Jurisprudência.

I – As realizações de carácter social são aceites como custo fiscalmente relevantes, ao abrigo do artigo 40º do CIRC, e não tributadas em sede de IRS na esfera jurídica dos trabalhadores abrangidos, desde que correspondam a benefícios estabelecidos para a generalidade, mas não necessariamente a totalidade, dos trabalhadores.

II – A rácio do preceito prende-se com a necessidade de evitar abusos, designadamente que possam ser assim deduzidos montantes que, ao invés de corresponderem a benefícios de carácter geral, constituam um modo de pagar “remunerações ocultas”, não tributadas em IRS.

I – A correcção de erros ou omissões imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto de montante inferior ao liquidado com base na declaração antes apresentada pode ser corrigida;

II – Da apresentação das declarações de substituição não pode resultar a ampliação dos prazos de reclamação, de impugnação judicial ou de revisão do acto tributário, que seriam aplicáveis caso não tivesse sido apresentada a declaração de substituição;

III - É intempestiva a reclamação graciosa contra autoliquidação apresentada para além do prazo de 2 anos, após a entrega da declaração de rendimentos;

IV – Estando em causa actos de liquidação de impostos, por serem actos impositivos, o legislador estabeleceu um conjunto de garantias da sua revisibilidade de modo que cada um contribua para a satisfação das necessidades colectivas, tanto quanto for possível, de acordo com a sua real capacidade contributiva, entre as quais se conta na linha de tutela da legalidade fiscal a garantia adicional que constitui a revisão oficiosa;

V - A ATA tem o poder-dever, à luz do disposto no artigo 52.º do CPPT, de proceder à convolação do procedimento de reclamação em procedimento de revisão do acto de liquidação, sempre que na data em que aquela é apresentada ainda não se tenha esgotado o prazo dentro do qual a revisão oficiosa podia ter lugar;

VI - Tal dever persiste ainda que ocorra a intempestividade da reclamação, já que, para o efeito da verificação dos pressupostos da convolação, apenas é relevante a tempestividade do meio procedimental adequado;

VII – Não obstante o princípio da intangibilidade dos prazos de reacção, quando ocorra a substituição da declaração e rendimentos por erro que decorra de concausalidade deve ser admitida a convolação da reclamação graciosa apresentada antes de decorrido o prazo de 4 anos após a liquidação, para que em sede de procedimento de revisão seja apreciada a situação invocada pelo contribuinte.

I – A correcção de erros ou omissões imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto de montante inferior ao liquidado com base na declaração antes apresentada pode ser corrigida;

II – Da apresentação das declarações de substituição não pode resultar a ampliação dos prazos de reclamação, de impugnação judicial ou de revisão do acto tributário, que seriam aplicáveis caso não tivesse sido apresentada a declaração de substituição;

III - É intempestiva a reclamação graciosa contra autoliquidação apresentada para além do prazo de 2 anos, após a entrega da declaração de rendimentos;

IV – Estando em causa actos de liquidação de impostos, por serem actos impositivos, o legislador estabeleceu um conjunto de garantias da sua revisibilidade de modo que cada um contribua para a satisfação das necessidades colectivas, tanto quanto for possível, de acordo com a sua real capacidade contributiva, entre as quais se conta na linha de tutela da legalidade fiscal a garantia adicional que constitui a revisão oficiosa;

V - A ATA tem o poder-dever, à luz do disposto no artigo 52.º do CPPT, de proceder à convolação do procedimento de reclamação em procedimento de revisão do acto de liquidação, sempre que na data em que aquela é apresentada ainda não se tenha esgotado o prazo dentro do qual a revisão oficiosa podia ter lugar;

VI - Tal dever persiste ainda que ocorra a intempestividade da reclamação, já que, para o efeito da verificação dos pressupostos da convolação, apenas é relevante a tempestividade do meio procedimental adequado;

VII – Não obstante o princípio da intangibilidade dos prazos de reacção, quando ocorra a substituição da declaração e rendimentos por erro que decorra de concausalidade deve ser admitida a convolação da reclamação graciosa apresentada antes de decorrido o prazo de 4 anos após a liquidação, para que em sede de procedimento de revisão seja apreciada a situação invocada pelo contribuinte.

I – Quando em causa está a questão de saber qual o numerador da fracção a que se refere o nº 4 do artigo 23º do CIVA, cabe ao contribuinte essa prova, desde logo porquanto estamos perante uma situação de dedução de IVA, pelo que a prova deste direito impende sobre si e não sobre a AT.

II – Na verdade, quando o acto de liquidação adicional do IVA se fundamente no não reconhecimento das deduções declaradas pelo sujeito passivo, cabe a este a prova dos factos constitutivos do direito à dedução.

