Jurisprudência.

1. O indeferimento liminar com consagração geral no processo declarativo deixou de existir, como decorre da exclusão, sem substituição, do artigo 234º-A/ do Código de Processo Civil de 1995, na redacção dada pelo Decreto-Lei 303 /2007, de 24.08, operada pelo Código de Processo Civil de 2013 (Lei n.º 41 /2013, de 26.06). 2. Apenas restou a possibilidade de indeferimento liminar nos casos em que a citação é obrigatoriamente precedida de despacho judicial, do n.º 4 do artigo 226º do Código de Processo Civil de 2013, o que aqui não se verifica. 3. Bem como as situações de não recebimento da petição inicial, por razões meramente formais e controladas pela secretaria do Tribunal, embora sujeitas a controle jurisdicional mediante reclamação, contempladas nos artigos 558º a 560º do Código de Processo Civil actual, alheias ao tema do indeferimento liminar da petição inicial, uma decisão judicial, ab initio. 4. Especificamente para o processo declarativo no contencioso administrativo está previsto apenas o indeferimento liminar nas acções de contencioso pré-contratual – n.º 2 do artigo 102.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1.Impende sobre o requerente cautelar o ónus geral de alegação da matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida, nomeadamente, o relativo ao requisito do periculum in mora, como decorre dos artigos 342.º do CC, 365.º, n.º 1, do CPC e 114.º, n.º 3, al. g), 118.º e 120.º do CPTA. 2.Do n.º5 do artigo 114.º do CPTA decorre que o juiz, antes de proferir despacho liminar, caso verifique que falta ao requerimento cautelar qualquer um dos requisitos externos a que se faz menção no n.º3 desse preceito, deve proferir despacho de convite ao requerente para que, em cinco dias, proceda ao suprimento da irregularidade ou à correção do vício ou da falha. E nos termos da alínea a), n.º2 do artigo116.º do CPTA, o não suprimento das deficiências por parte do requerente determina a rejeição liminar da providência cautelar, sem prejuízo de, conforme previsto no n.º3 do mesmo preceito, o requerente apresentar novo requerimento. 3. Caso se esteja perante um “articulado deficiente”, entendendo-se como tal aquele que encerra insuficiências ou imprecisão na exposição ou concretização da matéria de facto alegada ( a que se refere a al.g), n.º3 do art.º 114.º do CPTA), a emissão de despacho de aperfeiçoamento, não é admissível. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

