Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) É dever da Relação determinar, oficiosamente, a anulação da decisão do tribunal de 1.ª instância que repute deficiente e determinar que, não estando devidamente fundamentada a decisão sobre determinado facto essencial, aquele tribunal a fundamente.

(Elaborado pelo relator)

I. O decretamento do arresto tem como pressupostos a alegação e prova (pelo requerente): a) da titularidade de um direito de crédito sobre o requerido (fumus boni iuris); b) do justificado receio de perda da garantia patrimonial do seu direito (periculum in mora).

II. O segundo requisito, incorporando um conceito indeterminado (“justificado receio”), que deve ser aferido casuisticamente, em função dos factos alegados e/ou provados, pretende abarcar todas as situações que evidenciem, de forma objetiva, o periculum in mora: entre elas, a frágil situação económica do requerido e o seu comportamento evasivo de tentativa de fuga às suas responsabilidades, os atos dissipação, ocultação ou oneração de bens (tendo em vista o incumprimento das suas obrigações) ou o seu histórico de incumprimentos e litígios judiciais.

III. A possível alienação de um imóvel pelo requerido, num quadro factual em que o requerente se reclama credor do requerido, por si só e apesar dos receios do requerente (que alega desconhecer a existência de outros bens ao requerido, mas também não alega a realização de qualquer diligência nesse sentido), configurando um comportamento económico lícito, desligado da alegação de outros factos-índice que sustentem a conclusão de que tal ato é um ato delapidatório, objetivamente, não justifica o fundado receio de perda da garantia patrimonial do direito de crédito.

I – A excepcionalidade do recurso extraordinário de revisão apresenta-se como uma forma de destruir o caso julgado formado na acção.

II – A jurisprudência maioritária defende que a procedência do recurso de revisão não pode basear-se em alegações inconsistentes, infundadas e levianas, próprias da parte que não se conformou com a decisão definitiva sobre o mérito da causa e procura, por essa via, encontrar mais uma instância de recurso.

III - No processo de revisão não pode ser re-discutida a questão de direito debatida nos autos principais, mas apenas verificar-se se está ou não preenchido algum dos fundamentos taxativos admitidos pela lei para justificar a admissibilidade excepcional do recurso de revisão (artigo 696º do Código de Processo Civil), que não pode transformar-se num recurso ordinário.

IV - A referência que a alínea c) do artigo 696º do Código de Processo Civil faz a documento é a documentos específicos, por isso a junção de uma decisão de concessão de beneficio de apoio judiciário não tem a virtualidade de sustentar um recurso de revisão. (Sumário elaborado pela Relatora)

Sumário (da responsabilidade da Relatora) Decorrendo do acervo fático o preenchimento de três dos factos índice que integram a presunção legal de laboralidade, compete ao beneficiário da prestação convencer da autonomia do prestador em moldes que abalem a conclusão que dali se extrai.

- A forma de processo é aferida sobretudo em função do pedido apresentado pelo autor. - O processo comum é a forma correcta para a autora peticionar o reconhecimento do direito de propriedade sobre um prédio, sem prejuízo de poder deduzir embargos de terceiro contra a penhora desse direito, caso queira igualmente prevalecer-se contra os exequentes e outros credores e exigir o levantamento dessa penhora (o que não sucedeu no presente caso); - Considerando que a 1ª Ré doou à A. o imóvel cujo direito de propriedade é peticionado (na véspera daquela ser executada como avalista) e que nada se evidencia em como os réus, em algum momento ou de alguma forma, questionaram o direito da autora, falta a esta o interesse em agir; - A ineficácia do negócio não se confunde com a nulidade ou a anulabilidade, pelo que a circunstância de, em anterior acção judicial de impugnação pauliana instaurada contra a A. e os RR., ter sido declarada ineficaz a doação do referido prédio à A., não determina que o mesmo ficou a pertencer exclusivamente aos RR..

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. A responsabilidade civil especial prevista no artigo 493/1 do Código Civil, designadamente quanto aos danos causados por coisas, assente numa presunção de culpa, cabe a quem tiver em seu poder coisa, com o dever de a vigiar. 2. Ao atribuir a responsabilidade a quem tiver a guarda coisa, o legislador admitiu a presunção daquele que guarda a coisa ter culpa no facto causador do dano, quer por ter o dever de providenciar que tal não venha a verificar-se, quer também por estar em melhor posição para fazer a prova da culpa, pois estando à sua disposição deve saber se realmente foi cauteloso na sua guarda».

