Jurisprudência.

A Administração Tributária tem o ónus de demonstrar que um pagamento mensal fixo, caracterizado pelas partes como ajudas de custo, não reveste essa natureza.

I – Cabe à AT fazer a prova dos factos constitutivos do seu direito à fixação do VPT no valor apurado, designadamente da área de implantação do imóvel avaliado à data da alienação, tudo nos termos das disposições dos artigos 343º, nº 1, do Código Civil e 74º, nº 1, da LGT.

II – Nesta situação, impende sobre o contribuinte o ónus da prova do seu direito à anulação do ato de avaliação, bastando, para tanto, fazer prova de que a área de implantação considerada não corresponde à que existia à data da alienação e, já não, qual a exata área de implantação que o imóvel então tinha, porquanto lhe basta fazer a mera contraprova a respeito dos factos que à AT competia provar, como decorre do artigo 346º do Código Civil.

I – O artigo 37º do Código de Procedimento e de Processo Tributário destina-se a suprir deficiências das notificações das decisões em matéria tributária, designadamente, quando não contenham a fundamentação legalmente exigida, a indicação dos meios de reação contra o ato notificado ou outros requisitos exigidos pelas leis tributárias.

II - O nº 1 do artigo 37º do Código de Procedimento e de Processo Tributário visa a dilatação dos prazos de reação contra atos tributários a cuja notificação faltam os descritos elementos, pelo que não logra o mesmo aplicação quando tal finalidade não possa ser atingida, designadamente por não ter sido realizada qualquer notificação ou estarem largamente ultrapassados os prazos de reação e de apresentação do requerimento previsto nesta norma.

III – O mandatário da contribuinte não frui do direito a obter certidão isenta de pagamento, nos termos do artigo 37º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pois esta norma não se destina a suprir a falta de notificação de atos tributários aos mandatários regularmente constituídos.

Preparando a decisão, formulamos a seguinte síntese conclusiva: Tendo a Administração fiscal provado que o Recorrente cedeu a sua posição contratual, tendo com esta operação obtido um lucro, e não tendo este alegado ou logrado provar qualquer outro motivo plausível para a mesma, há que concluir que ocorreu o ajuste de revenda a que se alude no § 2 do art. 2.º do CIMSISSD.

I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT).

II - Assim, sendo as dívidas provenientes de IVA, ao gerente que exercia funções na data em que deveria ter sido entregue o imposto não basta, em sede de oposição à execução fiscal, alegar que a empresa atravessava dificuldades económicas provocadas por motivos exógenos, que ele se esforçou por ultrapassar, e que foi um gestor diligente.

III - Haverá, isso sim, que demonstrar que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efectuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor.

IV - A dúvida relativamente à verificação da culpa dos gestores, pela falta de pagamento dos impostos cujo pagamento ou entrega devesse ter sido feito durante o período em que exerceram funções de gestão, sempre terá de ser valorada contra o oponente.

V – A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário ou qualquer outro.

VI - O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cfr. artigo 23.º, n.ºs 2 e 7, da LGT).

VII - A execução fiscal não prosseguirá contra o revertido enquanto não findar o processo de insolvência e se apurar se, e em que medida, os bens da sociedade originária devedora são insuficientes para o pagamento da dívida exequenda, assim se assegurando o benefício da excussão prévia (cfr. artigo 23.º, n.ºs 2 e 3, da LGT).

I – É legalmente possível a apensação de dois processos de impugnação a uma acção administrativa especial da competência do tribunal tributário, desde que ocorram os demais requisitos constantes do artigo 28º e 5º do CPTA, passando, então, a seguir-se apenas esta última forma de processo.

II - Antes da entrada em vigor dos nºs 4 e 5 do artigo 44º do CIRS na redacção introduzida pela lei nº 82º-E/2014 de 31 de Dezembro já assistia ao contribuinte beneficiário de uma mais valia imobiliária tributável como rendimento da categoria G de IRS o direito a provar, perante a AT, a veracidade do preço inferior ao valor da avaliação do imóvel para efeitos de IMT, pois tal decorria directamente do artigo 73º da LGT e até da Constituição Fiscal.

