Jurisprudência.

I – A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objeto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida.

II – A solução do litígio perde o interesse no primeiro caso, por já não ser mais possível atingir o resultado visado e, no segundo, por o resultado já ter sido atingido por outro meio.

I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista no art. 615°/1/d, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar (incumprimento do dever prescrito no art. 608°/2, do CPCivil).

II – A violação do princípio do contraditório do art. 3º/3 do CPCivil, dá origem não a uma nulidade processual, nos termos do art. 195º do CPC, que origina a anulação do acórdão, mas a uma nulidade do próprio acórdão, por excesso de pronúncia, nos termos arts. 615º/1/d, 666º/1 e, 685º do mesmo diploma.

III – A oposição de acórdãos pressupõe, primo, que a decisão e fundamentos do acórdão-recorrido se encontrem em contradição com outro relativamente às correspondentes identidades; secundum, que essa disparidade se situe dentro do mesmo campo normativo.

IV – Em sentido técnico, a oposição de acórdãos quanto à mesma questão fundamental de direito verifica-se, assim, quando a mesma disposição legal se mostre, num e noutro, interpretada e/ou aplicada em termos opostos, havendo identidade da situação de facto subjacente a essa aplicação.

V – Quando o fundamento específico do recurso é a invocação de um conflito jurisprudencial, o art. 637º/2, do CPCivil, refere-se à necessidade de o recorrente juntar um – um único – acórdão fundamento.

VI – Esta regra (apresentação e apreciação de um único acórdão relativamente a cada questão de direito cuja resposta motive a interposição de recurso), vale não só para o recurso de revista excecional e para o recurso para uniformização de jurisprudência, mas para todos os recursos de revista em que tenha de ser apurada uma contradição jurisprudencial.

I - Ressalvadas as situações excecionais das als. a) a c) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, em que os requisitos da alçada e sucumbência não são obstáculo à revista, são aplicáveis, tanto à revista ordinária como à revista excecional, as regras previstas no art. 629.º, n.º 1, do CPC, fazendo depender a sua admissibilidade de: i) que a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; ii) que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão de que se recorre.

II - As nulidades do acórdão da Relação arguidas na revista devem ser conhecidas diretamente pela Relação, nos termos do art. 617.º, n.º 5, do CPC, nos casos de inadmissibilidade do recurso.

I. Tendo um automóvel sido adquirido por um consumidor com a expetativa de que se encontrava em boas condições de funcionamento, se o veículo se incendeia em andamento poucos meses após a sua aquisição, nada mais se provando, é de qualificar a situação como a manifestação de uma desconformidade do veículo, existente à data da aquisição, cabendo ao vendedor o ónus de demonstrar que esse evento não é imputável a defeito pré-existente do veículo, mas a circunstância ocorrida após a venda do bem.

II. Não ilide a referida presunção o facto de se provar que, após a aquisição do automóvel, o comprador alterou o sistema de escape da viatura - nada mais se provando, nomeadamente que a alteração do sistema de escape poderia ter estado na origem do incêndio.

I - Nos termos do disposto no art. 652.º, n.os 3 e 5, al. b), do CPC, o acórdão em conferência decide definitivamente as questões suscitadas, pelo que, do mesmo apenas é admissível reclamação por nulidade (art. 615.º do CPC), ou pedido de reforma nas situações excecionais do art. 616.º do CPC.

II - Devem ser qualificados como incidente manifestamente anómalo e manifestamente infundado para efeitos do disposto no art. 670.º, n.os 1 e 3, do CPC, os requerimentos de reclamação a tal acórdão, que não observem tais regras e sem qualquer adesão ao processado são sucessivamente apresentados pela recorrente nos autos, com o único objetivo de evitar o trânsito da decisão.

III - Em tal caso a decisão considera-se transitada em julgado para todos os efeitos legais, e determinando-se a extração do traslado, este deve aguardar o pagamento das penalidades e custas que forem devidas pela recorrente (art. 670.º, n.º 4, do CPC).

IV - A condenação da reclamante como litigante de má-fé é uma consequência legal decorrente da aplicação do regime previsto no art. 670.º do CPC, devendo, no caso da parte gozar de apoio judiciário tal condenação ser notificada ao serviço de Segurança Social para efeitos do disposto no art. 10.º, n.º 1, al. d) da Lei n.º 34/2004, de 29-07.

I – O recurso de revista que haja de ser interposto com fundamento na contradição de acórdãos da Relação – cfr. artigo 629º/2/d, do CPCivil – pressupõe e exige que estejam preenchidos os pressupostos/requisitos – cfr. artigos 629º/1 e 671.º, ambos do CPCivil – de que depende a admissibilidade do recurso de revista.

II – Efetivamente só nos casos em que o recurso para o Supremo não seja admissível por causa atinente com o valor da causa ou a alçada do tribunal de que se recorre é que é possível lançar-se mão do disposto no art. 629º/2/d, do CPCivil.

III – Com esta solução visou o legislador, ocorrendo situações processuais em que estejam reunidos os pressupostos de revista, mas que, ainda assim, determinados tipos de ações ou procedimentos, pela sua natureza ou função, não permitiriam nunca que se obtivessem uma revisão pelo Supremo Tribunal, o possam vir a obter.

IV – A oposição de acórdãos pressupõe que a decisão e fundamentos do acórdão-recorrido se encontrem em contradição com outro relativamente às correspondentes identidades e, que essa disparidade se situe dentro do mesmo campo normativo.

V – A contradição deve ser frontal, e não implícita, não bastando que se tenha abordado o mesmo instituto, pressupondo que a subsunção jurídica realizada em quaisquer das decisões tenha operado sobre o mesmo núcleo factual, ou factualidade como tal considerada, sem ser atribuída relevância a elementos de natureza acessória, e assim ser idêntica a ratio decidendi.

O facto de o incapaz acidental optar por manter o negócio, não obsta a que, se for o caso, possa reclamar do declaratário imprudente ou de terceiros que tenham tido intervenção no negócio ressarcimento por eventuais prejuízos que da celebração tenham resultado.

I - O autor na ação de simulação tem de alegar expressamente os elementos essenciais constitutivos da causa de pedir que são: (i) a divergência entre vontade real e a declarada; (ii) o acordo ou conluio entre as partes; (iii) a intenção de enganar terceiros.

II - Na ação de simulação a asserção conclusiva de que a “ré não comprou” não preenche a exigência de alegação do contrato simulado ou do pacto simulatório.

III - O tribunal não pode conhecer dos factos essenciais da causa de pedir não alegados, não sendo admissível, em tal caso, a sua prova por presunção judicial.

I - O RUJ exige a contradição jurisprudencial sobre a mesma questão fundamental de direito.

II - Não existe tal oposição jurisprudencial se a questão a decidir no acórdão recorrido é “a inaplicabilidade legal do art. 1045.º, n.º 1, do CC, aos casos em que o locatário não entrega a coisa ao abrigo de um direito de retenção” e no acórdão fundamento a questão a decidir é de saber se existe mora na entrega do locado para efeitos do disposto no art. 1045.º, n.os 1 e 2, do CC, no caso em que os arrendatários não entregaram a coisa porque intentaram ação judicial pretendendo fazer valer um direito de retenção sobre o locado, cuja improcedência foi decidida com trânsito em julgado.

I. A Relação deve, em sede de julgamento de apelação, apreciar as questões que sejam de conhecimento oficioso e, se necessário, proceder às averiguações necessárias a esse conhecimento.

II. Assim, tendo a apelante invocado caso julgado formado por sentença cuja certidão juntou com a apelação, deve a Relação admitir esse documento.

III. Tendo a apelada, em sede de revista, alegado que a sentença referida em I fora revogada, do que juntou certidão judicial apenas obtenível em momento posterior à apresentação da contra-alegação na apelação, deve o STJ admitir a junção dessa certidão.

IV. Na interpretação das declarações negociais, não se provando qual a vontade real dos declarantes, prevalecerá o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, daria à declaração (art.º 236.º n.º 1 do CC). Sendo certo que, estando em causa declarações escritas, haverá que tomar em consideração a letra do texto, o seu teor global, o circunstancialismo que o rodeia e, tratando-se de um contrato oneroso, o sentido que conduzir ao maior equilíbrio das prestações (237.º e 238.º n.º 1 do CC).

V. A sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 1 do art.º 829.º-A do Código Civil só é aplicável a obrigações de prestação de facto infungível. Não é, assim, aplicável à obrigação da realização de trabalhos devidos no âmbito de um contrato de empreitada de construção civil.

I – Num caso em que ambas as instâncias se pronunciaram sobre a questão da modificação/extinção da servidão à luz das normas ínsitas nos artigos 1568.º e 1569.º do Código Civil, tendo declarado a improcedência do pedido reconvencional, por força da não verificação dos requisitos de natureza cumulativa e substantiva plasmados nestas normas, verifica-se que existe dupla conforme de decisão e de fundamentação essencial, ainda que o acórdão recorrido tenha referido o instituto do abuso do direito, mas só a título de obiter dictum, sem que tal instituto constitua a ratio decidendi do acórdão da Relação.

I - A suspensão da prescrição prevista na al. a) do art. 318.º do CC aplica-se à usucapião.

II - Tal suspensão, não havendo motivos para considerar que o credor renunciou ao seu direito, é de conhecimento oficioso.

III - A ineptidão da petição inicial, anteriormente não arguida nem suscitada no processo, não pode ser conhecida em sede de recurso de revista.

IV - A nulidade do contrato de compra e venda, por falta de forma, é de conhecimento oficioso, assim como as suas consequências, posto que a respetiva condenação na restituição do prestado se acomode ao peticionado nos autos, não extravasando, assim, os limites impostos pelo princípio do dispositivo, nos termos previstos nos arts. 3.º e 609.º do CPC.

V - Salvo estipulação em contrário, a restituição do preço decorrente da nulidade de compra e venda por falta de forma não é suscetível de atualização de acordo com a taxa de inflação.

VI - O prazo de prescrição do direito emergente de enriquecimento sem causa só se vence a contar da data em que o empobrecido teve conhecimento do seu direito, in casu, a contar do momento em que, sem culpa, tomou consciência de que só por meio da invocação da falta de causa para o enriquecimento podia satisfazer o seu direito.

VII - Constitui enriquecimento sem causa a situação em que o autor, ainda no estado de solteiro, aceitou contrair uma dívida bancária, mediante a celebração de um contrato de mútuo para habitação, tendo em vista comparticipar no encargo assumido na aquisição de um imóvel próprio da ré, no pressuposto de que o aludido imóvel entraria na esfera jurídica do autor em termos de compropriedade, tendo, nesse pressuposto, o autor assumido a aludida obrigação, pagando, ao longo dos anos, incluindo na vigência do matrimónio ulteriormente celebrado entre as partes, metade da prestação que servia para saldar essa dívida - até ao momento em que, na sequência da separação de facto do casal, que desembocou em divórcio, a ré se recusou a reconhecer ao autor o estatuto de comproprietário do imóvel, que constituíra a casa de morada de família do casal.

I - A responsabilidade pela violação de um direito de propriedade industrial, nos termos do art. 338.º-G, n.º 3, do CPI de 2003, aplicável aos procedimentos cautelares por remissão do art. 338.º-I, n.º 5, do mesmo diploma, pressupõe uma análise sobre a culpabilidade do agente, própria e característica da responsabilidade subjetiva ou aquilina, por não resultar do mesmo a consagração da responsabilidade ou pelo risco.

II - O acórdão do TJUE de 11-01-2024, acórdão Mylan v. Gilead (C-473/22), ao decidir que o art. 9.º, n.º 7, da Diretiva 2004/48/CE, origem do art. 343.º do CPI de 2018, e que corresponde, com alterações ao art. 338.º-G do CPI de 2003, não impõe um regime de responsabilidade objetiva, admitindo a possibilidade de serem adotados no espaço jurídico da UE diferentes modelos de responsabilidade para o mesmo problema jurídico, mostra-se consentâneo com a proposição anterior, que corresponde ao regime legal consagrado no n.º 2 do art. 374.º do CPC, sobre a responsabilidade civil do requerente de providência cautelar que é julgada injustificada ou que, tendo sido ordenada, vem a caducar.

III - Não é possível fazer um juízo de censura às requerentes de providência cautela num quadro factual em que atuaram respaldadas no registo público de vigência constante do Boletim do Instituto Nacional de Propriedade Industrial; foi-lhes reconhecida razão relativamente ao mérito da decisão tomada no procedimento cautelar por decisão arbitral favorável, confirmada por acórdão do tribunal da Relação de Lisboa; a providência vem a caducar na sequência da prolação de um acórdão do TJUE, que levou à mudança de posição do INPI, que alterou, com efeitos retroativos os registos de validade do Certificado Complementar de Proteção (CCP) em causa em desfavor das requerentes da providência.

I - A parte vencedora pode, nas respetivas contra-alegações, requerer a ampliação do objeto do recurso relativamente a fundamentos em que tenha decaído, prevenindo a hipótese de procedência do recurso interposto pela contraparte.

II - Tal faculdade processual visa evitar que, revertida a decisão favorável obtida em 1.ª instância, fiquem definitivamente estabilizadas questões que, embora desfavoravelmente decididas, não foram autonomamente submetidas à apreciação do tribunal de recurso por quem delas poderia beneficiar.

III - A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615.º, n.º 1, al.) d, do CPC, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar.

IV - São coisas diferentes deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzido pela parte.

V - A nulidade por omissão de pronúncia, representando a sanção legal para a violação do estatuído naquele n.º 2, do art. 608.º, do CPC, apenas se verifica quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as «questões» pelas partes submetidas ao seu escrutínio, ou de que deva conhecer oficiosamente, como tais se considerando as pretensões formuladas por aquelas, mas não os argumentos invocados, nem a mera qualificação jurídica oferecida pelos litigantes.

VI - Na dação em cumprimento (datio pro soluto), a prestação diversa da originariamente devida é aceite pelo credor como satisfação definitiva do seu crédito, extinguindo imediatamente a obrigação.

VII - O credor recebe o bem em substituição da prestação devida e assume o risco da eventual discrepância entre o valor desse bem e o montante da obrigação extinta.

VIII - Na dação em função do cumprimento (datio pro solvendo), a prestação diversa não opera, por si só, a extinção da obrigação originária.

IX - O bem transmitido funciona apenas como instrumento destinado a proporcionar a satisfação do crédito, extinguindo-se a obrigação apenas na medida do valor efetivamente realizado através desse bem, com subsistência do eventual remanescente.

X - A proibição do pacto comissório constitui uma das manifestações clássicas do princípio segundo o qual a garantia real desempenha uma função instrumental de satisfação do crédito, não podendo converter-se em mecanismo de aquisição patrimonial suscetível de proporcionar ao credor vantagem económica excedente à medida da obrigação garantida.

XI - Enquanto no pacto comissório o credor se apropria do bem dado em garantia independentemente da determinação objetiva do respetivo valor, no pacto marciano a apropriação apenas é admitida mediante prévia avaliação do bem e com imputação do respetivo valor ao crédito garantido, assegurando-se a restituição ao devedor do eventual excedente patrimonial.

XII - A diferença não reside, pois, na transmissão do bem em si mesma considerada, mas na existência de mecanismos destinados a impedir que o credor obtenha vantagem económica superior à medida do seu crédito.

XIII - O penhor financeiro com direito de apropriação, trata-se do meio mais célere de execução da garantia, mediante o estabelecimento do denominado “pacto marciano”, segundo qual, a transferência do bem dado em garantia para o credor se fará mediante o pagamento de um preço justo, nos termos previstos no n.º 1 do art. 11.º do DL n.º 105/2004, de 08-05.

XIV - A letra ou livrança em branco pressupõe necessariamente “um acordo de preenchimento”, expresso ou tácito, que legitima a ulterior integração do título, sendo precisamente esse acordo que permite compatibilizar a incompletude originária do documento com as exigências de segurança e circulação cambiária.

XV - O preenchimento posterior do título constitui mecanismo normal de utilização da livrança de garantia, sendo a sua validade aferida à luz do pacto de preenchimento e das regras gerais da boa-fé.

XVI - A LULL não fixa o prazo dentro do qual deve ser preenchida a livrança entregue em branco, tão pouco o fazendo qualquer outro dispositivo legal. Será normalmente o acordo de preenchimento subjacente à emissão da livrança em branco que define os termos do preenchimento.

XVII - Nada tendo sido estabelecido diversamente em sede de acordo de preenchimento, é direito potestativo do portador preencher a livrança com uma qualquer data de vencimento ulterior ao momento do alegado incumprimento da subscritora.

XVIII - O abuso do direito configura uma cláusula geral de controlo do exercício inadmissível de posições jurídicas, assente numa conceção predominantemente objetiva, bastando que o exercício do direito se revele, à luz das circunstâncias do caso concreto, manifestamente incompatível com as exigências da boa-fé, independentemente da intenção subjetiva do respetivo titular.

XIX - O alcance do princípio do abuso do direito excede o conjunto dos grupos ou tipos de casos considerados na doutrina e na jurisprudência – como a exceptio doli, o venire contra factum proprium, o tu quoque ou o desequilíbrio no exercício jurídico – e, por consequência, não é absolutamente necessário coordenar a situação a algum dos tipos enunciados.

XX - O abuso de direito na sua vertente de “venire contra factum proprium”, pressupõe que aquele em quem se confiou viole, com a sua conduta, os princípios da boa-fé e da confiança em que aquele que se sente lesado assentou a sua expectativa relativamente ao comportamento alheio.

XXI - A supressio traduz-se no não exercício do direito durante um certo lapso de tempo, suscetível de criar na contraparte a confiança de que esse direito não mais será exercido.

XXII - Para se concluir pela existência de abuso de direito, na referida modalidade, terão de ser demonstradas circunstâncias de que, para além de determinado tempo de inação, o credor já não exercerá o direito.

XXIII - O conteúdo do princípio da proibição do tu quoque é o de que quem atua ilicitamente, em desconformidade com o direito, não pode prevalecer-se das consequências jurídicas (sancionatórias) de uma atuação ilícita da contraparte.

XXIV - A modalidade de abuso do direito que a doutrina identifica como desequilíbrio no exercício de posições jurídicas, ocorre quando o titular de um direito, valendo-se formalmente da sua posição jurídica, procede ao seu exercício gerando uma desproporção objetiva, grave e evidente entre os benefícios auferidos pelo titular e os sacrifícios impostos à outra parte.

A constituição de direitos pessoais de gozo sobre partes comuns de um prédio depende do consentimento de todos os condóminos.