Jurisprudência.

I - As declarações do contraente público sobre a interpretação, validade e execução do contrato devem ser entendidas como meras declarações negociais, solução acolhida do art.º 307.º, n.º 1 do CCP, nos termos do qual “as declarações do contraente público sobre interpretação e validade do contrato ou sobre a sua execução são meras declarações negociais, pelo que, na falta de acordo do cocontratante, o contraente público apenas pode obter os efeitos pretendidos através do recurso à ação administrativa”, só não sendo assim nas situações excecionadas no n.º 2 daquele mesmo art.º 307.º, revestindo, nesses específicos casos, as declarações do contraente público sobre a execução do contrato, a natureza de ato administrativo.

II - Só revestem a natureza de atos administrativos as declarações contratuais proferidas no âmbito daqueles poderes de autoridade do contraente público que lhe foram confiados para prossecução do interesse público subjacente ao contrato, é o que sucede na situação dos autos, na medida em que está em causa a aplicação, por parte do contraente público, dono da obra, de uma sanção pecuniária fundada em incumprimento contratual do cocontratante, empreiteiro.

III - Não obstante o Código dos Contratos Públicos conferira, por efeito do disposto no n.º 2 do seu art.º 307.º, natureza de ato administrativo às declarações do contraente público sobre a execução do contrato que se traduzam i) em ordens, diretivas ou instruções no exercício dos poderes de direção e de fiscalização; ii) na modificação unilateral das cláusulas respeitantes ao conteúdo e ao modo de execução das prestações previstas no contrato por razões de interesse público; iii) na aplicação das sanções previstas para a inexecução do contrato; iv) na resolução unilateral do contrato; vi) na cessão da posição contratual do cocontratante, a formação dos atos administrativos emitidos no exercício daqueles poderes do contraente público não está sujeita ao regime da marcha do procedimento estabelecido pelo Código do Procedimento Administrativo, exceto no que respeita à aplicação de sanções contratuais através de ato administrativo, a qual está sujeita a audiência prévia do cocontratante, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, tal como expressamente estatuído no art.º 308.º, n.º s 1 e 2 do CCP.

IV - O direito de audiência prévia dos interessados não se esgota no exercício do direito a formal, de mera intervenção procedimental, ele exige que seja dada aos interessados a oportunidade para se pronunciarem sobre o conteúdo provável da decisão, de modo a poderem aportar, na sua pronúncia em sede de audiência prévia, os argumentos que invertam ou alterem o sentido projetado da decisão e que na sequência dessa sua pronúncia sejam ponderados, de modo efetivo, os respetivos argumentos (de facto e de direito), acolhendo-os ou não, só assim se concretizando a verdadeira participação e conformação das decisões por parte dos seus destinatários, o que traduz a dimensão material do direito de audiência prévia.

V - Num contexto, como o presente, de aplicação de uma sanção contratual por atraso na conclusão da execução da empreitada, impõe-se ao contraente público, dono da obra, que pondere e tome posição circunstanciada, de facto e de direito, quanto à alegação feita pelo cocontratante privado, empreiteiro, em sede de audiência prévia, no sentido da verificação de circunstâncias consubstanciadoras de causa de força maior que terão conduzido ao verificado atraso de 15 dias na conclusão da obra; não o fazendo, a decisão que aplicou a multa contratual padece de vício de preterição de audiência prévia, conducente à sua anulabilidade nos termos do art.º 163.º, n.º 1 do CPA.

VI - Constatada a violação do direito de audiência prévia, conducente à anulabilidade do ato nos termos do art.º 163.º, n.º 1 do CPA, não é de afastar o respetivo efeito anulatório do verificado vício nos termos do nº 5 do art.º 163.º , por não ser de reconhecer que o conteúdo do ato não podia ser outro ou que existisse apenas uma solução como legalmente possível, na exata medida em que a ponderação dos argumentos aduzidos pelo empreiteiro em sede de audiência prévia eram hábeis a influir sobre o juízo de imputabilidade (ou de não imputabilidade) quanto ao atraso verificado na conclusão da obra, que o art.º 403.º, n.º 1 do CCP convoca e exige.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Numa providência de suspensão de eficácia de acto administrativo, o “periculum in mora” tem de ancorar em factos concretos, ónus do requerente.

