Jurisprudência.

1. A decisão da causa principal a que alude o artigo 121.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é uma decisão de mérito e não uma decisão adjectiva, de absolvição da instância. 2. A consolidação da mobilidade intercarreiras só pode verificar-se se o serviço de destino, onde trabalhador desempenhou funções, apresentar proposta nesse sentido - n.º 4 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. 3. Pelo que falta ao pedido de suspensão da eficácia o requisito do fumus boni iuris, descrito no artigo 120º, n. º1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quando na acção principal se pede a invalidação do acto que indeferiu o pedido deduzido pelo demandante, Agente da Polícia Marítima, de consolidação da mobilidade intercarreiras, no mapa de Pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, numa situação em que este Instituto se pronunciou no sentido desfavorável a esta pretensão.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Impende sobre o requerente cautelar o ónus de alegação e prova da matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida, nomeadamente o relativo ao periculum in mora.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 – Nos termos do artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, as providências cautelares são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente, situação em que, como dispõe o n.º 2 deste normativo, mesmo ainda na eventualidade de terem sido julgados verificados esses requisitos determinantes, sempre a adopção das providências pode ser recusada quando em sede da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, for julgado que os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências. 2 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação], e da aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que os Requerentes visam assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre eles o ónus de fazer a prova sumária desses requisitos. 3 - Para o decretamento de uma providência cautelar têm de ser invocados, e recolhidos pelo Tribunal a quo, em termos de matéria de facto, indícios suficientes da verosimilhança do direito invocado, pois só perante a existência de tais elementos de prova e pertinente enquadramento será possível ao julgador formular um juízo positivo a respeito do direito invocado. 4 – Tendo um procedimento disciplinar sido arquivado com fundamento em insuficiência de provas que sustentassem uma acusação contra o arguido, caso viessem a surgir novos elementos de prova, esse procedimento podia ser reaberto, tendo subjacente o disposto no artigo 279.º, n.º 1 do Código de Processo Penal aplicável ex vi artigo 66.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro [ou ex vi artigo 7.º do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio, que revogou aqueloutro regime jurídico]. 5 – Como emerge do procedimento disciplinar, assim como do julgamento prosseguido pelo Tribunal a quo, está em causa a actuação do Requerente ora Recorrente no exercício das suas funções policiais, enquanto agente dotado de autoridade na regulação da segurança pública e protecção de pessoas e bens, que encerra pela sua parte o cometimento de infracções disciplinares que são, simultaneamente ilícitos penais. 6 – Os ilícitos disciplinares a que se reportava o Regulamento Disciplinar da PSP, e os que ora se reportam ao Estatuto Disciplinar da PSP, prescrevem no prazo de 3 anos sobre a data da sua prática. 7 – Se os factos que lhe subjazem, constituírem também ilícitos criminais previstos e punidos pela lei penal, as infracções disciplinares prescrevem em prazo diverso, se os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a 3 anos. 8 – A prescrição do procedimento disciplinar tem sempre lugar se entre a data do seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O convite ao aperfeiçoamento da petição, previsto na nos nºs 1 b) e 4 do artigo 590º do CPC, não pode servir para suprir uma falta absoluta de alegação de facto ou factos essenciais, isto é, constituinte(s) da fonte – da causa de pedir – do direito peticionado, senão apenas para aperfeiçoar a alegação feita desses facto ou factos ou para alegação de factos circunstanciais daqueles outros, sob pena de se subverterem completamente os papeis dos sujeitos processuais, o princípio do dispositivo, no sentido de que cabe às partes eleger o que querem ver discutido, e da auto-responsabilização das partes, além de se adulterar o princípio inquisitório, no sentido de que este impõe ao juiz demandar activamente a verdade dos factos de que lhe cumpra conhecer conforme o artigo 5º nº 1 do CPC, não a reconfiguração, inicial ou sucessiva, do objecto da lide.

II - A teleologia da alínea d) do artigo 615º do CPC consiste em delimitar o objecto da decisão em conformidade com o princípio do dispositivo, e não essa outra de adequar o objecto da sentença à tramitação do processo a montante. Para este outro fim, designadamente para sancionar a preterição daquele poder/dever e do dever de dar contraditório (artigo 3º nº 2 do CPC), mesmo quando resulte na “decisão surpresa”, existe e é sistemicamente vocacionado o regime das nulidades processuais do artigo 195º nºs 1 e 2 do CPC.

III – Estas nulidades e a anulação da sentença nos termos do nº 2 do artigo 195º são arguíveis no recurso que se interpuser desta.