III - De acordo com a legislação comercial (artigo 40º do Código Comercial), bem como do Código do IRC no seu artigo 130º, os comerciantes e sujeitos passivos de IRC têm a obrigação de conservar a sua contabilidade pelo prazo de 10 anos.

IV - No entanto, tal não significa que quando se encontre a correr um processo judicial onde se discute da possibilidade de dedução de IVA, bem como de apuramento do pro rata aplicável ao caso, em que é sobre o sujeito passivo que impende a prova dos factos que legitimam essa dedução, o sujeito passivo se possa escudar no disposto nestes preceitos para se eximir da apresentação dos documentos contabilísticos em que se apoia a sua pretensão.

V- Efectivamente, se é o próprio contribuinte que pretende afastar uma correcção efectuada pela AT na qual se desconsiderou um valor atribuído pelo sujeito passivo no Numerador da fracção a que se refere o nº 4 do artigo 23º do CIVA, com o fundamento de não terem sido apresentados os documentos de suporte do cálculo desse Numerador, o contribuinte tem de apresentar, porque sobre si impende o ónus desta prova, os documentos que suportam o mesmo.

I - Não estando em causa a aquisição de prédios ou de frações autónomas destinados à construção/instalação de empreendimentos turísticos, mas sim a aquisição de unidades de alojamento por consumidores finais, ainda que integradas no empreendimento em causa e se encontrem afectas à exploração turística, a mesma não pode beneficiar das isenções consagradas no artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83;

II – Estando em causa um benefício fiscal com carácter automático, a reposição da tributação devida não constitui um acto de liquidação adicional, nem configura um acto de revogação de acto que aprova uma isenção e como tal não está sujeito ao prazo de caducidade previsto no artigo 31.º, n.º 1 do CIMT, nem ao prazo de revogação previsto no artigo 141.º do CPA;

III - Não é inconstitucional a norma constante do artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5/12, na medida em que exclui do âmbito de incidência da norma os primeiros adquirentes de fração autónoma que faz parte de aldeamento turístico, aquisição essa feita com a opção deliberada de a afectar à exploração turística

I – Tendo a AT logrado provar que a totalidade das vendas duma sociedade não eram registadas na contabilidade da sociedade, mas sim em duas contas bancárias tituladas pelos seus sócios e por outra pessoa, bem como que parte das compras também não eram registadas na contabilidade e eram pagas através dessas contas, as correcções efectudas devem obedecer às regras da avaliação directa e não da avaliação indirecta.

II – Na verdade, de acordo com o disposto no artigo 81º da Lei Geral Tributária, a AT apenas pode lançar mão da avaliação indirecta, nas circunstâncias indicadas no artigo 87º do mesma LGT, sendo que se trata de um meio subsidiário de avaliação (artigo 85º, nº 1 da LGT). III -Tendo a AT encontrado a totalidade das vendas não registadas através da analise dos movimentos bancários ocorridos em duas contas alheias à sociedade, não se encontra legitimada para lançar mão de tais métodos indirectos, motivo pelo qual ao ter efectuada as correcções com base na avaliação directa de nenhum vício enferma a liquidação daqui decorrente.

IV – O artigo 5º do CIRS pretende abranger a totalidade dos ganhos que, não possuindo enquadramento fiscal em nenhuma das outras categorias de IRS, constituam vantagens patrimoniais desde que provenientes, directa ou indirectamente de elementos patrimoniais. Grosso modo, podemos afirmar que ficam abrangidos por esta categoria todos os ganhos que não tenham enquadramento noutra categoria deste imposto, de modo a que nenhum acréscimo patrimonial possa ficar de fora da tributação em sede de IRS.

V – Tendo resultado provado que a quantia transferida da conta titulada pelos dois irmãos sócios da sociedade para a conta privada dos impugnantes provinha de lucros não declarados da sociedade, estes rendimentos enquadram-se no aludido artigo 5º, nº 1 do CIRS e como tal devem ser tributados.

I - No que respeita ao prazo de cumprimento das obrigações, preceitua o artigo 777º do CC, como regra geral que o credor pode exigir a todo o tempo o cumprimento da obrigação, assim como o devedor pode a todo o tempo exonerar-se dela. No entanto, quando não tenha sido estabelecido qualquer prazo, nem tenha sido conferida ao credor a possibilidade de este fixar o prazo, competirá ao tribunal fixar o mesmo o que pode ocorrer quer a pedido do devedor, quer a pedido do credor. De notar que o estabelecimento dum prazo para o cumprimento duma obrigação tem-se por estabelecido a favor do devedor (artigo 779º do CC).

