Jurisprudência.

Sumário Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. : (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte. ) 1. A omissão de pronúncia (vício a que alude o art. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC) pressupõe o silenciar absoluto de qualquer questão de cognição obrigatória, nos termos do art. 608.º, n.º 2, 1.ª parte, do CPC, o que significa que tal nulidade ocorre quando o juiz pura e simplesmente deixa de se pronunciar sobre determinada questão que devesse apreciar, sendo certo que questão a resolver para os efeitos dos mencionados normativos legais é coisa diferente de «questão jurídica» (determinação de qual a norma aplicável e sua correta interpretação) que, como fundamento ou argumento de direito possa (ou deva mesmo) ser analisada no âmbito da apreciação da questão a resolver. 2. É preciso distinguir, por um lado, «questões» e, por outro, «razões» ou «argumentos», pois só falta de apreciação das primeiras, quer dizer, das «questões, integra a nulidade prevista na 1ª parte da al. d) do nº 1 do art. 615º do CPC, mas já não a simples falta de discussão das «razões» ou «argumentos» invocados para concluir sobre as «questões».

I - Os valores pagos pela parte vencedora a título de despesas e honorários do agente de execução integram as custas de parte, nos termos das alíneas b) e d) do n.º 3 do artigo 26.º do Regulamento das Custas Processuais.

II - Beneficiando a parte vencida de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o artigo 26.º, n.º 6, do RCP apenas impõe ao IGFEJ o reembolso das taxas de justiça pagas pela parte vencedora, não abrangendo os honorários e despesas do agente de execução.

III - O artigo 19.º, n.º 1, do RCP, relativo ao adiantamento de encargos no decurso do processo, não permite ampliar o âmbito específico da obrigação de reembolso prevista no artigo 26.º, n.º 6.

IV - Tendo os exequentes suportado os honorários e despesas do agente de execução e beneficiando a executada de apoio judiciário, não existe fundamento legal para impor ao IGFEJ o respectivo reembolso, sem prejuízo do reembolso da taxa de justiça efectivamente paga.

I - A reclamação do crédito pelo credor em processo de execução fiscal instaurado contra o devedor constitui meio eficaz de interrupção do prazo prescricional.

II - De acordo com o art. 323.º, n.ºs 1 e 4 do Cód. Civil os requisitos, cumulativos, do meio de interrupção da prescrição são os seguintes: i) a prática de ato num processo de qualquer natureza; ii) ser esse ato adequado a exprimir a intenção de exercício do direito do seu titular; iii) comunicação ao devedor do mesmo ato por citação ou notificação.

III - A execução extinta ao abrigo do art. 849º, nº 1, al. e) do Cód. Proc. Civil pode vir a ser renovada a pedido do exequente nos termos do art. 850º, nº 5 do mesmo diploma sem que esteja estabelecido qualquer prazo para a apresentação do requerimento de renovação.

IV - Da extinção da execução ao abrigo do referido art. 849º, nº 1, al. e) do Cód. Proc. Civil, na sequência da sua sustação integral, não decorre necessariamente o reinício do novo prazo prescricional, mantendo-se o efeito interruptivo resultante da citação face ao disposto no art. 327º, nº 1 do Cód. Civil. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - A remuneração variável do administrador judicial provisório em processo especial para acordo de pagamento é, em regra, determinada pela aplicação dos critérios objetivos constantes do artigo 23.º, n.ºs 4 e 5, do Estatuto do Administrador Judicial.

II - A faculdade de redução da remuneração variável prevista no artigo 23.º, n.º 8, do Estatuto do Administrador Judicial pode, por interpretação extensiva, ser considerada aplicável aos processos de recuperação em que não ocorra liquidação da massa insolvente. III -Todavia, essa faculdade de redução encontra-se circunscrita aos casos em que a remuneração variável apurada pelos critérios legais exceda € 50.000,00, constituindo este montante um limite mínimo abaixo do qual não é admissível a redução com fundamento na equidade, nos serviços prestados, nos resultados obtidos, na complexidade do processo ou na diligência empregue pelo administrador judicial.

I - A cessão de um crédito, decorrente de um contrato de mútuo para aquisição de habitação própria e permanente, garantido por hipoteca, a entidade que não seja instituição de crédito nem sociedade de recuperação de créditos autorizada, é nula por fraude à lei e violação de disposição legal imperativa, nos termos do art. 37º, n.º 2, al. a), do DL n.º 74-A/2017, e do art. 294 º do CC, quando, em virtude dessa cessão, o executado fique inviabilizado de exercer o direito de retoma previsto no art. 28.º do mesmo diploma, dentro do prazo e do número de vezes legalmente admitidos.

