Jurisprudência.

I – Mantendo-se vigente à data da entrada em vigor do LOE para 2018, o artigo 113º da LVCR, nomeadamente o seu nº 5, que era aplicável ao sistema de avaliação de desempenho previsto no DL nº 564/99, de 21/12, nomeadamente a remissão desta norma para a alínea d) do nº 2 desse mesmo artigo 113º, daí resulta inequivocamente a atribuição de 1,5 pontos por cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Satisfaz” e de -1 ponto em cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Não satisfaz”.

II – A sentença recorrida interpretou correctamente o direito, ao aplicar ao caso o nº 3 do artigo 18º da LOE para 2018, dado que a recorrida viu o seu desempenho profissional avaliado com a menção de “Satisfaz”, porquanto havia à data (2018) um regime vigente que garantia a diferenciação de desempenhos para efeitos (não directamente de avaliação), mas de alteração de posicionamento remuneratório: o da alínea d) do nº 2 do artigo 113º da Lei nº 12-A/2008, de 31 de Dezembro (LVCR), aplicável “ex vi” do nº 5 do citado artigo, sob a epígrafe “Relevância das avaliações na alteração do posicionamento remuneratório e nos prémios de desempenho”, tal como previsto no último segmento da norma do nº 3 do artigo 18º da LOE 2018."

I - A inutilidade superveniente da lide, causa de extinção da instância, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 277.º do Código de Processo Civil, ocorre quando, por facto ocorrido na pendência da instância, se torna inútil a pronúncia judicial, porque o resultado que se pretendia atingir com a propositura da ação já foi alcançado por outro meio.

II – A inutilidade superveniente da lide ocorre se, na pendência da instância, forem prestadas ao Requerente as informações solicitadas e emitida a certidão requerida com todos os elementos a que se refere o requerimento apresentado pelo Requerente, por ter sido, desse modo, alcançado o resultado que se pretendia atingir com a propositura da intimação judicial.

III - Está, à partida, afastada a possibilidade de satisfação da pretensão do Requerente através de alegações produzidas em articulado apresentado em juízo e da junção aos autos do processo administrativo, uma vez que não foi esse o resultado que se esperou alcançar com o processo.

IV – Atentos os limites do objeto da intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, definidos no n.º 1 do artigo 104.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, não pode intimar-se a Entidade Requerida à produção de elementos inexistentes à data da apresentação, pelo Requerente, do pedido de informações e passagem de certidão.

Estando em causa a aplicação de sanções disciplinares não superiores a suspensão, não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, e sido praticada em data anterior a 19/06/2022, tal infração encontra-se amnistiada, de acordo com o previsto nos artigos 2.º, n.º 1, e 6.º deste diploma legal.

I - A omissão da junção dos documento a entregar com a proposta, designadamente, o comprovativo de titularidade do “registo de propriedade da marca originária em Portugal”, ou o “comprovativo de autorização do titular do registo da marca para a importação, distribuição, representação, comercialização e assistência pós-venda do produto proposto em Portugal” [alíneas d) e e) do art. 7.º do PC], só por si não pode conduzir à exclusão da proposta que os não contenha, perante a inexistência de norma no Programa de Concurso que especificamente o preveja, nos termos e para efeitos da conjugação dos artigos 132º, nº 4 e 146º, nº 2, al. n) do CCP.

II - Nem detendo tais documentos influência no conteúdo fundamental da proposta do concorrente, e sem que resulte demonstrado que respeitam a exigências relativas a termos ou condições previstos no CE, não poderia a entidade Recorrente ter excluído a proposta da Recorrida aos lotes 1, 3 e 4, com fundamento na alínea d) do nº 2 do art. 146º do CCP, conjugado com o art. 57º, nº 1, alínea c) do mesmo Código.

III - O objecto do contrato e a regulação gizada no CE – incluindo o respectivo art. 4.º, n.º 5 – não providenciam, como tal, qualquer razão objectiva para não admitir ao concurso (todos) os operadores de mercado que se dediquem à comercialização de veículos em estado novo (enquanto actividade principal ou acessória), como é o caso da Recorrida/Autora, sem necessidade de serem titulares ou representantes da marca de tais veículos, sob pena de violação dos princípios da proporcionalidade e da concorrência.

