Jurisprudência.

A notificação do ato de penhora fora do prazo a que se refere o n.º 4 do artigo 753.º do CPC (cinco dias) constitui, a nossa ver, uma mera irregularidade sem qualquer influência na causa, nomeadamente no que respeita à defesa do executado, que em nada se mostra prejudicada, já que, como se vê, deduziu, em tempo a presente oposição, defendendo-se desse mesmo ato, ou dito por outra palavras deduziu oposição dentro do prazo que teve como marco temporal inicial, a notificação que lhe deu a conhecer a constituição da penhora e consequentemente tornou eficaz, o ato de penhora.

I - Não é ao arguido que incumbe demonstrar a sua inocência, a qual se presume [artigo 32º, n.º 2 da CRP]; ao invés, é antes à entidade detentora do poder disciplinar que cabe o ónus da prova dos factos constitutivos da infração,

II - Em sede disciplinar, pese embora a fundamentação da decisão disciplinar não revista o mesmo grau de exigência que é reclamada no âmbito da decisão penal, é exigível que a fundamentação da decisão punitiva se apresente dotada de suficiente robustez para que o Tribunal possa julgar como provados os factos configuradores da prática da infração pelo arguido,

III - Quanto à obrigação de restituição, enquanto pena acessória, ela está associada aos efeitos previstos pelo artigo 81.º do EDTAFP, pelo que, tal como a decisão recorrida, o seu fundamento tem de estar enquadrado Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, que estabelece o regime da administração financeira do Estado (doravante, “RAFE”), mas que se reporta a quantias recebidas ilicitamente.

I - No domínio do direito disciplinar desportivo, vigora o princípio geral da “presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e relatórios da equipa de arbitragem e dos delegados da Liga, e por eles percecionado no exercício das suas funções, enquanto a veracidade do seu conteúdo não for fundadamente posto em causa” [art.º 13.º, al. f), do RD].

II - Mas, recai sobre a pessoa coletiva, i.e, sobre o clube desportivo a imputação de autoria dos ilícitos descritos nos artigos 127.º, 186.º e 187.º do RD da LPFP, por violação dos deveres normativamente elencados no âmbito do dever jurídico de garante que incumbe ao próprio clube desportivo.

III - O que significa que o sócio ou simpatizante executor do ilícito disciplinar deve ser uma pessoa singular devidamente identificada no processo disciplinar para, por seu intermédio, se fazer a imputação funcional do comportamento ilícito do sócio ou simpatizante, devidamente identificado, ao clube desportivo.

I - Ao associado do Recorrente foram-lhe destinadas 35 horas semanais de serviço por determinação do órgão executivo durante o ano escolar de 2007/ 2008, sendo que ultrapassado aquele cômputo de tempo da componente lectiva, se caracteriza como desempenho de serviço extraordinário.

II - O Conselho Executivo da Escola onde o docente prestava funções marcou várias reuniões em que este compareceu – sem se mostrar esgotado o horário de 35 horas semanais que lhe fora atribuído – tempo esse despendido não na componente lectiva, mas adstrito à componente não lectiva, ao abrigo do disposto no nº 3 do artº 117º e na alínea b) do nº 5 do artº 121º, o que redunda numa não prestação de trabalho extraordinário, à luz do que dita o nº 1 do artº 123º, todos do ECDRAA.

I - O Recorrente discorda dos critérios objectivos aplicados pelo Recorrido para determinar a soma da sua nota final que não o alcandorou, por insuficiência, à posição que garantia o financiamento da bolsa de investigação, que assim lhe foi indeferida.

II - Esta divergência quanto à decisão tomada não é passível de consubstanciar algum vício susceptível de gerar a sua nulidade. Isto porque, “São nulos os atos para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade” – cfr nº 1 do artº 161º do CPA na redacção do Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de Janeiro, aplicável à data dos factos.

III - In casu, o que é imputado ao acto impugnado constitui um vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto, que não se integra na enunciação dos actos nulos, consignada no nº 2 do supracitado normativo e diploma legal, logo o prazo aplicável à presente acção é o de 3 meses, como dita o disposto na alínea b) do nº 1 do artº 58º do CPTA, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de Outubro.

IV - A decisão datada de 12 de Janeiro de 2016 que incidiu sobre o recurso hierárquico facultativo não comunga para a contabilização do prazo para vir instaurar acção judicial, pelo que quando em 13 de Julho de 2015, o Recorrente o interpôs, suspendeu o prazo de impugnação contenciosa do acto impugnado, à luz do nº 4 do artº 59º do CPTA.