II - Se no caso concreto, o executado pode ainda exercer o mencionado direito de retoma até à venda executiva e não esgotou o número máximo de vezes em que o pode fazer, é nula a cessão daquele crédito nos moldes referidos, a determinar a falta de legitimidade da cessionária para promover ou prosseguir com a execução e a, consequente, extinção desta.

I - A interrupção do prazo em curso prevista no artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, depende apenas da apresentação do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono na pendência da ação e da junção aos autos do respetivo comprovativo enquanto o prazo ainda decorre.

II - A posterior constituição de mandatário judicial pelo requerente, com renúncia ao patrono entretanto nomeado, não destrói retroativamente o efeito interruptivo já produzido.

III - Esse efeito só poderá ser afastado em caso de abuso do direito ou fraude à lei manifestos, demonstrados por factos concretos. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Sumário 1. Se, numa primeira ação, o autor demanda apenas um réu e, numa segunda ação, demanda, para além deste, um segundo réu, esta diferente composição subjetiva passiva da instância não afasta, por si só, a possibilidade da verificação (parcial) da exceção de caso julgado (nem da exceção de litispendência). 2. Se, numa primeira ação, o autor formula um pedido e, numa segunda ação, formula, para além deste, um segundo pedido, este diferente objeto da instância não afasta, por si só, a possibilidade da verificação (parcial) da exceção de caso julgado (nem da exceção de litispendência). 3. Por força da autoridade do caso julgado, a sentença transitada em julgado é vinculativa para o tribunal – isto é, para qualquer tribunal –, não podendo ser contrariada em ação entre as mesmas partes ou entre estas e terceiro a quem o caso julgado se tenha estendido. 4. Por assim ser, a situação jurídica definida por sentença transitada em julgado – conforme o seu segmento decisório ou, se constituir um pressuposto lógico necessário da decisão, resultante da sua fundamentação – é reconhecida nos atos decisórios em que constitua premissa da decisão a proferir.

I - A regra da indivisibilidade da confissão complexa, pertinente ao direito probatório material, consagra essencialmente que a declaração confessória que contenha factos desfavoráveis ao depoente, mas simultaneamente factos que lhe são favoráveis, por traduzirem a modificação ou extinção da confissão complexa, impede a contraparte de se aproveitar, enquanto prova plena, dos efeitos confissão se a cindir das restantes declarações produzidas, sendo dessa forma obrigada a aceitar o depoimento na sua totalidade, salvo prova da inexactidão da parte favorável ao confitente.

II - Verificando-se que a assentada do depoimento de parte prestado constitui no essencial a aceitação de factos desfavoráveis (não integrando nesta parte factos favoráveis à depoente), a 2.ª instância ofendeu a regra de direito probatório material em apreço, alterando indevidamente a decisão de facto fixada em 1.ª instância.

III - Compete neste caso ao STJ, com esse fundamento e ao abrigo da competência que lhe é conferida pelo art. 674.º, n.º 3, do CPC, repor a decisão de facto proferida em 1.ª instância, que se encontra aliás em plena conformidade com a confissão que foi prestada.

IV - O STJ não pode actuar como tribunal de substituição relativamente a matérias jurídicas omitidas, em termos materiais, no acórdão recorrido, mormente pelo facto de o seu conhecimento ter sido considerado logicamente prejudicado, em estreita obediência ao disposto nos arts. 665.º, n.º 1, e 679.º do CPC.

Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I. O artigo 19.º da Lei 15/2013, de 8 de Fevereiro (que estabelece o regime jurídico da actividade de mediação imobiliária), na redação introduzida pelo DL 102/2017, de 23 de Agosto, estabelece apenas o vencimento antecipado da remuneração no caso de o vendedor e o interessado celebrarem um contrato-promessa e o contrato de mediação prever o pagamento da remuneração logo nessa fase, na expectativa de que, em condições normais e com grande probabilidade, ao contrato-promessa se seguirá a celebração do contrato prometido. Daqui não resultando, portanto, que se tenha constituído o direito da mediadora à remuneração, o qual continua dependente da conclusão e perfeição do negócio definitivo.

II. Assim, se, apesar de ter sido convencionada aquela antecipação do pagamento da remuneração, o contrato definitivo não se vier a realizar, a mediadora deve restituir ao cliente as quantias a esse título recebidas.

III. Consequentemente, nessa situação, também a consultora imobiliária deverá devolver à mediadora as comissões que dela recebeu, de acordo com o estabelecido no contrato celebrado entre ambas.

I - Na decisão proferida na acção de impugnação pauliana a que se refere a exequente (e que, na qualidade de recorrente, invoca revestir força de caso julgado na presente acção executiva), não foi definida nem dilucidada a questão jurídica pertinente à possível extensão da penhora do estabelecimento comercial no que tange aos concretos bens cujo levantamento foi agora ordenado (e em especial saber se incluía, ou não, os componentes ora discriminados).