III – O procedimento tributário a seguir era o previsto no artigo 129ª (depois 139º) do CIRC ex vi artigo 5º do artigo 31º-A do CIRS, aplicado por analogia.

I - A Administração Tributária não necessita de invocar a falsidade dos documentos apresentados pelo contribuinte para considerar que os mesmos não são suficientes para demonstrarem os custos que mencionam.

II – Estando dada por assente determinada matéria de facto fundamental para o desfecho da lide, incumbe ao Recorrente sindicar concretamente essa matéria de facto, não podendo limitar-se a dizer que não sabe como é que o tribunal chegou às conclusões que retira e continuar a referir que a Inspeção Tributária comprovou que a documentação em causa não era passível de demonstrar os custos contabilizados, conclui-se que esta forma de recorrer não cumpre o ónus processual de impugnação da matéria de facto assente.

I – A demonstração de resultados por natureza constitui um instrumento contabilístico de demonstração financeira, caracterizador da contabilidade organizada.

II - A Nota de Débito é um documento retificativo que permite corrigir o valor de uma determinada fatura, v.g. quando o IVA não tiver sido aplicado ou tenha sido aplicada uma taxa de IVA inferior à devida, pelo que pressupõe a existência de uma fatura previamente emitida.

III - Uma vez que o rendimento tributável dos Impugnantes foi determinado com base na contabilidade, as Notas de Débito deviam ser contabilizadas no ano da sua emissão, por representarem um crédito do Impugnante marido sobre a "X", independentemente do efetivo recebimento do seu valor, conforme resulta das disposições conjugadas do artigo 3º, nº 6 do CIRS e 18º, nº 1, do CIRC.

IV – Neste caso, à AT apenas competia provar que os documentos (Notas de Débito) foram emitidos pelo Impugnante, o ano a que os mesmos respeitam e que não foram relevados contabilisticamente, para cumprir o ónus probatório a seu cargo e demonstrar a legitimidade da sua atuação.

V - Se uma sociedade declara ter recebido determinada quantia, mas esta não está refletida no seu circuito financeiro nem nos seus proveitos, segundo as regras da experiência comum é de inferir que alguém a fez sua e esse alguém serão os sócios que, em representação da sociedade, deram quitação.

VI - Existindo lucros da sociedade e tendo os Recorrentes feito suas quantias recebidas pela sociedade, mas que nunca entraram no circuito financeiro desta nem tiveram reflexos nos seus resultados, é de concluir pela existência uma distribuição de lucros ou por conta de lucros e, assim, de rendimentos tributáveis em sede de IRS, categoria E.

VII – A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obsta que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionado no artigo 581º do Código de Processo Civil.

VIII - Os erros materiais da decisão, a que se alude no artigo 614º, nº 1 do CPC, têm lugar quando há divergência entre a vontade declarada e a vontade real do juiz, ou seja, no caso em que o juiz tenha escrito uma coisa diferente daquela que queria, de facto, escrever.

IX - Tal divergência deve ressaltar, de forma clara e ostensiva, do teor da própria decisão, só desta, do seu contexto ou estrutura, sendo possível aferir se ocorreu ou não esse erro. Ou seja, é o próprio texto da decisão que há de permitir ver e perceber que a vontade declarada não corresponde à vontade real do juiz que proferiu a decisão.

I. A autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda, constituindo o objeto da primeira decisão questão prejudicial na segunda ação, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida, estando em causa uma manifestação positiva do caso julgado material na vertente da proibição de contradição da decisão transitada.

II. Tendo a prescrição de determinada dívida sido discutida num primeiro processo, a mesma só pode ser novamente discutida judicialmente relativamente ao período decorrido após a sentença transitada em julgado proferida no primeiro processo, por força da autoridade de caso julgado conferida à primeira decisão.

III. A interpretação do n.º 1 do art. 49.º da LGT no sentido de reconhecer à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado no processo de execução fiscal o duplo efeito de inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido - efeito instantâneo, previsto no n.º 1 do art. 326.º do CC, aplicável ex vi alínea d) do art. 2.º, da LGT -, e de o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puder termo ao processo – efeito duradouro, decorrente do n.º 1 do art. 327.º do CC, aplicável ex vi alínea d) do art. 2.º, da LGT -, não padece dos vícios de inconstitucionalidade normativa por violação dos princípios da legalidade tributária, da reserva de lei da AR em matéria tributária, ou da certeza e segurança jurídicas.