I - Não ocorre qualquer nulidade processual nos termos do previsto no art.º 195.º do CPC, uma vez que o normativo inserto no n.º 2 do art.º 45.º do CPTA, que é o aplicável aos autos, concede ao Tribunal, precisamente, o poder-dever de «ordenar as diligências instrutórias que considere necessárias», poder este que implica, indubitavelmente, a faculdade de recusar ou rejeitar a realização de diligências probatórias que entenda inúteis ou desnecessárias, de resto, em consonância com o disposto no art.º 90.º, n.º 3 do CPTA, que estipula claramente que «o juiz ou relator ordena as diligências de prova que considere necessárias para o apuramento da verdade, podendo indeferir, por despacho fundamentado, requerimentos dirigidos à produção de prova sobre certos factos ou recursar a utilização de certos meios de prova, quando o considere claramente desnecessário».

II - A seleção dos meios probatórios adequados e necessários ao apuramento dos factos relevantes do litígio- seja na escolha de determinados meios de prova não requeridos, seja no indeferimento de meios de prova requeridos- consubstancia uma decisão prevista, autorizada e querida pelo legislador processual, desde que, é claro, estejam verificados os respetivos pressupostos, e corresponde ao exercício do poder inquisitório atribuído ao juiz e a um dever de gestão processual (cfr. art.º 7.º-A, n.º 1 do CPTA).

III - É de recorrer à equidade se a natureza vaga e conclusiva dos articulados das partes atinentes à dedução da pretensão indemnizatória, assim como toda a instrução que foi realizada em sequência, desvelaram a impossibilidade de alcançar o concreto e efetivo valor do empobrecimento da esfera jurídica da Recorrida que resultou do facto de esta não poder executar, na altura devida, o contrato de empreitada concursado e que lhe deveria ter sido definitivamente adjudicado. Ou seja- por outras palavras-, se não foi possível obter a indicação ou definição concreta do valor que corresponderia à margem de lucro prevista pela Recorrida com a execução da empreitada em causa, apesar de toda a prova produzida por iniciativa do Tribunal recorrido, com destaque para a prova pericial.

IV - E não se diga, em contrário, que haveria a hipótese de liquidação posterior da indemnização em execução de sentença, uma vez que, considerando a especialidade da modificação objetiva da instância a que se referem os n.ºs 1 e 2 do art.º 45.º do CPTA, o vertente incidente materializa, precisamente, um incidente de liquidação que visa conferir uma tutela definitiva ao concorrente que, por impossibilidade de pronúncia judicial condenatória em sede de contencioso pré-contratual, se vê amputado da possibilidade de executar um contrato que lhe deveria ter sido adjudicado e, assim, de obter o ganho com que expectavelmente contava (interesse contratual positivo).

I – A “dispensa de serviço”, não constitui uma pena disciplinar, tendo antes natureza estatutária, o que significa que não deixa de constituir uma sanção estatutária.

II - Tendo surgido factos novos suscetíveis de mitigar ou eliminar o alegado incumprimento estatutário por parte do militar sancionado, naturalmente que será de admitir a revisão do processo que determinou o controvertido sancionamento estatutário.

III – O que caracteriza as sanções estatutárias não é o tipo de infração que ela visa punir nem o processo conducente à respetiva aplicação, nem a entidade que a pode aplicar, mas sim o facto de ela afetar a situação jurídica do agente, atingindo-o como tal. Uma sanção é sempre estatutária desde que afete o estatuto profissional do agente, desde que o atinja na sua carreira profissional ou situação funcional, modificando-as em seu prejuízo.

IV - Verificando-se que tendo o sancionamento assentado predominantemente na prática de um crime relativamente ao qual se veio a verificar a não pronuncia criminal dos arguidos, parece evidenciar-se que o referido sancionamento, de algum modo, perdeu objeto.

V – Refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 127.° da Lei n.º 145/99 de 1 de Setembro. “1 - A revisão de processo disciplinar é admitida nas seguintes situações: a) (…) b) Quando se descubram novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da punição.”

VI – Tendo a decisão disciplinar assentado numa confissão irregular, pois que foi proferida pelo seu advogado, “sem poderes bastantes para o ato e não firmada por si, o que a invalida para efeitos de relevância jurídica,” não pode a mesma perdurar na ordem jurídica.

VII – Efetivamente, não pode o arguido ser penalizado por uma confissão irregular e face à qual, e até prova em contrário, não contribuiu pessoalmente, tanto mais que as declarações confessórias feitas pelo advogado, oralmente ou por escrito, com simples procuração ad litem, não valem como confissão.

