ou interrompa o prazo em curso até que se mostrasse decidida a questão respeitante a tal pedido de substituição.

I - A deliberação sobre a eventual determinação de cumprimento da pena principal de prisão cominada na sentença condenatória em virtude de alegado não pagamento da multa aplicada em substituição daquela consubstancia uma decisão suscetível de afetar o arguido, porquanto está em causa a possibilidade de o condenado cumprir uma pena privativa da liberdade em detrimento da pena de substituição, não privativa dessa liberdade.

II - O arguido tem, pois, o direito de se defender e expor a sua posição sobre o aventado inadimplemento da pena substitutiva. Com vista a assegurar plenamente o direito de defesa do condenado e em obediência ao princípio do contraditório, deve lhe ser concedida no processo, antes de proferida a decisão de conversão a que alude o art. 45º, nº2, do Código Penal, a oportunidade de se pronunciar sobre a eventual determinação de cumprimento da pena principal de prisão, nomeadamente para que, se for caso disso, possa convencer o Tribunal de que o incumprimento da pena de multa (de substituição) não foi culposo, no sentido de que não lhe é imputável e, assim, beneficiar da suspensão da execução da prisão nos termos previstos no nº3 do art. 49º, ex vi, mencionado art. 45º, nº2, segunda parte - cfr. art. 32º, nºs 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa, e art. 61º, nº1, al. b), do Código de Processo Penal.

III - Nestes casos, o cabal exercício do contraditório só se obtém por via da audição pessoal do arguido, pelo menos, da execução das diligências processuais tendentes a viabilizar tal realidade.

IV - Diferentemente do que sucede com a execução da prisão subsidiária fixada em alternativa a uma pena principal de multa, por na situação em apreço estar em causa uma pena substitutiva e a possibilidade de ser cumprida de forma irreparável e inconvertível uma pena de prisão principal, são de chamar à colação as mesmas razões que justificam a audição presencial prevista no aludido art. 495º, nº2 do Código de Processo Penal (e, por remissão, no 498º, nº3 do mesmo diploma legal), e, dessarte, por analogia, aplicar, mutatis mutandis, a disciplina processual deste normativo legal.

V - A violação do direito de defesa do arguido integra a nulidade insanável prevista no art. 119º, alínea c), do Código de Processo Penal.

VI - Contudo, a dita “insanabilidade” é relativa porquanto cede perante o trânsito em julgado da decisão resultante do despacho que, ao abrigo do disposto no artigo 45.º, n.º 2 do Código Penal, determinou o cumprimento da pena de prisão aplicada, a título principal, ao arguido na sentença.

I. Estando em causa a perpetração do crime de desobediência, a prova do conhecimento da ordem pode fazer-se por qualquer meio que não seja proibido, em conformidade com o disposto nos artigos 125º e 127º do CPP.

II. A notificação de decisão administrativa efetuada por carta registada com aviso de receção assinado por terceiro, por si só, não prova que o arguido tenha tido efetivo conhecimento da ordem para entrega de documentos de um veículo automóvel constante de tal decisão.

I. No caso de venda de uma máquina impressora, o comprador só terá direito à resolução do contrato, sem recurso prévio a qualquer uma das pretensões de cumprimento, se a desconformidade for de tal modo grave que impeça a sua utilização normal.

II. Os meios jurídicos facultados ao comprador, no caso de prestação de coisa defeituosa, não podem ser exercidos em alternativa, estando entre si numa ordem lógica: em primeiro lugar, o vendedor está adstrito à eliminação do defeito da coisa; depois, à sua substituição; frustrando-se estas pretensões, o comprador pode reclamar a redução do preço e, por fim, a extinção do contrato.

III. No caso, tendo até estado disponível a substituição da coisa, que o comprador rejeitou, não se justifica a resolução do contrato por este. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A desconsideração da personalidade coletiva é um recurso excecional e subsidiário, a ser utilizado como último recurso, que só se justifica quando exista um abuso de direito da personalidade coletiva, ou seja, quando, exista deliberada confusão patrimonial entre o património dos sócios e da sociedade e, a coberto do manto da personalidade coletiva, seja utilizada a autonomia societária para se camuflarem atos lesivos dos sócios, em prejuízo de terceiros.

II. Não basta para a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade que a sua única sócia, devedora da A., tenha procedido à venda de bens desta sociedade, arrestados em procedimento cautelar interposto pela A., transferindo parte do montante obtido com a venda destes bens para uma conta de que é titular, quando esta se efetuou com o conhecimento e acordo da A., por ser indispensável a demonstração de um prejuízo para o credor e, concomitantemente, do nexo de causalidade entre este e a conduta desrespeitosa da autonomia patrimonial.

III. O ónus de prova da verificação destes requisitos cabe ao credor que se pretende valer deste instituto.

IV. O contrato de prestação de serviços é um contrato consensual, que não exige forma especial, pelo que as estipulações que lhe sejam posteriores e que decorram de proposta escrita aceite pela A., são válidas e vinculativas. (Sumário elaborado pela Relatora)