Jurisprudência.

A possibilidade de suprimento, no prazo legal, contemplada na alínea a) do art. 88.º da LGT, impõe-se em todas as situações ali previstas e não apenas nas situações de falta ou atraso de escrituração dos livros e registos ou irregularidades na sua organização ou execução.

A indicação do prazo de 30 dias para pagamento de quantia certa, estabelecido no n.º 4 do artigo 179.º do CPTA, é uma questão de conhecimento oficioso, conforme prevê o n.º 1 do artigo 95.º do CPTA.

I – Nos termos da alínea e), do nº 1, do artigo 97º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no contencioso associado à execução fiscal, o valor atendível para efeito, designadamente, de recurso, correspondente ao montante da dívida exequenda ou da parte restante, quando haja anulação parcial, exceto nos casos de compensação, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ao valor dos mesmos, se inferior.

II - A alçada dos tribunais tributários de 1ª instância é de €5.000,00 para os processos iniciados a partir de 1 de janeiro de 2015.

III - A Constituição da República Portuguesa prevê expressamente os tribunais de recurso, por isso, o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática. Já não está, porém, impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões.

IV - Não existe um ilimitado direito de recorrer de todas as decisões jurisdicionais, nem se pode, consequentemente, afirmar que a garantia da via judiciária, ou seja, o direito de acesso aos tribunais, envolva sempre, necessariamente, o direito a um duplo grau de jurisdição (com exceção do processo penal).

V - A inadmissibilidade de recurso, em determinadas situações previstas legalmente, não afronta o artigo 20º da Constituição da República Portuguesa nem o direito de acesso à tutela jurisdicional efetiva, já que a Constituição não impõe a existência de um segundo grau de jurisdição.

VI - Pese embora o Recorrente não concretize os termos em que a norma da al. e), do nº 1, do artigo 97º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, infringe o direito consagrado no artigo 62º da CRP, não vemos em que medida tal violação possa ocorrer, pois a fixação do valor da causa em montante inferior ao da alçada do Tribunal recorrido não obsta à existência do direito de propriedade sobre a fração penhorada, nem à sua transmissão e, seguramente, não implica a privação arbitrária de tal direito

É de suspender a eficácia do despacho punitivo emitido pelo Chefe de Estado-Maior da Força Aérea que decretou a pena de cessação compulsiva do contrato de trabalho de um militar, e de determinar a reintegração urgente do Requerente no seu posto de trabalho se não se encontra sequer indiciariamente provada a factualidade que serviu de base ao acto punitivo, para além de se verificar a possibilidade de criação de um facto consumado e, na ponderação de interesses, claramente é de prevalecer a defesa dos interesses do requerente, tendo em conta o disposto no artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O artigo 685-Bº do CPC antigo (640º da actual), aqui aplicável ex vi artigo 281º do CPPT, faz impender sobre o recorrente em matéria de apreciação da prova o ónus de delimitar positivamente factos indevidamente provados ou indevidamente não provados, decisão que devia ter sido tomada e meios de prova determinantes, impondo-lhe inclusivamente, no caso da prova verbal gravada (com é o caso), indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes” (nº 2 alª a). sob pena de rejeição do recurso nessa parte.

II – Não há erro de julgamento de direito da sentença que confirmar um acto impugnando quando se provou um facto alegado pela impugnante, mas insuficiente para, por si só, impor a conclusão de que o acto impugnado relevou de erro nos pressupostos de facto.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, da alínea d) do art.º 615º CPC que a sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica de modo a perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão.

II. Sobre a Administração Tributária recaia o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recaia o ónus de provar os factos constitutivos do direito a anulação dessa liquidação nos termos do n.º1 do artigo 74.º da LGT

III. Resulta da interpretação do n.º 1 e da alínea p) do nº 2 do art.º 5 do CIRS que constitui rendimento tributável em sede de IRS, a título de rendimentos de capitais, (rendimentos das categoria E) os frutos e demais vantagens económicas provenientes de bens ou direitos de natureza mobiliária e quaisquer outros rendimentos derivados da simples aplicação de capitais.

IV. Previa a) do n. º1 do art.º 71 do CIRS a sujeição a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 28%, os rendimentos de capitais obtidos em território português por residentes ou não residentes, o que obrigava a Recorrente a fazer a retenção na fonte, quando os colocou à disposição, ou seja, no momento das transferências.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Ao lançar na conta de resultados transitados as reservas provenientes das reavaliações legais a impugnante não só utilizou efectivamente as reservas, pois alterou positivamente, para saldo zero, uma conta que documentava prejuízos transitados de anos anteriores, como introduziu, na contabilidade, uma vertente subjectiva que o legislador dos artigos 11º e 10º do DL nº 49/91 de 25/1 e 264/92 de 24/11, respectivamente, proscreveu ao limitar a utilização das reservas de reavaliação ao colmatar de prejuízos sofridos até à data de entrada em vigor dos diplomas e a aumentos de capital.

II - Não se tratou de uma mera operação de cosmética, fiscalmente inócua, desde logo porque com o saldo zero da conta de resultados transitados estavam criados pressupostos substanciais para se contabilizarem e distribuírem lucros, pressupostos sem os quais uma necessária deliberação da assembleia geral de distribuição dos mesmos não teria, sequer, objecto.

