Jurisprudência.

I – As razões de facto e os fundamentos de direito constantes dos dois relatórios finais que o ato impugnado fez seus, em face da concordância com os relatórios finais do júri do concurso, permitem a um destinatário normal ficar ciente do sentido e fundamentos de facto e de direito dessa decisão e que a autora claramente apreendeu, como espelham a pronúncia apresentada em sede de exercício do direito de audiência prévia, reafirmada na impugnação administrativa, assim como na petição inicial da ação administrativa urgente a que respeita o presente recurso, não se verificando o vício de falta de fundamentação.

II – O critério de adjudicação adotado no concurso foi o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade multifator, em conformidade com o previsto no artigo 74.º, n.º 1, alínea a), do CCP, densificado pelos fatores “preço” e “valia técnica da proposta”, sendo estes os dois aspetos da execução do contrato submetidos à concorrência.

III – No fator “valia técnica da proposta” são valorados ou ponderados os subfactores “Programa de Trabalhos” e a “Memória Descritiva e Justificativa”, atendendo ao plano de trabalhos apresentado, cuja ponderação tem em consideração os descritores previamente definidos, designadamente relativos às atividades, duração das mesmas, as respetivas quantidades e as relações de precedência, identificação do caminho crítico e escalonamento de atividades.

IV – O planeamento da execução da obra deverá ser objeto de ponderação na aplicação dos subfactores "Programa de trabalhos" e “Memória Descritiva e Justificativa”, do factor “Valia Técnica” do critério de adjudicação, pelo que a parcial inobservância da sequência de trabalhos prevista na designada “Calendarização”, não constitui causa de exclusão da proposta – cfr. artigo 70.º, n.º 2, alínea b), do CCP.

V – A proposta apresentada pela autora/recorrida deverá ser readmitida, devendo o procedimento retomar o seu curso, designadamente com a avaliação das propostas admitidas, seguindo os termos que se revelem adequados.

VI – Prosseguindo o procedimento pré-contratual com a avaliação das propostas não é possível demonstrar que o vício que determinou a anulação do ato de adjudicação “é causa adequada e suficiente da invalidade do contrato, designadamente por implicar uma modificação subjetiva do contrato celebrado ou uma alteração do seu conteúdo essencial” – cfr. artigo 283.º, n.º 2 do CCP.

1 – A dispensa de audição prévia no caso de a liquidação se efetuar com base na declaração do contribuinte apenas opera quando a liquidação for efetuada em sintonia com a posição que decorre da declaração, quer no aspeto factual, quer no jurídico. 2 – A correção, por parte da Administração, de prejuízos fiscais declarados pelo Sujeito Passivo impõe, antes da emissão da liquidação, a notificação do contribuinte para o exercício do direito de audição, sob pena de preterição de formalidade essencial geradora da anulabilidade do ato de liquidação. 3 – O princípio do aproveitamento do ato administrativo, mesmo antes da entrada em vigor do artigo 163.º, n.º 5, do CPA, apenas pode ser convocado para afastar o efeito anulatório decorrente da preterição de formalidade essencial quando, mediante um juízo de prognose póstuma, o Tribunal conclua, com inteira segurança, que a decisão tomada era a única concretamente possível. 4 – Se a correção dos prejuízos fiscais se funda na falta de correspondência entre os valores declarados pelo Sujeito Passivo e os elementos constantes da base de dados da Administração, não se pode afirmar que a atividade da Administração foi estritamente vinculada, nem que seria absolutamente impossível que o Sujeito Passivo pudesse demonstrar, em sede de audição prévia, a origem e o cálculo dos prejuízos fiscais declarados, o que impede a degradação da formalidade da audição prévia em formalidade não essencial e obsta ao aproveitamento do ato de liquidação.

I – No exercício de 2008, de acordo com o nº 10 do artigo 5º do CIRS, aditado pela Lei nº 67-A/2007, de 31/12 – Lei do Orçamento de Estado para 2008 -, as operações de swaps de taxa de juro são consideradas como rendimentos de captitais sendo assimilados a juros.

