Jurisprudência.

1. Para que se verifique a dupla decisão conforme, a conformidade entre duas decisões não tem de ser total. 2. Deste modo, a dupla decisão conforme não deixa, por isso, de se verificar se o recorrente tiver obtido uma procedência parcial da apelação, ou seja, se a Relação tiver proferido uma decisão que é mais favorável que a da 1.ª instância. 3. Ou seja, o critério e aferição da dupla conformidade não assenta na coincidência formal das duas decisões – antes radica na conformidade racional ou ponderada, isto é, no carácter favorável, para o recorrente, da última decisão das instâncias.

Quando o recurso tem por fundamento a ofensa de caso julgado, este fundamento delimita o seu obecto, pelo que a única questão que cabe resolver no recurso é a da ofensa de caso julgado

1. A renovação de meios de prova ou produção de novos meios de prova no Tribunal ad quem está limitada a determinadas situações excepcionais, legalmente previstas no art- 662.º, n.º 2, al. a) do CPC: (i) renovação de produção de meios de prova quando houver sérias dúvidas sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento; (ii) produção de novos meios de prova quando tiver fundadas dúvidas sobre a prova realizada de acordo com critérios de objectividade. 2. Não incorre em nulidade – por omissão de pronúncia ou excesso de pronúncia – o acórdão da Relação que reaprecia de facto e de direito a decisão proferida em sede de alteração das responsabilidades parentais, sem proceder à audição do menor, que já havia sido levada a cabo na 1.ª instância e cujas declarações tomou em consideração da decisão proferida.

I - A dupla conformidade prevista no art. 671.º, n.º 3, do CPC apenas é afastada quando o acórdão da Relação, embora confirmando a decisão da 1.ª instância, assente numa fundamentação jurídica essencialmente diferente, traduzida numa solução inovadora baseada em preceitos, institutos ou enquadramento normativo autónomos relativamente aos adotados na sentença.

II - Não constitui fundamentação essencialmente diferente a mera apreciação, pela Relação, de argumentos suscitados em sede de recurso, nem o desenvolvimento, complemento ou reforço da fundamentação da decisão recorrida, quando permanece inalterado o núcleo essencial da respetiva ratio decidendi.

III - Verifica-se dupla conformidade quando ambas as instâncias fazem assentar a decisão na insuficiência da alegação dos factos essenciais constitutivos da causa de pedir, limitando-se o tribunal de recurso a esclarecer que tal deficiência não é suscetível de suprimento mediante convite ao aperfeiçoamento previsto no art. 590.º, n.º 4, do CPC.

IV - A apreciação da inaplicabilidade do mecanismo de aperfeiçoamento da petição inicial, por se estar perante omissão dos próprios factos essenciais da causa de pedir e não mera insuficiência ou imprecisão da alegação, não introduz fundamento jurídico autónomo nem determina modificação qualificada da fundamentação jurídica da decisão confirmada.

V - Confirmando a Relação, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida em 1.ª instância, é inadmissível o recurso de revista, por força do disposto no art. 671.º, n.º 3, do CPC.

O direito de o locatário ser compensado pela valorização do imóvel decorrente de realização de benfeitorias só existe se as partes não tiverem acordado afastar esse direito.

Quando decisão é nula por os fundamentos estarem em oposição com a decisão, mas em que a nulidade não foi arguida, nem consequentemente suprida, o caso julgado forma-se sobre a decisão que foi proferida e não sobre os fundamentos ou sobre a que devia ter sido proferida em concordância com eles.

I - O erro na apreciação de meios de prova sujeitos à livre convicção do julgador não constitui fundamento da revista.

II – A resposta à questão de saber se o tribunal errou na aplicação ao caso do regime do artigo 257.º do Código Civil afere-se em função dos factos considerados pelo tribunal recorrido e não por referência aos meios de prova que serviram de fundamento à convicção do julgador.

6.- Sumariando ( cfr. artº 663º, nº7, do CPC). 6.1. –O abandono de obra por banda do empreiteiro , para poder equivaler a uma renúncia ao cumprimento integral da prestação e a ponto de corresponder a um “incumprimento definitivo ipso facto” (por recusa de cumprimento), há-de amparar-se em factos concretos que sejam concludentes e claramente reveladores de estar-se na presença de uma declaração tácita de incumprimento . 6.2. – Verificando-se um quadro factual suscetível de integrar a previsão do referido em I, dispensado está o dono da obra de lançar mão da interpelação admonitória do art.º 808.º com vista a desencadear a resolução do contrato de empreitada. 6.3. - Tendo o empreiteiro abandonado a obra, não a retomando não obstante pelo dono da obra ter sido interpelado a fazê-lo e mantendo-a inacabada a ponto de apresentar sinais de abandono, e , ademais por período aproximado de dois anos [ quando o prazo acordado para a conclusão da obra era de 150 dias ] , nenhuma censura merece o dono de obra pelo facto de ter resolvido o vinculo contratual.

I - O disposto no n.º 2 do art. 105.º do CPC, não impede que o tribunal para o qual o processo foi remetido também se declare territorialmente incompetente, originando conflito a resolver por tribunal superior.

II - Nos termos do art. 9.º, n.º 1, do RGPTC, a competência territorial para conhecer de incidentes de incumprimento das responsabilidades parentais afere-se pela residência da criança à data da instauração do respectivo incidente.

