Jurisprudência.

I. O contrato de mútuo apresentado como título executivo, mesmo que desacompanhado da interpelação dos executados nos termos previsto quer no artº 781º do CC, poderia ser suficiente para o efeito da exigibilidade quer do pagamento das prestações vencidas quer dos respectivos juros à data da propositura da execução.

II. Caso a exequente invoque o vencimento antecipado e não tenha interpelado os executados, tal interpelação pode ser substituída pela citação dos executados para a acção para o vencimento de todas as prestações e, logo, a exigência de pagamento do valor total mutuado (sendo que este seria expurgado dos juros remuneratórios, face à jurisprudência fixada pelo AUJ n.º 7/2009), sendo devidos juros moratórios a partir da citação.

III. Invocando a exequente no próprio requerimento executivo que no decorrer do incumprimento recebeu o valor da venda do bem dado em garantia, invocando que tal valor foi imputado no valor total em dívida e respectivos juros, iniciando-se por estes, plasmando tal pagamento na liquidação que apresentou na definição da quantia exequenda teria a exequente de fazer prova da interpelação dos executados do vencimento antecipado.

IV. Pois, caso a citação para a execução determine a possibilidade de interpelação do vencimento imediato de todas as prestações, sempre os juros moratórios seriam devidos a partir dessa data, o que afasta desde logo a liquidez e exigibilidade exigidas em sede de execução e determina ainda a desconformidade da imputação do valor recebido. (Sumário elaborado pela relatora)

I – Nem nas contestações nem no denominado «levantamento topográfico» é dito que este foi elaborado com base noutro «desenho» que não a planta do loteamento junta com a petição inicial; nem vem alegado nas contestações que existe(m) outra(s) planta(s) no processo do loteamento, que o alvará se reporta a outra planta ou que pelo alvará foi alterado o que consta na referida planta certificada junta aos autos. Portanto, não se mostra que a 1ª instância tenha errado ao considerar que o loteamento aprovado pelo alvará corresponde àquela planta.

II - Na petição inicial pretende-se, assim, a restituição da parte do terreno que, de acordo com a planta de loteamento, integra o lote 371 e que está ocupada por construções os apelantes/réus. Assim, estando provado que as construções dos apelados ocupam apenas uma área total de 181,9 m2 do lote 371, desrespeitando a planta do loteamento, não se verificam as apontadas causas de nulidade da sentença nem resulta enriquecimento sem causa para os apelados/autores.

III - O título invocado pelos apelantes/réus – a escritura pública e o registo predial referem que o lote 372 tem uma área de 1050 m2. Assim, estando provado que com as construções, a área no terreno do lote 372 é de 1180,1 m2, conclui-se que inexiste título de aquisição quanto a esta área. Por outro lado, inexiste registo da mera posse. Na verdade, o que foi registado foi a aquisição do direito de propriedade, registo esse efectuado com base no título escritura pública. Por isso, é de 15 anos o prazo para aquisição por usucapião

I - Uma sentença que, declarando nulo um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel celebrado pelas partes, determine a “restituição do que tiver sido prestado”, constitui título executivo, se da fundamentação da sentença decorre, claramente, que uma das prestações a restituir, por força da declaração de nulidade do referido contrato, é um imóvel que se mostra devidamente identificado;

II- As obrigações de restituição, nos termos do disposto no art. 290º do CC, devem ser cumpridas simultaneamente, devendo o exequente, nos termos do disposto no art. 715.º do CPC, alegar e provar documentalmente, no próprio requerimento executivo, que efectuou ou ofereceu a prestação; se não puder fazer a prova por documento oferece as provas que tiver;

III- No entanto, as obrigações não são recíprocas se o pagamento do preço estiver a cargo de um terceiro que não é o executado;

IV- Se a resolução de questões que são objecto do recurso de revista vier a determinar (como foi o caso) a revogação da decisão do acórdão da Relação, não pode o STJ conhecer, pela primeira vez, de questões que as instâncias deixaram de apreciar”.

I - O sentido negocial da declaração determina os respetivos efeitos jurídicos.