I - A inutilidade superveniente da lide, causa de extinção da instância, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 277.º do Código de Processo Civil, ocorre quando, por facto ocorrido na pendência da instância, se torna inútil a pronúncia judicial, porque o resultado que se pretendia atingir com a propositura da ação já foi alcançado por outro meio.

II – A inutilidade superveniente da lide ocorre se, na pendência da instância, forem prestadas ao Requerente as informações solicitadas, por ter sido, desse modo, alcançado o resultado que se pretendia atingir com a propositura da intimação judicial.

III - No julgamento da inutilidade superveniente da lide, por satisfação extrajudicial da pretensão do interessado, não cabe discutir o mérito da pretensão do interessado. O tribunal julga verificada a ocorrência da inutilidade superveniente da lide quando o pedido do Requerente, independentemente da discussão acerca do seu mérito, foi satisfeito.

IV – Atento o escopo deste meio processual, a intimação à prestação de informações procedimentais não obriga o Requerido a tramitar o procedimento ou a agendar atos procedimentais, mas sim, apenas, a informar, de acordo com os elementos de que disponha, qual é, na sua previsão, a data estimada para a prática de determinado ato ou diligência e para a conclusão do processo.

V - De igual modo, a intimação a informar eventuais deficiências no procedimento que seja necessário suprir pelo interessado não determina que o Requerido tenha de analisar a pretensão do interessado com vista a verificar da existência de deficiências no procedimento. Cabe-lhe apenas informar da existência de deficiências que já tenham sido verificadas no decurso do procedimento.

I– O artigo 2º, nº 8 do DL nº 59/2015 (NRFGS) estabelece que o pagamento dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho seja requerido ao Fundo de Garantia Social até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.

II- O prazo previsto no artigo 2º, nº 8 do DL nº 59/2015, tem início na data da entrada em vigor deste diploma - 04-05-2015 -, concatenado com o disposto no artigo 297º, nº 1 do Código Civil, nos termos do qual a lei que encurta o prazo anteriormente vigente só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.

III- O nº 9, acrescentado ao artigo 2º do DL nº 59/2015 em 2018, veio pôr cobro à inconstitucionalidade de que padecia o nº 8 do mesmo artigo, passando este a considerar-se sujeito a um período de suspensão enquanto decorre a acção de insolvência, medida porquanto o prazo para reclamar os créditos laborais é de um ano a contar da data do trânsito em julgado da decisão que declarou a insolvência.

IV- Todo o período que medeie entre a data da propositura da acção de insolvência e a data do trânsito da sentença proferida no processo de insolvência da entidade patronal será considerado causa de suspensão do prazo de um ano previsto no nº 8 do artigo 2º do DL nº 59/2015.

I– O artigo 2º, nº 8 do DL nº 59/2015 (NRFGS) estabelece que o pagamento dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho seja requerido ao Fundo de Garantia Social até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.

II– O prazo previsto no artigo 2º, nº 8 do DL nº 59/2015 tem início na data da entrada em vigor deste diploma, em 04-05-2015, interpretando-se a alteração do prazo previsto na lei anterior com o disposto no artigo 297º, nº 1 do Código Civil.

III– O prazo do artigo 2º, nº 8 deste DL 59/2015 está sujeito à regra do artigo 297º, nº 1 do Código Civil, nos termos do qual a lei que encurta um prazo anteriormente vigente só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.

IV- Um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a menos que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.

IV- Tendo o diploma de 2015 introduzido um prazo diferente do anteriormente estabelecido, não será intempestiva, à luz do disposto no artigo 297º do CC, a reclamação de créditos laborais, apresentada junto deste Fundo, dentro do prazo de um ano a contar a partir da entrada em vigor da nova lei.

V- Não pode, todavia, a autora vir reclamar a aplicação do nº 9 do mesmo artigo, pois, tendo cessado o contrato de trabalho, em 13-03-2014, e considerando a data-limite de referência para reivindicar os créditos laborais perante o Fundo, significa que, quando o prazo se extinguiu, o nº 9 ao artigo 2º do DL nº 59/2015 nem existia, uma vez que só foi aditado em 2018.

I - Nos termos previstos no art.º 57.º, n.º 2, al. b) do CCP, estando em causa um procedimento de formação de contrato de empreitada, a proposta deve, necessariamente, conter um plano de trabalhos, tal como definido no art.º 361.º, quando o caderno de encargos seja integrado por um projeto de execução.