II) – Um incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida supõe confronto com actos de execução que o sejam em decorrência do acto suspendendo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1- A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não é o meio normal adequado para reagir contra a inércia da Administração ou a demora procedimental. 2- A mera demora verificada no procedimento de aquisição de nacionalidade não configura uma urgência qualificada que fundamente a necessidade de obtenção de uma decisão célere e definitiva. 3- A nacionalidade configura um estatuto jurídico - político, com pressupostos, efeitos e finalidades próprias, não sendo concebida como mecanismo de regularização administrativa da permanência em território nacional ou da União Europeia.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – O RJUE prevê a possibilidade de posse administrativa face a um “incumprimento de qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística”, e bem assim que possa ser ordenado despejo administrativo “quando não cesse a utilização de edifícios ou de suas frações autónomas quando sejam ocupados sem a necessária autorização de utilização”, pressupostos não colocados em causa na presente providência de suspensão de eficácia; falha “fumus boni iuris”.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A Junta Superior de Saúde (JSS) concluiu que o Autor estava parcialmente apto para o exercício das funções e, como tal, não pode vir, depois, o Diretor de Recursos Humanos da Entidade Demandada dizer que o mesmo estava totalmente inapto para o exercício daquelas funções, contrariando frontalmente, o parecer daquela Junta; I.1 - Assim, não podia a Entidade Demandada ter procedido à desvinculação do Autor, ora recorrido, da Especialização de Proteção e Socorro; I.2 - E se não podia ter-se procedido à desvinculação do Recorrido da Especialização de Proteção e Socorro, naturalmente que não se poderia recorrer à colocação por imposição.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1- A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não é o meio normal adequado para reagir contra a inércia da Administração ou a demora procedimental. 2- A mera alegação da falta de decisão de um pedido de nacionalidade, no prazo legalmente previsto, é manifestamente insuficiente e desadequada para que se possa dar por cumprido o preenchimento dos requisitos da indispensabilidade e da urgência exigidos no artigo 109° n.º 1 do CPTA.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - À luz do disposto no art.º 109.º, n.º 1 do CPTA, a admissibilidade do processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, ali previsto, quando convocado para compelir a Administração à decisão de pedidos de atribuição ou aquisição de nacionalidade, pressupõe a demonstração estrita de uma situação de urgência material qualificada, reveladora de um risco concreto, grave e irreversível de lesão de direitos fundamentais conexos, não bastando, para o efeito, meras alegações genéricas de morosidade procedimental ou de insuficiência dos meios administrativos.

II - A aferição dos pressupostos do art.º 109.º, n.º 1 do CPTA não se basta com a alegação genérica, vaga e não concretizada, sendo mister que o requerente consubstancie, de modo concreto e circunstanciado, em termos de tempo, modo e lugar, os factos que constituem os motivos, causas e razões da necessidade, imprescindibilidade e urgência da tutela judicial que visa obter através da Intimação para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias.

III - O potencial risco para a vida e integridade física em contexto de conflito armado, ou o invocado risco de mobilização enquanto reservista para as forças militares do país de que é nacional, não são adequados a suportar a necessidade de tutela judicial urgente tutelada pelo artº 109.º do CPTA para, por via dela, a Requerente obter, com prioridade e primazia sobre os demais, a apreciação do seu pedido de aquisição de nacionalidade por naturalização, se os mesmos não se mostram apresentados como riscos específicos, devidamente concretizados, identificados e temporalmente balizados.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação], e da aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que os Requerentes visam assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre eles o ónus de fazer a prova sumária desses requisitos. 3 - Nos termos do artigo 133.º do CPTA, o interessado pode requerer ao Tribunal, a título de regulação provisória, em sede cautelar, a intimação da Administração a prestar-lhe as quantias indispensáveis a título de prestações sociais, a qual será concedida desde que sejam verificados, cumulativamente, os seguintes pressupostos: (i) a adequada comprovação da situação de grave carência económica, (ii) seja de prever que o prolongamento dessa situação possa acarretar-lhe consequências graves e dificilmente reparáveis; e (iii) seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

O princípio ou regra geral da recondução da criança para o país onde se encontrava antes da atuação ilegítima comporta as exceções previstas no art.º 13º da Convenção Sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Haia, 25-10-1980), inspiradas pela prioridade conferida aos interesses dos menores nas situações de conflito que os envolvam. (Sumário extraído do texto do acórdão)