II - Como resulta do nº 3 do artigo 11º da CDT entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Portugal formulou uma reserva expressa no sentido de alargar a definição de juro pela inclusão da referência à lei interna portuguesa, permitindo como tal incluir qualquer elemento de rendimento tributado a título de juros, por força duma norma interna, mas não abrangido pela definição de juros constante da Convenção. Assim sendo, e contrariamente ao pretendido pela Recorrente, quando a CDT celebrada entre Portugal e o Reino Unido permite que sejam considerados juros todas as realidades como tal consignadas na lei portuguesa, e tendo o nº 10 do artigo 5º do CIRS considerado que estas realidades são consideras como juros, nenhuma violação ocorre do artigo 8º, nºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa.

III – Consequentemente, aplicando a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento celebrada entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, designadamente o seu artigo 11º, a taxa de retenção na fonte de IRC é de 10% do montante pago à entidade não residente.

IV – A circunstância de a norma constante do nº 10 do artigo 5º do CIRS apenas ter estado em vigor durante um ano, não afronta o princípio da Igualdade tributária contemplado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa.

V – Também não se mostra violado o princípio da não discriminação, previsto no artigo 23º da CDT, entre entidades residentes e não residentes. Na verdade, a retenção na fonte sobre o rendimento pago em Portugal a uma entidade não residente, decorre do facto de aqui não serem tributados outros rendimentos por que não os obtidos em território nacional, sendo que na esmagadora maioria das vezes, tais retenções são objeto de crédito de imposto no país da residência do sujeito passivo aqui não residente.

VI – Já os residentes em Portugal e como tal são aqui sujeitos a IRC, vêem estes seus rendimentos serem tributados, conjuntamente com os demais rendimentos obtido, uma vez que os juros concorrem para a formação do lucro tributário dos sujeitos passivos de IRC.

VII - Podemos, deste modo concluir que quando a lei portuguesa sujeita a retenção na fonte a título definitivo rendimentos obtidos em Portugal por sujeitos passivos nele não residentes e sem estabelecimento estável, não está a originar qualquer discriminação negativa, em relação a um sujeito passivo residente.

I-A decisão recorrida pode fundar-se por remissão e adesão ao entendimento jurídico firmado em anterior Acórdão de tribunal superior, não sendo a lei impeditiva dessa técnica de fundamentação, vedando apenas a mera adesão aos argumentos das partes. II-A ampliação da base de incidência operada pela Lei n.º 66-B/2012 não altera a natureza da Contribuição Especial de Solidariedade (CES), que, pelos seus traços estruturantes, se afasta da conceção estrita de imposto, qualificando-se como contribuição e não contendendo com princípios constitucionais basilares. III-A CES encontra-se funcionalmente conexionada com os fins da segurança social, constituindo instrumento excecional e temporário de financiamento suportado pelos próprios beneficiários, cuja proteção depende da solvabilidade do sistema; a medida não é arbitrária, assentando em fundamento material bastante na condição de pensionista e na lógica de solidariedade intergeracional. IV-A ratio decidendi constitucional assenta em três pilares: (i) a qualificação da CES como contribuição funcionalmente integrada no sistema previdencial; (ii) a legitimidade da diferenciação fundada numa capacidade contributiva reforçada; e (iii) a conformidade da medida com o princípio da proporcionalidade, atenta a sua natureza excecional, temporária e graduada. V-A omissão da audição do contribuinte, ou a sua realização de forma deficiente e sem os requisitos legais, constitui preterição de formalidade essencial conducente à anulabilidade da decisão, salvo quando, ao abrigo do princípio do aproveitamento do ato, seja manifesto que a decisão tributária não podia, em abstrato, ser diversa da adotada no caso concreto. VI-Ainda que se verifique a preterição da audição do contribuinte antes da decisão da reclamação graciosa, tal vício não assume efeito invalidante quando o procedimento se insere no exercício de um poder estritamente vinculado e, bem assim, porque uma irregularidade meramente formal ocorrida em momento posterior ao ato de liquidação não tem virtualidade para o afetar.