II - Não merece censura o acórdão que interpreta a declaração da ré como denúncia do contrato celebrado levando em linha de conta a sua atuação anterior (com influência no significado do comportamento presente) e subsequente (o modo como observou essa declaração) a essa missiva. O declaratário normal, colocado na posição do declaratário real, terá em consideração o contexto negocial da declaração, o seu enquadramento.

III - A redução equitativa oficiosa, que serve também para averiguar se o credor exerce o seu direito de acordo com o princípio da boa-fé (art. 762.º do CC), terá sempre de levar em linha de conta o tipo de cláusula penal em causa, de um lado e, de outro, a parte interessada deverá alegar e provar que os danos sofridos pela outra parte são inferiores ao montante dessa pena.

IV - Não padece de nulidade o acórdão que não aprecia, separada e isoladamente, os argumentos ou razões vertidos pelo recorrente nas conclusões das suas alegações de recurso.

V - A reclamação não é nem um novo recurso nem o meio processualmente adequado para, mediante a invocação de uma nulidade, pretender nova decisão sobre a interpretação de determinada declaração negocial.

I - Apesar de se verificar a existência de erro na qualificação do meio processual utilizado, parece dever atribuir-se relevo à manifestação de vontade das partes de impugnar a decisão da relatora, legitimando a correção oficiosa do erro procedimental.

II - A nulidade processual manifestada pelo uso de um meio processualmente inadequado deve ser sanada oficiosamente, como dispõe expressis verbis o art. 193.º, n.º 3, do CPC, convolando-se o requerimento em reclamação para a conferência nos termos dos arts. 643.º, n.º 4, e 652.º, n.º 3, do CPC.

III - O decurso do prazo acarreta a extinção por caducidade do direito de recorrer, sendo esta de conhecimento oficioso (art. 139.º, n.º 3, do CPC).

IV - O prazo perentório de 30 dias, estabelecido no art. 638.º, n.º 1, do CPC, não se conta a partir da notificação do acórdão proferido em conferência para apreciar as nulidades arguidas e a reforma pedida.

I - A ação disciplinar contra magistrados judiciais incumbe apenas ao CSM (al. a) do n.º 1 do art. 149.º do EMJ), pelo que os seus órgãos decisórios (no caso, o Plenário) podem dissentir das propostas formuladas pelo inspetor encarregado da instrução do procedimento disciplinar e decidir em sentido diverso.

II - A lei não prevê a prévia auscultação do visado pelo procedimento disciplinar antes da deliberação sobre a proposta de arquivamento.

III - Em harmonia com o que resulta do n.º 3 do art. 269.º da CRP, o direito de audiência prévia em processo disciplinar deve apenas ser garantido relativamente à decisão final.

IV - O dever de fundamentação expressa dos atos administrativos tem uma tripla justificação racional: habilitar o interessado a optar conscientemente entre conformar-se com o ato ou impugná-lo; assegurar a devida ponderação das decisões administrativas; e permitir um eficaz controlo da atuação administrativa pelos tribunais.

V - A deliberação que decide em sentido diverso da proposta do Inspetor Judicial contida no relatório final deve, como qualquer ato administrativo decisório, ser fundamentada de facto e de direito.

VI - Se a motivação ali exposta permite a um destinatário normal, i.e. medianamente dotado de razoabilidade e clarividência, estabelecer um nexo entre aquela e os motivos que a sustentam, não existe deficiência de fundamentação mas, eventualmente, um défice qualitativo da decisão.

VII - A notificação da obtenção de um meio de prova requerido pelo visado não é, como decorre do art. 121.º do EMJ, legalmente exigida.

VIII - Com referência à infração disciplinar tipificada na al. e) do n.° 1 do art. 83.°-H do EMJ, evola deste preceito que o órgão decisor está adstrito a formular uma ponderação que contemple os aspetos funcionais e quantitativos ali elencados (de forma não taxativa) e, com base na ponderação dessas circunstâncias e na valoração das condições pessoais contextuais do desempenho, a determinar, subsequentemente, se era exigível ao juiz visado que adotasse comportamento diverso.

