Jorge Adriano Carlos Advogado

Jurisprudência

Jurisprudência.

Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.

2021-05-07 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Penal Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00156/14.5BEMDL Rel. Ricardo de Oliveira e Sousa

Processo 00156/14.5BEMDL

Descritores: falta de fundamentação – atos sancionatórios - usurpação de poderes

2021-05-07 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Penal Acção Administrativa Especial Para Condenação À Prática Acto Devido (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00048/21.1BECBR Rel. Helena Canelas

Processo 00048/21.1BECBR

Descritores: intimação – prestação de informações – documentos e informações administrativas – ipss

2021-05-07 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00121/19.6BEBRG Rel. Helena Ribeiro

Processo 00121/19.6BEBRG

Descritores: intempestividade-noficação do ato.

2021-05-07 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Procedimento Cautelar Suspensão Eficácia (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 01045/19.2BEAVR Rel. Luís Migueis Garcia

Processo 01045/19.2BEAVR

Descritores: subsídio. restituição. proporcionalidade.

2021-05-07 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Comercial Acção Administrativa Comum Proc. 00407/13.3BEMDL Rel. Frederico Macedo Branco

Processo 00407/13.3BEMDL

Descritores: convenção de arbitragem- pagamento-faturação relativa a consumos mínimos- incompetência do tribunal arbitral

2021-05-07 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00104/16.8BEMDL Rel. Helena Ribeiro

Processo 00104/16.8BEMDL

Descritores: audiência prévia- despacho saneador- nulidade processual

2021-05-07 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 01382/19.6BEBRG Rel. Luís Migueis Garcia

Processo 01382/19.6BEBRG

Descritores: loteamento. alteração. índice de construção. consulta pública

2021-05-07 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Comercial Acção Administrativa Comum Proc. 02597/15.1BEPRT Rel. Frederico Macedo Branco

Processo 02597/15.1BEPRT

Descritores: injunção, extinção de sociedade municipal, sucessão de direitos e obrigações.

2021-05-07 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Penal Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 01482/17.7BEPRT Rel. Frederico Macedo Branco

Processo 01482/17.7BEPRT

Descritores: cga, gnr, regime de salvaguarda de direitos

2021-05-07 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00643/17.3BEPNF Rel. Ricardo de Oliveira e Sousa

Processo 00643/17.3BEPNF

Descritores: anulação administrativa -deferimento tácito – ato expresso de indeferimento

2021-05-07 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Penal Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 02040/20.4BEBRG Rel. Luís Migueis Garcia

Processo 02040/20.4BEBRG

Descritores: recurso.

2021-05-07 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Reclamação Proc. 00528/15.8BEMDL Rel. Paulo Ferreira de Magalhães

Processo 00528/15.8BEMDL

Descritores: n/a

2021-05-07 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Comum - Forma Ordinária (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00544/09.9BEPNF Rel. Helena Canelas

Processo 00544/09.9BEPNF

Descritores: delimitação de freguesias – matéria de facto – livre apreciação da prova

2021-05-07 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acção Administrativa Especial Para Condenação À Prática Acto Devido (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 02013/18.7BEPRT Rel. Ricardo de Oliveira e Sousa

Processo 02013/18.7BEPRT

Descritores: condenação à pratica do ato devido – erro nos pressupostos de facto – princípio da separação de poderes

2021-05-07 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Penal Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00731/16.3BEBRG Rel. Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

Processo 00731/16.3BEBRG

Descritores: (i)legalidade da norma consubstanciada no n.º 5 do artigo 37.º e no anexo iii do regulamento sobre o transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transportes em táxi, na redacção que lhes foi atribuída por via da última alteração aprovada em reunião ordinária da câmara municipal, de 12 de abril de 2012, deliberada em sessão ordinária da assembleia municipal, de 20 do mesmo mês e ano, e publicitada por via do edital n.º 81/2012, de 30 de abril, por violação dos artigos 3.º do cpa, 13.º, n.ºs 1 e 2, 16.º e 37.º, nºs 1 e 2, estes últimos do dl 251/98, de 11 de agosto.