Jurisprudência.

I. Estando em causa tão só matéria civil, já que a parte crime tinha sido declarada prescrita antes do julgamento, a secção criminal do STJ decidiu dois pedidos de indemnização civil em primeira instância, por força do foro próprio do demandado, ao tempo Juiz Desembargador (art. 19º da

L. 21/85 de 30/07, EMJ).

II. Por acórdão de 09/12/2021, foi julgado parcialmente procedente um dos pedidos de indemnização civil e foi o demandado condenado a pagar a um demandante civil a quantia de 3 500.00 €, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a que acresciam juros de mora, á taxa supletiva legal vigente, calculados desde a condenação até integral e efetivo pagamento, absolvendo-se do demais peticionado. O pedido deduzido tinha o valor de 12 500.00 €. Pelo mesmo acórdão foi julgado improcedente o pedido de indemnização civil formulado por outra demandante civil, dele se absolvendo o demandado. O pedido de indemnização apresentado pela demandante era de 10 000.00 €.

III. Os demandantes em conjunto vieram interpor recurso, em 21/01/2022, visando atacar a decisão totalmente absolutória quanto ao pedido da demandante e parcialmente absolutória quanto ao outro demandante. Pedem a revogação do acórdão e a condenação do demandado em indemnização no montante de 10 000.00 € a favor da demandante e de, pelo menos, 10 000.00 € a favor do demandante. Veio o demandado, em 25/01/2022, interpor recurso para o Pleno das Secções Criminais do acórdão no segmento que deu parcial provimento ao pedido de indemnização civil.

IV. Nenhum dos pedidos era superior a 30 000.00 €, valor da alçada da Relação, nem em nenhum dos casos a sucumbência foi superior a 15 000.00 € (os pedidos eram inferiores, um de 12 500.00 € e o outro de 10 000.00 €).