III - Como assim, temos por válida a conclusão de que a operação contabilística a que se refere o parágrafo I deste sumário violou os artigos 11º e 10º, respectivamente, do DL nº 49/91 de 25/1 e 264/92 de 24/11.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1- Não obstante o contribuinte não ter acionado os meios graciosos para a devolução do imposto indevidamente pago (PEC)nem o certificado de residência não obstaculiza que se acione o pedido de revisão de ato tributário por iniciativa do contribuinte nos termos do art. 78.º da LGT. 2- Apesar de a revisão do ato tributário com fundamento em erro imputável aos serviços dever ser efetuada pela Administração por sua própria iniciativa, o contribuinte pode pedir que ela cumpra esse dever dentro dos limites temporais em que ela o pode exercer, também quando não haja erro imputável aos serviços, porquanto com a entrada em vigor da Lei do Orçamento de 2008 [Lei n.º 67-A/2007 de 31-12] o art. 90.º-A do CIRC passou a prever a possibilidade de afastamento da responsabilidade tributária do substituto pela totalidade do imposto quando, apesar de não dispor do certificado de residência da entidade beneficiária dos rendimentos à data em que reteve e entregou o imposto nos cofres do Estado, o obtenha posteriormente. 3- A existência de um erro em relação a quaisquer tributos, desde que seja levado ao conhecimento da AT, no prazo de 4 anos, obriga que ela reponha a legalidade, pois, os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade que a administração tem de observar na globalidade da sua atividade impõe-lhe que tomando conhecimento de algum erro o corrija. 4- Essencialmente, o regime do art. 78.º da LGT, quando o pedido de revisão é formulado para além dos prazos de impugnação administrativa e contenciosa, reconduz-se a um meio de restituição do indevidamente pago, com a revogação e cessação para o futuro dos efeitos do ato de liquidação, e não a um meio anulatório, com efeito de destruição retroativa dos efeitos do ato.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Da interpretação do n.º 5 do art.º 78.º do CIVA dele resulta quando o valor tributável de uma operação ou o respetivo imposto sofrerem retificação para menos, a regularização a favor do sujeito passivo só poderá ser efetuada quando este tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da retificação ou de que foi reembolsado do imposto, sem o que se considerará indevida a respetiva dedução.

II. A conjugação do n.º2 do art.º 639.º e n.º 1 art.º 640.º do CPC afasta, a possibilidade de o Tribunal de recurso com competência em matéria de direito e de facto efetuar um novo julgamento ao fazer recair sobre o recorrente o ónus de, indicar as normas jurídicas violadas, a interpretação que no seu entender deveriam ser interpretadas e aplicadas, invocar erro na determinação a norma aplicável e indicar os concretos pontos de facto que pretende ver modificados e, os concretos meios probatórios constantes do processo, do registo ou da gravação que imponham decisão diversa sobre aqueles pontos.

III. Resulta da interpretação do n.º 1 do art.º 627.º do CPC º que o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões que não tenham sido anteriormente apreciadas..* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Por força do artigo 77.º da LGT a decisão do procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com fundamentos anteriores pareceres informações ou propostas incluindo a que integra o relatório de fiscalização tributária.

II. Acresce ainda, que a fundamentação dos atos tributários pode ser efetuada de forma sumária devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e a quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo.

III. É sabido que a fundamentação do ato, nos termos do artigo 77.º da LGT é contemporânea ao ato e não se pode aceitar uma fundamentação à posterior do mesmo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

A utilização da mesma insígnia, integra o conceito de «grupo» previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, pelo que um estabelecimento que individualmente ocupe uma área inferior a 2000 m2, mas que se integre num «grupo», que no seu conjunto utilize mais de 6000m2, está sujeito à Taxa de Segurança Alimentar Mais.

I - As notificações das decisões cominatórias de coimas não se inserem no âmbito do estatuído no nº 1 do artigo 38º do CPPT, razão por que não carecem de ser realizadas por via postal sob AR, bastando o registo postal simples.

II - Da matéria de facto dada como assente resulta que a decisão de aplicação de coima foi expedida por correio registado, remetido para a morada da Recorrente, pelo que operou a presunção de notificação.

III - Encontrando-se reunidas as condições para que funcione a presunção prevista no nº 1, do artigo 39º do CPPT, deve considerar-se a Recorrente notificada no 3º dia posterior ao do registo.

IV - A presunção de notificação é meramente relativa ou juris tantum, podendo ser ilidida pelo notificado através da prova de que a notificação não foi efetuada ou que ocorreu em data posterior à presumida, por razões que não lhe sejam imputáveis.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O artigo 60.º da LGT dá corpo ao princípio da participação dos contribuintes no âmbito do procedimento tributário.

II – A preterição do efeito anulatório do ato tributário, só acontecerá se se verificarem, em concreto, qualquer uma das circunstâncias que se enquadrem no n.º 5 do art.º 163.º do CPA.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Não estando demonstrado que tenha sido deixado aviso no domicílio fiscal do oponente, de que as cartas contendo as notificações das liquidações podiam ser levantadas, a presunção de notificação estabelecida no n.º 5 do artigo 39.º do CPPT não pode funcionar.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)