Jurisprudência.

I – Conforme Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 01/2022, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça “A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo”. Sumário (elaborado pela relatora – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

I – O Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, estabeleceu a natureza especial da Carreira de Enfermagem, restruturando-a de três níveis e cinco categorias [Nível 1, que integrava as categorias de enfermeiro e de enfermeiro graduado; b) Nível 2, que integrava as categorias de enfermeiro especialista e de enfermeiro-chefe; c) Nível 3 que integrava a categoria de enfermeiro supervisor] para duas categorias apenas, a saber: “Enfermeiro” e “Enfermeiro Especial”.

II- A definição das respetivas posições remuneratórias associadas às novas categorias da nova Carreira de Enfermagem foi operada pelo Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, sendo que, do que se trata aqui é do ajustamento remuneratório emergente da transição para uma nova categoria da carreira de enfermagem e não de uma qualquer alteração ou progressão remuneratória no âmbito da categoria da categoria de enfermagem em que já se encontrava[m] o[s] enfermeiro[s].

III- Logo, não pode ter lugar aqui a aplicação da “Regra geral de alteração do posicionamento remuneratório” prevista no artigo 156º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pois que esta reporta-se exclusivamente à possibilidade de alteração do posicionamento remuneratório na categoria em que já se encontra o trabalhador com vínculo de emprego público.

IV- A definição operada pelo Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, embora sustada a 1 de janeiro de 2011, por força do disposto no artigo 24º da Lei nº 55-A/2010, de 21 de dezembro [Orçamento do Estado para 2011], foi retomada com a entrada em vigor da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, nos termos da qual passou a ser possível proceder a alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão, para o que o legislador estabeleceu, de entre outras previsões, que “(…) é atribuído um ponto por cada ano não avaliado (…)” cfr. artigo 18º, nº.1 e 2 da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro].

V- Pelo que, para efeito de reposicionamento remuneratório, ademais e especialmente, emergente da transição para uma nova categoria da carreira de enfermagem, é de atender todo o âmbito temporal “não avaliado” da carreira do trabalhador.

VI- De modo que, à míngua da aquisição processual da efetivação da avaliação de desempenho da Autora no período de 2004 a 2011, não podia o Réu, aqui Recorrente, deixar de ponderar e valorizar o período de 2004 a 2001 da carreira da Autora para efeitos de mudança de posição remuneratória.* * Sumário elaborado pelo relator

I-Por força do disposto na alínea b), do n.º1 e n.º2 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de março, o .diretor do serviço de urgência de um hospital só tem direito ao acréscimo remuneratório previsto nesse normativo quando dirija um serviço de urgência cujo quadro de pessoal especifico desse serviço comporte na sua estrutura pelo menos dois chefes de serviço. Sumário (elaborado pela relatora – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

I- Os factos essenciais apenas podem ser julgados provados ou não provados na sentença, desde que tenham sido alegados pelas partes nos respetivos articulados.

II- O conteúdo da decisão quanto ao julgamento de facto é excessivo sempre que envolva a consideração de factos essenciais para a integração da causa de pedir ou das exceções ( art.º 5.º, n.º1 do CPC) ou mesmo de factos complementares ou concretizadores fora das condições de admissibilidade previstas no art.º 5.º, n.º2 do CPC, cumprindo, nesses casos, à 2.ª Instância, suprir esse excesso mediante a eliminação de tais factos do elenco dos factos provados ou não provados na sentença recorrida. III-Caso se verifique que o Tribunal a quo, em relação a alguns dos factos essenciais integrativos da causa de pedir alegados pelos AA. na petição inicial incorreu no vício da omissão, no sentido de não os ter julgado como provados, nem sequer como não provados, conforme lhe era imposto pelos artigos 5.º e 607.º, n.ºs 3 e 4 do CPC, cuja relevância seja inegável face ao objeto do recurso, só poderá concluir-se que incorreu no vício da deficiência do julgamento da matéria de facto.

IV- Em ação de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais assente em responsabilidade médica, por atos clínicos e/ou cirúrgicos praticados ou omitidos em estabelecimento do SNS, na vigência do DL n.º 48.051, de 21/11/1967, incumbe ao demandante/autor alegar e provar factos integradores dos pressupostos da responsabilidade civil aquiliana, ou seja: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano.

V- Nas ações que a doutrina denomina como nascimento não desejado ou “wrongfull birth”, a causa de pedir pressupõe a existência de um erro de diagnóstico do médico/clínica o qual impediu a mãe de optar por uma decisão esclarecida sobre a eventual interrupção da gravidez e a existência de danos derivados causalmente dessa omissão.

VI- Na presente ação, para se aferir do requisito da ilicitude em relação ao 1.º Réu era necessário que, no caso, os AA. tivessem alegado e provado factos com poder persuasivo bastante para num juízo corrente de probabilidade firmar o convencimento de que o resultado danoso verificado com o nascimento da sua filha com Síndrome de Down foi antecedido de comportamentos clínicos daquele praticados ou omitidos com desrespeito das regras de ordem técnica e/ou do dever geral de cuidado, próprios da atividade médica, no momento em que foram prestados ou omitidos.

VII- Tendo os AA. na respetiva petição inicial alegado apenas como fundamento para o pedido indemnizatório a atuação individual, ilícita e culposa do 1.º Réu, que reputaram como violadora da legis artis, advogando que nas circunstâncias verificadas se impunha ao 1.º Réu que tivesse determinado a sujeição da A. ao exame de diagnóstico/ amniocentese, e não tendo alegado qualquer outro fundamento para a sua pretensão indemnizatória, designadamente, o mau funcionamento dos serviços que integram o 2.º Réu, o Tribunal a quo não podia ter condenado o 2.º Réu com fundamento na “faute de service”.

VIII- Ao conhecer do anormal funcionamento dos serviços com base em factos essenciais não alegados na p.i., e ao condenar o 2.º Réu com fundamento nessa causa de pedir (faute de service), o Tribunal a quo conheceu de questão - causa de pedir - não alegada pelos AA. e de que não lhe era permitido conhecer oficiosamente, com o que violou frontalmente os princípios do dispositivo e do contraditório, incorrendo, nessa parte, no vício da nulidade da sentença recorrida, nos termos da al. d), n.º1 do art.º 615.º, art.º 5.º, n.º1 e 609.º, n.º1 do CPC. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Para aferir se uma providência deve ser decretada, há que determinar, cumulativamente, (i) se há um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja julgada procedente [fumus boni iuris] [n.º 1], e, caso a resposta seja positiva, (iii) devem ser ponderados os interesses em presença quanto aos danos que resultariam do decretamento da providência e do seu não decretamento [n.º 2].

II- Emergindo do probatório a inviabilização momentânea por parte do Requerido do pedido da Requerente de autorização de autorização “(…) a fazer parte do agregado (…)” do titular do direito à ocupação do fogo de habitação, deve concluir-se no sentido da denegação deste pedido, não pode vir agora a Requerente invocar a falta de decisão denegatória da sua pretensão.

III- A notificação apresenta-se como uma condição de eficácia do ato administrativo e não como uma condição de validade do mesmo, pelo que a falta da sua realização gera apenas a ineficácia do ato e não a sua invalidade.

IV- Não se retirando da matéria de facto apurada sinais suficientemente consistentes de que o Requerido tivesse inopinadamente destruído expectativas legitimamente constituídas pela Requerente no sentido da impossibilidade de invocação da inexistência da relação jurídica de arrendamento, não resulta evidenciada nos autos a tese da Requerente no plano da violação dos princípios da boa-fé e da proteção da confiança.

V- Sabendo-se que a Requerente não dispõe qualquer título legitimador da sua permanência na habitação versada nos autos, não existe justificação racional para conferir eficácia invalidante ao ato impugnado com base na eventual violação do disposto no n.º 6 do artigo 28º da Lei nº. 81/2014, de 19.12, já que haveria sempre lugar à prolação de decisão com vista à desocupação do fogo visado em prazo a determinar.

VI- Não dispondo a Requerente de qualquer direito de permanecer na fogo visado nos autos, mostra-se justificada determinação de despejo operada no ato suspendendo, o que influi inelutavelmente no sentido da inverificação da violação do direito à habitação previsto no artigo 65º da CRP.

VII- Os atos administrativos gozam de executoriedade prévia, apenas escapando a tal privilégio, para o que ora nos interessa, os atos que decretem a resolução do contrato de arrendamento apoiado para habitação com fundamento numa das causas previstas no n.º 2 do artigo 1083º do CC, o que não é, claramente, o caso dos autos.

VIII- Fracassando a demonstração da provável procedência da ação principal, não se logra verificar o requisito de fumus boni iuris, impondo-se julgar, sem mais, improcedente a providência cautelar de suspensão da eficácia de ato.* * Sumário elaborado pelo relator

I- A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia [art. 615º nº 1 d) do CPC], é um vício que ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito, sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos por elas usados em defesa das mesmas, não estando o tribunal vinculado a apreciar todos os argumentos utilizados pelas partes.* * Sumário elaborado pelo relator

I – Tendo o Legislador apenas previsto na normação constante do nº. 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº. 122/2010, como um dos requisitos do direito ao suplemento remuneratório ali previsto, o exercício de determinadas funções em regime de “comissão de serviço”, não há como não concluir que o ali se vem de preceituar é igualmente convocável em sede de exercício das ditas funções a qualquer outro título que não o da comissão de serviço.

II- A detenção da titularidade da categoria de “enfermeiro especialista” releva inelutavelmente ao nível da inverificação da possibilidade de exercício de funções de Chefia e Direção, já que esta assentam na titularidade da categoria de “enfermeiro principal”.

III- Logo, não há que falar sequer em enriquecimento sem causa, já que este reclama o “exercício efetivo de tais funções de chefia”, o que sempre atingiria, atenta a natureza subsidiária do instituto de enriquecimento sem causa.