VII- Verificando-se que a decisão de indeferimento da reclamação graciosa identifica o quadro normativo aplicável e recorre legitimamente à fundamentação por remissão ao Acórdão do Tribunal Constitucional, atuando em estrito poder vinculado, não ocorre falta de fundamentação, pois a decisão, embora sintética, explicita a norma aplicável, o carácter vinculado da atuação e as razões determinantes do sentido adotado.

I-Decorre do artigo 104.º, nº2 da CRP, que deve evitar-se a existência de imposto sem rendimento efetivo, contudo a tributação pelo rendimento real constitui um princípio ou uma regra que permite, excecionalmente, desvios ou exceções. II-Compete à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiretos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação; III-A escolha do critério deve ser externada mediante uma fundamentação clara, coerente, ainda que possa ser sucinta, estabelecendo, por seu turno, o artigo 90.º da LGT, os critérios de quantificação da matéria tributável por métodos indiretos cujo elenco não é taxativo, admitindo, ademais, a alínea d), que a AT possa socorrer-se de outros elementos declarados pelo próprio contribuinte.

IV- Tendo sido detetadas divergências e incoerências contabilísticas -incluindo falhas nos mapas de imobilizado, desconformidades nos apuramentos de resultados, aquisições intracomunitárias não registadas, irregularidades nas contas correntes e inexistência de inventários por loja, bem como margens de comercialização manifestamente inferiores às do setor-tais indícios, apreciados de forma conjugada, evidenciam a impossibilidade de comprovar, verificar e validar as existências finais de cada exercício e, por conseguinte, de apurar diretamente o resultado declarado em cada ano. V-Compete ao Impugnante de acordo com o critério legal de repartição do ónus da prova demonstrar o excesso de quantificação, não bastando suscitar dúvidas quanto ao resultado obtido, antes impondo-se que demonstre a inadequação ou errada aplicação dos critérios de quantificação utilizados, e que as mesmas traduzam, por conseguinte, excesso de quantificação. VI-A utilização da média aritmética simples não se revelou materialmente incorreta, não tendo a Recorrente logrado demonstrar que a média ponderada seria, no caso concreto, o método adequado ou que conduziria a resultados materialmente distintos.

I - Por forma a apurarmos se uma determinada realidade contratual está sujeita a retenções na fonte a título definitivo em situações em que seja de aplicar a Convenção para Evitar a Dupla Tributação Internacional celebrada entre Portugal e o Reino dos Países Baixos, importa efetuar a distinção entre o contrato de know how e o contrato de prestação de serviços, uma vez que apenas o primeiro está sujeito a retenções na fonte a título definitivo.

II - Estando nós perante um contrato de prestação de serviços e não um contrato de know how, o mesmo não se encontra sujeito a retenções na fonte em sede de IRC ao abrigo do disposto no artigo 80°, n° 2, al. g) e e) do CIRC.

I – Para obstar à liquidação do IVA ou isenção, seja por via do artigo 6º do DL nº 198/90, ou do artigo 14º nº 1 al. a) do CIVA, o sujeito passivo tem de demonstrar que os bens foram exportados para um país terceiro (fora da União Europeia).

II- Se o sujeito passivo invoca a isenção prevista nas normas identificadas nas faturas, mas não faz prova dos pressupostos legais de que está dependente o seu reconhecimento, não há que afastar da ordem jurídica a liquidação corretiva que desconsiderou a invocada isenção.

III- Estando nós perante bens destinados à exportação, com isenção ou suspensão de IVA, apesar de serem grandes as exigências formais, que devem ser observadas, importa, essencialmente, que materialmente essa exportação ocorra (saída de território nacional e entrada em território terceiro-país terceiro), ainda que formalmente algum elemento possa faltar, o que vem sendo sublinhado pelo TJUE.