V. Todos os recursos foram rejeitados, primeiro por decisão sumária, depois em conferência. V.I. Da conjugação dos arts 400º, nº 2, do CPP e dos arts 42º, nº 2 e 44º, nº 2, da LOSJ, se extrai a irrecorribilidade. No presente caso, não se pode invocar alçada da secção criminal do STJ em primeira instância mesmo para efeito de recurso porque ela não existe (44º, nº 2, da LOSJ). Mas deve invocar-se para efeito de recurso a alçada da Relação, em montante de 30 000.00 €, como o impõe o artigo 42º, nº 2, na inexistência de norma que tal excepcione. O artigo 53º, al. b), da LOSJ é inciso que se limita a direcionar funcionalmente o recurso, não ditando nem a recorribilidade nem a irrecorribilidade. V.II. Opor-se-á que o artigo 400º, nº 2, não reporta a alçada a Tribunal da Relação mas sim a alçada de “tribunal recorrido”. E é verdade que o normativo se refere a “tribunal recorrido”, todavia tal “tribunal recorrido” só pode ser o Tribunal da Relação. Porque não se vislumbra, em termos de processo penal e só quanto ao segmento da indemnização civil, hipótese de recurso per saltum da 1ª instância para o STJ. V.III. Mas mesmo configurando essa hipótese de recurso per saltum da 1ª instância para o STJ, sempre a mesma, por força do artigo 4º do CPP, estaria sujeita aos requisitos de admissibilidade fixados no artigo 678º do CPC. Por via de aplicação do artigo 678º, nº 1, também a decisão impugnada não seria recorrível para o patamar da revista e os presentes recursos não seriam admissíveis. V.IV. Mas, insistir-se-á, o STJ está aqui a funcionar como primeira instância e, assim, o valor da alçada a considerar deverá ser o da 1ª instância. Mas a adversativa não colhe porque o artigo 678º do CPC, em recurso da 1ª instância, só deixa chegar o recurso ao STJ se o valor da causa for superior à alçada da Relação (não da 1ª instância) e se o valor da sucumbência for superior a metade do valor da alçada da Relação (não da 1ª instância). E não estão aqui em causa as situações do artigo 629, nº 2, do CPC. V.V. Mais, se o julgamento tivesse sido efetuado pela Relação, quer em recurso quer em primeira instância, não podia o STJ conhecer dos recursos porque os pedidos estavam abaixo do montante da alçada e porque a sucumbência de todos os autores foi em medida inferior a 15 000.00 €, metade dessa alçada. Ora, se tal hipotética decisão da Relação não era recorrível, por maioria de razão, não o é o acórdão aqui sob recurso da Secção Criminal do STJ. Sob pena de se quebrar a coerência sistémica e a reclamada igualdade de todos os recorrentes civis, e se privilegiar, em manifesta afronta ao princípio da igualdade, aquele que foi julgado pela secção criminal do STJ face ao que foi julgado pela Relação, seja em primeira instância, seja em recurso. V.VI.E que o “tribunal recorrido” só pode ser, para o nosso caso, o da Relação dizem-no-lo igualmente as regras da boa hermenêutica, seja tendo em conta a unidade do sistema jurídico seja chamando á colação a teleologia e a ratio legis. Atente-se em que, se o caso fosse decidido em primeira instância pela Relação, nunca chegaria em recurso ao STJ, por irrecorribilidade, ut art. 400º, nº 2. Se decidido em recurso pela Relação nunca chegaria ao STJ, por irrecorribilidade, por incumprimento na mesma dos requisitos da alçada e da sucumbência. Mas, estranhamente e ao invés de toda a uniformidade e unidade do sistema e da ratio legis de o STJ estar destinado a recursos de merecimento quantitativo e qualitativo (art. 42º da LOSJ) a questão em causa, já decidida, em secção criminal, por três juízes conselheiros, chegaria ao STJ – Pleno das Secções !!!!! V.VII. Não se invoque, por isso, o princípio da igualdade. Desigualizar seria sim permitir que as pretensões cíveis em causa, que não integram os pressupostos nem da alçada da Relação nem da sucumbência em metade, chegassem a julgamento no Pleno das secções criminais com dezassete (17) juízes e presidido pelo Presidente do STJ. Para surpreender a desigualdade basta pensar no caso de idêntica pretensão cível de um juiz de direito que, por força de foro próprio, tenha sido julgado na Relação, em 1ª instância, caso em que, falecendo os pressupostos de alçada da Relação e de sucumbência de metade da mesma, nunca tal pretensão atingiria o segundo patamar de recurso, o STJ. V.VIII. E, em mais uma adversativa, dir-se-á que se está a abolir o direito ao recurso. Adversativa que igualmente não procede. Como é consabido, em matéria cível, nada obriga a um grau de recurso e não é inconstitucional que no cível, conforme as alçadas, se exclua o recurso. A garantia do duplo grau de jurisdição só se impõe por via constitucional para o arguido, em matéria criminal, face à natureza e ao grau de compressão que aos seus direitos pode advir das decisões. V.IX. Não estamos aqui perante matéria criminal nem perante matéria de outro direito sancionatório, processual ou tributário V.X. E se a jurisprudência constitucional vem expressando o entendimento de que, em matéria cível, o direito de acesso aos tribunais não integra forçosamente o direito ao recurso ou o chamado duplo grau de jurisdição, também tem sido assumido que tal direito não é necessariamente decorrente do que se dispõe na Declaração Universal dos Direitos Humanos ou na Convenção Europeia dos Direitos Humanos (in ac. do STJ de 19/05/2016, proc. nº 122702/13.5YIPRT.P1.S1, Abrantes Geraldes) V.XI. Colhendo os ensinamentos do ac. do STJ de 19/05/2016, 122027/13.5YIPRT.P1.S1, Abrantes Geraldes, sem qualquer afronta à jurisprudência constitucional que vem expressando o entendimento de que, em matéria cível, em menor densidade recursiva, diga-se, o direito de acesso aos tribunais não integra forçosamente o direito ao recurso ou o chamado duplo grau de jurisdição E, por isso repetindo-o: “O critério adoptado pelo legislador ordinário assenta essencialmente no valor do processo e da sucumbência, conexo com o valor da alçada da 1ª instância ou da Relação, consoante o recurso seja interposto para a Relação ou para o Supremo Tribunal de Justiça. É, pois, o valor da alçada o factor que é determinante para a recorribilidade, sendo relativamente a esse referencial que se poderá aferir se a norma que o fixa está ou não está afectada pela violação do princípio da proporcionalidade. No caso concreto, nenhuma circunstância valida a invocada inconstitucionalidade. No que respeita ao acesso ao STJ, os recursos de revista ficam limitados, em regra, às decisões proferidas em processos cujo valor exceda a alçada da Relação: € 30.000,00. Trata-se de um valor que parece a todos os títulos equilibrado e que não está eivado de arbitrariedade, constituindo uma regra instrumental que o legislador ordinário adoptou dentro das medidas de gestão dos meios humanos e materiais que visam assegurar não apenas o direito de acção e do direito de recurso, como ainda o interesse na formação de caso julgado dentro de prazos razoáveis e a necessidade de racionalizar o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. Ora, considerando que valor da acção é inferior ao da alçada da Relação e que não se verifica nenhuma circunstância excepcional que determine a admissão do recurso de revista, atento o disposto no art. 629º, nº 2, do CPC, não existe motivo algum para acolher a pretensão recursória da reclamante.”