IV. Os créditos tributários encontram-se expressamente excluídos da exoneração do passivo restante, por força do disposto na alínea d) do n.º 2 do art. 245.º do CIRE.

V. O efeito duradouro da interrupção da prescrição da dívida tributária por força da citação do executado cessa com o trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo, sendo que no processo de execução fiscal também a declaração em falhas, prevista no art. 272.º do CPPT se deve equiparar à dita decisão que põe termo ao processo.

VI. O apuramento dos requisitos para a declaração em falhas da dívida exequenda é matéria cujo conhecimento (incidental) é relevante para a solução a dar à questão da prescrição da dívida.

I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender sobre o recorrente em matéria de facto, sob pena de rejeição do recurso, o ónus de delimitar positivamente o que em seu entender são factos indevidamente provados ou indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada e os meios de prova determinantes.

II – Atenta a conjugação dos artigos 83º nº 1 e 74º nº 1 da LGT, caso proceda a correcções técnicas da matéria tributável de IVA, é da AT o ónus de provar a ocorrência e o preço das vendas e ou prestações de serviços tributadas em IVA e não contabilizadas, em que se fundem essas correcções. Por isso, a dúvida sobre se e em que quantidade e valor corresponderam a vendas e prestações de serviços factos contabilizados como autoconsumos e objecto de correcções técnicas tem de resolver-se em desfavor da AT, com a anulação das liquidações consequentes, conforme decorre do artigo 100º da LGT.

III – O contribuinte desonera-se do ónus que para ele resulta do nº 3 do artigo 74º da LGT quando da anulação das correcções técnicas (em matéria de IVA) resulte logicamente que a própria avaliação indirecta (cumulativamente efectuada) resultaria inferior; e também quando prove factos que não foram considerados nas estimativas feitas pela AT e que, sendo-o, resultariam numa matéria tributável, de IVA, inferior à estimada.

I – O prejuízo da Fazenda Pública pode ser, e será provavelmente, a realidade oculta sob os factos a que aludem as diversas alíneas do nº 2 do artº 75º da LGT, mas não é pressuposto, a provar pela AT, da cessação da presunção de veracidade daquelas declarações e contabilidade, aí prevista.

II – Uma vez provada, pela AT, matéria de facto de que resultam fundados indícios de que as declarações e contabilidade do contribuinte não reflectem a matéria tributável, é do contribuinte o ónus de provar aquela correspondência à realidade. Por isso, e nesse pressuposto, o contribuinte deixa de poder exigir da AT que proceda a determinadas diligências de prova, alegadamente no sentido da demonstração daquela correspondência.

III - É insustentável uma interpretação do nº 7 do artigo 60º da LGT no sentido de que todas diligências requeridas pelo contribuinte no procedimento têm de ser realizadas, mesmo que a sua utilidade esteja prejudicada pelas provas obtidas e ou pelos juízos feitos pela Administração e acolhidos pelo Tribunal. O que se impõe, naquele número, é que a alegação de elementos novos seja tida em consideração, de maneira a se saber se e por que motivo não determinam a alteração da decisão preconizada, e ou de se poder compreender por que não são efectuadas quaisquer diligências requeridas para a sua prova.

IV – Assentando, a liquidação impugnada, num acto emitido no procedimento de revisão, mais propriamente na decisão final, é nesses procedimento e acto final que residem o dispositivo e o critério de legalidade da fixação da matéria tributável pela Administração Tributária por métodos indirectos, sem prejuízo de o Relatório da Inspecção Tributária (RIT) poder relevar indirectamente, na medida e na parte em que for invocado naquela decisão; e de ilegalidades procedimentais ocorridas na inspecção também poderem relevar, se e na medida em que delas tenha resultada lesão de direitos do contribuinte não sanada nem consumida no procedimento de revisão.