IX - A ponderação a que alude a parte final do preceito antecedente é requerida para o preenchimento dos elementos objetivos da infração disciplinar em questão, pelo que é impassível de ser confundida com a causa de exclusão da culpa consistente na inexigibilidade de comportamento diverso (cfr. al. d) do art. 84.°-A do EMJ);

X - Do acervo factual do caso em apreço - do qual se dessume uma permanente atitude omissiva que se traduziu na falta de prolação de despachos e de elaboração de projetos de acórdão que, numa miríade de processos, se espraiou por mais de 6 meses-, emerge cabalmente caracterizada a prática da infração disciplinar tipificada na parte final da al. e) do n.º 1 do art. 83.°-H do EMJ.

XI - A inexigibilidade de outra conduta só ocorre naquelas situações em que não é possível pedir ao agente - por fatores reconhecidamente insuperáveis, fundados geralmente na ocorrência de condicionalismos de forte pressão psicológica - que se determine e que se oriente de modo juridicamente adequado, atuando de acordo com o Direito. Assim, afirmar-se-á essa causa de exclusão da culpa, quando se conclua que a generalidade dessas pessoas, colocadas nas mesmas condições concretas, teria agido da mesma maneira, pois se a causa da insuperabilidade está radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuráveis, como, por exemplo, uma diligência inferior à exigível em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal para vencer certas dificuldades, tem-se por não existente a inexigibilidade de outra conduta.

XII - No caso concreto não se pode deixar de considerar que as contemporâneas condições pessoais (o falecimento dos pais, a patologia depressiva e o inerente acompanhamento médico) influíram negativamente na prestação funcional da autora. No entanto, a menor capacidade patenteada pela mesma na superação daquelas dificuldades de cariz pessoal não se constituiu como um fator que, invencível e insuperavelmente, determinasse a adoção do comportamento ilícito espelhado nos factos provados.

XIII - A escolha e determinação da medida da sanção disciplinar efetuada pelo CSM inserem-se na ampla margem de apreciação e avaliação de que dispõe, pelo que a intervenção corretiva do STJ apenas é viável quando se evidencie erro manifesto, crasso ou grosseiro ou ainda quando a eleição/fixação da sanção aplicável/aplicada haja assentado em critérios ostensivamente desajustados ou violadores de princípios, como seja o da proporcionalidade.

XIV - No caso concreto, em que se verificaram atrasos superiores a 1 ano em 14 processos, atrasos entre 6 meses e 1 ano em 43 processos (sendo 20 dos quais superiores a 9 meses), atrasos superiores entre 4 meses e 6 meses em 9 processos e atrasos inferiores a 4 meses em 13 processos, reduzir à quase incolumidade a sanção aplicada equivaleria a menosprezar a significativa e alarmante dimensão e a extensão dos atrasos em que a autora incorreu e o sério prejuízo que foi causado ao interesse estadual na realização pronta da justiça, e a esvanecer o efeito preventivo geral e especial associado à aplicação de qualquer sanção disciplinar.

I. O facto do Tribunal de 1.ª instância ter referido em despacho que foi ordenada a produção de nova prova ou a renovação da prova quando determinou que as partes fossem ouvidas para requererem o que tivessem por conveniente é um mero considerando que não vincula o Juiz de 1.ª instância a proceder em conformidade com esse considerando; aliás, não tendo as partes requerido qualquer nova prova (apesar de notificadas para esse efeito), nenhuma razão haveria para inquirir, de novo, as testemunhas sobre a matéria a que já haviam deposto.

II. O Tribunal de 1.ª instância, perante o despacho anterior, ou melhor o considerando efetuado para concluir pelo agendamento da reabertura da audiência ou pela alegação por escrito pelas partes, não estava vinculado, aquando da prolação da sentença com a apreciação da matéria de facto, àquele outro despacho que não decidiu que a prova testemunhal era irrelevante e que só relevava a prova documental; na sentença, apreciando a matéria de facto, o Tribunal de 1.ª instância estava vinculado, sim, à apreciação de toda a prova produzida (testemunhal e documental), o que o Tribunal de 1.ª instância fez.