IV - Para que ocorra uma “decisão surpresa” não basta que a solução jurídica da lide surpreenda psicologicamente uma ou ambas as partes, necessário e bastante é que a sua fundamentação releve de uma questão sobre que as partes não tenham tido oportunidade, durante a tramitação do processo, de exercer o contraditório.

V - Desaparecida a norma, do artigo 511º nº 1 do antigo CPC, que expressamente referia que deviam ser seleccionados os factos relevantes para as várias soluções jurídicas da causa, a fonte de direito para a resposta a esta questão está toda ela no artigo 5º do CPC, interpretado à luz do direito fundamental à tutela judicial em tempo razoável mediante um processo equitativo (artigo 20º nºs 1 e 4 da Constituição). Assim, matéria provada e não provada a discriminar haverá de ser, antes de mais, aquela que, alegada pelas partes, constitui a causa de pedir e aquela que releve para as excepções invocadas sem prejuízo do mais que dispõe o nº 2 do mesmo artigo.

VI - A natureza imperativa do diploma legal que aprova as bases de uma concessão, por um lado, e, por outro, a natureza de direito público do contrato administrativo, cujo objecto é tendencialmente indisponível pelas outorgantes públicos, conjugadas com o regime de sucessão de leis no tempo constante do artigo 12º nº 2 do CC, aplicado à natureza duradoura e à subsistência, no momento em que sobreveio a alteração legislativa, das relações jurídicas criadas, resultam em que o clausulado dos contratos de fornecimento e de prestação de saneamento tem de se adequar às novas bases da concessão, de maneira que tudo o que neles for incompatível com elas não pode subsistir, ficando os contratos reduzidos à parte compatível (artigo 292º do CC e 185º nº 3 alª b) do CPA de 1991) e integrados pelos termos imperativos das novas bases, a não ser que percam sentido sem a parte desconsiderada, caso em que terão de caducar.

VII - A verdade que incumbe ao juiz apurar ex officio nos termos do artigo 411º do CPC é, em último termo, a verdade sobre os factos que à partida lhe cumpre considerar, ou seja, os que as partes alegaram (artigo 5º nº 1 do CPC) – apenas estes, já que os factos atendíveis nos termos do nº 2 do artigo 5º, isto é, os instrumentais e complementares (dos alegados) “que resultem da instrução da causa” são, por isso mesmo, resultado, não objecto inicial, da instrução.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Essencialmente, a proposta para a adjudicação de contrato ou contratos de prestação de serviços de vigilante não tem por objecto o pagamento de remunerações que o concorrente se proponha pagar aos seus colaboradores, mas sim o preço dos serviços a prestar, a cobrar à pessoa adjudicatária, de maneira que não se pode dizer que o proponente candidato, ao propor, quer os preços totais quer os parcelares, emita qualquer declaração tácita ou expressa, sobre quanto vai pagar aos seus trabalhadores.

II - Assim, nem de um ponto de vista de necessidade lógica, nem do de uma decorrência prática, se devia julgar que a adjudicação da proposta da recorrida implicasse violação de vinculações legais da Concorrente em matéria de remuneração dos seus trabalhadores, muito menos quando, como in casu, as diferenças achadas se ficam por escassos cêntimos por hora, pelo que não era caso de exclusão da proposta da recorrida nos termos do artigo 70º nº 2 alª f) do CCP.

III - A condenação do Município, na sentença recorrida, a adjudicar os lotes de serviços à Recorrida foi posta em crise pelo recurso apenas com fundamento e consequência da pretendida manutenção, na ordem jurídica, do acto administrativo de exclusão da proposta da Recorrida, pelo que, uma vez julgado, o recurso, improcedente a graduação das propostas da Recorrida em 1º lugar e a consequente condenação do Recorrente, em 1ª instância, na adjudicação das propostas da Recorrida, não podendo ser alvo de crítica neste recurso com fundamento em quaisquer outras questões, devem ser mantidas na ordem jurídica.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

A notificação para o exercício da audiência prévia não constitui facto interruptivo da prescrição nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 323º do Código Civil, porque ainda não é uma definição unilateral, autoritária, de uma situação jurídica.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Em ordem a demonstrar que um concorrente possui a certificação FSSC 2000 num concurso que a exija para bens alimentares, é necessário, a par da Declaração de conformidade contínua com os requisitos da FSSC 22000 assinada pelo responsável da empresa, a apresentação do respetivo certificado FSSC 22000.

II- Apresentando-se distintivo que a Recorrente fez acompanhar a sua proposta apenas com duas autodeclarações assinadas pelos responsáveis da empresa, afirmando a conformidade contínua com os requisitos da FSSC 22000, impera concluir que a mesma omite a exigência de apresentação do certificado FSSC 22000 exigida pelo artigo 9º, nº.1, alínea i) do Programa de Procedimento, o que consubstancia motivo de exclusão da sua proposta por força da aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 57º, da alínea a) do nº. 2 do artigo 70º e das alíneas d) e o) do nº.2 do artigo 146º, todos do CCP.

III- Ressaltando inteiramente percetível do ato em si mesmo o conteúdo dispositivo e o sentido da determinação de exclusão da proposta da Autora, deve concluir-se que foi dado cumprimento ao dever de fundamentação imposto pelos artigos 268.º, n.º 3, da CRP e e 153º e 154º do CPA.

IV- A realização de nova audiência prévia de interessados apenas se impõe quando resulte uma alteração da ordenação das propostas constante do relatório preliminar.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. A adopção do critério consubstanciado na "teoria da indemnização", segundo o qual a eliminação do efeito negativo do não pagamento dos vencimentos relativos ao período de afastamento do interessado do exercício do cargo opera-se pela indemnização dos prejuízos concretamente sofridos em consequência do acto culposo da Administração, não traduz um princípio geral de direito administrativo, a aplicar em todos os casos, dependendo da solução mais adequada à conciliação dos interesses em causa, em cada situação a resolver, impondo-se restringir a sua aplicação em benefício da "teoria do vencimento" sempre que a especificidade da situação em análise assim o dite (do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 24-11-1992, no recurso 4928ª). 2. No caso concreto os danos que resultam do facto de o acórdão proferido nos autos principais não poder ser executado coincidem com os danos causados pelo acto administrativo anulado. 3. O exequente receberia, se não fosse a prática do acto anulado, o valor líquido do vencimento, ou seja, o valor bruto com dedução dos descontos legais.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Também quanto ao disposto no artigo 476º nº 1 do CC sobre o documento particular “cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes” se impõe fazer a distinção conceptual entre as “declarações atribuídas ao seu autor” por um lado, e o objecto destas, designadamente os factos nelas narrados ou descritos, por outro, no sentido de que apenas a emissão das primeiras se poder e dever considerar plenamente provada.

II - O Tribunal a quo não estava obrigado a mencionar, na especificação dos factos provados e relevantes, esse de que “a exequente apresentou no concurso objecto dos presentes autos, uma proposta e nota justificativa do preço, onde o lucro por cada refeição era de 0,000001 €”, porque tal facto não foi alegado nem é instrumental ou complementar de qualquer facto alegado. Esta questão, aliás, revela-se inócua para o recurso, pois a sentença recorrida, embora não tenha especificado como provado esse facto agora em causa, na discussão da matéria de facto deu-o tacitamente como provado e recusou expressamente que dele resultasse o lucro que a exequente obteria.

III - Adequado aos limites do provado julgamos ser, outrossim, o raciocínio de aplicar uma taxa de lucro verosímil e eticamente aceitável ao valor, certo e determinado, da proposta. Uma margem de lucro de 10% afigura-se-nos verosímil, dentro do ético juridicamente aceitável e, na circunstância, equitativo. Porém, não há razões para a referir a mais do que o valor da proposta do único contrato cuja adjudicação era directa e efectivamente objecto do concurso.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. O conteúdo da proposta apresentado em procedimento pré-contratual resulta dos diversos documentos que a constituem e não apenas de um desses documentos, designadamente, da memória descritiva e justificativa do plano de trabalhos, que tem um papel complementar de outros documentos - planos de trabalhos, de mão-de-obra e de equipamentos -, destinando-se a explicitar de forma mais descritiva a metodologia que irá ser adoptada na execução dos trabalhos, sendo através da interpretação de todos esses documentos que se alcançará tal conteúdo.

II. O esclarecimento prestado pela concorrente que visou apenas clarificar os termos da execução da empreitada que resultava da memória descritiva e justificativa apresentada, não implicando uma modificação da proposta anteriormente apresentada, designadamente, de um dos seus atributos (preço), configura uma situação enquadrável na previsão do nº2 do artº 72º do CCP.

III. A taxa fixa prevista na tabela II e para a qual remete o art. 7.º, n.º 1 do RCP apenas se aplica às custas da ação, pois que, no caso dos recursos, a lei expressamente determina no número 2 do art. 7.º que a taxa de justiça é fixada nos termos da tabela I-B.

IV. No caso de haver apenas uma parte responsável por custas, esta pagará o remanescente da taxa de justiça a final, através da imputação do valor remanescente na conta de custas, salvo se estiverem reunidos os pressupostos legais para a dispensa do seu pagamento, nos termos do disposto no nº7 do artº 6º do RCP, como sucede no caso em apreço, revelador de uma tramitação linear, sem dificuldade superior à média e com uma conduta processual das partes consonante com o normal decorrer dos autos, sem comportamentos dilatórios ou anómalos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)