IV- Assim, quando os requisitos materiais forem cumpridos, o princípio da neutralidade fiscal exige que a isenção de IVA seja concedida mesmo que certos requisitos formais tenham sido preteridos pelos sujeitos passivos (Vd. acórdão do TJUE de 09.02.2017, Euro Tyre, C-21/16).

V- A isenção prevista na alínea a) do artigo 14.º do CIVA visa garantir a tributação no lugar de destino, ou seja, aquele onde os produtos exportados serão consumidos.

A oposição à execução fiscal deve ser apresentada no prazo de 30 dias contados a partir do momento em que ocorra a citação pessoal, de acordo com o disposto no artigo 203º, nº 1, alínea a) do CPPT.

I- A oposição à execução fiscal deve ser apresentada no prazo de 30 dias contados a partir do momento em que ocorra a citação pessoal, de acordo com o disposto no artigo 203º, nº 1, alínea a) do CPPT.

II- Sendo aquele um prazo judicial, na apreciação da caducidade do direito de ação importa ter presente o disposto no art. 139º, nº 5 do CPC.

I - Relativamente à modificabilidade da decisão de facto, preceitua o artigo 662.º do CPC que a decisão da matéria de facto pode ser impugnada pelo recorrente quando os elementos fornecidos pelo processo possam determinar uma decisão diversa insuscetível de ser destruída por quaisquer outras provas, como sucede quando não tenha sido respeitado documento, confissão ou acordo das partes com força probatória plena ou quando tenha sido considerado provado certo facto com base em meio de prova legalmente insuficiente;

II - Porém, quando a modificação da decisão da matéria de facto esteja dependente da reapreciação de meios de prova sujeitos a livre apreciação, o tribunal “ad quem” apenas pode intervir quando o recorrente tiver cumprido o triplo ónus de impugnação, nos termos definidos pelo artigo 640º do CPC.

III - Nos termos estabelecidos no art.º 12.º do CT, presume-se a existência de um contrato de trabalho sempre que ocorram alguns dos indícios ali mencionados nas alíneas a) a e), cuja enunciação é meramente exemplificativa, sendo bastante que se verifiquem apenas dois desses indícios para que possa ser presumida a existência de um contrato de trabalho.

IV - Não estabelecendo a norma qualquer proibição, a presunção legal aí contida é ilidível, como é de regra, significando isso que a qualificação laboral por efeito da presunção pode ser afastada [art.º 350.º n.º2, do CC], passando a recair sobre o empregador o encargo de provar a existência de uma situação de trabalho autónoma ou por conta própria, para afastar a presunção.

V - A Recorrida logrou provar, com factos seguros e mais do que suficientes, a existência de uma situação de trabalho autónoma, ilidindo a presunção legal do art.º 12.º1, do CT.

I-A extinção dos benefícios fiscais prevista no artigo 13.º do Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC), e consequente reposição do regime regra de tributação, só se encontra legitimada se a situação de incumprimento não for sanada no prazo de 90 dias, e desde que o sujeito passivo tenha sido notificado para o efeito, conforme preceitua o artigo 6.º do mesmo diploma legal. II-A credencial evidenciada no artigo 4.º do EFC não é uma formalidade ad substantian podendo/devendo esse incumprimento declarativo ser sanado, e mediante interpelação especificamente para esse efeito;

III- No caso vertente, independentemente de a AT não ter cumprido o artigo 6.º, nº 1, parte final, do EFC, o que, por si só, implica a falta de pressuposto legal para a extinção automática dos benefícios fiscais, donde falta de legitimidade para a reposição da tributação regra, a verdade é que, ainda assim, tal incumprimento foi sanado, em termos que se consideram consentâneos com a lei.

I – Não ocorre violação do princípio do contraditório ou do princípio da descoberta da verdade material quando o Tribunal a quo decide não ouvir as testemunhas arroladas por as mesmas não serem indicadas a factos, enquanto ocorrências da vida real, mas a matéria de Direito e à interpretação que a Recorrente faz do Direito.