V - Assim, o prazo de impugnação do acto impugnado esteve suspenso desde o dia 13 de Julho de 2015 até à data de 5 de Outubro de 2015, sendo que o termo do prazo para a decisão ocorreu antes da notificação da decisão do recurso.

VI - Ultrapassado o prazo para vir impugnar o acto sub juditio que ocorreu em 3 de Janeiro de 2016, caducou o direito de acção, o que nos reconduz à intempestividade da mesma.

VII - O Recorrente alegou da dúbia conduta do Recorrido que, supostamente, lhe inculcou inadequadamente os prazos legais de que aquele dispunha para reagir graciosa e contenciosamente ao indeferimento do pedido, o que não ocorreu, relevando, assim, que o artº 6º do Código Civil, consagra que “A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas”. Em conclusão, a não observância do prazo de natureza substantiva e peremptória para a impugnação de actos anuláveis, não se evidenciando que a Administração tenha induzido em erro o Recorrente, não obsta a que extrapolado o mesmo, seja decidida a caducidade do direito de acção.

I. Compete ao Presidente do júri e aos outros membros, acompanhar, avaliar e declarar a aptidão do trabalhador demonstrada em face da execução das tarefas que lhe são destinadas no período experimental, tudo traduzido a que, findo o mesmo, num determinado nível de desempenho, seja expressado de forma ineludível numa nota de 0 a 20 valores.

II. O período experimental configura um estágio com duração definida em que o trabalhador exerce as funções correspondentes ao lugar que se pretende preencher, tendo por fito comprovar se possui as competências exigidas. Evidencia-se que quer uma ou ambas as partes – a Administração e o trabalhador – durante esse hiato temporal, avaliam em que medida se verifica adaptação ao posto de trabalho e, se não ocorre interesse na manutenção do mesmo, podem cessá-lo – vide nº 5 do referido artº 45º e artº 47º da LGTFP.

III. Findo o período experimental a fundamentação do respectivo júri que culminou numa avaliação final, por enfermar do vício de violação de lei, dado ter sido reconhecido que a avaliação do trabalhador assentou de forma exclusiva, na informação do seu superior hierárquico, mais nele se aduzindo a falta de fundamentação de facto e de direito, em ter sido proposta a revogação do acto de avaliação final do período experimental e a determinação que o trabalhador iniciasse novo período experimental.

IV. O despacho de 27 de Dezembro de 2010, da Vereadora da Câmara Municipal da Amadora que decidiu pela repetição do estágio pelo trabalhador na unidade orgânica onde já antes o havia cumprido – sem sucesso –, desta feita, com novo júri, mantendo-se o seu cumprimento nessa anterior unidade orgânica e com mesma superior hierárquica, viola o preceituado nos nºs 6 e 7 do artº 12º da LVCR, bem como os nºs 2 e 9 da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de Janeiro e os nºs 2 e 3 do artº 73º da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro.

V. Não sendo possível nomear definitivamente o trabalhador dado que não possui avaliação, como seja a quantitativa à luz do previsto no nº 5 do artº 12º da LVCR, terá de iniciar o período experimental pelo tempo previsto legalmente e, consequentemente, não há lugar à concessão da indemnização pretendida, ao abrigo do preceituado no artº 7º da Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro.

I - A obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos cofres do Estado, prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento (artigo 40º, nº 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de julho). Este prazo de prescrição interrompe-se nos mesmos termos da prescrição civil, ou seja, interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente (artigo 323.º, n.º 1, do CC).

II - Releva sublinhar que este prazo prescricional de 5 anos estabelecido no sobredito diploma legal não é prejudicado pelo estatuído pelo artigo 141.º do diploma aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, aplicável aos autos, aditado com “natureza interpretativa”, pelo artigo 77.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro (n.º 3).

III - O prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 40.º, n.º 1, do DL nº155/92, de 28 de julho, que constitui norma especial, derroga a norma geral do artigo 309.º do Código Civil, sendo aplicável à reposição em questão nos autos.

IV - Determina o artigo 39.º do DL nº 155/92, de 28 de julho que “... Em casos excecionais, devidamente justificados, o Ministro das Finanças poderá determinar a relevação, total ou parcial, da reposição das quantias recebidas...”.

I– A Sentença relativa à impugnação de procedimento concursal para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado não se pode refugiar e limitar à invocação genérica de “discricionariedade técnica”, para não apreciar os vícios invocados.

II- Se é certo que foi decidido o pedido, o que é facto é que a decisão foi obtida sem uma apreciação concreta e objetiva da cada um dos vícios invocados, mas singelamente através de entendimento conclusivo, o que não permite conhecer o iter cognoscitivo-valorativo adotado pelo Tribunal a quo.