III - O critério da proximidade subjacente ao regime legal visa assegurar que a decisão seja proferida pelo tribunal mais próximo da realidade da criança (familiar, escolar e social), em observância ao seu superior interesse.

IV - Verificada a mudança de residência da criança para uma nova área territorial, compete ao tribunal da actual residência da criança assumir a tramitação das novas acções e incidentes, requisitando ao tribunal originariamente competente o processo principal e os respectivos apensos, findos ou pendentes, de modo a assegurar a apreciação unitária das questões respeitantes ao menor.

I - O disposto no n.º 2 do art. 105.º do CPC, não impede que o tribunal para o qual o processo foi remetido também se declare territorialmente incompetente, originando conflito a resolver por tribunal superior.

II - Nos termos do art. 9.º, n.º 1, do RGPTC, a competência territorial para conhecer de incidentes de incumprimento das responsabilidades parentais afere-se pela residência da criança à data da instauração do respectivo incidente.

III - O critério da proximidade subjacente ao regime legal visa assegurar que a decisão seja proferida pelo tribunal mais próximo da realidade da criança (familiar, escolar e social), em observância ao seu superior interesse.

IV - Verificada a mudança de residência da criança para uma nova área territorial, compete ao tribunal da actual residência da criança assumir a tramitação das novas acções e incidentes, requisitando ao tribunal originariamente competente o processo principal e os respectivos apensos, findos ou pendentes, de modo a assegurar a apreciação unitária das questões respeitantes ao menor.

I. A decisão de prorrogação da medida de promoção e protecção de acompanhamento junto dos pais não deve ser precedida, obrigatoriamente, da realização de debate judicial.

II. Tal medida não pode perdurar mais do que 18 meses. (Sumário elaborado pelo Relator)

O depoimento de parte constitui o meio de prova através do qual se pretende a obtenção de confissão judicial, mediante reconhecimento pelo depoente da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária (cfr. artigo 352º, n.º 1 e seguintes do Código Civil). Para se atingir tal desiderato forçoso é que o depoente tenha assumido uma posição no processo quanto aos factos em litígio. Não é admissível o depoimento de parte de corréu quando este não apresentou contestação, por não ser possível concluir que defende posição divergente da ré contestante, que requereu tal meio de prova. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Embora à transmissão da posição jurídica do arrendatário seja aplicável a lei vigente no momento em que ocorre o facto que determina essa transmissão- 23 de dezembro de 2022- tratando-se de contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da vigência do Regime do Arrendamento Urbano Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, o regime aplicável é o que resulta da conjugação dos artigos 27, 28/1, 26/2 e 57/1, todos do NRAU e não o artigo 1106 do Código Civil. 2. No caso dos autos, a pessoa com quem o réu foi casado faleceu em 23 de dezembro de 2022 e aquando do seu óbito já havia beneficiado da transmissão do arrendamento por efeito da morte de sua mãe, pessoa que era a primitiva arrendatária. A transmissão do arrendamento ocorreu uma única vez, após a morte da arrendatária primitiva, à sua filha …. Não existe, nem o artigo 57/2 do NRAU o permite, retransmissão do arrendamento. 3. A comunicabilidade do arrendamento só existe no regime de comunhão de bens.»

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. O artigo 296.º do Código do Trabalho elenca, numa cláusula aberta (não exaustiva), algumas situações que podem determinar a suspensão do contrato de trabalho por motivos relacionado como trabalhador.

II. São pressupostos da referida suspensão (i) a existência de um impedimento temporário, superior a um mês, mas que pode ser inferior a esse período desde que seja previsível que o impedimento vai perdurar por mais de um mês, e (ii) a ligação do impedimento ao trabalhador.

III. A causa ligada ao trabalhador, para tais efeitos, deve ser aferida em termos de mera causalidade relativamente ao impedimento surgido (negligência), por contraposição aos casos em que a impossibilidade de execução do trabalho foi voluntariamente provocada pelo trabalhador (ocorrendo por dolo ou culpa grave deste), que gera incumprimento culposo das obrigações dele advenientes, designadamente a de prestar a atividade.

IV. No exercício da atividade de vigilância incumbe ao empregador promover a formação profissional legalmente exigida para a obtenção do cartão profissional [título habilitante], não sendo imputável ao trabalhador a falta da sua emissão enquanto aquele não desencadear as diligências necessárias para tal formação.

V. Só após desencadeadas as diligências referidas em

IV. é que a falta de colaboração trabalhador, traduzida na não entrega desses elementos, passa a constituir um facto a este respeitante, impeditivo da prestação de trabalho, cuja duração superior a um mês determina a suspensão do contrato de trabalho.

VI. Durante tal suspensão não é devida a retribuição.

VII. O subsídio de refeição não integra o conceito de retribuição e o subsídio de trabalho noturno só é devido quando o trabalho seja desenvolvido nas circunstâncias de especial penosidade [trabalho no período noturno] que lhe servem de pressuposto.

Resolvido o contrato de arrendamento é sobre o arrendatário que impende a obrigação de entrega do locado e do pagamento de indemnização pela mora nessa entrega – e não sobre terceiro que o arrendatário tenha permitido que ocupasse o locado, sem autorização do senhorio.