Jurisprudência.

Não é de admitir a revista do aresto confirmativo de um acórdão do TAD - que manteve a aplicação de multas disciplinares aos recorrentes, impostas pelo Conselho de Disciplina da FPF - se a pronúncia do TCA se afigura juridicamente exacta e o assunto, ligado às discussões sobre a arbitragem no futebol, não se mostra socialmente relevante.

Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber em que termos deve ser cumprido o direito de audiência no procedimento previsto no art. 24º, 2 da lei do Asilo.

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, no seu essencial, julgou improcedente a acção dos autos - onde os autores impugnaram o acto que, por violação das prescrições de um loteamento, declarou nulo o anterior deferimento de um pedido de informação prévia - se a matéria de facto coligida pelas instâncias torna duvidosa a ideia, a que elas chegaram por interpretação, de que o terreno alvo da sobredita informação integrava deveras o loteamento.

Não se justifica admitir revista de acórdão que entendeu não verificado o requisito relativo ao “periculum in mora”, numa situação em que a recorrente vem afirmar estarem alcançados os fins que pretendia atingir com a providência por si intentada.

Não se justifica admitir revista de acórdão que, através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível julgou procedente uma providência cautelar.

Não é de admitir a revista do acórdão que considerou legal o indeferimento, pelo FGS, do pedido de pagamento de créditos laborais ao autor - julgando, por isso, improcedente a acção dos autos - se tal acto observou fielmente o disposto no art. 319° da Lei n.º 35/2004, de 29/7, tendo em conta que os alegados créditos do autor se venceram antes dos seis meses que antecederam a propositura da acção de insolvência da entidade patronal devedora.

Não são de admitir as revistas do acórdão confirmativo da decisão do TAC que indeferiu o pedido de que, nos termos do art. 124º do CPTA, se revogasse a decretada suspensão da eficácia do acto camarário que licenciara a construção de um edifício, se o motivo invocado para a peticionada revogação - ter entretanto ocorrido a demolição do edifício existente «in situ» - não contender com um dos assumidos fins da providência, o qual consistia em evitar a edificação do edifício projectado.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por falta de ilicitude, julgou improcedente a acção dos autos - onde o autor visa a condenação do Estado a indemnizá-lo pela demora na resolução de um processo disciplinar e do processo judicial que se lhe seguiu - se for visível que não houve atrasos excessivos e imputáveis ao réu nessas ordens administrativa e judicial.

I - A prova dos factos conducentes à condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta da sua verificação, dado a verdade a atingir não ser a verdade ontológica, mas a verdade prática, bastando que a fixação dos factos provados, sendo resultado de um juízo de livre convicção sobre a sua verificação, se encontre estribada, para além de uma dúvida razoável, nos elementos probatórios coligidos que a demonstrem, ainda que fazendo apelo, se necessário, às circunstâncias normais e práticas da vida e das regras da experiência.

II - A presunção de veracidade dos factos constantes dos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da Liga Portuguesa Futebol Profissional (LPFP) que tenham sido por eles percepcionados, estabelecida pelo art. 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar da LPFP (RD/LPFP), conferindo ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que ela se sustenta mediante a mera contraprova dos factos presumidos, não infringe os comandos constitucionais insertos nos arts. 2.º, 20.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 2 e 10, da CRP e os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo.

I - Uma picada no olho direito ou entrada de pó, nas circunstâncias em que ocorreu, não foi causada por qualquer actividade de contacto com o inimigo (combate, guerrilha ou contraguerrilha) nem teve subjacente eventos directamente relacionados com a actividade operacional, que pelas suas características impliquem perigo em circunstâncias de contacto possível com o inimigo, nem eventos determinados no decurso de qualquer outra actividade de natureza operacional ou em actividade directamente relacionada, que pelas suas características próprias possam implicar perigosidade.

II - Ao invés, ocorreu devido a uma situação ocasional e fortuita, que não é suficiente para se enquadrar na previsão dos nºs 2 e 3 do artº 2º do DL nº 43/76 de 20-01.

I - Será de levantar o efeito suspensivo da interposição da acção se se concluir que os prejuízos que resultarão da manutenção do efeito suspensivo se mostram superiores aos prejuízos que possam resultar da retoma do prosseguimento do procedimento pré-contratual na fase pós-adjudicatória.

II - As notificações previstas no CCP devem ser feitas através de correio electrónico ou da transmissão eletrónica de dados (cfr. art. 467º do CCP), considerando-se feitas, de acordo com o art. 469º, nº 1, al. a) deste diploma, “Na data da respectiva expedição, quando efectuadas através de correio electrónico ou de outro meio de transmissão escrita e electrónica de dados…”, pelo que foi o dia 10.08.2018, aquele a partir do qual se conta o prazo de impugnação (cfr. art. 59º, nº 2 do CPTA).

III - Se o prazo de que a A. dispunha para intentar a acção de contencioso pré-contratual contra a adjudicação, nos termos do art. 100º e 101º do CPTA – um mês -, terminou a 11.09.2018, tendo a acção sido enviada ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a 30.01.2019, verifica-se a sua manifesta intempestividade, por caducidade do direito de acção, que configura uma excepção dilatória (art. 89º, nº 4, alínea k), do CPTA), obstando a que o Tribunal conheça do mérito da causa, dando lugar à absolvição dos Réus da instância (nº 2 do art. 89º do CPTA).

No âmbito específico da arbitragem administrativa, e tendo em conta o actual quadro normativo que lhe é aplicável, é possível recorrer-se das decisões arbitrais para os tribunais estaduais na medida em que as partes não tenham renunciado a essa possibilidade.