1. Os princípios da transparência, igualdade e imparcialidade são violados se no âmbito de um procedimento concursal sujeito à disciplina normativa do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), se verificar que foram fixados os critérios de avaliação a que se reporta o artigo 38.º desse Estatuto, com a indicação da pontuação a atribuir a cada um desses fatores ( mérito cientifico e capacidade pedagógica) e bem assim, dados a conhecer os subcritérios que compõem os critérios de avaliação, mas sem que tenha sido pré-estabelecida a ponderação a atribuir a cada um dos subcritérios estabelecidos. 2. O júri do concurso, enquanto órgão colegial, tem o dever de elaborar uma justificação coletiva, na qual aprecia fundamentadamente cada candidatura admitida, conforme imposto pelos n.ºs 6 e 7 do art. 50.º do ECDU, pelo que, inexistindo essa fundamentação coletiva que deve acrescer às fundamentações individuais vertidas em ata, a deliberação impugnada enferma de vício de falta de fundamentação. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Enquanto pressuposto processual, a legitimidade passiva não se confunde com a legitimidade em razão da substância, pois essa sim, contende já com a apreciação do mérito da acção, isto é, com o seu objecto encarado sob um ponto de vista qualitativo, em conformidade com o pedido formulado na Petição inicial e a respectiva causa de pedir, o que tudo delineamos em torno da natureza da relação litigiosa substancial, que se fixa em face dos termos em que o demandante propõe a acção [e também por força das modificações da instância previstas na lei], tendo em vista a apreciação do direito a que o mesmo se arroga e pretende ver judicialmente protegido. 2 - Ocorre a prescrição de um direito, se o mesmo não for exercido por quem dele for destinatário, durante um certo período de tempo, que a lei para tanto define. 3 - Estando imanente à causa de pedir, assim como subjacente aos pedidos formulados a final da Petição inicial, a morte de um cidadão num contexto físico e temporal que congrega em si a consideração da ocorrência de um homicídio, que constitui um crime previsto pelo Código Penal, e punível com pena não inferior a 3 anos de prisão [Cfr. artigo 137.º], o prazo de prescrição que deve ser convocado é o de 5 anos, em conformidade com o disposto no artigo 118.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal, ex vi artigo 498.º, n.º 3 do Código Civil, pois quando o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. 4 - Em torno do prazo prescricional a que se reporta o artigo 498.º, n.º 3 do Código Civil, para esse efeito apenas se mostra necessário que o facto ilícito possa constituir crime punível com pena de prisão cujo limite máximo seja igual ou superior a 1 ano, mas inferior a 5 anos, não sendo também necessário, e até é inexigível, que para beneficiar de prazo mais longo o Autor tenha de demonstrar que, por estar ultrapassado o prazo geral de 3 anos, e até por ter sido arquivado o inquérito criminal, que não possa ver reconhecido o prazo de prescrição mais longo que a lei preveja. 5 - Por força do disposto no referido artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, o legislador estabeleceu em favor do utente, uma presunção de culpa e de ilicitude da entidade responsável pela vigilância e fiscalização da via rodoviária em causa, quando aí tenham ocorrido acidentes devido à existência de objectos que para aí tenham sido arremessados, ou que sejam existentes nas faixas de rodagem, ou devido ao atravessamento de animais ou a existência de líquidos na via, sendo que, sob esse concreto regime de responsabilidade, sempre pode a entidade visada ilidir essa presunção de ilicitude e culpa. 6 - Na decorrência da instrução nos autos, caso venha a ser julgado que a situação de facto não tem subsunção no âmbito das situações elencadas na Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, ou seja, de que não há presunção legal de culpa e ilicitude por ocorrência de qualquer das situações elencadas no seu artigo 12.º, é então de convocar o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, a que se reporta a Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, sendo que, não havendo presunção legal de culpa, e na falta de outro critério, a mesma é apreciada pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias da situação em apreço, ou seja, estando em causa a omissão de vigilância e de diligência em face do perigo que possa advir para os utentes da via, em torno da existência de uma portagem desactivada [Cfr. artigo 487.º, n.º 2 do Código Civil], saber se mesmo com a sua manutenção no local, se tal é fundamento, ainda que em termos mínimos, para vir a ser fonte causadora de danos aos utentes da auto-estrada.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1.Proferida uma sentença por um tribunal administrativo e uma vez transitada em julgado, impende sobre a Administração um dever de carácter jurídico, que a vincula à execução das decisões jurisdicionais, no respeito pelo caso julgado formado por essa decisão, impedindo-a de praticar novos atos que ofendam o caso julgado formado por essa decisão e de manter aqueles que sejam incompatíveis com o cumprimento dos deveres de execução. 2. As consequências da anulação dos atos administrativos serão diferentes conforme o restabelecimento da situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado reclame uma pronúncia administrativa sem impacto no conteúdo decisório do caso concreto, que é mantido com a prática do novo ato ou se, diferentemente, as consequências da anulação impuserem a prática de uma nova decisão administrativa que não coincida com o ato anulado. 3. Mantendo-se o conteúdo do ato anulado, não há por que atingir os atos consequentes, uma vez que a sua preservação não é incompatível com a situação que existiria se o ato anulado tivesse sido praticado. Nestes casos, está-se perante um ato renovatório. 4. O facto de a anulação ter uma eficácia ex tunc não determina que se revolva a todo o custo todos os factos ou relações jurídicas a jusante do ato anulado e que, de algum modo, podiam ter sido influenciados por este, mas apenas aqueles cuja manutenção contenda com o cumprimento dos deveres em que a Administração fica constituída por efeitos da sentença de anulação. 5. A execução de sentença que anulou o procedimento relativo ao concurso documental para recrutamento de dois postos de trabalho de Professor Associado na área disciplinar de Ciências Veterinárias/Clínica, no qual a autora tinha sido graduada em posição que lhe permitia ascender a um desses postos, apenas reclamava a repetição do concurso documental, não impondo à Administração que concomitantemente decidisse o imediato reposicionamento da autora na categoria de origem, o qual apenas se justificaria se no procedimento concursal repetido, a mesma não viesse a obter uma graduação na lista de classificação final que lhe permitisse ocupar a vaga posta a concurso. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Do art. 109º n.º 1, do CPTA, resulta que a utilização da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias depende dos seguintes pressupostos: 1) - a necessidade de emissão urgente de uma decisão de mérito seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia [indispensabilidade de uma decisão de mérito]; 2) - não seja possível ou suficiente o decretamento de uma providência cautelar no âmbito de uma acção administrativa normal [impossibilidade ou insuficiência do decretamento de uma providência cautelar no âmbito de uma acção administrativa, isto é, o requisito da subsidiariedade].