II - O caso julgado só vincula nos precisos termos em que a decisão transitada julgou a causa e esta nada disse (nem lhe competia dizer) relativamente ao âmbito de uma futura penhora do referenciado estabelecimento comercial objecto do negócio judicialmente considerado ineficaz, pelo não se verifica, manifestamente e à partida, a situação enunciada na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC.

III - A questão do âmbito e extensão da penhora futura foi decidida no plano processual adequado (acção executiva e incidente de oposição à penhora), tendo sido apreciada com a garantia do duplo grau de jurisdição (a decisão final é a de 2.ª instância), não comportando recurso para o STJ precisamente por força das normas processuais próprias relativas à admissibilidade da revista, e em concreto ao disposto no art. 854.º do CPC, que veda expressamente tal acesso.

IV - Pelo que se considera findo o recurso de revista, não se conhecendo do seu objecto.

Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I. A ampliação do pedido é admitida até ao encerramento da discussão da matéria de facto em primeira instância, mas só se a ampliação for desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo;

II. A decisão que indefira a suspensão da instância não cabe na previsão da alínea c) do nº 2 do art. 644º, pelo que apenas é impugnável nos termos do nº 3 do art. 644º, a não ser que a impugnação diferida se revele absolutamente inútil, nos termos da al. h) do nº 2.

I - As mensagens trocadas através da aplicação WhatsApp podem assumir relevância probatória enquanto documentos eletrónicos, estando a sua admissibilidade dependente da forma como foram obtidas.

II - As mensagens partilhadas num grupo privado e fechado de WhatsApp integram a esfera da vida privada dos respectivos participantes, beneficiando da tutela constitucional da reserva da intimidade da vida privada e da confidencialidade das comunicações.

III - As mensagens de um grupo privado de WhatsApp que chegam ao conhecimento de terceiros por divulgação não autorizada, sem que estes sejam seus destinatários, configuram prova obtida com violação dos direitos fundamentais à privacidade e ao sigilo das comunicações.

IV - Em processo disciplinar escolar, a circunstância de as mensagens terem sido produzidas por aluno e de os factos se relacionarem com a comunidade educativa não determina, só por si, qualquer restrição dos direitos fundamentais à reserva da vida privada e à confidencialidade das comunicações.

V - Constitui prova ilícita, inadmissível para efeitos de instrução e fundamentação de procedimento disciplinar, a utilização de mensagens trocadas em grupo privado e fechado de WhatsApp obtidas mediante divulgação não autorizada, sendo nulo o procedimento disciplinar que assente em tal meio probatório.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, nº 7 do Código de Processo Civil1)

I - A competência material afere-se pelo pedido formulado e pela causa de pedir invocada pelo autor, tal como configurados na petição inicial.

II - A ação destinada ao reconhecimento de que determinados imóveis integram o património comum do casal e à correspondente retificação da situação registral não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 122.º da LOSJ, quando não envolve qualquer pedido de dissolução, liquidação ou partilha do património conjugal.

III - A circunstância de a apreciação da pretensão exigir a análise do regime matrimonial aplicável às partes não é, por si só, suficiente para atribuir a competência aos juízos de família e menores.

IV - Competindo a ação principal ao juízo central cível, é este igualmente competente para preparar e julgar a providência cautelar dela dependente (art.ºs 117.º, n.º 1, alínea c), da LOSJ e 78.º, n.º 1, alínea c), do CPC).

É de 15 dias o prazo de interposição de recurso de um acórdão da Relação que confirmou a decisão singular do relator que não admitiu um requerimento de interposição de recurso extraordinário de revisão de um acórdão da Relação confirmativo de decisão do primeiro grau que indeferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante oportunamente formulado pela reclamante.

I - Confrontado o julgador com a irrecorribilidade prevista no art. 671.º, n.º 3, do CPC, em sede de revista para o STJ, verifica-se o impedimento da “dupla conformidade decisória” das instâncias sempre que, em relação aos segmentos decisórios e seus fundamentos com eficácia jurídica autónoma (objecto de impugnação), se verifica identidade de julgados sem voto de vencido e com fundamentação essencialmente coincidente.

II - Uma vez não se detectando a adopção de institutos jurídicos contrastativos ou uma modificação essencial de inversão da fundamentação que, fora do regime de incumprimento definitivo do contrato-promessa e consequente pedido indemnizatório em face da prestação de sinal, se revele crucial para sustentar o resultado decisório declarado por cada uma das instâncias - traves-mestras de um possível juízo afirmativo e relevante de “dupla conformidade” como causa de irrecorribilidade -, não se descaracteriza essa “dupla conforme” impeditiva da revista se se verifica uma diferenciação de percurso sem inovação radical ou absolutamente diferenciada, quando visto e sindicado o resultado jurídico igualmente coincidente aquando da avaliação da identidade e da fungibilidade entre as decisões proferidas.