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-Na reforma de 2013, a lei veio expressamente delimitar, nos nº 2 e 3 do artº 853º, quais os despachos proferidos no requerimento executivo em sentido estrito, que admitem apelação, não cabendo apelação de despacho que não se possa subsumir a estes números. 2- O despacho que ordena a venda do bem penhorado não se insere em nenhuma das situações previstas nas diversas alíneas do nº 2, nem no nº 3 do artº 853º do CPC. 3-E essa decisão que ordena a venda do bem penhorado também não é subsumível à al. h) do nº 2 do artº 644º, ex-vi do artº artº 852º nº 2 al. a). 4-A constituição não garante que, em concreto, em toda a acção pendente se possa integrar um direito ao recurso: se a todo o direito corresponde uma acção, a toda a acção não tem de corresponder um recurso. 5- Vem sendo reconhecido ao legislador ampla liberdade de conformação para estabelecer requisitos de admissibilidade dos recursos. 6- As limitações ao recurso autónomo e imediato estabelecidas pelo legislador ordinário nos artºs 853º e 644º nº 2 e do CPC, não violam os princípios constitucionais de acesso ao direito previstos no artº 20º da CRP.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I. Não tendo os acórdãos de uniformização da jurisprudência eficácia vinculativa, mas sendo simultaneamente mais do que arestos meramente persuasivos, relevam, em resultado da “pressão de normas integradoras do sistema especificamente direcionadas para a tendência de uniformizar a jurisprudência”, devendo ser seguidos salvo motivos ponderosos em contrário.

II. Motivos que não existem face aos termos do acórdão de uniformização de jurisprudência de 22 de maio de 2024. Assim, tendo o sinistrado feito entretanto 50 anos de idade e não tendo beneficiado anteriormente da bonificação de 1.5 prevista na TNI, pode agora beneficiar dela ainda que não se tenha agravado a sua situação e até tenha diminuído a IPP de que padece.

III. A aplicação do factor de bonificação de 1.5 não carece de ser expressamente solicitada, bastando que seja interposto incidente de revisão, e não está sujeita ao prazo de caducidade previsto no artigo 179.º, n.º 1, da LAT.

IV. A aplicação da bonificação num caso em que a situação do sinistrado não se alterou não padece de qualquer inconstitucionalidade.

(Elaborado pelo relator)

I. A Relação quando conhece de facto em matéria sujeita às regras da livre apreciação da prova, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 662º do Código de Processo Civil, deve efetuar o seu próprio julgamento relativamente aos concretos factos impugnados, podendo socorrer-se de todos os meios de prova constantes do processo, devendo alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, podendo, inclusive, se isso se revelar necessário para evitar contradições, alterar outros pontos de facto não impugnados.

I. No entanto, pressupondo a modificação da decisão de facto a existência de um erro de julgamento (error facti, por distorção da realidade factual ou errónea perceção das provas), estando os meios de prova sujeitos às regras da livre apreciação da prova, a Relação só deve alterar a matéria de facto quando, não estando em causa materialidade conclusiva e tendo os factos impugnados alguma utilidade de acordo com as várias soluções plausíveis da mesma questão de direito, os meios de prova convocados permitirem um juízo seguro que leve a um resultado diverso.

II. No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, no seguimento do decidido no AUJ n.º 8/2022, incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus da prova da violação, pelo intermediário financeiro, dos deveres de informação legalmente impostos e do nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano ocorrido.

III. Provada a violação dos deveres de informação, a prova do nexo de causalidade há de ser aferida casuisticamente, em função da falta ou inexatidão da informação necessária à decisão de investir (para o que releva, também, o perfil do investidor), de modo a sustentar a conclusão de que se tivessem sido prestadas todas as informações que deveriam ter sido prestadas o investidor teria tomado a decisão de não investir.

IV. Num quadro fáctico em que uma investidora, que tinha depositada a quantia de 50 mil euros numa conta a prazo (que se estava a vencer e que pretendia renovar), mas que não tinha conhecimentos em investimentos financeiros (tendo estudado apenas até ao 6º ano de escolaridade e tendo a profissão de empregada doméstica), na data do vencimento da conta a prazo, contactada por uma funcionária da instituição bancária intermediária, que sabendo que aquela pretendia manter o dinheiro numa conta com idênticas características, sem risco de perda do capital e com alguma rentabilidade, garantindo-lhe que se tratava de um produto financeiro com as mesmas características e com as garantias de uma conta a prazo, acaba por subscreve obrigações SLN, em unidades de participação que perfazem o saldo da conta a prazo vencida, convencida da veracidade de tais informações, em consequência do que veio a perder o capital investido, verifica-se o nexo de causalidade adequada entre a violação do dever de informação e o dano ocorrido.