II - Por seu turno, o art.º 361.º do mesmo CCP estipula que o plano de trabalhos destina-se, com respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstos e à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los, bem como à definição do correspondente plano de pagamentos.

III - Tais exigências apresentam-se absolutamente coerentes com as determinações legalmente impostas para a conformação do caderno de encargos em procedimento concursal com vista à celebração de um contrato de empreitada, pois que, como decorre do estatuído no art.º 43.º, n.ºs 1 e 4 do CCP, o caderno de encargos de procedimento atinente à formação de contrato de empreitada deve incluir um projeto de execução, que deve ser acompanhado, imprescindivelmente, da descrição dos trabalhos preparatórios e acessórios e de uma lista completa de todas as espécies de trabalhos necessários à execução da obra a realizar e do respetivo mapa de quantidades.

IV - Como facilmente se alcança, as exigências legais enunciadas encontram sentido, num primeiro plano, na necessidade de permitir ao empreiteiro prever e programar de modo adequado, realista e eficiente a execução da empreitada, quer no que respeita às espécies de trabalhos, quer no que respeita a quantidades, meios a alocar e ao prazo, apresentando, assim, a sua melhor proposta.

V - Num segundo plano, as mesmas exigências servirão ao dono da obra para fiscalizar e acompanhar a execução da empreitada, controlando o cumprimento dos prazos, a execução pontual dos trabalhos, os meios humanos e equipamentos empregues, possibilitando, dessa forma, que o dono da obra possa exercitar os respetivos poderes de direção e fiscalização da obra, bem como, sendo caso disso, os seus poderes sancionatórios (vg. aplicação de multas contratuais, rescisão).

VI - Estão em causa, por conseguinte, exigências procedimentais que não são despiciendas ou inócuas, visto que os elementos em causa constituem os instrumentos primaciais para alcançar a boa execução da empreitada concursada e permitir ao dono da obra o acompanhamento da execução dos trabalhos, controlando escrupulosamente a progressão dos mesmos e o cumprimento do projeto de execução, e, quando for caso disso, libertar os pagamentos dos trabalhos ao ritmo das medições dos trabalhos executados.

VII - É, aliás, por estas razões, que o legislador não se satisfaz, nem se limita a impor a apresentação de um qualquer cronograma de trabalhos, antes descrevendo, com alguma minúcia, o conteúdo do plano de trabalhos almejado, que deve integrar as propostas dos concorrentes.

VIII - No concurso em discussão nos autos, um dos documentos que, obrigatoriamente, teria de constar das propostas dos concorrentes era, precisamente, o «Plano de Trabalhos sob a forma de diagrama de barras, plano de Mão de Obra e plano de Equipamento».

IX - O plano de trabalhos que integra a proposta da Recorrida adjudicada não contém a descrição das espécies de trabalhos, limitando-se a construir uma cronologia da previsão da execução da obra através da enunciação de rubricas genéricas.

X - A sentença recorrida considerou, apesar de tudo, que as omissões e défices patenteados no plano de trabalhos não prejudicavam a execução dos trabalhos da empreitada, sobretudo, porque o Recorrido Município poderia, ao abrigo do previsto na cláusula 7.ª do Caderno de Encargos (em diante, somente CE)- e nos termos também do art.º 357.º do CCP-, solicitar à Recorrida um plano de trabalhos ajustado, o que permitiria, portanto, à Recorrida corrigir o plano de trabalhos em conformidade com os ditames do art.º 361.º, n.º 1 do CCP, apresentando um novo plano de trabalhos, desta feita, construído a partir da consideração das espécies de trabalhos a executar.

XI - Mas o raciocínio plasmado na sentença padece de uma verdadeira petitio principii, e que reside na circunstância de a sentença recorrida considerar que o plano de trabalhos contido na proposta da Recorrida não prejudica a execução do contrato, nem a fiscalização da empreitada, mas, do mesmo passo, afirmar que a ausência de prejuízo deriva da possibilidade de o dito plano de trabalhos poder ser reformulado, dando origem a um plano de trabalhos ajustado, por forma a cumprir as exigências legais relativamente à formulação do mesmo.