II – In casu, verifica-se que no contrato, bem como na sua adenda, foi estabelecido um prazo para o cumprimento da obrigação, motivo pelo qual não será de aplicar nem a regra geral contida no artigo 777º do CC, nem a necessidade de recorrer ao tribunal para que este fixe o prazo para o cumprimento da mesma.

III – Não resultando do contrato que o prazo foi estabelecido em benefício do credor, será de se lhe aplicar a regra geral estabelecida no artigo 779º do Código Civil, ou seja, a de que o prazo foi instituído em benefício do devedor. Assim sendo, nada obsta que este possa cumprir antecipadamente a sua obrigação, não fazendo tal circunstância inculcar no intérprete a ideia de que tal se deve à inexistência de prazo para o cumprimento da obrigação. Muito pelo contrário. É exactamente pelo facto de o prazo ser estabelecido em benefício do devedor que este pode cumprir antecipadamente a sua obrigação.

I- Nos cursos de formação do CEJ para acesso à magistratura, há auditores de justiça que recebem uma bolsa de formação suportada pelo CEJ, enquanto outros, optando por manter o vínculo de emprego público com a administração, mantêm a remuneração-base de origem, paga pelo CEJ, efetuando a retenção na fonte quanto ao IRS (Cf. artigos 34º e 35º da Lei 2/2008 em vigor à data dos factos).

II- Apenas não é tributada, em sede de IRS, a bolsa de formação concedida aos auditores de justiça pelo CEJ, por não se verificarem os pressupostos de tributação. Todavia, é já tributado em sede de IRS o valor da remuneração (de origem) auferida pelo auditor de justiça que optou por manter o vínculo de emprego público com a Administração, atento o disposto no artigo 1º e 2º nº 1 e 2 do CIRS e princípio da capacidade contributiva.

III- O facto de todos auditores de justiça manterem os mesmos direitos e deveres durante a formação, não obsta a que a bolsa de formação não seja tributada em sede de IRS, e já o seja a remuneração de origem pela qual optou o auditor em requisição ou em comissão de serviço, na medida em que não é nesses deveres estatutários que encontramos as normas de incidência, mas no CIRS (artigo 1º e 2º).

I - As importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição de seguros de vida, a favor dos seus trabalhadores, caso sejam objeto de resgate antecipado pelos beneficiários são consideradas rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação (categoria A), ou seja, neste tipo de produtos financeiros, o que constitui pressuposto da incidência tributária, em sede de IRS (Cat. A), é a antecipação da disponibilidade, do resgate, adiantamento, remição, ou recebimento do capital.

II- Assim, face ao consignado no ponto 3 da alínea b), do n.º 3, do artigo 2.º do CIRS, as importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição de seguros de vida, a favor dos seus trabalhadores, caso sejam objeto de resgate antecipado pelos beneficiários são consideradas rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação (categoria A);

III – O ónus de alegação e prova da referida antecipação cabe à administração fiscal, conforme decorre do disposto no artigo 74º, nº 1 da LGT.

IV- É elementar, para efeitos da subsunção normativa ao normativo referido em II), efetuar uma análise casuística das condições particulares constantes na apólice, e concreta aferição da data do seu recebimento por forma a aquilatar-se da visada antecipação do resgate.

V- Na situação trazida, ao fazer o resgate aos 66 anos de idade, à luz do contrato, não houve resgate antecipado.

I- A prova da residência para efeito do artigo 2º da Diretiva 90/435/CEE, de 23 de julho e artigo 40º-A do CIRS, não é um requisito “ad substantiam”, sendo a prova dessa residência um mero requisito “ad probationem”, já que a certificação de residência é um ato de mero reconhecimento de um pressuposto do benefício do englobamento, limitando-se a AF à confirmação desse pressuposto.

II- O que releva, nestas situações, é a efetiva verificação dos pressupostos materiais, porquanto, os documentos na forma exigida mais não são de que elementos declarativos e não constitutivos do direito que existia já na esfera do seu titular.

III- O princípio da proporcionalidade dita que as administrações fiscais nacionais aceitem a prova posterior, desde que não existam indícios de fraude ou evasão fiscal e que os dados materiais estejam reunidos.

I - As importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição de seguros de vida, a favor dos seus trabalhadores, caso sejam objeto de resgate antecipado pelos beneficiários são consideradas rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação (categoria A), ou seja, neste tipo de produtos financeiros, o que constitui pressuposto da incidência tributária, em sede de IRS, é a antecipação da disponibilidade, do resgate, adiantamento, remição, ou recebimento do capital.

II- Assim, face ao consignado no ponto 3 da alínea b), do n.º 3, do artigo 2.º do CIRS, as importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição de seguros de vida, a favor dos seus trabalhadores, caso sejam objeto de resgate antecipado pelos beneficiários são consideradas rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação;

III- É elementar, para efeitos da subsunção normativa ao ponto 3 da alínea b), do n.º 3, do artigo 2.º do CIRS, efetuar uma análise casuística das condições particulares constantes na apólice, e concreta aferição da data do seu recebimento por forma a aquilatar-se da visada antecipação do resgate.

IV- Na situação trazida, ao fazer o resgate, quer antes de completar 65 anos de idade, assim como antes de ter ocorrido o vencimento do mesmo, atentas as cláusulas especificas do contrato, houve resgate antecipado, por isso lugar a tributação em IRS.

V- Assim, havendo acesso ao benefício do seguro antes do vencimento do certificado individual, há tributação em sede de IRS nos termos do ponto 3, al. b) do nº 3 do artigo 2º CIRS, por estar, o acesso a essas verbas, a coberto da norma de incidência.

1. A litispendência constitui excepção dilatória (art.º 577/i) do CPC) e os seus requisitos estão enunciados no art.º 581.º do CPC. 2. O artigo 581.º do CPC caracteriza a repetição da causa como a situação em que se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ou seja, quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, quanto ao pedido, ou seja, quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico, e quanto à causa de pedir, ou seja, quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. E acrescenta ainda que nas acções de anulação a causa de pedir é a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido. 3. Não se verifica litispendência entre a impugnação judicial intentada pelo revertido (a dos autos) e as impugnações intentadas pela devedora originária, visando a anulação das mesmas liquidações de imposto e JC com os mesmos fundamentos, por faltar a identidade dos sujeitos. 4. A pendência de impugnações judiciais intentadas pelo devedor originário não constitui causa prejudicial da impugnação intentada pelo revertido em que pretenda a anulação dos mesmos actos tributários de imposto e JC, com os mesmos fundamentos, devendo o juiz decidir segundo a sua convicção e responsabilidade.

i) que conferem o direito à dedução, não se exigindo, todavia, que tal prova assente em Os decreto-lei autorizado, sob pena de inconstitucionalidade orgânica, deve ser aprovado em conselho de ministros antes de decorrido o prazo de caducidade decorrente da respectiva lei de autorização legislativa, podendo, todavia, a sua promulgação e publicação ocorrer depois do prazo de validade da lei de autorização legislativa. ii) Nos termos do art.º 20/ 1, al. a), do CIVA, “Só poderá deduzir-se imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização de transmissões de bens e prestação de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas. iii) Os sujeitos que desenvolvam actividades mistas – umas sujeitas a imposto e dele não isentas, outras, sujeitas a imposto e dele isentas ou não sujeitas a imposto – e utilizem os inputs produtivos na realização de ambas as operações, deduzem o imposto de acordo com as regras estabelecidas no art.º 23.º, n.º 1, do CIVA. iv) O princípio estruturante da neutralidade, no caso dos sujeitos passivos mistos, não prescinde da prova da materialidade e quantificação das operações que conferem o direito à dedução, não se exigindo, todavia, que tal prova assente em facturas que reúnam todos os requisitos formais do art.º 35.º, n.º 5 do CIVA .

I. Não cabe no objecto do processo de intimação para passagem de certidão discutir o valor das taxas cobradas pela passagem de certidão, a não ser que o seu valor seja de tal forma elevado que constitua uma verdadeira recusa à passagem da mesma.

II. Tendo a sentença, não obstante a impropriedade do meio processual, conhecido na intimação para um comportamento, por via da alteração do pedido e da causa de pedir (originariamente dirigida à emissão de certidões) formulada pelo requerente sem oposição da parte contrária, das questões de saber se o beneficiário de apoio judiciário na modalidade de dispensa de custas também está isento dos emolumentos devidos pela passagem de certidões administrativas, cuja legalidade da sua cobrança também discute, há que conhecer delas na apelação em que se impugne a decisão sobre tais questões.

III. A passagem de certidões pela Administração Tributária e Aduaneira está, em regra, sujeita ao pagamento de emolumentos, liquidados nos termos do art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 28/98, de 11 de Fevereiro, aprovou o Regulamento das Custas dos Processos Tributários e a tabela dos emolumentos dos Serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), na redacção do Decreto-Lei n.º 307/2002, de 16 de Dezembro.

IV. As certidões administrativas não se compreendem no apoio judiciário concedido na modalidade de dispensa de custas, a menos que integrem as custas processuais, nos termos do disposto no art.º 16.º, n.º 1, do RCP