V. Neste contexto, estando o intermediário financeiro, nas suas relações com o cliente, legalmente obrigado a zelar pelos interesses do cliente e devendo fazê-lo, com “elevados padrões de diligência”, “elevados padrões lealdade” e “elevados padrões transparência”, dando “prevalência aos interesses dos clientes”, como o faria “um gestor criterioso e ordenado”, a violação de tais deveres configura um comportamento culposo grave, que afasta o prazo de prescrição previsto no artigo 324º/2 do CVM e sujeita o direito de crédito ao prazo de prescrição de 20 anos, previsto no artigo 309º do Código Civil.

I - O documento dos autos consubstancia um contrato entre o autor lesado e a ré seguradora, composto de uma transacção extrajudicial preventiva (art. 1248.º do

CC) e de uma remissão abdicativa (art. 863.º do CC), ambas relativamente ao direito a ser indemnizado pelos danos resultantes de acidente de viação imputável a culpa do segurado da ré.

II - Não obstante a aplicação do regime das CCG ser de conhecimento oficioso (art. 5.º, n.º 3, do CPC), tal não dispensa a parte interessada de alegar e provar a factualidade da qual depende tanto a inserção do contrato no referido regime como a demonstração do não cumprimento dos deveres de comunicação e informação legalmente previstos.

III - O regime do CC português deve ser interpretado no sentido de, em casos especialmente graves como dos autos, se admitir o concurso entre o regime da usura, gerador de anulabilidade (art. 282.º do CC), e a contrariedade aos bons costumes (art. 280.º, n.º 2, do CC), geradora de nulidade.

IV - Ainda que a situação dos autos esteja próxima da usura – vício que não pode ser aqui considerado por não ter sido invocado – não pode senão entender-se que o aproveitamento pela ré seguradora, em seu benefício, da situação de vulnerabilidade do lesado em circunstâncias especialmente graves, como aquelas que se encontram provadas, determina a nulidade do acordo por contrariedade aos bons costumes (art. 280.º, n.º 2, do CC).

Em caso de renovação de deliberações, não têm as autoras interesse atendível em obter anulação da 1.ª deliberação, relativamente ao período anterior à deliberação renovatória, se essa anulação nenhum efeito produziria sobre a instauração dos processos disciplinares que elas pretendem pôr em causa.

A acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional com fundamento em prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação por arguido absolvido da prática de todos os crimes pelos quais esteve acusado basta-se com a absolvição, ainda que a não prova dos factos que a determinaram tenha tido aplicação efectiva, ou, meramente semântica, do princípio “in dubio pro reo”.

A condução de veículo com motor, após a cassação do título de condução por perda de pontos [art. 148.º, n.º 4, al. c) do CEst], nos dois anos subsequentes à efetivação da cassação [art. 148.º, n.º 11, do CEst], constitui crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelas disposições conjugadas do art. 130.º, n.º 5 do CEst. e art. 3.º do DL n.º 2/98, de 03-01.

O tribunal pode valorar as declarações para memória futura prestadas nas fases de inquérito ou de instrução, (com cumprimento do disposto no art. 134.º, n.º 2 do CPP), por testemunha que seja vítima de crime de violência doméstica que tenha em relação ao arguido algum dos vínculos previstos no art. 134.º, als. a) e b), do CPP e que, chamada a julgamento, recusa o depoimento depois de advertida nos termos do n.º 2 do mesmo normativo.

I. A providência de habeas corpus constitui um remédio excecional e expedito de garantia do direito à liberdade pessoal (artigos 27.º e 31.º da Constituição), com fundamentos taxativamente enunciados no n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal; não é um recurso nem meio de impugnação de decisões judiciais, tendo por objeto o próprio estado de ilegal privação da liberdade, em curso, em situações de abuso de poder ou de erro grosseiro, patente e grave na aplicação do direito.

II. Não colhe o fundamento da alínea a) do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal — prisão efetuada ou ordenada por entidade incompetente — quando a prisão preventiva foi imposta e é mantida por juiz de instrução criminal competente para o efeito, nos termos do artigo 202.º do mesmo Código.

III. Os «prazos fixados na lei», a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal, são os prazos de duração máxima da prisão preventiva estabelecidos no artigo 215.º do mesmo Código.

IV. Declarada a excecional complexidade do processo (artigo 215.º, n.º 4, do Código de Processo Penal), o prazo de duração máxima da prisão preventiva em fase de inquérito sem que seja deduzida acusação é de um ano; deduzida a acusação dentro desse prazo, não ocorre excesso, passando o limite máximo aplicável, findo o inquérito, a ser o de dois anos e seis meses até condenação em 1.ª instância, ou o de um ano e quatro meses até decisão instrutória, caso seja aberta a fase de instrução.