XII - Este percurso fundamentador apresenta-se, evidentemente, incoerente e irracional, pois, ou o plano de trabalhos constante da proposta é, apesar das suas omissões, adequado e suficiente a cumprir as finalidades que serve- programar adequadamente os trabalhos e permitir o controlo e fiscalização do andamento da execução dos trabalhos-, caso em que a proposta não deve ser excluída; ou o plano de trabalhos não contém uma programação adequada dos trabalhos e, por isso, não permite um acompanhamento idóneo da evolução da execução dos trabalhos da obra, caso em que a proposta deve ser excluída por afronta ao estatuído nos art.ºs 57.º, n.º 2, al. b) e 361.º, n.º 1 do CCP.

XIII - No caso posto, o plano de trabalhos está diretamente relacionado com os termos ou condições do contrato de empreitada concursado, sendo demonstrativo e ilustrativo de aspetos da execução do contrato relacionados com o prazo de execução da empreitada e com as espécies e quantidades de trabalhos a executar, o que remete imediatamente para o projeto de execução da obra, e para o mapa de trabalhos e quantidades, que constituem aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência, aos quais o Recorrido Município pretende que os concorrentes se vinculem.

XIV - Deriva do que vem de se dizer que, estando em causa termos ou condições da proposta exigidos pelas peças do procedimento, o seu o cumprimento deve desvelar-se no teor da própria proposta, não sendo admissível a correção de tais aspetos cruciais, através do suprimentos de omissões, após a adjudicação e a celebração do contrato.

XV - De resto, nem as omissões do plano de trabalhos, se respeitantes a termos ou condições que não tenham sido submetidas à concorrência- como no caso dos autos-, podem ser objeto de correção em sede de procedimento concursal, sob pena de violação do disposto no art.º 72.º, n.º 2 do CCP (na versão aplicável ao procedimento concursal em discussão nos autos), uma vez que, admitir-se tal corresponderia a admitir-se o suprimento de uma omissão que é conducente à exclusão de uma proposta de acordo com o art.º 70.º, n.º 2, al. a) do CCP.

XVI - A situação de apresentação de um plano de trabalhos, que omite elementos indispensáveis à compreensão da programação previsional dos trabalhos a executar na obra e ao acompanhamento e fiscalização da evolução da execução desses trabalhos, não pode deixar de considerar-se como equivalente à falta de apresentação do plano de trabalhos.

XVII - E, assim sendo, a proposta que inclui um plano de trabalhos de tal jaez deve ser excluída logo no momento procedimental próprio, e não, como parece ser o entendimento do Tribunal recorrido, admitida para que, após a adjudicação e a celebração do contrato possa ser apresentado um novo plano de trabalhos- o”plano ajustado”- por forma a cumprir exigências que deveriam estar satisfeitas logo na proposta.

XVIII - E, além disso, também o plano de equipamento não especifica os meios com que se prevê executar as espécies de trabalhos previstos na empreitada, uma vez que se encontra construído de modo genérico, sem referenciar-se a tipos de trabalhos ou espécies de trabalhos, isto é, sem qualquer especificação dos meios para além dos veículos/ maquinaria pesada e contentores, visto que, a utilização da designação de “ferramentas” não contém, em si mesma, qualquer especificação.

XIX - Sendo assim, também este plano de equipamento não corresponde ao pretendido, e que é, como dimana do disposto o art.º 361.º, n.º 1 do CCP, a «especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe» a executar as «espécies de trabalho previstas».

I - Não pode confundir-se o consórcio com o ACE, ainda que estejam em causa as mesmas empresas e sejam usados, na toca de correspondência, e-mails idênticos ou iguais.

II - A principal diferença entre o agrupamento complementar de empresas (ACE) e o consórcio reside na circunstância de este não deter personalidade jurídica (nem sequer rudimentar), não sendo, portanto, uma entidade autónoma face aos sujeitos de direito, pessoas singulares ou coletivas, que o criaram. Em contrapartida, o ACE goza de personalidade jurídica- está sujeito a registo comercial e deve ser inscrita no Registo Nacional de Pessoas Coletivas-, consubstanciando uma pessoa coletiva, distinta e autónoma face aos sujeitos que são os respetivos membros [“agrupados” ou “sócios”], e tem aptidão para ser titular, em nome próprio, de direitos e obrigações.