III- Se é certo que a sentença recorrida parece querer assentar o decidido num vasto conjunto de jurisprudência que enumera, o que é facto é que se limita à sua enunciação, sem que estabeleça uma subsunção jurídica entre aquela e as questões controvertidas.

I - No caso em que a requerente da providência cautelar, com o seu agregado familiar, ocupa forçadamente uma habitação municipal sem título válido para tal (sem contrato ou sem acto administrativo autorizador ou atributivo da habitação social), nomeadamente, porque não se apresentou previamente a concurso em condições de igualdade com outros cidadãos igualmente carecidos de habitação, e ainda que essa requerente viva numa situação concreta de carência económica, nem o artigo 65.º da CRP, nem o artigo 28.º, n.º 6, da Lei n.º 81/2014, de 19/12, justificam que seja pedida a providência cautelar de abstenção ou inibição do Município proprietário do fogo social na prática de actos ou condutas que impeçam a Recorrida de ocupar o fogo social para a sua habitação própria e permanente, sobretudo, quando o procedimento administrativo tendente ao despejo ainda nem sequer se iniciou.

II - Dos comandos legais supra citados não decorre a sustentação legal da pretensão material que a requerente cautelar formulou, depois, no processo principal, sobretudo, porque dos mesmos não resulta com clareza e precisão o clamado direito a habitar o fogo social do Município Recorrente nos termos em que a Recorrida actualmente o ocupa (forçadamente e sem título válido), nem se vê que a atribuição de uma casa municipal à Recorrida esteja isenta dum juízo valorativo próprio da função administrativa, não competindo ao Tribunal substituir-se à Administração na formulação daquele juízo.

III - O acima exposto significa, pois, que não se pode dar por verificado o requisito do “fumus boni iuris”, exigido pelo n.º 1 do artigo 120.º do CPTA, requisito esse que, a par do “periculum in mora”, é de verificação cumulativa. Não se demonstrando o primeiro dos requisitos atrás aludido, não pode a providência cautelar requerida ser adoptada, soçobrando, com efeito, o processo, que deve ser julgado improcedente.

I– O facto do Recorrido foi ter requerido a realização de Junta Médica de Recurso perante entidade que o Recorrente entende ser a entidade indevida, tendo assim entendido que as subsequentes ausências ao serviço, constituíam “faltas injustificadas”, o que veio a determinar a aplicação de pena de natureza expulsiva, não procede, na medida em que o requerimento foi apresentado junto da Direção Nacional da PSP, o que sempre obrigaria, sendo caso disso, ao reencaminhamento para o serviço competente.

II– A Junta Médica de Recurso tem competência para se pronunciar sobre as situações em que há discordância quanto à data da alta, cabendo-lhe, sendo caso disso, “declarar o sinistrado em condições de regressar ao serviço”. Assim, o entendimento adotado em 1ª Instância de acordo com o qual havia lugar à junta de recurso e, em consequência, ao considerar, ao abrigo do art.° 22.°, n.° 5, do DL n.° 503/99, que as faltas dadas pelo Recorrido até à notificação da mesma se encontravam justificadas, mostra-se conforme com o direito aplicável.

III– A pena disciplinar aplicada de Aposentação Compulsiva não pode deixar de ser considerada, de forma grosseira e manifesta, desadequada e desproporcional tendo em conta uma mera pretensa preterição de formalismo procedimental.

IV– Uma hipotética irregularidade de natureza formal e instrumental não pode apagar ou mitigar o currículo do recorrido, estribado numa conduta pessoal e percurso profissional irrepreensíveis, não podendo a controvertida conduta do Agente ser considerada como dolosa e afrontosa, reveladora de uma gravidade e indignidade suscetíveis de comprometer irremediavelmente a manutenção do vínculo funcional.

I - Decorre do n.º 3 do seu artigo 15.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, que a obrigação de satisfação de pedidos de informação e acesso a documentos administrativos é afastada quando tais pedidos sejam “manifestamente abusivos”, concretizando a norma que o são quando tenham “carácter repetitivo e sistemático” ou quando respeitem a um considerável “número de documentos requeridos”.

II - Invocando o requerido tal norma legal para afastar a sua obrigação de satisfazer o pedido da requerente, cabe-lhe alegar, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do CPC, factos caracterizadores dos pressupostos de aplicação da norma, ou seja, de uma situação de pedidos “manifestamente abusivos” por terem “carácter repetitivo e sistemático” ou respeitarem a um considerável “número de documentos requeridos”, por se tratar de uma excepção peremptória impeditiva.