II – Invocando a autora que tem direito à concessão da autorização de residência, a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um meio processual inidóneo, já que a autora poderá intentar uma acção administrativa, sendo-lhe possível obter a tutela urgente dos direitos que invoca através de um processo cautelar, no qual formule pedido de intimação do réu a conceder, provisoriamente, a autorização de residência.

III - A concessão da autorização de residência a título provisório não contende com os limites intrínsecos da tutela cautelar, concretamente com a sua natureza provisória, pois, de acordo com o estatuído no art. 75º n.º 1, da Lei 23/2007, de 4/7, na redacção da Lei 18/2022, de 25/8, a autorização de residência aqui em causa é válida pelo período de dois anos contados a partir da data da emissão do respectivo título e é renovável por períodos sucessivos de três anos, pelo que, caso a acção principal improceda, tal implicará a caducidade da autorização de residência concedida a título provisório (ou da respectiva renovação), ou seja, é possível reverter os efeitos criados, isto é, a concessão de autorização de residência a título cautelar não conduz a uma situação definitiva e irreversível.

Para aferir da legitimidade ativa em sede impugnatória tem de concluir-se que o Autor é titular de um interesse direto e pessoal.

I- A impugnação da matéria de facto junto do tribunal superior exige que o recorrente indique em concreto os pontos que considera incorrectamente julgados, assim como os meios de prova que ilidem a interpretação da 1º instância.

II- O tribunal superior só pode modificar a matéria de facto se as provas produzidas na 1ª instância induzirem a uma decisão diversa.

III- A dispensa de audiência prévia não constitui uma violação do princípio do contraditório, omissão de acto processual e, consequentemente, ainda, nulidade da sentença por «decisão-surpresa».

IV- Essa obrigação só se põem em caso de haver matéria de facto controvertida susceptível de o justificar, pelo que inexistindo matéria factual controvertida, susceptível de justificar instrução é, naturalmente compreensível, um juízo de inutilidade relativo à “discussão de facto”.

V- O artigo 58º da LTFP aprecia apenas da forma do contrato, conforme a própria epígrafe dá conta, demitindo-se de conhecer das questões substantivas inerentes ao mesmo.

VI- A proibição da conversão dos contratos a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo está vedada por lei e contraria o disposto no artigo 47º, nº 3 da CRP, que exige concurso para o acesso ao emprego público, bem como a legislação comunitária.

I - O requisito do periculum in mora pressupõe, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 120º do CPTA, que o alegado no requerimento cautelar permita ao juiz do processo efectuar um juízo sobre um fundado receio de que por causa da demora na prolação de decisão favorável na acção principal, esta acabe, em virtude da evolução da situação durante a sua pendência, por não ter qualquer efeito útil [situação de facto consumado], ou que os prejuízos para o requerente da providência [e autor na acção principal], entretanto ocorridos, sejam de difícil reparação.

II - A demolição de uma obra configura uma situação de facto consumado, na perspectiva de que, ocorrida antes da decisão da acção principal de impugnação do acto administrativo que a determina, torna a sentença de procedência materialmente inútil.

III - A alegação no requerimento cautelar de que o acto suspendendo, para além de vícios de forma, constitui um crime de dano, abuso de poder e prevaricação, entre outros e usurpação de poder, cominados com nulidade no artigo 161º do CPA, v. as alíneas a) e c) do nº 2, não permite ao juiz a quo concluir pela manifesta falta dos pressupostos processuais da acção principal e, concretamente pela sua intempestividade.