III - Refira-se, ainda, que o ACE não pode ter por fim principal a realização e distribuição de lucros, sendo que, o fim principal dos agrupamentos complementares de empresas é o de gerar vantagens económicas de qualquer tipo (melhorar as condições de exercício ou de resultado) ou realizar economias (eliminação ou redução de despesas), produzíveis diretamente no património dos respetivos agrupados. Ou seja, o agrupamento complementar de empresas destina-se a permitir que os respetivos membros ou sócios obtenham um desempenho económico superior àquele que provavelmente obteriam caso atuassem isoladamente.

IV - Disto decorre, portanto, que não é confundível o consórcio com o ACE, até porque enquanto este é uma pessoa jurídica, já o outro não é. O que quer dizer que, enquanto num consórcio os consorciados são os contraentes no caso da celebração de um contrato, num ACE o contraente é, precisamente este e não os “agrupados”.

V - Por conseguinte, o convite que foi dirigido ao ACE, em vez de ao consórcio constituído pelas duas empresas em causa, realizou uma solicitação a uma pessoa jurídica que não celebrou o Acordo Quadro ao abrigo do qual foi lançado o procedimento de consulta prévia. O que quer também dizer que, duas das contraentes desse mesmo Acordo Quadro não foram, efetivamente, convidadas a apresentar proposta no procedimento de consulta prévia.

VI - Sendo assim, não pode deixar de interpretar-se o primeiro convite do Recorrido como tendo sido dirigido a uma pessoa coletiva diversa das sociedades em causa, muito embora o ACE possa ter sido fundado por estas. O que quer significar, do mesmo passo, que não só foi realizado um convite no procedimento de consulta prévia a uma pessoa jurídica que não participava do Acordo Quadro, como também não foram convidadas todas as partes que celebraram o dito Acordo Quadro.

VII - A consequência desta constatação é evidente: a materialização da violação do disposto no art.º 257.º, n.º 1 do CCP, pois que, por princípio, não é admissível que os contratos subsequentes sejam celebrados com pessoas jurídicas diversas das que celebraram o Acordo Quadro.

VIII - Por conseguinte, não pode entender-se que o primeiro convite expedido no procedimento de consulta prévia pelo Recorrido contém um mero erro de escrita, nos termos do estabelecido no art.º 249.º do Código Civil, quando formula convite ao ACE em vez de o formular ao consórcio, ainda que as empresas agrupadas e consorciadas sejam as mesmas.

IX - E, pelas mesmas razões, também que não se verifica a condição descrita no art.º 163.º, n.º 5, al. b) do CPA, não sendo, por isso, de afastar o efeito anulatório produzido pelo ato impugnado, uma vez que, a consideração da retificação nos termos do art.º 249.º do Código Civil não tem, no caso versado, o efeito correspondente ao da formulação do convite às consorciadas para apresentar proposta ao procedimento de consulta prévia.

X - A repetição do convite à apresentação de proposta era o único modo de sanar uma omissão ilegal- a ausência de convite dirigido ao consórcio-, parificando, no vertente procedimento de consulta prévia, o tratamento concedido a todos os contraentes do Acordo Quadro, pois que todos os contraentes deste foram destinatários da repetição do convite, e podiam apresentar a proposta que tinham apresentado na sequência do primitivo convite ou, querendo, apresentar proposta diferente.

XI - O que quer dizer que, este novo convite não introduz qualquer nota de vantagem relativamente a nenhum dos concorrentes, até porque, as sociedades consorciadas, porque não remeteram proposta na sequência do primeiro convite, não tiveram acesso ao conteúdo das propostas concorrentes que ali foram apresentadas.

I – A aplicação de pena expulsiva só deverá ter lugar quando a conduta do arguido atinja de tal forma o prestígio e a credibilidade da instituição que integra, que a sua não aplicação degradaria a imagem dessa entidade, pela imagem de impunidade permissiva que transmitiria.

II - Se é verdade, no que respeita à proporcionalidade da pena, que não podemos perder de vista que estamos perante um agente policial com um específico código deontológico e com um apertado conjunto de deveres de conduta, o que é facto é que se mostra desproporcional aplicar a pena de demissão em resultado do furto numa messe da PSP de refrigerantes com um valor total de cerca de 1€, atenta até a ausência de repercussão publica do referido evento, não estando pois demonstrado que o controvertido crime tenha inviabilizado a manutenção da relação funcional.