I - A circunstância de a identificação dos métodos e produtos de limpeza a utilizar ma remoção e limpeza de graffitis não se encontrar expressa na memória descritiva, nos termos exigidos nas peças do procedimento, mas noutros documentos da proposta, pese embora configure uma violação das regras aplicáveis ao modo de apresentação da proposta, não integra o motivo de exclusão da proposta previsto no artigo 70.º, n.º2, alínea a) do CCP;

II - O princípio da concorrência, princípio fundamental do direito da contratação pública abarca, a par com a dimensão da igualdade de tratamento e não discriminação dos concorrentes, a dimensão de dotar o procedimento do maior número de propostas com vista a encontrar a que melhor sirva o interesse público.

III - O princípio “a favor do procedimento”, de que é hoje expressão não apenas o elenco das causas de exclusão das propostas mas também o regime aplicável aos esclarecimentos e suprimento de irregularidades, é também expressão do princípio da concorrência, ao visar que a substância se sobreponha à forma, no tocante à interpretação da proposta e das causas de exclusão (em espaços que comportem juízos valorativos, naturalmente), no respeito pelos limites impostos pelos demais princípios, gerais e especiais.

IV – A falta de indicação da lista dos custos homem/hora determina a exclusão da proposta, nos termos do disposto no artigo 70.º, n.º2, alínea a) do CPP;

V – Nos termos já decididos pelo TJUE (Ac. Tim Spa, 30.01.2020, P. C-395/18), «…o artigo 18 da diretiva 2014/24 (…) ao prever, no n.º 2 deste artigo, que os operadores económicos devem respeitar, na execução do contrato, as obrigações em matéria ambiental, social e laboral, o legislador da União pretendeu erigir essa exigência em princípio, a exemplo dos outros princípios referidos no n.º1…»​

Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia.

I - Nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º do CPTA, no requerimento cautelar deve o requerente especificar os fundamentos do pedido (correspondentes à causa de pedir), os quais se reconduzem aos factos concretos e às regras de direito aptos a demonstrar os requisitos cujo preenchimento se impõe para o decretamento das providências cautelares requeridas, impendendo sobre o requerente o ónus da respectiva alegação.

II - Não tendo a requerente alegado qualquer facto concretizador de uma situação de fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que visa assegurar no processo principal, não há que produzir prova.

I - Nas situações em que esteja em causa articulado deficiente, ou seja, que contém imprecisões ou insuficiências na exposição da matéria de facto, designadamente a que se dirige à consubstanciação do periculum in mora que nesta constitui a causa de pedir, o convite previsto no art.º 114.º, n.º 5 do CPTA não corresponde a um dever vinculado do tribunal, mas antes a um dever não vinculado ou mera faculdade, de tal forma que sendo o poder do juiz discricionário, o seu não exercício não corresponde a uma nulidade processual;

II - Em sede cautelar, a produção de prova só tem lugar quando o juiz a considere necessária, devendo ler-se o n.º 1 do art.º 118.º do CPTA em conjugação com os n.ºs 3 e 5;

III - No âmbito das providências cautelares a ponderação da necessidade da produção de prova, é realizada tendo, em conta que, por um lado, a prova é sumária (art.º 114.º, n.º 2 al. g) do CPTA), feita com base perfunctória e indiciária, e, por outro, que incidindo a prova sobre factos concretos, ela excluirá conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, acrescendo que o juiz está sempre limitado pela proibição de prática de atos inúteis prevista no art.º 130.º do CPC;

IV - Considerando que as condições de procedência das providências cautelares definidas no art.º 120.º, n.º 1 e n.º 2 do CPTA, são de verificação cumulativa, em termos tais que basta a não verificação de qualquer delas para que a providência seja julgada improcedente, constatando-se que, à luz da alegação das partes e das soluções plausíveis de direito, se mostra evidente a não verificação do preenchimento de um dos requisitos, mostra-se desnecessária, consubstanciando um ato inútil e por isso proibido por lei, a realização das diligências de prova que, a respeito desse ou de outro pressuposto, forem requeridas;

V - Não se verificando, à luz das soluções plausíveis de direito e atendendo à matéria factual alegada, que, de forma evidente, não se mostra preenchido o requisito do periculum in mora, verificando-se existir a seu respeito e dos demais pressupostos de adoção da providência cautelar factualidade alegada e controvertida necessária à decisão da providência cautelar, relativamente à qual foi requerida prova testemunhal e documental, impunha-se a realização da diligência para produção da prova testemunhal requerida e, bem assim, cabia ao juiz, ao abrigo do disposto no art.º 118.º, n.º 3 do CPTA e dos seus poderes de inquisitório, ordenar à parte a apresentação dos elementos documentais em falta.