Jurisprudência.

Justifica-se admitir a revista dada a necessidade de clarificação interpretativa em torno da Lei n.º 34/2019, de 19/05, sobre o alcance das respetivas normas e em que medida os critérios de adjudicação adotados podem ou não afastar-se das suas concretas imposições, convocando a compatibilização das normas das Diretivas sobre Contratos Públicos/2014 (v.g. Diretiva 2014/23/UE; 2014/24/UE; 2014/25/UE), com o n.º 1 e as alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 75.º do CCP e a Lei n.º 34/2019, de 22/05, que estabelece o Regime de Promoção de Consumo Sustentável de Produção Local nas Cantinas e Refeitórios Públicos, à luz das exigências previstas para os critérios de adjudicação em matéria de sustentabilidade.

I - A reclamação para a conferência constitui o meio adjetivo próprio ao dispor da parte que se sinta prejudicada pela decisão individual e sumária do relator. Como estatui o artigo 635.º, n.º 3, do CPC, “[s]alvo o disposto no n.º 6 do artigo 641.º, quando a parte se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão”.

II - Os fundamentos da reclamação não poderão ir além daqueles apresentados originariamente, não se prestando a oportunidade processual para reconfigurar o objeto do recurso ou da ação, com a introdução de novos factos ou argumentos.

III - Não vindo alegados factos concretos suscetíveis de demonstrar a existência de uma situação que reclame uma pronúncia judicial urgente, nem sendo sequer esclarecido por que razão o decurso do tempo associado à tramitação de uma ação administrativa seria suscetível de comprometer, de forma irreversível, o exercício de qualquer direito fundamental, o qual também não é identificado, não se identifica qualquer circunstância que permita concluir pela existência de uma situação que reclame uma tutela jurisdicional urgente através do meio previsto no artigo 109.º do CPTA.

IV - Estando perante uma insuficiência alegatória da petição inicial que torna de todo impossível o seu aproveitamento, a qual, desde logo, nem contempla ou permite antever uma situação de urgência, não se justifica formular o convite a que alude o artigo 110.º-A, n.º 1, do CPTA.

Não cabe revista para voltar a apreciar os requisitos de decretamento de uma providência cautelar julgada improcedente pelas instâncias, no que respeita às garantias que devem ser asseguradas aos ocupantes sem título de imóveis do parque habitacional social do município.

Justifica-se admitir a revista em virtude de a fundamentação adotada no acórdão recorrido deixar dúvidas quanto à correção interpretativa sufragada, colocando como questões a decidir a correta distribuição do ónus da prova em sede de impugnação de atos administrativos fundados em avaliação médico-pericial, o valor jurídico e probatório das juntas médicas no âmbito do Estatuto da Aposentação e os limites do controlo jurisdicional em matéria de discricionariedade técnica.

Não se justifica admitir a revista em virtude do acórdão recorrido apresentar-se fundamentado, de facto e de direito, em termos que não merecem censura, não se vislumbrando existir qualquer erro e, muito menos, grosseiro ou absolutamente visível, antes uma correta aplicação do direito, sob uma fundamentação consistente, sem revelar qualquer contradição assim como as questões colocadas na revista, referentes às vinculações legais que se impõem em matéria de avaliação e no tocante ao cumprimento do dever de fundamentação dos atos administrativos, além de não serem novas na jurisprudência, não encerrarem dificuldade fora do comum que determine a sua relevância jurídica e social.

I - A dispensa de vistos no contencioso administrativo não é apenas admissível em casos de manifesta simplicidade (cf., nomeadamente, artigo 36.º/2 do CPTA).

II - A regra do CPC sobre a necessidade de concordância dos juízes-adjuntos, prevista no artigo 657.º/4, não é aplicável ao Contencioso Administrativo justamente porque o CPTA regula expressamente a matéria da dispensa de vistos, sem exigir semelhante formalidade.

III - Em qualquer caso, tendo sido expressamente referido, “prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Conselheiros Adjuntos (…)” estes quando lhes foi remetido o Projeto, se assim entendessem, sempre poderiam ter requerido prazo suplementar para “vistos”.