III - Efetivamente, e desde logo, o MAI não demonstrou que a infração imputada ao aqui Recorrido, se mostraria inviabilizadora da manutenção da sua relação funcional, não tendo sido, designadamente, evidenciados comportamentos suscetíveis de constituírem um grau de desvalor, determinantes da quebra, definitiva e irreversível, da confiança que deverá existir entre o serviço e o agente.

IV - Tendo-se verificado na aplicação da pena expulsiva, a violação designadamente dos princípios da justiça e da proporcionalidade, naturalmente que a intervenção dos tribunais se mostra legitima, e não violadora do princípio da separação de poderes (artigos 7º e 8º do CPA), tanto mais que ao Recorrido não foram imputados quaisquer factos suscetíveis de determinar a aplicação de pena disciplinar expulsiva, em face do que não merece censura o entendimento de que será provável que, em sede de ação principal, a pretensão venha a ser julgada procedente.

V - Confrontado com o relatório final do instrutor, o órgão competente para a decisão final pode concordar com a pena proposta, ou dela discordar, sendo certo que, decidindo em sentido diverso do proposto pelo instrutor no relatório final, deve o decisor fundamentar devidamente essa decisão e essa discordância, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 101.° da Lei n.º 37/2019.

VI – Efetivamente, a Entidade com competência disciplinar pode, querendo, alterar a pena que vem proposta, só que tem de fundamentar tal intenção, não bastando determinar a qualquer outra entidade sob a sua alçada funcional ou ao instrutor do Processo Disciplinar, a alteração do sentido do proposto.

VII – A mera circunstância do Agente, em resultado do ato punitivo cuja suspensão vem requerida, ficar privado do seu vencimento, naturalmente que terá necessariamente consequências no quadro da gestão da sua economia familiar. VIII Se é verdade que o Agente não apresentou abundante prova documental das suas despesas mensais, para além das despesas habitacionais, não é despiciente reconhecer que independentemente do valor exato das despesas do agregado familiar, é manifesto que o facto de ficar definitivamente privado do valor integral do seu vencimento, causará necessariamente incontornáveis sobressaltos na sua economia familiar.

IX – Estando em causa um crime de furto simples, realizado por um agente policial, o qual na messe da PSP furtou bens no valor total de cerca de 1€, os quais foram entretanto recuperados, não se reconhece a verificação de qualquer prejuízo ou repercussão pública do referido evento, em face do que, por natureza, não se reconhece que a suspensão da consequente pena expulsiva aplicada prejudique a imagem quer da PSP, quer o interesse publico.

I. A sentença é nula quando os «fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que tome a decisão ininteligível». O que significa que esta nulidade ocorre quando a construção da sentença é viciosa, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas ao resultado oposto, por outras palavras, a fundamentação aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente.

II. A instância fixa-se com a propositura da acção e esta considera-se proposta logo que a petição inicial seja recebida na secretaria do respectivo tribunal, na qual deve o Autor, entre outros elementos, expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à acção e formular o pedido – cf. artigo 108º do CPPT.

III. Em processo de impugnação judicial, a ampliação do pedido e da causa de pedir, nos termos do disposto no artigo 63.º do CPTA, ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, é admissível, sempre que se verifiquem factos supervenientes para o impugnante que lhe proporcionem a tomada de conhecimento de vícios de que não podia conhecer no momento da apresentação da petição inicial, assim permitindo ao impugnante invocar novos factos ou imputar novos vícios ao acto impugnado.

IV. O que não se verifica quando é proferida decisão no âmbito do procedimento de revisão da matéria colectável, na pendência da impugnação, e naquela não tenham sido apreciados vícios à liquidação ex novo e não tenha sido emitido novo acto tributário.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A nulidade da citação não é fundamento de oposição devendo ser arguida em requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal, como vem sendo entendido, de forma pacífica e reiterada.

II – Se, na p.i., o Recorrente não questionou o exercício da gerência, a sua invocação em sede recursiva constitui uma questão nova, sobre a qual este Tribunal não pode pronunciar-se, uma vez que também não é do seu conhecimento oficioso.

III - Está devidamente fundamentado o Despacho de Reversão que, além do mais, indica a concreta alínea do artigo 24º da LGT ao abrigo da qual foi operada a reversão.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Para que seja permitido o recurso ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 142º do CPTA, é pressuposto que a sentença recorrida atente contra um acórdão tirado pelo STA no âmbito de um recurso de uniformização de jurisprudência, ou de um julgamento ampliado de revista e não de outra jurisprudência daquele ou de outro Tribunal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)