I. Na fundamentação da medida da pena única apenas se pode atender aos factos dados como provados e ao que deles se pode deduzir em termos objetivos. O que não foi dado como provado não pode ser atendido. Portanto, o apelo que a recorrente faz, na motivação de recurso, ao que consta do meio de prova que é o relatório social (que já foi avaliado pelo Tribunal, quando formou a sua convicção quanto à decisão que proferiu sobre a matéria de facto e que não se confunde com os factos provados), é irrelevante, pois o que aqui interessa é o que foi dado como provado no acórdão impugnado.

II. O facto de o tribunal não dar a mesma relevância que a arguida pretendia quanto às circunstâncias atenuantes que se apuraram, não significa que tivesse feito uma avaliação errada ou incorreta. O que se passou é que a arguida/recorrente parte de pressupostos errados, inclusive de factos não apurados e sobrevaloriza circunstâncias a seu favor indevidamente e de forma subjetiva, portanto, sem razão.

III. Estando em causa o concurso de 15 crimes consumados (sendo 14 de crimes de furto qualificado e 1 de furto simples, desqualificado pelo valor, que como bem diz a 1ª instância têm todos “um modus operandi similar, enquadrando-se num mesmo contexto vivencial da arguida, tratando-se de crimes de gravidade mediana, sendo particularmente elevada nos casos em que as vítimas eram idosas, o que está espelhado nas penas em que foi condenada”), notando-se que a arguida/recorrente já tinha antecedentes criminais, designadamente também por crimes de furto, o que mostra uma personalidade avessa ao direito, que não se deixa sensibilizar perante pautas mínimas de convivência societária, como é evidenciado pelo conjunto dos crimes ora em apreciação, cometidos no período indicado nos factos provados e, considerando a sua idade adulta e madura, podemos afirmar que tem uma personalidade desajustada à comunidade em que se insere, manifestando indiferença pelos bens jurídicos violados e propensão para os crimes cometidos, não esquecendo, relativamente ao ilícito global, as elevadas exigências de prevenção geral e as acentuadas razões de prevenção especial que se fazem sentir, não há razões para reduzir a pena única de 7 anos de prisão que lhe foi imposta, considerando as suas carências de socialização e tendo presente o efeito previsível da pena única aplicada sobre o seu comportamento futuro, a qual não é impeditiva da sua ressocialização.

A fundamentação, formal e substancial dos atos tributários, deve ser-lhes contemporânea, resultando dos mesmos, e não produzida a posteriori, não cabendo aos Tribunais tributários, que em sede de impugnação judicial operam no domínio do contencioso de mera legalidade, suprir as respetivas deficiências.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A omissão de pronúncia está relacionada com o dever que é imposto ao juiz pelo artigo 660.º, n.º 2 do CPC, (atual 608.º), em que se prevê que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, salvo aquelas que forem prejudicada pela solução dada a outra não podendo ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.

