Jurisprudência.

I - A generalidade das disposições constantes da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, apenas produziu efeitos na data da entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, isto por força do que se determinou no artigo 118.º/7.

II - Esse Regime veio a ser aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, tendo entrado em vigor em 1.1.2009.

III - Inexistindo no nosso ordenamento jurídico, à data, o contrato que as partes identificaram como sendo o que estavam a celebrar - contrato de trabalho em funções públicas -, nenhum efeito próprio deste se pode retirar do acordo que as partes fizeram em 4.4.2008 (para o período de 4.4.2008 a 31.7.2008).

IV - Quanto ao acordo celebrado em 1.8.2008 (para o período de 1.8.2008 a 31.7.2009), esses efeitos apenas poderão relevar a partir de 1.1.2009, data da entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

V - Para o cálculo do montante relativo à compensação pela caducidade do contrato releva a data de 1.1.2009.

I– Não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a violação dos princípios Constitucionais, designadamente por interpretação desconforme mormente à Lei Fundamental, se o Recorrente se limita a afirmar a referida desconformidade de interpretação e de aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado.

II– Verificados os pressupostos objetivos e subjetivos (que se referem aos artigos 1.° e 4.° do EA, a inscrição na Caixa Geral de Aposentações é obrigatória, independentemente de um juízo de prognose que nesse momento o interessado formula quanto a eventual opção no domínio da possibilidade prevista no artigo 80.° do Estatuto da Aposentação, com a obrigatoriedade de efetuar os respetivos descontos. Determinada a obrigatoriedade de inscrição na CGA, tal significa que os correspondentes descontos efetuados são devidos, nos termos e para o efeito do disposto no artigo 21.°, n.° 1, do Estatuto da Aposentação.

III- Só existe direito à restituição das quantias indevidamente cobradas quando as mesmas o foram sem fundamento ou cobertura legal, nas situações em que o cargo/função exercida não permitisse a inscrição na Caixa Geral de Aposentações, bem como na circunstância de suspensão ou de eliminação legal do subscritor.

IV- Os descontos obrigatórios para a CGA não se destinam a assegurar e salvaguardar a futura e hipotética pensão de aposentação dos seus subscritores, mas antes e de imediato, a prover a liquidez global do sistema.

V- Um subscritor que decide exercer funções até ao limite de idade de 70 anos, mas que já se pudesse anteriormente ter aposentado com a obtenção da pensão integral, em função da sua idade e tempo de Serviço, não está dispensado do pagamento da quotização para a CGA, sendo que a manutenção ao serviço não determina, igualmente, a otimização da sua pensão, por já ter atingido o seu limite, não havendo lugar à restituição de quotas para além do tempo de serviço completo.

VI- Os descontos para efeitos de aposentação derivam objetivamente do dever de inscrição como subscritor da CGA e não do tempo de serviço necessário para efeitos de aposentação.

VII- Não existe uma relação direta causa-efeito quanto ao pagamento das quotas para efeitos de aposentação e a pensão paga ao respetivo titular, já que não são considerados para efeitos de aposentação os períodos contributivos que excedam o período temporal legalmente predeterminado como tempo de serviço ou carreira completa. Se assim não fosse, todos os descontos que tivessem sido efetuados, para além do tempo máximo necessário para atribuição de pensão completa, de um modo geral, deveriam ser restituídos, o que não faria sentido, nem resulta do Estatuto de Aposentação.

VIII- No art. 21.º do E.A. firmou-se um princípio de que as quotas que foram regularmente pagas não são restituíveis, não derivando do mesmo o direito do subscritor a pedir a restituição das quotas pagas quando deixe de exercer função sujeita a desconto para a CGA antes de adquirir o direito de aposentação. Só existe reembolso quando as quotizações pagas o foram sem fundamento ou cobertura legal, bem como em situações em que o cargo/função exercida não permitisse a inscrição na CGA, ou de suspensão ou eliminação legal do subscritor.

A liquidação de IMT em que foi parcialmente omitido o valor constante do balanço de prédio rústico que integrou o activo transmitido no âmbito de uma operação de concentração, mais concretamente de uma fusão por incorporação pode ser corrigida através da emissão de uma liquidação adicional desde que não tenham decorrido 8 anos contados da data da transmissão.

I. De acordo com o disposto no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, o recurso à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias apenas se justifica perante a indispensabilidade do exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, numa situação jurídica individualizada.