IV - Quanto ao pedido de Reforma do Acórdão tal figura não poderá constituir uma instância acrescida de Recurso, não sendo legitimo utilizá-la como meio de obtenção de uma reapreciação do julgado.

Não cabe revista para reapreciação do requisito da indispensabilidade/urgência no âmbito de uma intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias se no processo não existirem factos assentes que permitam substanciar aquele pressuposto normativo deste meio processual.

Não se justifica admitir a revista considerando a matéria de facto julgada provada, relativamente à falta de título que legitime a ocupação da habitação, sem que se vislumbre que possa ser outra a decisão a proferir, não sendo o caso de ser necessária a admissão da revista para a melhor aplicação do direito, nem que esteja em causa a apreciação de questões novas ou sequer que revistam complexidade acima do comum.

Não se justifica admitir a revista em virtude de o acórdão recorrido não evidenciar os erros de julgamento invocados e adotar uma fundamentação quanto à interpretação e aplicação dos regimes legais aplicáveis, que é coerente e plausível em relação aos factos julgados provados, não evidenciando a necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito pelas suas particularidades, considerando a apresentação de pedido de proteção subsidiária na Croácia e a aceitação da retoma a cargo do Recorrente, incompatível com a proteção internacional do Estado português.

Não é de admitir o recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150.º do CPTA, quando as questões suscitadas - o valor probatório de documento autêntico com alterações não ressalvadas e a desnecessidade de prova pericial, os limites do poder inquisitório do juiz administrativo, o momento de início do prazo de prescrição do procedimento disciplinar e o grau de fundamentação exigível numa decisão disciplinar de demissão por remissão para o relatório final - ou respeitam à apreciação da prova e à fixação da matéria de facto, matéria excluída do âmbito da revista pelo n.º 4 do artigo 150.º do CPTA, ou se reconduzem à aplicação de critérios jurisprudenciais pacíficos e consolidados às circunstâncias concretas do caso, não revestindo, por isso, a importância jurídica fundamental exigida por aquele preceito nem se mostrando necessária a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para uma melhor aplicação do direito.

Justifica-se admitir a revista atentas as divergências evidenciadas sobre as questões de direito colocadas, relativas a saber se há ou não lugar ao pagamento de remunerações a título de acumulação de funções por parte de Magistrado do Ministério Público, que determina que se deem por verificados os pressupostos da admissão da revista.

É de admitir o recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150.º do CPTA, quando estejam em causa os efeitos da autoridade de caso julgado sobre os critérios aplicáveis à repetição de um procedimento avaliativo e os limites do controlo judicial da discricionariedade técnica na avaliação do desempenho de docentes universitários durante o período experimental (artigo 25.º do ECDU), em termos alegadamente divergentes da jurisprudência anterior do Supremo Tribunal Administrativo.

I - Os recursos visam o reexame, por parte do tribunal superior, de questões precedentemente resolvidas pelo tribunal a quo, e não a pronúncia por parte do tribunal ad quem sobre questões novas.

II - O tribunal pode e deve aplicar o direito que julgue adequado aos factos provados, ainda que a parte não tenha indicado a norma com a precisão técnica exigível. Com efeito, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do CPC, “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito”.

III - Incumbe, assim, ao tribunal proceder à qualificação jurídica que julgue adequada, nos termos deste artigo 5.º, n.º 3, do CPC, dentro da fronteira da factualidade alegada e provada.

IV - Vindo provado que o Recorrente é cidadão da República de Angola, beneficiará do regime especial previsto no citado artigo 87.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, o qual deverá aplicar-se à sua situação substantiva no procedimento de referência. Matéria que não constitui “questão nova”, já que consubstancia uma atividade judicial de conformação jurídica e de aplicação do direito à situação descrita nos autos e tendo presente a factualidade que vinha fixada pela 1.ª instância.

V - Nos termos do n.º 1 do artigo 146.º do CPTA, o Ministério Público tem legitimidade para emitir parecer sobre o mérito do recurso jurisdicional.

Não é de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando os argumentos apresentados pela Recorrente não indiciam nem revelam a existência de um erro manifesto de julgamento que permita sustentar a necessidade de admissão do recurso para melhor aplicação do direito.