I - Pela exceção [do caso julgado] visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito, enquanto que a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito - Cfr. Lebre de Freitas, in Código de Processo Civil Anotado, volume 2.º, 3.ª ed., Almedina, pág. 599.

II - No caso presente, o interesse jurídico pretendido pelos requerentes, um grupo de cidadãos em exercício do direito de ação popular, é exatamente o inverso do interesse jurídico pretendido no processo n.º 190/05.6TBSTB pelos aí autores, contra o Município de Setúbal e Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada.

III - No caso, os requerentes, grupo de cidadãos que intentaram a ação popular, legitimados pela CRP, art. 52.º e Lei n.º 83/95, de 31-08 - Direito de participação procedimental e de ação popular -, vieram ocupar posição material idêntica à que o réu Município de Setúbal e Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada tinham no processo n.º 190/05.6TBSTB.

IV - E a requerida “Seven Properties - Sociedade de Investimentos Imobiliários, S.A.” veio ocupar a posição de parte naquele outro processo assumida pelos aí autores e desistentes do pedido.

V - Para os efeitos processuais, os cidadãos aqui autores, por substituição, ocupam a posição substantiva que naquela ação ocupavam os réus Município e Junta de Freguesia, pelo que, o caso julgado lá formado é relevante (sem que lhes reconheça direitos por inexistência de reconvenção) em relação a estas pessoas, aqui autores.

VI - Uma decisão transitada em julgado projeta os seus efeitos no processo subsequente, como exceção de caso julgado material, quando a existência da decisão anterior constitui um impedimento a decisão posterior com idêntico objeto, ou como autoridade de caso julgado material, quando o conteúdo da decisão anterior constitui uma vinculação a decisão de distinto objeto posterior (relação de prejudicialidade da decisão daquele objeto em relação à decisão deste).

VII - A desistência do pedido naquele processo n.º 190/05.6TBSTB, homologada por sentença, forma caso julgado, determinando que os autores, desistentes, não são titulares do direito que na ação pretendiam fazer valer.

VIII - A desistência do pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer pelo que verificada, pelo juiz, a validade do ato, a sentença homologatória dessa desistência faz extinguir a situação controvertida precludindo a questão da sua existência e conformação anteriores.

IX - A homologação da desistência do pedido naquela outra ação, não se transforma em reconhecimento de que essa posição jurídica passou a pertencer aos aí réus (nestes autos representados pelos autores), para tanto seria necessário que os réus tivessem deduzido reconvenção e esta fosse julgada procedente.

I - É jurisprudência reiterada do STJ que a admissibilidade do recurso de revista nos procedimentos cautelares se restringe aos casos em que o recurso é sempre admissível, conforme resulta do art. 370.º, n.º 2, do CPC, de um lado e, de outro, mesmo nos casos em que é invocada a respetiva admissibilidade, ao abrigo do art. 629.º, n.º 2, do CPC, designadamente, no caso de oposição de julgados, segundo alguns daqueles arestos, a matéria objeto de contradição deve respeitar aos pressupostos do procedimento cautelar e não ao mérito da questão decidida cautelarmente.

II - Ao abrigo do princípio da proporcionalidade, em virtude da sua natureza imperativamente provisória e relativamente incerta, o juízo de procedência cautelar não pode abdicar de uma ponderação comparativa entre os danos a causar ao requerente e ao requerido.

III - A requerente, não tendo de provar a certeza do crédito - com a extensão ou conteúdo alegado -, tem, contudo, de demonstrar a forte probabilidade da sua existência, pois não basta a sua mera possibilidade.

IV - Não se entende que a CEDH ou a jurisprudência do TEDH expandam o conteúdo dos direitos fundamentais em causa para além do que já se encontra consagrado na CRP.

V - Impõe-se distinguir as seguintes questões: de um lado, a do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva traduzidos no direito das partes de verem as suas pretensões apreciadas por uma instância, nomeadamente, por um tribunal, e de a estas corresponder uma ação adequada, designadamente, para prevenir ou reparar a violação do direito que se pretende exercer mediante procedimentos cautelares necessários para assegurar o efeito útil da ação (expressamente consagrado no art. 2.º do CPC); e, de outro lado, aquela do direito ao recurso daquelas decisões para um tribunal hierarquicamente superior, o qual conhece limitações que, desde que não ponham em causa o próprio direito de ação, são constitucionalmente admissíveis.