IV- Não resulta evidenciado o exercício de quaisquer funções de Chefia por parte do Autor, ademais e especialmente, para as quais se encontre reservada uma remuneração [incluindo-se aqui os suplementos remuneratórios] superior à que vem auferindo, nem sequer que este vem sendo remunerado de forma diferente da de qualquer outro eventual enfermeiro “Coordenador” da UCC, não estamos perante qualquer violação do princípio constitucional de “para trabalho igual salário igual” perpetrada pela Ré.* * Sumário elaborado pelo relator

1. As declarações de parte, este caso do autor, permitidas pelo artigo 466º do Código de Processo Civil, devem ser apreciadas com cautela, pois são declarações interessadas e por isso não isentas. E designadamente deve ser rigoroso o juízo quanto à sua coerência e devem ser complementadas, em casos de dúvida, como outros meios de prova. 2. A existência de um objecto na via, uma autoestrada, sem que se tenha provado a sua origem, permite estabelecer a ilicitude na responsabilidade civil extracontratual pelos danos resultantes de um acidente de viação aí ocorrido, imputada à concessionária, face à presunção, não ilidida, que resulta da norma constante do artigo 12º nº 1 da Lei nº 24/2007, de 18.07. 3. Tratando-se, no entanto, de um flat cone, não se pode ter por verificado o pressuposto do nexo de causalidade entre esse facto ilícito e o acidente, dado tratar-se de um objecto adequado precisamente a evitar acidentes, a ser colocado na via, para sinalizar qualquer perigo ou para delimitar a circulação do trânsito, feito em matéria plástica e flexível, prevenindo precisamente a hipótese de um veículo nele embater, de forma a não causar qualquer estrago no veículo nessa hipótese. 4. Nesta hipótese, e existindo no local sinalização a impedir a circulação a mais de 40 Km/hora, qualquer condutor medianamente, ágil a circular à velocidade máxima permitida, poderia ter evitado o acidente, em abstracto, sendo certo que no caso concreto não se provou sequer qualquer ligação objectiva entre o acidente e a existência desse objecto na via, o que exclui, tanto em abstracto como em concreto, o referido nexo de causalidade entre o facto ilícito e o evento danoso.* * Sumário elaborado pelo relator

1 . Em caso de discordância, a decisão de uma Administradora Judiciária deverá ser objecto de recurso hierárquico necessário para o CSM, como decorre dos artigos 167.º, n.º 1 do EMJ e 106.º, n.º6 da LOSJ – sob pena de inimpugnabilidade contenciosa daquela decisão. 2 . O pedido e a causa de pedir podem ser modificados simultaneamente, por ampliação ou alteração, com limitações, desde que tal não implique convolação para relação jurídica diversa da controvertida - cfr. artigo 265.º, n.º 6 do CPC. 3 . Nos termos do artigo 265.º, n.º 2, do CPC, na falta de acordo entre as partes, qualquer tipo de modificação do pedido só é legalmente admissível desde que seja o desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo.* * Sumário elaborado pelo relator

I) – A atribuição de pensão é feita por intermediação de acto administrativo; a garantia de acesso aos tribunais opera com sujeição aos prazos de caducidade estabelecidos no CPTA para a acção administrativa, não por acção de reconhecimento de direitos.* * Sumário elaborado pelo relator

I)- Decorre do art. 123.º, n.º 1, do CPTA, que: “1- Os processos cautelares extinguem-se e, quando decretadas, as providências cautelares caducam: a) Se o requerente não fizer uso, no respetivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adoção de providência cautelar se destinou.”.* * Sumário elaborado pelo relator

I) – «Um caso de força maior é todo o acontecimento natural ou acção humana que, embora previsível ou até prevenida, não se pode evitar, nem em si mesmo nem nas suas consequências.» - Ac. do STA, Pleno, de 14-01-2010, proc. n.º 0566/08.

II) – Condições climatéricas até mais alterosas - contemporâneas à queda de árvore - não são necessariamente de elevar a caso de força maior.

III) – Não ilidida a presunção de culpa in vigilando estabelecida no art.º 493º, n.º 1, do CC, e reunidos demais pressupostos de responsabilidade, gera-se obrigação indemnizatória.* * Sumário elaborado pelo relator

1 . Resulta das normas legais que o requisito "situação contributiva regularizada perante a segurança social, do próprio...", além de cumulativo é aferido na no dia seguinte à data da cessação da actividade, - arts. 7.º, n.º1, al. c) e 8.º do Dec. Lei 12/2013, de 25 de Janeiro. 2 . Verificando-se dos autos que a A., no dia seguinte à data da cessação da actividade, não detinha a sua situação contributiva regularizada para a segurança social, pois que, apenas posteriormente pagou a quantia em dívida, ainda que referente a dívida de juros, mas mesmo assim legalmente consagrado que também se considera a "situação contributiva regularizada ... a inexistência de dívidas ... de juros de mora ..." - cfr. art.º 208.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Providencial de Segurança Social - Dec. lei 110/2009, de 16/9 - não se mostravam preenchidos os requisitos cumulativos exigidos para a concessão do pretendido subsídio de desemprego.* * Sumário elaborado pelo relator