II. Ao requerente de autorização de residência para investimento não residente em território nacional não tem aplicação o princípio da equiparação, constitucionalmente consagrado no artigo 15.º, n.º 1, da CRP.

I - Pretendendo a recorrente obter, em sede cautelar, autorização provisória para ministrar cursos de formação de instrutores on line na plataforma ZOOM, a publicação da Portaria n.º 1/2024, de 02 de Janeiro, que veio regulamentar as condições de certificação das entidades formadoras e a formação de instrutores de condução, de directores de escolas de condução e de examinadores de condução, ao dispor, no n.º 3 do seu artigo 10.º, que “A componente teórica dos cursos de formação pode ser ministrada com recurso a formação à distância em modo síncrono, nas condições e nos termos a definir por deliberação do conselho diretivo do IMT,

I. P.”, não torna inútil a lide porquanto não satisfaz a pretensão deduzida.

II - A errada fixação do objecto do litígio não consubstancia qualquer nulidade da sentença, não se enquadrando em qualquer das alíneas do n.º 1 do artigo 615.º do CPC.

III - O erro na indicação do ano de deliberação em determinado ponto do probatório configura um lapso de escrita manifesto que, como tal, deve ser corrigido, nos termos do n.º 1 do artigo 614.º do CPC.

IV - Não são de aditar ao probatório factos que, para além de não terem sido alegados, não se mostram relevantes para a decisão da relação material controvertida. A ilegalidade do acto suspendendo, que determina que a formação em modo síncrono é efectuada através de plataforma informática disponibilizada pelo IMT, I.P., às escolas de condução e às entidades formadoras, não corresponde à probabilidade de procedência da acção principal, na qual é pedido o reconhecimento do direito a ministrar cursos de formação em modo síncrono na plataforma escolhida pelo requerente, pois que a anulação do acto suspendendo não tem como efeito possibilitar à requerente ministrar formação nesses termos.

I - As Associações Sindicais, beneficiam de isenção subjetiva de IRC, sendo, no entanto, tributadas pelos rendimentos de capitais, comerciais, industriais ou agrícolas, que aufiram (cfr. artigo 53.º do EBF, 4.º do CIRS e 3.º, nº4 do CIRC).

II - A atividade de prestação de serviços médicos pelo SAMS consubstancia, efetivamente, uma atividade de natureza comercial, em nada podendo relevar, para o efeito, a diferença de tratamento e mesmo de faturação relativamente aos beneficiários do SAMS e terceiros, entenda-se particulares.

III - O conceito de atividade comercial tem uma conotação objetiva, logo não depende da finalidade prosseguida por quem a exerce, nem pelo facto de a mesmo poder conferir descontos a seus associados, em clínicas e hospitais integrantes da sua rede.

IV - Sendo incontestável e não controvertido, que por força do que decorre dos seus estatutos, o Impugnante, presta serviços médicos de saúde, quer aos seus associados, quer a terceiros, auferindo, para o efeito, proveitos resultantes dessa mesma prestação de serviços e conexos com o seu objeto, ter-se-á de concluir que exerce nesse concreto particular e domínio uma atividade de natureza comercial.

V - O erro imputável aos serviços engloba a falta do próprio serviço, particularmente, a emissão de um ato de liquidação ilegal, e por isso ilícito, legitimando, assim, a responsabilidade por juros indemnizatórios.

I-A garantia idónea é aquela que é adequada para assegurar o pagamento totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos. II-A idoneidade da garantia não pode ser aferida pelo seu grau de liquidez. III-A administração tributária não pode recusar a substituição da garantia com o fundamento de que a garantia na modalidade já prestada assegura um grau de liquidez superior ao da garantia oferecida em substituição, na medida que o grau de liquidez superior não constitui requisito legal para a aferição da idoneidade da garantia.

I - A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

I - Decorre do artigo 104.º, nº2 da CRP, que deve evitar-se a existência de imposto sem rendimento efetivo, contudo a tributação pelo rendimento real constitui um princípio ou uma regra que permite, excecionalmente, desvios ou exceções.

II - Compete à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiretos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação;

III - A existência de irregularidades contabilísticas, só permite fundamentar a tributação presuntiva quando for impossível quantificar diretamente a matéria coletável, sendo que a morosidade, a excessiva onerosidade e a dificuldade não podem ser aventadas como justificação para a avaliação indireta.

IV - A singela constatação, sem aferir, de forma devidamente sustentada e casuística, toda a realidade empresarial, mormente dinâmica, parcerias, acordos de repartição de custos e casuística ponderação de encontro de contas, não permite fundar a impossibilidade de apuramento direto da matéria tributável, quando, ademais, resulta do Relatório de Inspeção Tributária, que a Recorrida não se furtou a qualquer colaboração.

V - À data da prática dos factos tributários, o documento justificativo de um lançamento contabilístico e, em particular um documento comprovativo de um custo, não tinha que ser constituído por uma fatura ou documento equivalente, não relevava, portanto, o conteúdo formal do documento, mas um certo conteúdo funcional.

VI - O ónus probatório dos pressupostos da sua atuação têm de ser definidos em sede e momento próprio, não podendo o Tribunal substituir-se à parte (AT), e a posteriori, fundamentar uma realidade ou mesmo um deficit instrutório por si protagonizado. Tal juízo de entendimento implicaria uma subversão do ónus probatório, envidando-se uma pronúncia substitutiva, totalmente, ilegal.

I. O pagamento em prestações é autorizado desde que se verifique que o executado pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações em caso algum exceder 36 e o valor de qualquer delas ser inferior a um quarto da unidade de conta no momento da autorização, exceto se demonstrada a falsidade da situação económica que fundamenta o pedido (art.º 196º, nº4 do CPPT).

II. Nos casos em que se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas para os devedores, poderá ser alargado o número de prestações mensais até 5 anos, se a dívida exequenda exceder 500 unidades de conta no momento da autorização, não podendo então nenhuma delas ser inferior a 10 unidades da conta (art.º 196º, nº 5 do CPPT).

I - O artigo 56.º do EBF, consagrava uma exclusão parcial de tributação dos rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, que se traduzia no englobamento, para efeitos de IRS, de apenas 50% do respetivo valor, com o limite consignado no seu nº3, líquido de outros benefícios e verificadas as demais condições e limites aí previstos.

II - O CIVA, por seu turno, no seu artigo 9.º, nº17, isenta de imposto, as duas formas de disponibilidade dos poderes patrimoniais contidos no direito de autor, ou seja, a autorização da obra por terceiros e a cessão do conteúdo patrimonial do direito de autor sobre a sua obra.

III - Gozando o contribuinte da presunção de verdade da sua declaração (artigo 75.º da LGT), compete à AT o ónus da prova dos pressupostos legais da sua atuação, tendo, portanto, in casu, o ónus de demonstrar factualidade suscetível de abalar a presunção de veracidade dos rendimentos declarados pelo Impugnante, só então passando a competir ao mesmo o ónus da prova de que os mesmos correspondem à realidade.

IV - Se a AT parte de uma premissa declarativa errada, concretamente, da base e natureza da matéria tributável declarada, e face a esse erro interpretativo e a montante, não sindica a natureza dos rendimentos declarados, no caso que os mesmos respeitam, efetivamente, a rendimentos da propriedade intelectual, tal implica que os atos de liquidação impugnados padeçam de vício de violação de lei, por errónea interpretação dos pressupostos de facto e de direito.

I – A decisão de avaliação da matéria tributável através de métodos indirectos, deve ser fundamentada através da especificação dos motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável e pela indicação dos critérios utilizados na avaliação da matéria tributável;

II - A exigência acrescida, no que se refere à fundamentação da decisão que determina o recurso ao método de avaliação indirecta, decorre da sua natureza exceptional e subsidiária;

III - A avaliação dos rendimentos tributáveis deve basear-se em critérios objectivos, visando a determinação do valor dos rendimentos ou bens tributáveis a partir de indícios, presunções ou outros elementos de que a administração tributária disponha, pelo que, a fundamentação dos critérios dessa avaliação deve conter a indicação dos critérios utilizados e a ponderação dos factores que influenciaram a determinação do seu resultado.

I - São diversos os pressupostos da avaliação directa e da avaliação indirecta e diferentes as vias impugnatórias previstas.

II - Recorrendo a administração tributária a verdadeiras presunções na determinação do valor dos rendimentos ou bens em procedimento de avaliação directa, fica comprometida a legalidade das correcções na base da liquidação de imposto impugnada, por serem diferentes as vias impugnatórias previstas para os métodos de avaliação em confronto e assentarem em pressupostos diversos.

O Tribunal de recurso não pode conhecer das questões julgadas prejudicadas pela instância sem primeiro notificar as partes para alegarem sobre os factos e o direito relevantes para a decisão das mesmas.