VI - A propósito da questão processual relativa à admissibilidade do recurso de revista, não se justifica qualquer reenvio prejudicial, uma vez que a disciplina processual civil (com exceção, segundo cremos, apenas das regras da competência) não se encontra “comunitarizada ou europeizada”.

I - A lei concede duas possibilidades de a parte praticar o ato para além do prazo normal, a prevista no n.º 5 do art. 139.º, mediante o pagamento imediato de uma multa aí prevista, e a prevista no n.º 6, pagamento daquela multa acrescida de penalização de 25%. Sendo que neste último caso a secretaria notifica e indica o limite do prazo de pagamento.

II - O pagamento da multa no dia seguinte ao termo do prazo não valida a prática do ato, pelo que a apresentação do requerimento de interposição do recurso foi extemporânea.

III - Só após, e se admitido o recurso para uniformização de jurisprudência, o processo vai à distribuição.

IV - O juiz deve manter equidistância das partes e manter ao longo do processo um estatuto de igualdade substancial das partes, conforme art. 4.º do CPC, o que não pode ignorar em todos os atos que pratica no processo, e cabe-lhe aplicar as cominações ou sanções processuais que a lei determina, onde se inclui a rejeição do ato praticado fora do prazo legal.

I - Conforme jurisprudência consolidada do STJ, as nulidades da sentença/acórdão encontram-se previstas no art. 615.º do CPC e reportam-se a deficiências estruturais da própria decisão, não se confundindo com os erros de julgamento, de facto ou de direito.

II - A nulidade por excesso de pronúncia traduz-se no conhecimento de questões não suscitadas pelas partes, estranhas à causa de pedir e ao pedido, e que também não são de conhecimento oficioso.

III - A redução do pedido pelo autor (ou pelo réu/reconvinte) é livre em qualquer momento do processo, i.e., tanto no tribunal de 1.ª instância como em sede de recurso.

IV - A função desempenhada pela locação financeira é a de financiamento – garantido pela propriedade do bem – da utilização (e da eventual aquisição) de um bem.

V - O locador financeiro não responde pelos vícios da coisa locada ou pela sua inadequação aos fins a que se destina (art. 12.º do DL n.º 149/95).

VI - Embora o bem locado pertença ao locador (que o adquiriu), o locatário pode exercer perante o vendedor (ou o empreiteiro) “todos os direitos” relativos a esse bem ou decorrentes do contrato de compra e venda (ou de empreitada) – art. 13.º do DL n.º 149/95.

VII - Verificando-se a existência de uma coligação negocial – que encontra o seu fundamento no DL n.º 149/95 – entre os contratos de compra e venda e de locação financeira em sentido estrito, parece que se impõe reconhecer o direito de resolução do primeiro ao locatário. O locatário, apesar de não intervir diretamente no contrato de compra e venda, desempenha nele um papel importante, porquanto concorre para a sua celebração e para a estipulação do seu conteúdo.

VIII - Mediante a resolução do contrato de compra e venda, fica irremediavelmente afetado o contrato de locação financeira em sentido estrito, por falta de objeto.

IX - Não pode falar-se de venire contra factum proprium da locatária quando esta resolve o contrato de compra e venda, com fundamento em incumprimento definitivo da vendedora, apesar de ter conhecimento dos vícios do equipamento já antes da celebração da compra e venda pela locadora, se mantinha a expectativa séria de que este viesse a funcionar corretamente no futuro, atendendo à assistência técnica que sempre lhe foi prestada pela vendedora.

Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o aresto apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - A admissão do recurso para uniformização de jurisprudência dependente, sempre, que no acórdão recorrido e no acórdão fundamento haja sido apreciada uma mesma questão fundamental de direito.

II - Se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento não trataram da mesma questão jurídica nem os respectivos julgamentos foram realizados no âmbito de uma identidade substancial de factos, há que concluir que não estamos perante uma mesma questão fundamental de direito e, consequentemente, que o recurso não deve ser admitido.