II - A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto caracteriza-se pela existência de um ónus de alegação a cargo do Recorrente, que não se confunde com a mera manifestação de inconformismo com tal decisão. Significa isto que não basta ao Recorrente manifestar de forma não concretizada a sua discordância com a decisão da matéria de facto efetuada pelo Tribunal a quo, impondo-se-lhe que cumpra os ónus constantes do artigo 640º do CPC. Não tendo tais ónus sido cumpridos é de rejeitar o recurso.

III – No exercício de 2008, de acordo com o nº 10 do artigo 5º do CIRS, aditado pela Lei nº 67-A/2007, de 31/12 – Lei do Orçamento de Estado para 2008 -, as operações de swaps de taxa de juro são consideradas como rendimentos de captitais sendo assimilados a juros.

IV - Como resulta do nº 3 do artigo 11º da CDT entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Portugal formulou uma reserva expressa no sentido de alargar a definição de juro pela inclusão da referência à lei interna portuguesa, permitindo como tal incluir qualquer elemento de rendimento tributado a título de juros, por força duma norma interna, mas não abrangido pela definição de juros constante da Convenção. Assim sendo, e contrariamente ao pretendido pela Recorrente, quando a CDT celebrada entre Portugal e o Reino Unido permite que sejam considerados juros todas as realidades como tal consignadas na lei portuguesa, e tendo o nº 10 do artigo 5º do CIRS considerado que estas realidades são consideras como juros, nenhuma violação ocorre do artigo 8º, nºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa.

V – Consequentemente, aplicando a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento celebrada entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, designadamente o seu artigo 11º, a taxa de retenção na fonte de IRC é de 10% do montante pago à entidade não residente.

VI – A circunstância de a norma constante do nº 10 do artigo 5º do CIRS apenas ter estado em vigor durante um ano, não afronta o princípio da Igualdade tributária contemplado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa.

VII – Também não se mostra violado o princípio da não discriminação, previsto no artigo 23º da CDT, entre entidades residentes e não residentes. Na verdade, a retenção na fonte sobre o rendimento pago em Portugal a uma entidade não residente, decorre do facto de aqui não serem tributados outros rendimentos por que não os obtidos em território nacional, sendo que na esmagadora maioria das vezes, tais retenções são objeto de crédito de imposto no país da residência do sujeito passivo aqui não residente.

VIII – Já os residentes em Portugal e como tal são aqui sujeitos a IRC, vêem estes seus rendimentos serem tributados, conjuntamente com os demais rendimentos obtido, uma vez que os juros concorrem para a formação do lucro tributário dos sujeitos passivos de IRC.

IX - Podemos, deste modo concluir que quando a lei portuguesa sujeita a retenção na fonte a título definitivo rendimentos obtidos em Portugal por sujeitos passivos nele não residentes e sem estabelecimento estável, não está a originar qualquer discriminação negativa, em relação a um sujeito passivo residente.

I - A remissão constante do artigo 28.º do DL n.º 287/2003, de 12/11 (que procedeu à reforma da tributação do património e, além do mais, também aprovou o CIMI e o CIMT), não permite concluir que a isenção do “imposto municipal de sisa e sobre sucessões e doações ou quaisquer outros com incidência patrimonial substitutivos destes”, prevista no artigo 32º da Lei nº 16/2001, de 22/6 (LLR) se deve entender actualmente como isenção reportada ao “imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis” e ao “imposto de selo”.

I – Para efeito da análise da prescrição do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o preceituado no artigo 33º do RGIT, tomando-se em consideração as causas de interrupção e de suspensão nele previstas, bem como as previstas na lei geral (RGCO).

II – No entanto, é de aplicar ao procedimento contra-ordenacional tributário o disposto no nº 3 do artigo 28º do RGCO, que estabelece o seguinte: “A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade”.