I – O processo de revisão do procedimento disciplinar, é um processo especial e excecional que tem como objetivo assegurar a revisão da pena anteriormente aplicada, em virtude de se entender que sobrevieram factos e circunstâncias suscetíveis de determinar a não aplicação da referida pena. A revisão do procedimento disciplinar consubstancia-se numa reabertura da fase de defesa do arguido no processo, limitando-se o novo instrutor a verificar se se mostram preenchidos os pressupostos determinantes da requerida revisão. Ao contrário da originária instrução procedimental, no processo especial de revisão não é ao instrutor que compete demonstrar que o arguido não cometeu a infração, sendo antes este que terá de comprovar que não praticou os factos constantes da acusação.

II - A novel tramitação constitui, por assim dizer, uma retroação procedimental a partir da acusação, seguindo-se os ulteriores termos até final como se se tratasse de um processo disciplinar diferente (cfr. art. 75º do ED - Lei n.°58/2008, de 9 de Setembro.

III - Sendo a audição do arguido obrigatória em sede de resposta à acusação, não se justifica a audiência do arguido após a elaboração do Relatório Final, o que se mostraria redundante, uma vez que ao mesmo já foi facultada a pronuncia no procedimento sobre as questões que importam à decisão.

IV - O processo de revisão é composto por duas fases, a saber, a fase preliminar de averiguação dos pressuposto da revisão e a fase de comprovação do mérito da revisão, às quais correspondem duas decisões distintas. Por um lado, a decisão preliminar que autoriza a revisão, prevista e disciplinada nos artigos 73º e 74º do Estatuto Disciplinar e, por outro, a decisão final que julga o mérito do pedido, contemplada no artigo 77º do mesmo Estatuto.

V – A admissão do pedido de revisão apresentado pelo autor não obstava a que, a final, no termo do procedimento de revisão, se concluísse, como se concluiu, que não se encontravam preenchidos os pressupostos da revisão, por não terem sido invocados factos novos suscetíveis de demonstrar a inexistência dos factos que tinham determinado a aplicação da pena.

O Estado Português deve abster-se de proceder à transferência de qualquer requerente de proteção internacional, conhecendo do pedido por si formulado, quando disponha de elementos sérios para concluir pela existência de falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento nesse Estado-Membro, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante, na aceção do art. 4.º da CDFUE, de acordo com o estabelecido no art. 3.º, nº 2, do Regulamento nº 604/2013.

I – Tendo-se verificado a transferência de competências do Município para as freguesias, mal se compreenderia que os correspondentes recursos, nomeadamente humanos não pudessem acompanhar essa transferência.

II - A reorganização administrativa que a Lei nº 56/2012 introduziu determina a implementação de um conjunto de medidas de entre as quais se destaca a “atribuição legal de novas competências às juntas de freguesia” e “o enquadramento das transferências dos recursos financeiros e humanos indispensáveis para a assunção da responsabilidade pelas novas competências das juntas de freguesia”. Atendendo ao acréscimo de competências constantes das Leis nºs 75/2013, de 12 de setembro, e 169/99, de 18 de setembro, o legislador da Lei nº 56/2012 criou um regime específico para o município de Lisboa, do qual resultou a atribuição às suas juntas de freguesia, de um leque mais alargado de competências.

III – O modelo de repartição de competências instituído pela Lei nº 56/2012, na exata medida em que comete às juntas de freguesia competências que antes eram prosseguidas pela CM, implica que esta deixe de as exercer e com isso de carecer dos meios para o fazer e que aquelas as passem a exercer e a necessitar de meios para esse efeito, o que obriga à reafectação de recursos financeiros e humanos.

IV - Sendo as transferências de competências definitivas, normal será que os correspondentes recursos, nomeadamente humanos, a transferir, o sejam igualmente a titulo definitivo, sob pena da violação do princípio de neutralidade da despesa. A interpretação a adotar na situação controvertida, em coerência, terá de comportar o entendimento de acordo com o qual a transição de pessoal do Município para as juntas de freguesia, terá de assentar na sua definitividade, à luz da Lei nº 56/2012.