II. Assim, da interpretação conjugada dos artigos 268º, nº 3 da CRP, 124º do CPA e 77º da LGT, a fundamentação do ato tributário há-de ser expressa, clara, suficiente, congruente e contextual que permita ao destinatário do ato perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do ato para proferir a decisão.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram [cfr. artigo 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT].

II - Esta exceção à impossibilidade de discutir em sede de oposição à execução fiscal a legalidade concreta da liquidação que deu origem à dívida exequenda, quando a lei faculta meio de impugnação judicial desse ato, apenas é admitida relativamente aos tributos sobre a propriedade cujo elemento definidor da incidência subjetiva é a posse, fruição ou propriedade de bens.

III - O n.º 1 do artigo 3.º do CIUC é uma norma de incidência subjetiva, sendo que, na redação vigente em 2012, o contribuinte pode demonstrar, para efeitos de tributação nesta sede que, ainda que constasse do registo automóvel como titular do direito de propriedade sobre o veículo em causa, não era efetivamente o titular desse direito, à data da liquidação e da exigibilidade do tributo.

IV - O artigo 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março - Orçamento de Estado para 2016 - concedeu autorização legislativa no âmbito do imposto único de circulação ao Governo para introduzir alterações no Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, com o seguinte sentido e extensão: “Definir, com carácter interpretativo, que são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, no n.º 1 do artigo 3.º;” o que veio a ser concretizado pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01/08.

V - Mas o legislador ordinário não adotou tal cariz interpretativo no Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01/08, usando, nesta circunstância, da possibilidade de consagrar ou não esse carácter interpretativo, por tal se conter dentro dos limites da autorização concedida.

I. Pese embora, da conjugação dos artigos 50.º, 55.º, 58.º da LGT e 50.º do CPPT, vigore no procedimento administrativo tributário o princípio do inquisitório, com vista ao apuramento da verdade material, podendo o órgão instrutor utilizar todos os meios de prova legalmente previstos que sejam necessários ao correto apuramento dos factos, certo é que a administração não está sujeita ao alegado pelas partes, nem mesmo se pode substituir, por completo, aos deveres de escrituração e de declaração que impendem sobre os contribuintes.

II. O art.º 58.º da LGT terá de ser interpretado em conjugação com o art.º 74.º da LGT o qual estabelece as regras relativas à repartição do ónus probandi.

III. A nulidade da sentença, por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não tenha resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Resulta da interpretação do art.º 276.º do CPPT que são impugnáveis por via de reclamação para o tribunal tributário os atos lesivos praticados na execução fiscal, entendendo-se estes como os que no processo afetem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro.

II. Competia ao Reclamante/Recorrente, invocar o prejuízo irreparável, indicando facto ou factos de que ele deriva, para a sua eventual subida imediata e a consequente tramitação como processo urgente.

III. Não sendo o ato impugnado lesivo, nem ter sido alegado prejuízo irreparável, não estão verificados os pressupostos para a subida imediata da reclamação, nos termos conjugados do art.º 277.º e n.º 1 e 3 do art.º 278.º do CPPT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Não questionando a Administração fiscal que no caso se encontravam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício fiscal devido a um contribuinte portador de deficiência, não estava legitimada a negar a respetiva pretensão apenas porque o mesmo não enquadrou o seu pedido de revisão oficiosa no regime formalmente adequado, suscitando a questão no âmbito da previsão do n.º 4 do art. 78.º da LGT, quando deveria tê-lo feito a coberto do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3 da mesma norma.

II. Por força do disposto no art. 52.º do CPPT, a Administração fiscal está obrigada à convolação oficiosa do procedimento na forma correta, suprindo eventuais erros do contribuinte nesta matéria, pelo que a circunstância de o aqui Recorrente ter requerido a revisão do ato com fundamento no disposto no n.º 4 do art. 78.º da LGT não a dispensava de apreciar a questão suscitada com fundamento no disposto nos n.ºs 1, 2 e 3 do mesmo preceito.

III. No contencioso tributário aplica-se por remissão do art. 2.º, alínea e) do CPPT o princípio expresso através do brocado latino iura novit curia, consagrado no n.º 3 do art. 5.º do CPC, nos termos do qual o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Não podem ser admitidos custos ou perdas do exercício contabilizados (ao abrigo do artigo 23.º do CIRC) com faturas que não titulam operações reais, por não ser possível que a empresa tenha incorrido efetivamente nos respetivos custos ou despesas.

II - No caso das denominadas «faturas falsas», compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação corretiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto.

III – Por isso, cabe à Administração Tributária o ónus de colocar em causa a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respetivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo 75.º da LGT), sendo que só depois cabe ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado.

IV - Tal prova não tem de ser direta e dogmática, no sentido de evidente e intocável, antes pode resultar de circunstâncias colaterais e indiretas que, atentas a idoneidade dos respetivos meios de suporte e as regras da experiência comum, indiciem, segundo padrões de avaliação e aferição pautados por critérios de razoabilidade e normalidade, um determinado resultado como o mais legitimamente atendível.

I. Não tendo a Recorrente suscitado tempestivamente a nulidade da citação “eletrónica”, qualquer omissão de formalidade de que a mesma possa ter padecido sanou-se pelo decurso do tempo, pelo que não pode vir agora questionar a respetiva regularidade a propósito da multa com que não se conforma.

II. A nulidade por omissão de pronúncia apenas ocorre quando “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões (que não as meras “razões” ou “argumentos”) que devesse apreciar (seja por que foram alegadas pelas partes, seja por que são de conhecimento oficioso, nos termos da lei).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo.

II - Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente, indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório (artigo 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior.

III - Se o Recorrente não veio, com a sua reclamação, reagir directamente contra a decisão de reversão, mas expressa e directamente contra o acto que indeferiu o pedido de revogação do acto de reversão e de extinção do processo de execução fiscal, imputando-lhe vícios próprios - acto este praticado no âmbito de execução fiscal pelo respectivo órgão competente e potencialmente lesivo, logo reclamável (cfr. o artigo 276.º do CPPT), não há erro na forma do processo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Da interpretação do n.º 1 do art.º 627.º do CPC º (ex . art.º 676.º ) o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões que não tenham sido anteriormente apreciadas.

II. A fundamentação formal do despacho de reversão se baste com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada (citado nº 4 do art.º 23º da LGT).

III. A alínea b) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT comporta uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Na penhora de créditos, compete ao notificado dizer se reconhece ou nega o crédito (ou seja, a dívida que tenha para com o executado na execução fiscal).

II - Se negar que é devedor do executado, o crédito passa a litigioso, bastando a sua declaração nesse sentido.

III – Se o notificado da penhora de créditos diz que paga parte da dívida ao executado, está a reconhecer ser devedor deste.

IV – Se refere que paga outra parte da dívida diretamente a terceiros (no caso aos trabalhadores cedidos), está a negar ser devedor do executado, pelo que o crédito passa a ser litigioso e a ser tratado como tal no processo de execução.

V – O facto de reconhecer ser parcialmente devedor e não depositar na execução fiscal a respetiva quantia, legitima que o notificado passe a ser executado no processo de execução fiscal.

VI – O facto de o crédito ser litigioso, não implica a extinção da execução fiscal, se o exequente mantiver a penhora, neste caso o crédito é transmitido como litigioso.

I. Na previsão da alínea a), do artigo 24.º, n.º 1, da LGT, pretendem-se isolar as situações em que o gerente culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova de que foi por culpa sua que o património se tornou insuficiente. Já na alínea b) do preceito, o gerente é responsável pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, recaindo sobre o mesmo o ónus da prova de que não foi por culpa sua que o pagamento não se efectuou.

II. Se o prazo de pagamento voluntário da obrigação tributária terminou em momento em que não existe prova de que o Oponente exercia as funções de Presidente da Associação, é sobre a administração tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar de que foi por culpa sua que o património se tornou insuficiente.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A condenação da Fazenda Pública ao pagamento de juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de a Impugnante ter formulado o pedido na petição inicial, ou em ulterior ampliação do pedido.

II. Não pode o tribunal conhecer ex officio de juros não peticionados, sob pena de excesso de pronúncia.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)