Jurisprudência.

I - A forma do processo adequada a fazer valer uma pretensão é determinada em face do pedido formulado pelo autor, interpretado se necessário à luz da causa de pedir;

II – A acção para reconhecimento de um direito é o meio processual adequado nos casos em que a violação do direito subjectivo ou interesse legítimo assume a natureza de omissão do comportamento devido, desde que não se trate de indeferimento tácito já que nesse caso, a acção administrativa constitui o meio processual adequado para o efeito;

III – Constituindo a pretensão do Autor que lhe seja reconhecido o direito à opção pelo englobamento, no rendimento tributável do ano em causa, dos rendimentos de capitais declarados no Anexo E entregue na declaração de substituição a acção para reconhecimento de um direito é o meio processual adequado;

IV - A declaração de substituição pode ser apresentada até ao termo do prazo legal de reclamação ou impugnação judicial do acto de liquidação para a correcção de erros ou omissões imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto de montante inferior ao liquidado com base na declaração apresentada;

V – Apresentada a declaração de substituição para além daquele prazo, não há lugar à sua convolação em reclamação graciosa.

A decisão do órgão da execução fiscal de constituir garantia mediante hipoteca legal (prevista na alínea b) do n.º 2 do art. 50.º da LGT e no n.º 1 do art. 195.º do CPPT) deve qualificar-se como um verdadeiro acto administrativo em matéria tributária, inserido no âmbito de um procedimento tributário autónomo e funcionalmente diferente do procedimento processual dirigido à cobrança coerciva de determinadas quantias. Essa decisão fica, por isso, sujeita aos princípios e normas que disciplinam a actividade administrativa tributária, designadamente aos que se referem ao princípio da participação, a assegurar mediante a notificação para o exercício do direito de audiência prévia (cfr. art. 60.º da LGT, art. 45.º do CPPT e art. 121.º do CPA).

Para além do processo administrativo instrutor junto aos autos, nos termos do n.º 5 do artigo 278.º do CPPT, aquando da subida da reclamação, não foram juntos quaisquer outros documentos/meios de prova, nem o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. apresentou contestação no âmbito dos autos. Pelo que que não existe qualquer violação do princípio do contraditório, nos termos do art. 3º, nº 3, do CPC.

I - Para que se considere que existe uma prestação de serviços efetuada "a título oneroso", na aceção do artigo 2.°, ponto 1, da Sexta Diretiva IVA, e, consequentemente, só está sujeita a IVA é necessário que exista um nexo direto entre essa prestação de serviços, por um lado, e a contrapartida efetivamente recebida pelo sujeito passivo, por outro.

II - Tal nexo direto está demonstrado quando existe entre o prestador do serviço e o respetivo beneficiário uma relação jurídica no âmbito da qual são realizadas prestações recíprocas, constituindo a retribuição recebida pelo prestador dessas operações o contravalor efetivo de um serviço individualizável prestado a esse beneficiário.

III - Numa situação de reparação de defeitos de fabrico em que não há pagamento dos gastos com ela incorridos, mas apenas um ajustamento de preços com vista a assegurar o cumprimento da margem de lucro garantida, não estamos perante uma prestação de serviços na aceção que lhe é dada pelo TJUE, inexistindo qualquer elemento factual que permita concluir pela existência duma prestação de serviços.

I- O conceito de indispensabilidade, vertido no artigo 23º do CIRC, não consente que a Administração Tributária substitua o juízo empresarial da sociedade por um juízo externo de oportunidade, conveniência ou prudência gestionária. O que a lei exige é a verificação de uma relação de causalidade económica entre o encargo suportado e a atividade da empresa, bastando que o gasto se revele funcionalmente conexionado com a prossecução do interesse societário e apto, direta ou indiretamente, a concorrer para a obtenção de proveitos ou para a manutenção da fonte produtora.