V – Daqui pode resultar que o vício de insuficiência de fundamentação do RIT por incumprimento do nº 7 do artigo 60º da LGT seja inoperante relativamente à legalidade da liquidação subsequentes ao procedimento de revisão da matéria tributável (artigos 91ºe sgs da LGT).

I - O regime consagrado no artigo 58º do CIRC não visa habilitar ou facultar a possibilidade de alteração da qualificação ou a natureza de determinadas operações realizadas entre sociedades com relações especiais, mas regular o modo como devem ser realizadas eventuais correções quantitativas a operações realizadas entre sociedades com relações especiais, verificados os seus pressupostos, deixando incólume a natureza ou qualidade da operação, por referência à qual, nos exatos termos em que foi “qualificada”, o procedimento corretivo do preço é desencadeado.

II - O financiamento de uma sociedade por um seu acionista e o financiamento de uma sociedade por uma entidade terceira não são operações equiparáveis, não sendo o facto de a entidade acionista ser uma sociedade e esta ter por fim o lucro que permite transformar aquelas duas realidades distintas em realidades idênticas, ou, o mesmo é dizer, no caso, não há qualquer identidade entre a realização de prestações acessórias pelo sócio e um contrato de mútuo entre a sociedade e uma instituição bancária.

I - De acordo com o que dispõe o artigo 55º, nº 1, do Decreto-Lei nº 433/82, de 27/10, «As decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo são susceptíveis de impugnação judicial por parte do arguido ou da pessoa contra as quais se dirigem.», daí que o objeto desta impugnação sejam, no caso, as decisão de aplicação de coima, especificamente identificadas pela Recorrente.

II – Se a Recorrente alega que «(…) todos os veículos devidamente sinalizados como pertencentes a esta cooperação, encontram-se isentos de taxas de portagem.» e sustenta a sua defesa alegando os factos e o direito pertinentes para a sua defesa, que estão refletidos nas conclusões que formulou a final da p.i., tem de considerar-se que esta peça contém alegações e conclusões que permitem a apreciação da pretensão formulada.

III - Acaso o Meritíssimo Juiz de 1ª instância entendesse necessária a identificação, na p.i., das viaturas já identificadas nos processos de contraordenação cujas decisões são aqui recorridas, devia ter notificado a Recorrente para esclarecer tal facto e, se fosse o caso, aperfeiçoar a p.i. de impugnação judicial daquelas decisões, ao abrigo dos princípios da gestão processual e da cooperação (artigos 6º, nº 2 e 7º do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do artigo 4º do CPP)

IV - Deve ser desentranhado dos autos e devolvido ao apresentante o documento junto com a p.i. que não respeita a qualquer das viaturas aludidas nas decisões de aplicação de coima recorridas, por ser manifesta a sua impertinência e desnecessidade para a apreciação da causa, em conformidade com o disposto no artigo 443º, nº 1, do Código de Processo Civil.

I – Ainda que se possa, a posteriori, entender que, mesmo sem a (ocorrida) invocação de factos provados mediante a derrogação de sigilo bancário em inquérito penal por suspeita da prática de crimes de fraude fiscal pelo sujeito passivo, sem promoção do procedimento do artigo 63º-B da LGT, sempre estariam provados no procedimento e invocados no relatório factos bastantes para ser legal a decisão de proceder a correções à matéria tributável, técnicas e por métodos indiretos, nem por isso as consequentes liquidações adicionais deixam de ser anuláveis por violação de Lei, designadamente do sobredito artigo da LGT, se a AT não tiver promovido, oportunamente, relativamente a esses elementos, o procedimento ali previsto. (retirado do acórdão desta instância proferido nos processos 839/10.9BEAVR e apenso 1277/10.9BEAVR)

I – Os créditos de uma empresa participada sobre a empresa mãe, no âmbito de uma centralização, nesta, da tesouraria das empresas do grupo, vulgo “Cash-pooling”, correspondem à utilização, por esta, de uma concessão de crédito por parte da participada, sob a forma de conta corrente em que o prazo de utilização não é determinado ou determinável, concessão e utilização estas que, ao menos em 2008, eram tributadas em imposto do selo nos termos da cláusula 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo.