Processo 0795/24.6BESNT
É de admitir a revista para determinar se a Lei n.º 45/2024 tem natureza de lei interpretativa.
Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
É de admitir a revista para determinar se a Lei n.º 45/2024 tem natureza de lei interpretativa.
Não se justifica admitir a revista se o acórdão recorrido, confirmando sentença do TAF, fez, aparentemente, uma correcta apreciação do pressuposto da indispensabilidade da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias para assegurar o exercício em tempo útil do direito do A. à aquisição da nacionalidade portuguesa.
É de admitir a revista para que este Tribunal Supremo se pronuncie sobre a adequação de grelhas de avaliação para a selecção e ordenação de candidaturas em concursos para pessoal dirigente.
É de admitir a revista para determinar se a Lei n.º 45/2024 tem natureza de lei interpretativa.
É de admitir a revista onde se discute a questão de saber se a anulação do acto que determinou a cessação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado com a A. implica o reconhecimento do seu direito à quinta renovação automática desse contrato.
É de admitir a revista para determinar se a Lei n.º 45/2024 tem natureza de lei interpretativa.
Não é de admitir a revista para conhecer de uma questão que já se encontra tratada, de modo uniforme e constante na jurisprudência recente deste Tribunal Supremo, e em que a decisão recorrida adopta a solução que essa jurisprudência vem seguindo.
É de admitir a revista para que este Tribunal Supremo se pronuncie sobre os requisitos do convite ao suprimento na correcção das propostas à luz do disposto no artigo 72.º, n.º 3 do CCP.
É de admitir a revista para que este Tribunal Supremo se pronuncie sobre os efeitos de uma decisão que aplique a lei da amnistia a processos disciplinares.
É de admitir a revista para determinar se a Lei n.º 45/2024 tem natureza de lei interpretativa.
Não se justifica admitir a revista quando o assunto sobre que incide não reveste uma complexidade acima da média e a solução adoptada pelo acórdão recorrido, além de se mostrar amplamente fundamentada e, aparentemente, acertada, não parece ser impugnada no recurso.
Não é de admitir a revista para “rever” a conformidade jurídica da decisão recorrida que considerou existir prova de um intencional comportamento de obstrução à possibilidade de notificação pessoal da nota de culpa do processo disciplinar de uma assistente técnica do Quadro Único de Vinculação do Pessoal dos Serviços Externos do MNE na Namíbia; comportamento que, em si, permitiu aceitar como válida a notificação da arguida na pessoa da irmã.
Não se justifica a admissão da revista quando o assunto sobre que incide não reveste uma elevada complexidade e o acórdão recorrido perfilhou um entendimento perfeitamente plausível com recurso a uma ampla fundamentação.
Não é de admitir a revista de um acórdão do TCA que apreciou os pressupostos de admissibilidade de uma providência cautelar e em que não existe erro de julgamento evidente que reclame a melhor aplicação do direito.
I - A omissão de pronúncia geradora de nulidade da decisão traduz-se numa falta de pronuncia ou conhecimento sobre questões suscitadas pela parte recorrente (para além das de conhecimento oficioso), ou seja o tribunal sobre elas nada diga.
II - Tal falta refere-se às questões e não aos argumentos aduzidos pelo recorrente