II- A indispensabilidade “… não pode ser interpretado no sentido de que impende sobre o sujeito passivo um verdadeiro ónus da prova da indispensabilidade (normalidade e necessidade) do custo, mas apenas da existência material do custo, quando, fundadamente, a mesmo for colocada em causa; pelo contrário, compete à AT o ónus de alegar e demonstrar factos que indiciem com elevada probabilidade a inexistência de qualquer relação, direta ou indireta e imediata ou futura, entre o gasto e o objeto social sujeito a imposto (nexo de empresarialidade), cabendo ao sujeito passivo apenas um dever de colaboração no apuramento da verdade material, designadamente exibindo os documentos que lhe forem solicitados e que sejam pertinentes à verificação de tal nexo”;

III- Os encargos incorridos por empresas do setor farmacêutico com inscrições oferecidas a médicos para participação em congressos, bem como com viagens e alojamento associados, devem ser qualificados como despesas de publicidade e propaganda e não despesas de representação;

IV- Não podem ser qualificadas como despesas de representação aquelas que se destinam a assegurar o normal desenvolvimento da atividade da empresa no circuito económico em que esta se insere, antes devendo ser enquadradas como despesas de publicidade quando visem a promoção dos respetivos produtos (fármacos) junto do público alvo que os prescreve (médicos).

V- No caso de sujeitos passivos do setor farmacêutico, tais encargos enquadram-se no âmbito das despesas de publicidade e não de representação, mesmo quando incluem deslocações, alojamento e participação em congressos realizados no estrangeiro.

VI- Assim, nem todos os encargos com refeições, viagens ou eventos oferecidos a terceiros assumem natureza de despesas de representação, afastando-se essa qualificação quando os mesmos se inserem em iniciativas com finalidade promocional.

VII- As ofertas (barretes e cintas) usadas numa ação ‘teambuilding’ que se destinou à motivação dos profissionais para o relançamento no mercado de dois medicamentos, devem ser aceites como custos fiscais para efeitos do artigo 23º do CIRC, por estarem inquestionavelmente associados à atividade da sociedade.

i) A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45.º, n.º 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos. ii) Não se encontrando fixados nos autos os concretos factos que são alvo da investigação criminal a que alude o probatório de modo a permitir ajuizar se se trata dos mesmos factos que estão na base da liquidação oficiosa impugnada, ocorre na sentença um défice instrutório que importa colmatar para decidir a questão da caducidade da liquidação, face ao que dispõe o art.º 45.º, n.º 5, da LGT.

i) Em caso de constatada omissão declarativa, o contribuinte vê cessada a presunção legal de veracidade da sua contabilidade e declaração. ii) Em tal situação, cabe ao contribuinte demonstrar que a pretensa omissão declarativa, não consubstancia afinal qualquer violação de obrigações declarativas, estando em causa uma realidade diversa daquela que a administração tributária apreendeu. iii) A prova dessa outra realidade, ou seja, da real operação económica indevidamente qualificada pela AT como cedência de posição contratual pela locatária, tem de ser positiva e concludente, não bastando à impugnante lançar a dúvida sobre os factos. O contrato de cessão da posição contratual, pelo qual se transfira a posição de locatário, configura, para efeitos de IVA, um contrato de prestação de serviços.

1 – No processo de Impugnação Judicial, a obrigação de o Juiz que dirigiu a diligência de inquirição das testemunhas ser o mesmo que elabora a sentença só existe nos processos iniciados após o dia 16 de novembro de 2019. 2 – A falta de pronúncia sobre depoimentos só constitui nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos que justificam a decisão se houver falta absoluta de motivação. 3 - A falta de pronúncia sobre documentos e depoimentos não constitui nulidade da sentença por omissão de pronúncia. 4 – Não é nula, por ocorrência de ambiguidade ou obscuridade, a sentença cuja decisão é inteligível. 5 – A aposição, numa nota de crédito, do carimbo da sociedade destinatária e de uma assinatura, permite a presunção de que esta tomou conhecimento da retificação aí documentada. 6 – A quantia recebida pelo promitente fornecedor como contrapartida do seu consentimento na revogação, por mútuo acordo, do contrato-promessa, é uma prestação de serviços para efeito de IVA. 7 – Permite a determinação da matéria coletável através de métodos indiretos a contabilidade na qual uma mercadoria tenha sido registada em conta relativa a matérias-primas, sem qualquer registo da utilização da maior parte da quantidade que o sujeito passivo teve à sua disposição durante o exercício. 8 – A falta de registos de utilização de matérias-primas, como os consumos que permitam identificar os bens produzidos e as faturas que titulam a venda destes, impede a determinação da matéria coletável por métodos diretos, e não permite concluir pelo eventual excesso de quantificação.

I - O recurso à equidade para a fixação do montante indemnizatório nos casos de impossibilidade de averiguação do montante exato dos danos é consentido pela disposição do artigo 566.º, n.º 3, do

CC.

II - Nos termos do disposto no artigo 566.º, n.º 3, do CC, se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados;

I - Nos termos do disposto no art.º 10.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06 (Lei do Asilo) na apreciação dos pedidos de proteção internacional, através dos quais a pessoa requerente pretenda beneficiar do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, deve ser determinado, em primeiro lugar, se o requerente preenche as condições para beneficiar do estatuto de refugiado e, caso não preencha, se é elegível para proteção subsidiária, a serem apreciados pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo,

I. P. (AIMA).

II - A decisão administrativa que considerou infundado o pedido de proteção internacional formulado pelo autor mostra-se conforme com o disposto na alínea e), do n.º 1, do art.º 19.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06 (Lei do Asilo), se ao apresentar o pedido e ao expor os factos, o requerente invoca apenas questões não pertinentes ou de relevância mínima para analisar o cumprimento das condições para ser considerado refugiado ou pessoa elegível para proteção subsidiária.

III - Nos termos do disposto no art.º 2.º, nº 1, alínea n) da Lei nº 27/2008, de 30/06 (Lei do Asilo), deve ser entendido como grupo, para efeitos de proteção internacional, “um grupo social específico nos casos concretos em que os membros desse grupo partilham de uma característica inata ou de uma história comum que não pode ser alterada, ou partilham de uma característica ou crença considerada tão fundamental para a identidade ou consciência dos membros do grupo que não se pode exigir que a ela renunciem e que esse grupo tenha uma identidade distinta no país em questão, porque é encarado como diferente pela sociedade que o rodeia”;

IV - Perante a alegação do requerente de proteção internacional de que é comerciante e de que foi ameaçado de morte por recusar pagar extorsão a um grupo guerrilheiro, e apresentado queixa criminal contra esse grupo, não se pode considerar que o mesmo integra ou pertence a um certo grupo social específico, na aceção do art.º 2.º, nº 1, alínea n) da Lei nº 27/2008, de 30/06 (Lei do Asilo), em razão do qual seja alvo de perseguição justificadora de proteção internacional à luz do art.º 3.º, n.º 2 do mesmo diploma.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Nos termos do disposto no art.º 10.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06 (Lei do Asilo) na apreciação dos pedidos de proteção internacional, através dos quais a pessoa requerente pretenda beneficiar do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, deve ser determinado, em primeiro lugar, se o requerente preenche as condições para beneficiar do estatuto de refugiado e, caso não preencha, se é elegível para proteção subsidiária, a serem apreciados pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo,

I. P. (AIMA).

II - A decisão administrativa que considerou infundado o pedido de proteção internacional formulado pelo autor mostra-se conforme com o disposto na alínea e), do n.º 1, do art.º 19.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06 (Lei do Asilo), se ao apresentar o pedido e ao expor os factos, o requerente invoca apenas questões não pertinentes ou de relevância mínima para analisar o cumprimento das condições para ser considerado refugiado ou pessoa elegível para proteção subsidiária.

III - Nos termos do disposto no art.º 2.º, nº 1, alínea n) da Lei nº 27/2008, de 30/06 (Lei do Asilo), deve ser entendido como grupo, para efeitos de proteção internacional, “um grupo social específico nos casos concretos em que os membros desse grupo partilham de uma característica inata ou de uma história comum que não pode ser alterada, ou partilham de uma característica ou crença considerada tão fundamental para a identidade ou consciência dos membros do grupo que não se pode exigir que a ela renunciem e que esse grupo tenha uma identidade distinta no país em questão, porque é encarado como diferente pela sociedade que o rodeia”;

IV - Os agentes não estatais só são considerados como agentes de perseguição à luz do art.º 6º, nº 1, alínea c) da Lei nº 27/2008, de 30/06 (Lei do Asilo) se o Estado e os partidos ou organizações que controlem o Estado ou uma parcela significativa do respetivo território são incapazes ou não querem proporcionar proteção contra a perseguição, sendo que considera-se que existe proteção sempre que aqueles adotem medidas adequadas para impedir, de forma efetiva e não temporária, a prática de atos de perseguição por via, nomeadamente, da introdução de um sistema jurídico eficaz para detetar, proceder judicialmente e punir esses atos, desde que o requerente tenha acesso a proteção efetiva.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 20.º, 21.º e 22.º da Lei n.º 27/2008, de 20/06 (Lei do asilo) estando em causa decisões proferidas pela AIMA pelas quais o pedido de proteção internacional seja considerado infundado ou inadmissível a impugnação judicial perante os tribunais administrativos encontra-se sujeita ao prazo de oito dias.

II - Se o pedido de apoio judiciário foi apresentado simultaneamente com a apresentação da Petição Inicial da ação e não dentro do prazo de 8 dias de que a parte dispunha para impugnar o ato administrativo, é infrutífera a invocação do art.º 33.º, n.º 4 da Lei n.º 34/2004, de 29/07, de acordo como o qual quando tiver sido solicitado e atribuído apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono a ação considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono, para suportar a tempestividade da propositura da ação.

III - O disposto na Lei n.º 27/2008, de 30/06 (Lei do asilo) contém em si um regime especial quanto ao modo de reação judicial e tutela judicial quanto às decisões proferidas no âmbito do procedimento atinente a pedidos de proteção internacional, designadamente quanto aos prazos de impugnação judicial, pelo que apenas se aplica o disposto no CPTA no que diz respeito à tramitação do processo e quando as suas normas gerais não tenham sido expressamente afastadas pelo regime especial, como sucede concretamente quanto aos diferentes prazos previstos neste regime para a impugnação das decisões atinentes a pedidos de proteção internacional.

IV - Não obstante o regime previsto no CPTA para a ação administrativa (não urgente) destinada à impugnação de atos administrativos preveja que a impugnação judicial de atos administrativos anuláveis está sujeita a um prazo de caducidade de 3 meses e que a impugnação de atos nulos pode ser feita a todo o tempo (cf. art.º 58.º, n.º 1, alínea b) do CPTA), esta disposição não encontra campo de aplicação no âmbito do contencioso da proteção internacional, na medida em que a Lei n.º 27/2008, de 30/06 (Lei do asilo) estabelece prazos específicos para o recurso aos tribunais face às decisões administrativas proferidas no procedimento de pedido de proteção internacional.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A mera circunstância de ter sido requerida a produção de prova testemunhal não implica que necessária e determinantemente o juiz da causa tenha que abrir um período de instrução para a realização desse meio de prova, devendo, ao invés, este aferir da sua necessidade, indeferindo os requerimentos dirigidos à produção de prova sobre certos factos ou recusar a utilização de certos meios de prova, mediante despacho fundamentado quando o considere claramente desnecessário.

II - Ao procedimento para atribuição de proteção internacional regulado na Lei n.º 27/2008, de 30/06 (Lei do asilo) aplicam-se as normas do CPA no que não colida com as normas especiais contidas naquele regime, pelo que a contagem dos prazos procedimentais, designadamente do previsto no art.º 20.º, é de convocar a norma do art.º 87.º, alínea c) do CPA de acordo com a qual os prazos procedimentais fixados na lei suspendem-se nos sábados, domingos e feriados, só não sendo assim na contagem dos prazos que legalmente estejam fixados em mais de seis meses, onde se incluem os sábados, domingos e feriados.

III - Se por algum (ou vários) dos motivos enunciados nas alíneas a) a j) do n.º 1 do art.º 19.º, o pedido de proteção internacional deva ser considerado infundado tal tem como efeito que não se prossiga para a fase de instrução do procedimento, prevista na secção III do capítulo III, da Lei n.º 27/2008, de 30/06 (Lei do Asilo), em particular no seu art.º 28.º, instrução que só ocorrerá quanto aos pedidos admissíveis (cf. art.º 21.º, n.º 1).

IV - Da notificação do ato administrativo devem constar o texto integral do ato administrativo, incluindo a respetiva fundamentação, quando deva existir (cf. art.º 114.º, n.º 2, alínea a) do CPA), tendo o interessado a faculdade de requerer à entidade que proferiu o ato a notificação das indicações em falta ou a passagem de certidão que as contenha, bem como, se necessário, de pedir a correspondente intimação judicial (cf. art.º 60.º, n.º 2 do CPTA).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)